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Curso de Direito Tributário 2a edição

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Descrição

Vinícius Gomes Casalino | Helton Kramer Lustoza

ISBN: 978-65-5765-171-1 – 2023

Peso: 1,500kg

920p.

Brochura

 

Apresentamos o CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, um ousado projeto desenvolvido pelos professores Vinícius Gomes Casalino e Helton Kramer Lustoza, que traz um estudo atualizado e aprofundado dos temas mais importantes do direito tributário.
.
Atendendo à necessidade da prática tributária e das bancas mais relevantes de concursos públicos do país, a obra traz um projeto completo do Direito Constitucional Tributário e das Normas Gerais do Direito Tributário (CTN), em consonância com a jurisprudência do STJ e STF.

Enfim, o novo CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO da Editora Íthala será um importante material para você que deseja compreender o direito tributário com a qualidade necessária exigida pelo mercado.

Capítulo 01  – Direito Tributário

1.1… Conceito de Direito Tributário……………………………………………………………………………. 25

1.2… Direito tributário e ciência do direito tributário……………………………………………………… 26

1.3… Denominação………………………………………………………………………………………………….. 27

1.4… Autonomia do direito tributário…………………………………………………………………………… 28

1.5… Relação do direito tributário com outros ramos do direito…………………………………….. 29

1.6… Direito tributário como ramo do direito público……………………………………………………. 31

Capítulo 02  – O Tributo

2.1… Conceito de tributo…………………………………………………………………………………………… 32

2.2… Espécies de tributo…………………………………………………………………………………………… 35

2.3… Natureza jurídica do tributo……………………………………………………………………………….. 35

2.4… Insuficiências do artigo 4.º do CTN…………………………………………………………………….. 37

2.5… Fiscalidade e extrafiscalidade……………………………………………………………………………. 38

2.6… Tributo e receita pública……………………………………………………………………………………. 39

2.7… Estado, atividade econômica e tributo………………………………………………………………… 40

2.8… Necessidade social do tributo e legitimação do poder de tributar…………………………… 41

Capítulo 03  – Limitações do Poder de Tributar

3.1… O Poder de Tributar………………………………………………………………………………………….. 44

3.2… Poder de Tributar e os princípios constitucionais gerais……………………………………….. 45

3.3… Princípio federativo e princípio da autonomia municipal……………………………………….. 46

3.4… Princípio republicano……………………………………………………………………………………….. 48

3.5… Princípio da separação dos poderes ou distribuição de funções……………………………. 49

3.6… Princípio democrático………………………………………………………………………………………. 50

3.7… Limitações do poder de tributar: princípios e imunidades……………………………………… 51

Capítulo 04 – Competência Tributária

4.1… Conceito…………………………………………………………………………………………………………. 54

4.2… Características da competência tributária…………………………………………………………… 56

4.3… Classificação da competência tributária……………………………………………………………… 57

4.4… Competência tributária e capacidade tributária ativa…………………………………………….. 59

4.5… Competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário……………… 60

4.6… As normas gerais em matéria tributária e seu caráter de leis nacionais………………….. 62

4.7… Leis nacionais tributárias e reserva de lei complementar………………………………………. 63

Capítulo 05 – Princípio da Legalidade Tributária

5.1… Explicação inicial…………………………………………………………………………………………….. 65

5.2… Princípio da legalidade e princípio da reserva legal………………………………………………. 66

5.3… Reserva legal absoluta e reserva legal relativa ……………………………………………………. 67

5.4… Princípio da legalidade tributária como reserva absoluta de lei………………………………. 68

5.5… Exigir tributo…………………………………………………………………………………………………….. 70

5.6… A completude da lei tributária que institui o tributo……………………………………………….. 72

5.7… Princípio da tipicidade fechada ou cerrada………………………………………………………….. 73

5.8… Aumentar tributo………………………………………………………………………………………………. 74

5.9… Lei ordinária ou lei complementar?……………………………………………………………………. 76

5.10. Mitigações ou exceções ao princípio da legalidade……………………………………………… 77

5.10.1.. Impostos sobre a importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações financeiras (IOF)     77

5.10.2.. Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes (ICMS-Combustíveis)……………………………………………………………………………. 80

5.10.3.. Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-Combustíveis)…….. 80

5.11. Medida provisória e princípio da legalidade………………………………………………………… 81

5.12. Obrigações tributárias acessórias e o princípio da legalidade………………………………… 83

Capítulo 06 – Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária

6.1… Princípio republicano e isonomia jurídica……………………………………………………………. 87

6.2… O princípio da igualdade tributária……………………………………………………………………… 88

6.3… Igualdade tributária e capacidade econômica……………………………………………………… 89

6.4… Princípio da igualdade e isenções……………………………………………………………………… 91

Capítulo 07 – Princípio da Capacidade Contributiva

7.1… Isonomia e capacidade contributiva…………………………………………………………………… 94

7.2… O princípio da capacidade contributiva na Constituição de 1988……………………………. 96

7.3… A expressão “sempre que possível”…………………………………………………………………… 96

7.4… Proporcionalidade……………………………………………………………………………………………. 98

7.5… Progressividade………………………………………………………………………………………………. 99

7.5.1…. Progressividade fiscal e extrafiscal………………………………………………………… 100

7.5.2…. A progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (IR)………………………………………………………………………………………… 101

7.5.3…. A progressividade do imposto territorial rural (ITR)…………………………………… 102

7.5.4…. A progressividade do imposto predial e territorial urbano (IPTU)………………… 103

7.5.5…. Jurisprudência do STF quanto à progressividade dos impostos ………………… 104

7.6… Seletividade…………………………………………………………………………………………………….. 110

7.7… Capacidade contributiva, impostos regressivos e impostos fixos…………………………… 114

