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Descrição

Vinícius Gomes Casalino | Helton Kramer Lustoza

ISBN: 978-65-5765-049-3 – 2021

Peso: 1,880kg

928p.

Capa dura

Apresentamos o CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, um ousado projeto desenvolvido pelos professores Vinícius Gomes Casalino e Helton Kramer Lustoza, que traz um estudo atualizado e aprofundado dos temas mais importantes do direito tributário.
.
Atendendo à necessidade da prática tributária e das bancas mais relevantes de concursos públicos do país, a obra traz um projeto completo do Direito Constitucional Tributário e das Normas Gerais do Direito Tributário (CTN), em consonância com a jurisprudência do STJ e STF.

Enfim, o novo CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO da Editora Íthala será um importante material para você que deseja compreender o direito tributário com a qualidade necessária exigida pelo mercado.

CAPÍTULO 01 – Direito Tributário
1.1 Conceito de Direito Tributário………………………………………………………………………….. 25
1.2 Direito tributário e ciência do direito tributário…………………………………………………….. 