Capítulo 08 – Princípio da Irretroatividade Tributária

8.1… Princípio da segurança jurídica…………………………………………………………………………. 116

8.2… Segurança jurídica e a cláusula geral de irretroatividade………………………………………. 117

8.3… Princípio da irretroatividade tributária…………………………………………………………………. 117

8.4… Critérios para a aferição da retroatividade…………………………………………………………… 119

8.5… Irretroatividade e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) ………. 120

8.6… A retroatividade das leis tributárias no CTN…………………………………………………………. 122

8.6.1…. A lei interpretativa………………………………………………………………………………… 122

8.6.2…. A lei que prevê infrações e penalidades ………………………………………………….. 126

8.6.3…. Outras questões importantes sobre o art. 106, II, do CTN………………………….. 128

Capítulo 09 – Princípio da Anterioridade Tributária

9.1… Segurança jurídica e previsibilidade: o princípio da não surpresa ………………………….. 130

9.2… O princípio da anterioridade na Constituição de 1988……………………………………………. 132

9.3… Princípio da anterioridade comum, anual ou de exercício……………………………………… 134

9.4… Princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade mínima…………………………… 136

9.5… Regra geral: aplicação conjunta do princípio da anterioridade comum e nonagesimal 138

9.6… Exceções ao princípio da anterioridade………………………………………………………………. 139

9.6.1…. Exceções à anterioridade comum………………………………………………………….. 140

9.6.2…. Exceções à anterioridade nonagesimal…………………………………………………… 142

9.6.3…. Análise pontual de cada exceção……………………………………………………………. 143

9.7… Medida provisória e princípio da anterioridade…………………………………………………….. 147

9.8… Um problema de vigência ou de eficácia?…………………………………………………………… 153

9.9… Princípio da anterioridade e isenções…………………………………………………………………. 156

9.10. Princípio da anterioridade e prorrogação da compensação de créditos de uso e consumo de icms        158

Capítulo 10 – Princípio da Vedação do Confisco

10.1. Tributação e propriedade privada………………………………………………………………………. 162

10.2. Conceito de confisco………………………………………………………………………………………… 163

10.3. O princípio tributário da vedação do confisco………………………………………………………. 164

10.4. Parâmetros de calibração: princípio da razoabilidade e proporcionalidade……………… 167

10.5. Critérios para análise do confisco: totalidade da carga tributária ou tributo em
particular? ……………………………………………………………………………………………………… 168

10.6. Multas e vedação do confisco…………………………………………………………………………… 170

Capítulo 11 – Princípios Ligados à Forma Federativa de Estado

11.1. Princípio da liberdade de tráfego………………………………………………………………………… 173

11.1.1.. Significado………………………………………………………………………………………….. 175

11.1.2.. O pedágio……………………………………………………………………………………………. 176

11.2. Princípio da uniformidade tributária ou geográfica……………………………………………….. 180

11.2.1.. Destinatário…………………………………………………………………………………………. 181

11.2.2.. Significado………………………………………………………………………………………….. 182

11.2.3.. A Zona Franca de Manaus …………………………………………………………………….. 183

11.3. Princípio da não discriminação tributária em razão da origem ou destino……………….. 185

11.4. Vedação de caráter federativo da tributação diferenciada da renda das obrigações da dívida pública e da remuneração e proventos dos agentes públicos  ……………………………………………………………………………………………. 187

11.5. Princípio da vedação das isenções heterônomas………………………………………………… 189

Capítulo 12 – Imunidades Tributárias

12.1. A competência tributária…………………………………………………………………………………… 194

12.2. Conceito ………………………………………………………………………………………………………… 195

12.3. Diferenças entre imunidade, isenção e não incidência………………………………………….. 196

12.4. Regulação das imunidades tributárias………………………………………………………………… 199

12.5. Interpretação das normas de imunidade…………………………………………………………….. 200

12.6. Imunidade tributária como direito fundamental do contribuinte e cláusula pétrea…….. 202

12.7. Imunidade e responsabilidade tributária  ……………………………………………………………. 204

12.7.1.. Imunidade e substituição………………………………………………………………………. 204

12.7.2.. Imunidade tributária e contribuinte de fato……………………………………………….. 206

12.7.3.. Imunidade e sucessão………………………………………………………………………….. 208

12.8. Imunidade e obrigações tributárias……………………………………………………………………. 209

12.9. As imunidades genéricas………………………………………………………………………………….. 210

Capítulo 13 – Imunidade Recíproca

13.1 Princípio federativo e ausência de capacidade contributiva…………………………………… 213

13.2. A imunidade recíproca na Constituição………………………………………………………………. 214

13.3. Abrangência subjetiva……………………………………………………………………………………… 215

13.3.1 Os Entes Federativos…………………………………………………………………………….. 216

13.3.2 Autarquias e fundações públicas…………………………………………………………….. 217

13.3.3.. Empresas públicas e sociedades de economia mista……………………………….. 221

13.4. Abrangência objetiva……………………………………………………………………………………….. 230

13.5. Exclusão da imunidade ……………………………………………………………………………………. 232

13.5.1.. Exploração de atividade econômica……………………………………………………….. 232

13.5.2.. Contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário…………………. 234

13.5.3.. Promitente comprador………………………………………………………………………….. 238

Capítulo 14 – Imunidade dos templos de qualquer culto

14.1. Liberdade de crença…………………………………………………………………………………………. 241

14.2. Imunidade dos templos de qualquer culto…………………………………………………………… 242

14.3. A expressão “qualquer culto”……………………………………………………………………………. 243

14.4. Aspecto subjetivo…………………………………………………………………………………………….. 244

14.5. Finalidades essenciais……………………………………………………………………………………… 245

14.6. Templos de qualquer culto e exercício de atividade econômica…………………………….. 246

Capítulo 15 – Imunidade dos partidos políticos e suas Fundações, Entidades
Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e Assistência Social

15.1. Apresentação do tema……………………………………………………………………………………… 249

15.2. Axiologia da imunidade: os valores protegidos……………………………………………………. 250

15.3. Partidos políticos e suas fundações…………………………………………………………………… 250

15.4. Entidades sindicais dos trabalhadores……………………………………………………………….. 252

15.5. Instituições de educação e assistência social……………………………………………………… 254

15.5.1.. Natureza jurídica………………………………………………………………………………….. 254

15.5.2.. Educação e assistência social……………………………………………………………….. 254

15.6. Imunidade condicionada: ausência de finalidade lucrativa e requisitos de lei…………… 256

15.6.1.. A questão do lucro……………………………………………………………………………….. 259

15.6.2.. Requisitos de lei: ordinária ou complementar?………………………………………… 259

15.6.3.. Generalidade e gratuidade…………………………………………………………………….. 262

15.7. Finalidades essenciais e exercício de atividade econômica…………………………………… 263

15.8. Imunidade específica das entidades de assistência social……………………………………. 266

15.8.1.. Exigências estabelecidas em lei…………………………………………………………….. 267

15.9. Imunidade tributária e instituições de previdência social………………………………………. 268

15.9.1.. Previdência social e assistência social …………………………………………………… 268

15.9.2.. Sistemas de previdência no Brasil………………………………………………………….. 269

15.9.3.. Entidades fechadas de previdência social privada……………………………………. 270

15.10. Imunidade tributária e serviços sociais autônomos…………………………………………… 272

Capítulo 16 – Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil

16.1… Liberdade de expressão, manifestação do pensamento e imprensa……………………. 275

16.2… A proteção do livro, jornal, periódico e do papel destinado à impressão………………. 276

16.3… A interpretação da palavra “livro”……………………………………………………………………. 277

16.4… Os insumos………………………………………………………………………………………………….. 281

16.5… Imunidade objetiva………………………………………………………………………………………… 283

16.6… Empresas de rádio e televisão………………………………………………………………………… 285

16.7… Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil……. 286

Capítulo 17 – Impostos

17.1… Espécies de tributos………………………………………………………………………………………. 289

17.2… A Constituição e os impostos…………………………………………………………………………. 290

17.3… O Código Tributário Nacional e a definição dos impostos…………………………………… 292

17.4… Conceito de imposto……………………………………………………………………………………… 293

17.5… Insuficiências dos artigos 4.º e 16 e não recepção do artigo 17 do CTN………………. 295

17.6… Princípio da não afetação das receitas provenientes de impostos……………………….. 297

17.7… Classificação dos impostos……………………………………………………………………………. 300

17.8… A competência para a instituição de impostos………………………………………………….. 302

Capítulo 18 – Taxas

18.1… A taxa como tributo vinculado………………………………………………………………………… 311

18.2… Taxa e atividade estatal………………………………………………………………………………….. 312

18.3… A competência comum para a instituição de taxas……………………………………………. 314

18.4… A base de cálculo das taxas……………………………………………………………………………. 316

18.5… Base de cálculo das taxas e o princípio da capacidade contributiva……………………. 319

18.6… Vinculação do montante arrecadado……………………………………………………………….. 322

18.7… Taxa de polícia……………………………………………………………………………………………… 325

18.7.1.. Espécies de taxa………………………………………………………………………………… 325

18.7.2 Poder de polícia………………………………………………………………………………… 325

18.7.3.. Efetivo exercício da função de polícia e cobrança de taxa……………………….. 329

18.7.4.. Poder de polícia e segurança pública…………………………………………………… 330

18.8… Taxa de serviço…………………………………………………………………………………………….. 332

18.8.1.. Serviço público………………………………………………………………………………….. 332

18.8.2.. Serviços públicos específicos e divisíveis…………………………………………….. 334

18.8.3.. Serviços prestados ou postos à disposição………………………………………….. 338

18.9… Simulacros de taxas ……………………………………………………………………………………… 340

18.10. Taxa e tarifa………………………………………………………………………………………………….. 341

Capítulo 19 – Contribuição de Melhoria

19.1… Tributo vinculado………………………………………………………………………………………….. 348

19.2… Competência comum…………………………………………………………………………………….. 349

19.3… Fundamento para a cobrança e conceito………………………………………………………….. 349

19.4… Fato gerador ………………………………………………………………………………………………… 351

19.5… Obras públicas que autorizam a instituição do tributo e a zona de influência………… 353

19.6… Limites para a cobrança: total e individual……………………………………………………….. 355

19.7… Base de cálculo a alíquotas progressivas………………………………………………………… 357

19.8… Sujeito ativo e sujeito passivo………………………………………………………………………… 359

19.9… Requisitos para a cobrança……………………………………………………………………………. 360

19.10. Momento em que ocorre o fato gerador…………………………………………………………… 363

19.11. Lançamento…………………………………………………………………………………………………. 364

Capítulo 20 – Empréstimo compulsório

20.1… Natureza jurídica tributária……………………………………………………………………………… 367

20.2… O empréstimo compulsório na Constituição de 1988  ……………………………………….. 368

20.3… Tributo restituível………………………………………………………………………………………….. 369

20.4… Circunstâncias que autorizam a instituição do tributo………………………………………… 370

20.4.1.. Calamidade pública, guerra externa ou sua iminência…………………………….. 371

20.4.2.. Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional…….. 371

20.5… Vinculação dos recursos arrecadados…………………………………………………………….. 372

20.6… Materialidade da hipótese de incidência: qual é o fato gerador do empréstimo compulsório?              373

Capítulo 21 – Contribuições

21.1… Natureza jurídica tributária……………………………………………………………………………… 376

21.2… Conceito………………………………………………………………………………………………………. 377

21.3… Áreas de atuação…………………………………………………………………………………………… 379

21.3.1.. Domínio econômico ………………………………………………………………………….. 379

21.3.2.. Área de interesse das categorias profissionais ou econômicas………………. 380

21.3.3.. Área social………………………………………………………………………………………… 381

21.4… Formas de atuação ……………………………………………………………………………………….. 382

21.5… Vinculação do produto da arrecadação……………………………………………………………. 385

21.6… Desvinculação das receitas da União (DRU)…………………………………………………….. 388

21.7… Competência………………………………………………………………………………………………… 390

21.8… Hipótese de incidência…………………………………………………………………………………… 391

21.8.1.. Na redação original do artigo 149…………………………………………………………. 391

21.8.2.. Na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001………………………….. 392

21.8.3.. CIDE-Combustíveis e contribuições sociais para a seguridade social………. 394

21.9… Princípios constitucionais aplicáveis ………………………………………………………………. 395

21.10. Imunidade específica na exportação e oneração das importações………………………. 396

21.10.1.. Imunidade específica……………………………………………………………………….. 397

21.10.2.. Incidência na importação e base de cálculo………………………………………… 399

21.11. Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas……………….. 400

21.11.1.. Definição e principais características…………………………………………………. 400

21.11.2.. Contribuição sindical ……………………………………………………………………….. 402

21.11.3.. Contribuição confederativa ………………………………………………………………. 406

21.11.4.. Contribuição assistencial………………………………………………………………….. 406

21.11.5.. Anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional………………………… 408

21.11.6.. Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)……………………………. 411

21.12. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)……………………………….. 412

21.12.1.. Atuação do Estado na economia……………………………………………………….. 412

21.12.2.. Hipótese de incidência……………………………………………………………………… 416

21.12.3.. CIDE-Combustíveis………………………………………………………………………….. 418

21.13. Contribuições sociais……………………………………………………………………………………. 422

21.13.1.. Espécies de contribuições sociais…………………………………………………….. 423

21.13.2.. Contribuições sociais gerais……………………………………………………………… 423

21.13.3.. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social………… 426

21.14  Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)……………….. 440

Capítulo 22 – Código Tributário Nacional

22.1… Delimitação do objeto de estudo……………………………………………………………………… 445

22.2… Fundamento constitucional e natureza jurídica do Código Tributário Nacional………. 445

22.3… O artigo 146 da Constituição Federal………………………………………………………………. 449

22.3.1…. Conflitos de competência …………………………………………………………………. 450

22.3.2…. Limitações constitucionais ao poder de tributar…………………………………… 452

22.3.3…. Normas gerais em matéria de legislação tributária………………………………. 453

22.4… O caráter de lei nacional do Código Tributário Nacional……………………………………… 457

22.5… Normas gerais e competência legislativa concorrente……………………………………….. 458

22.5.1…. Dinâmica de funcionamento da competência legislativa concorrente …….. 459

22.5.2…. Competência legislativa suplementar dos Municípios…………………………… 461

Capítulo 23 – Legislação Tributária

23.1… Apresentação do tema…………………………………………………………………………………… 464

23.2… Fontes do direito tributário……………………………………………………………………………… 464

23.2.1…. Constituição……………………………………………………………………………………. 465

23.2.2…. Emenda à Constituição …………………………………………………………………….. 466

23.2.3…. Lei complementar …………………………………………………………………………… 468

23.2.4…. Lei ordinária: artigo 97 do CTN………………………………………………………….. 471

23.2.5…. Lei delegada……………………………………………………………………………………. 473

23.2.6…. Medida provisória …………………………………………………………………………… 474

23.2.7…. Decreto legislativo e tratados internacionais: artigo 98 do CTN………………. 477

23.2.8…. Resolução………………………………………………………………………………………. 482

23.2.9…. Instrumentos normativos secundários……………………………………………….. 483

23.3… Vigência da legislação tributária …………………………………………………………………….. 489

23.3.1…. Vigência da norma jurídica……………………………………………………………….. 490

23.3.2…. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ……………………………….. 491

23.3.3…. Vigência da norma tributária: artigo 101 do CTN………………………………….. 492

23.3.4…. Vigência no espaço: artigo 102 do CTN ……………………………………………… 492

23.3.5…. Vigência no tempo……………………………………………………………………………. 495

23.4… Aplicação da legislação tributária……………………………………………………………………. 497

23.4.1…. Regra geral prospectiva: artigo 105 do CTN………………………………………… 498

23.4.2…. Retroatividade da lei tributária: artigo 106 do CTN………………………………… 499

23.5… Interpretação e integração da legislação tributária…………………………………………….. 500

23.5.1…. Integração da legislação tributária: art. 108 do CTN……………………………… 501

23.5.2…. Princípios gerais de direito privado: artigo 109 do CTN…………………………. 505

23.5.3…. Institutos de direito privado e competência tributária: artigo 110 do CTN… 507

23.5.4…. Interpretação literal ou gramatical: artigo 111 do CTN…………………………… 508

23.5.5…. Interpretação mais benigna: artigo 112 do CTN……………………………………. 510

23.5.6…. Interpretação econômica do direito tributário………………………………………. 513

Capítulo 24 – Obrigação Tributária

24.1… Apresentação do tema…………………………………………………………………………………… 516

24.2… A obrigação tributária como obrigação de direito privado “adaptada” …………………. 516

24.3… Obrigação tributária (art. 113 do CTN)……………………………………………………………… 518

24.3.1…. Espécies de obrigação tributária………………………………………………………… 519

24.3.1.1. Obrigação tributária principal………………………………………………. 520

24.3.1.2. Obrigação tributária acessória……………………………………………… 522

24.3.2…. A “conversão” da obrigação acessória em principal……………………………. 525

24.4… Fato gerador da obrigação tributária………………………………………………………………… 526

24.4.1…. Hipótese de incidência tributária………………………………………………………… 526

24.4.1.1. Conceito……………………………………………………………………………. 527

24.4.1.2. Aspectos ou elementos da hipótese de incidência …………………. 528

24.4.1.3. Relativa liberdade para a descrição da hipótese de incidência…. 531

24.4.2…. Conceito de fato gerador…………………………………………………………………… 532

24.4.3…. Fenomenologia da incidência da norma tributária ……………………………….. 534

24.4.3.1. Incidência da norma ou subsunção tributária………………………… 535

24.4.3.2. Não incidência…………………………………………………………………… 536

24.4.4…. Fato gerador da obrigação principal e acessória………………………………….. 537

24.4.4.1. Fato gerador da obrigação principal: artigo 114 do CTN………….. 537

24.4.4.2. Fato gerador da obrigação acessória: artigo 115 do CTN………… 539

24.4.5…. Ocorrência do fato gerador: artigo 116 do CTN……………………………………. 539

24.4.6…. Norma geral antielisão: artigo 116, parágrafo único, do CTN…………………. 541

24.4.6.1 Evasão e elisão fiscais………………………………………………………… 542

24.4.6.2. Análise do dispositivo…………………………………………………………. 545

24.4.7…. Fato gerador e negócio jurídico condicional: artigo 117 do CTN…………….. 546

24.4.8…. Interpretação objetiva do fato gerador (princípio “non olet”): artigo 118 do CTN     548

24.4.8.1. Abstração da validade jurídica e dos efeitos dos atos praticados 549

24.4.8.2. Tributação dos atos ilícitos: “Pecunia non olet”……………………… 550

24.4.8.3. Repetição de valores pagos sobre negócios inválidos……………. 552

24.4.9…. Classificação dos fatos geradores …………………………………………………….. 554

24.5… Sujeito ativo da obrigação tributária: artigo 119 do CTN…………………………………….. 556

24.5.1…. Capacidade tributária ativa……………………………………………………………….. 556

24.5.2…. Parafiscalidade……………………………………………………………………………….. 558

24.5.3…. Municípios e a cobrança do imposto territorial rural (ITR)…………………….. 559

24.5.4…. O sujeito ativo: conceito e natureza jurídica………………………………………… 561

24.5.5…. Desmembramento territorial: artigo 120 do CTN………………………………….. 564

24.6… Sujeito passivo da obrigação tributária…………………………………………………………….. 567

24.6.1…. Sujeito passivo da obrigação principal: artigo 121 do CTN……………………. 567

24.6.2…. Sujeito passivo da obrigação acessória: artigo 122 do CTN………………….. 568

24.6.3…. Convenções particulares: artigo 123 do CTN……………………………………….. 570

24.7… Solidariedade tributária………………………………………………………………………………….. 572

24.7.1…. Disciplina da solidariedade tributária: artigo 124 do CTN………………………. 573

24.7.2…. Interesse comum e grupo econômico………………………………………………… 576

24.7.3…. Efeitos da solidariedade: artigo 125 do CTN………………………………………… 580

24.8… Capacidade tributária passiva: artigo 126 do CTN……………………………………………… 582

24.9… Domicílio tributário: artigo 127 do CTN…………………………………………………………….. 585

24.9.1…. Regra geral: eleição do domicílio tributário…………………………………………. 586

24.9.2…. Regras excepcionais………………………………………………………………………… 587

24.9.3…. Recusa do domicílio tributário eleito………………………………………………….. 588

Capítulo 25 – Responsabilidade Tributária

25.1… Sujeito passivo: breve retomada…………………………………………………………………….. 590

25.2… Cláusula geral de responsabilidade: artigo 128 do CTN………………………………………. 591

25.3… Conceito de responsabilidade tributária……………………………………………………………. 592

25.4… Extensão da responsabilidade: tributos e multas?……………………………………………… 593

25.5… Espécies de responsabilidade tributária…………………………………………………………… 595

25.6… Responsabilidade por substituição………………………………………………………………….. 596

25.6.1…. Substituição tributária comum ou ordinária…………………………………………. 596

25.6.2…. Substituição tributária progressiva ou “para frente”……………………………… 598

25.6.2.1. Conceito……………………………………………………………………………. 598

25.6.2.2. Fundamento constitucional de validade………………………………… 600

25.6.3…. Substituição tributária regressiva ou “para trás”………………………………….. 603

25.7… Responsabilidade por transferência………………………………………………………………… 605

25.7.1…. Responsabilidade dos sucessores…………………………………………………….. 606

25.7.1.1. Cláusula geral temporal: artigo 129 do CTN…………………………… 607

25.7.1.2. Responsabilidade pela aquisição de bem imóvel: artigo 130 do CTN    608

25.7.1.3. Responsabilidade pessoal: artigo 131 do CTN……………………….. 611

25.7.1.4. Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado: artigo 132 do CTN             615

25.7.1.5. Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial: artigo 133 do CTN           618

25.7.1.6. Responsabilidade de terceiros por ação ou omissão: artigo 134 do CTN 624

25.7.1.7. Responsabilidade pessoal: artigo 135 do CTN (responsabilização dos sócios)      629

25.8… Responsabilidade por infrações……………………………………………………………………… 647

25.8.1…. Cláusula geral: artigo 136 do CTN………………………………………………………. 648

25.8.2…. Responsabilidade pessoal por infrações: artigo 137 do CTN…………………. 649

25.8.3…. Denúncia espontânea da infração: artigo 138 do CTN ………………………….. 651

25.8.3.1. Características ………………………………………………………………….. 652

25.8.3.2. Forma da denúncia, lançamento por homologação e jurisprudência do STJ            653

25.8.3.3. Exclusão da espontaneidade……………………………………………….. 654

Capítulo 26 – Crédito tributário e lançamento

26.1… Hipótese de incidência, fato gerador e obrigação tributária…………………………………. 660

26.2… Conceito de crédito tributário: artigo 139 do CTN………………………………………………. 661

26.3… Modificações no crédito e efeitos quanto à obrigação tributária: artigo 140 do CTN. 663

26.4… Taxatividade das hipóteses de modificação do crédito tributário: artigo 141 do CTN 664

26.5… A constituição do crédito tributário………………………………………………………………….. 665

26.6… Conceito de lançamento tributário: artigo 142 do CTN ………………………………………. 666

26.6.1…. Competência privativa da autoridade administrativa…………………………….. 667

26.6.2…. Constituição do crédito tributário……………………………………………………….. 669

26.6.3…. Lançamento como procedimento ou ato administrativo?  ……………………. 670

26.6.4…. Conteúdo do lançamento………………………………………………………………….. 670

26.6.5…. Atividade vinculada………………………………………………………………………….. 671

26.7… Natureza jurídica do lançamento …………………………………………………………………….. 672

26.7.1…. Critério para a conversão de moeda estrangeira em nacional: artigo 143 do CTN   674

26.7.2…. Legislação aplicável ao lançamento: artigo 144 do CTN……………………….. 675

26.8… Inalterabilidade do lançamento: artigo 145 do CTN……………………………………………. 677

26.8.1…. A importância da notificação…………………………………………………………….. 678

26.8.2…. Circunstâncias que autorizam a alteração do lançamento…………………….. 679

26.9… Modificação dos critérios jurídicos adotados no lançamento: artigo 146 do CTN….. 680

26.9.1…. Conteúdo do dispositivo …………………………………………………………………… 681

26.9.2…. Erro de direito x erro de fato ……………………………………………………………… 682

26.10. Espécies ou modalidades de lançamento………………………………………………………… 685

26.11. Lançamento por declaração ou misto: artigo 147 do CTN………………………………….. 686

26.12. Arbitramento: artigo 148 do CTN…………………………………………………………………….. 689

26.13. Lançamento de ofício ou direto: artigo 149 do CTN…………………………………………… 691

26.14. Lançamento por homologação ou “autolançamento”: artigo 150 do CTN…………….. 694

26.14.1.. Características gerais ……………………………………………………………………… 695

26.14.2.. Extinção do crédito sob condição resolutória………………………………………. 697

26.14.3.. Obrigação e os atos anteriores à homologação…………………………………… 699

26.14.4.. Homologação expressa e homologação tácita…………………………………….. 700

26.14.5.. Ausência de pagamento ou recolhimento com valor insuficiente…………… 701

26.15. Constituição do crédito tributário por ato do sujeito passivo: Súmula 436 do STJ … 702

Capítulo 27 – Suspensão do crédito tributário

27.1… Introdução……………………………………………………………………………………………………. 705

27.2… Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: artigo151 do CTN…………………….. 706

27.3… Suspensão prévia ou impedimento da exigibilidade…………………………………………… 707

27.4… Efeitos da suspensão da exigibilidade …………………………………………………………….. 709

27.5… Taxatividade das causas………………………………………………………………………………… 711

27.6… Moratória……………………………………………………………………………………………………… 712

27.6.1…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 712

27.6.2…. Espécies de moratória: artigo 152 do CTN………………………………………….. 713

27.6.3…. Requisitos para a concessão de moratória: artigo 153 do CTN……………… 716

27.6.4…. Moratória e constituição do crédito tributário: art. 154 do CTN………………. 718

27.6.5…. Moratória individual, direito adquirido e revogação: artigo 155 do CTN…… 720

27.6.5.1. A questão do direito adquirido……………………………………………… 720

27.6.5.2. Recolhimento do crédito com juros de mora e eventual penalidade pecuniária       721

27.6.5.3. Anulação da moratória individual e prescrição………………………. 722

27.7… Depósito do montante integral: artigo 151, II, do CTN………………………………………… 723

27.7.1…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 723

27.7.2…. Características e efeitos……………………………………………………………………. 724

27.7.3…. O depósito na sistemática do lançamento por homologação…………………. 726

27.8… Reclamações e recursos administrativos: artigo 151, III, do CTN………………………… 729

27.8.1…. Cobrança administrativa e direitos fundamentais…………………………………. 729

27.8.2…. Lançamento e processo administrativo………………………………………………. 730

27.9… Liminar em mandado de segurança: artigo 151, IV, do CTN……………………………….. 732

27.10. Liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais:
artigo 151, V, do CTN…………………………………………………………………………………….. 735

27.11. Parcelamento: artigo 151, VI, do CTN………………………………………………………………. 737

27.11.1.. Conceito ……………………………………………………………………………………….. 738

27.11.2.. Disciplina: artigo 155-A do CTN………………………………………………………… 739

Capítulo 28 – Extinção do crédito tributário

28.1… Extinção do crédito tributário: artigo 156 do CTN………………………………………………. 744

28.2… Extinção do crédito, da obrigação ou de ambos?………………………………………………. 745

28.3… Rol exaustivo ……………………………………………………………………………………………….. 747

28.4… Extinção do crédito e verificação de sua irregularidade……………………………………… 748

28.5… Pagamento…………………………………………………………………………………………………… 749

28.5.1…. Pagamento do tributo e da penalidade: artigo 157 do CTN…………………….. 750

28.5.2…. Presunção de pagamento no direito tributário: artigo 158 do CTN………….. 751

28.5.3…. Lugar e tempo do pagamento: artigos 159 e 160 do CTN……………………… 752

28.5.4…. Efeitos da inadimplência do crédito: artigo 161 do CTN………………………… 754

28.5.4.1. Correção monetária, juros de mora e multas: natureza…………… 754

28.5.4.2. Disciplina fixada pelo CTN: taxa SELIC e pendência de consulta 756

28.5.5…. Formas de pagamento: artigo 162 do CTN …………………………………………. 758

28.5.6…. Imputação do pagamento: art. 163 do CTN ………………………………………… 760

28.5.7…. Consignação em pagamento: artigo 164 do CTN ………………………………… 762

28.5.7.1. Hipóteses que admitem a consignação em pagamento ………….. 763

28.5.7.2. Interesse processual e extinção do crédito tributário: artigo 164, §§ 1º e 2º  do CTN             764

28.5.8…. Pagamento indevido………………………………………………………………………… 765

28.5.8.1. Disciplina jurídica: artigo 165 do CTN……………………………………. 766

28.5.8.2. Hipóteses de cabimento……………………………………………………… 767

28.5.8.3. Restituição de tributos indiretos: artigo 166 do CTN……………….. 768

28.5.8.4. Composição do valor restituído……………………………………………. 774

28.5.8.5. Prazo para pleitear a restituição: artigo 168 do CTN……………….. 777

28.5.8.6. Prazo prescricional para ingresso com ação anulatória: artigo 169 do CTN             781

28.6… Compensação………………………………………………………………………………………………. 783

28.6.1…. Compensação no direito tributário: artigo 170 do CTN………………………….. 783

28.6.2…. Características………………………………………………………………………………… 785

28.6.3… Compensação e tributo objeto de contestação judicial: artigo 170-A do CTN 787

28.7… Transação: artigo 171 do CTN………………………………………………………………………… 787

28.8… Remissão…………………………………………………………………………………………………….. 790

28.8.1…. Conceito ………………………………………………………………………………………… 790

28.8.2…. Dispositivos constitucionais relativos à remissão………………………………… 790

28.8.3…. Requisitos: artigo 172 do CTN ………………………………………………………….. 792

28.8.4…. Hipóteses……………………………………………………………………………………….. 793

28.8.5…. Direito adquirido ……………………………………………………………………………… 794

28.9… Decadência e prescrição……………………………………………………………………………….. 795

28.9.1…. Reserva de lei complementar……………………………………………………………. 795

28.9.2…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 796

28.9.3…. Decadência tributária: artigo 173 do CTN……………………………………………. 797

28.9.3.1 Regra geral: lançamento de ofício ou por declaração ……………… 798

28.9.3.2 Regra especial: lançamento por homologação……………………….. 800

28.9.4…. Prescrição tributária: artigo 174 do CTN……………………………………………… 805

28.9.4.1. Contagem do prazo prescricional…………………………………………. 806

28.9.4.2. Interrupção do prazo prescricional……………………………………….. 810

28.9.4.3. Prescrição intercorrente……………………………………………………… 811

28.10. Conversão do depósito em renda: artigo 156, VI, do CTN…………………………………… 813

28.11. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento: artigo 156, VII, do CTN 815

28.12. Consignação em pagamento: artigo 156, VIII, do CTN……………………………………….. 816

28.13. Decisões administrativa e judicial definitivas: artigo 156, IX e X do CTN………………. 817

28.14. Dação em pagamento de bens imóveis: artigo 156, XI, do CTN………………………….. 819

Capítulo 29 – Exclusão do crédito tributário

29.1… Significado: artigo 175 do CTN……………………………………………………………………….. 823

29.2… Exclusão do crédito e obrigações acessórias…………………………………………………… 824

29.3… Isenção………………………………………………………………………………………………………… 825

29.3.1…. Teorias explicativas…………………………………………………………………………. 825

29.3.2…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 826

29.3.3…. Competência tributária e competência isentiva……………………………………. 828

29.3.4…. Contornos normativos: artigo 176 do CTN………………………………………….. 829

29.3.5…. Tributos aos quais se aplica: artigo 177 do CTN………………………………….. 830

29.3.6…. Revogação da lei que isenta: artigo 178 do CTN………………………………….. 831

29.3.7…. Isenções gerais e específicas: artigo 179 do CTN………………………………… 834

29.3.7.1. Isenções específicas………………………………………………………….. 834

29.3.7.2. Tributos lançados por período certo de tempo ………………………. 835

29.3.7.3. Despacho administrativo e direito adquirido………………………….. 836

29.3.8…. Renúncia de receita e Lei de Responsabilidade Fiscal………………………….. 837

29.4… Anistia…………………………………………………………………………………………………………. 838

29.4.1…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 839

29.4.1.1. O debate acadêmico…………………………………………………………… 839

29.4.1.2. Anistia como perdão das infrações tributárias antes da constituição
do crédito …………………………………………………………………………. 841

29.4.2…. A retroatividade da lei de anistia e suas exceções: artigo 180 do CTN…….. 842

29.4.3…. Anistia geral e limitada: artigo 181 do CTN………………………………………….. 844

29.4.4…. Concessão da anistia limitada: artigo 182 do CTN……………………………….. 845

 

Capítulo 30 – Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário

30.1… Conceito………………………………………………………………………………………………………. 848

30.2… Caráter não exaustivo das garantias: artigo 183 do CTN…………………………………….. 849

30.3… Regra geral relativa aos privilégios: artigo 184 do CTN………………………………………. 851

30.4… Presunção de alienação ou oneração fraudulentas: artigo 185
do CTN…………………………………………………………………………………………………………. 854

30.6… Indisponibilidade de bens e direitos: artigo 185-A do CTN………………………………….. 857

30.7… Preferência do crédito tributário: artigo 186 do CTN…………………………………………… 859

30.7.1…. Preferência do crédito de modo geral: art. 186, “caput”, do CTN ………….. 860

30.7.2…. Preferência do crédito tributário na falência: artigo 186, parágrafo único, do CTN   860

30.8… Não sujeição a concurso de credores: artigo 187 do CTN………………………………….. 862

30.8.1…. O concurso propriamente dito…………………………………………………………… 862

30.8.2…. Concurso entre Fazendas Públicas: artigo 187, parágrafo único, do CTN… 864

30.9… Créditos tributários extraconcursais: artigo 188 do CTN…………………………………….. 865

30.10. Preferência do crédito em caso de inventário, arrolamento e liquidação de pessoa jurídica de direito privado     867

30.10.1.. Inventário e arrolamento: artigo 189 do CTN………………………………………. 867

30.10.2.. Liquidação de pessoa jurídica de direito privado: artigo 190 do CTN …….. 869

30.11. Exigência da prova de quitação de tributos……………………………………………………….. 870

30.11.1.. Extinção das obrigações do falido: art. 191 do CTN……………………………… 871

30.11.2.. Concessão de recuperação judicial: artigo 191-A do CTN……………………. 871

30.11.3.. Encerramento do inventário: artigo 192 do CTN………………………………….. 874

30.11.4.. Contratação com o Poder Público: artigo 193 do CTN…………………………. 874

Capítulo 31 – Administração Tributária e Disposições Finais e Transitórias

31.1… Administração Pública e Administração Tributária…………………………………………….. 876

31.2… Dispositivos constitucionais aplicáveis à Administração Tributária……………………… 878

31.3… Disciplina jurídica da fiscalização tributária: artigo 194 do CTN…………………………… 880

31.4… Acesso a informações de interesse fiscal: artigo 195 do CTN…………………………….. 882

31.5… Princípio documental: artigo 196 do CTN…………………………………………………………. 885

31.6… Dever de prestar a informações: artigo 197 do CTN ………………………………………….. 886

31.6.1…. Conteúdo do dispositivo à luz da Constituição Federal…………………………. 887

31.6.2…. Sigilo bancário: Lei Complementar nº 105/2001………………………………….. 888

31.7… Sigilo fiscal: artigo 198 do CTN……………………………………………………………………….. 890

31.7.1…. Regra……………………………………………………………………………………………… 891

31.7.2…. Exceção………………………………………………………………………………………….. 892

31.7.3…. Intercâmbio de informações sigilosas e autorização para divulgação…….. 893

31.8… Permuta de informações e assistência mútua: artigo 199 do CTN……………………….. 895

31.9… Auxílio de força pública: artigo 200 do CTN………………………………………………………. 896

31.10. Dívida ativa………………………………………………………………………………………………….. 898

31.10.1.. Conceito: artigo 201 do CTN……………………………………………………………… 898

31.10.2.. Inscrição do crédito em dívida ativa………………………………………………….. 899

31.10.3.. Termo de inscrição em dívida ativa: artigo 202 do CTN……………………….. 900

31.10.4.. Certidão da dívida ativa (CDA)………………………………………………………….. 902

31.10.5.. Nulidade da inscrição e do processo de cobrança: artigo 203 do CTN…… 903

31.10.6.. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa: artigo 204…………………… 905

31.11. Certidões negativas ………………………………………………………………………………………. 906

31.11.1.. Certidão negativa de débito (CND): artigo 205 do CTN………………………… 906

31.11.2.. Certidão positiva com efeitos de negativa: artigo 206 do CTN ……………… 908

31.11.3.. Dispensa da apresentação de certidões: artigo 207 do CTN…………………. 909

31.11.4.. Responsabilidade em caso de erro: artigo 208 do CTN………………………… 911

31.12. Disposições finais e transitórias……………………………………………………………………… 912

31.12.1.. A expressão “Fazenda Pública”: artigo 209 do CTN;……………………………. 912

31.12.2 Contagem dos prazos: artigo 210 do CTN……………………………………………. 913

 

referências       917

Vinícius Gomes Casalino é professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC- Campinas). Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito, orienta pesquisas relacionadas à área  da economia e das políticas públicas tributárias. É doutor e mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco/USP) e pós-doutor pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Possui larga experiência em cursos preparatórios para concursos públicos, tendo participado do corpo docente da Rede de Ensino LFG entre 2004 e 2013. É advogado e parecerista.

Helton Kramer Lustoza é procurador do Estado do Paraná; mestre em Direito pela UniBrasil, com estudos na UFPR e especialista em Direito Tributário e Processo Civil; professor da graduação em Direito e coordenador de cursos de especialização na Universidade Paranaense (Unipar) e também professor de Direito Tributário do curso preparatório Focus. Já atuou como professor da graduação e pós-graduação na Escola de Direito da PUC-PR (2011/2016); presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR – Subseção Umuarama; autor de diversas obras jurídicas como livro Advocacia Pública em Ação, pela editora JusPodivm; Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial, pela editora Íthala; Impostos Municipais para concurso, pela editora JusPodivm; coautor do livro Tributos em espécie, pela editora JusPodivm; coautor da obra Manual de Direito Tributário pela editora JusPodivm.

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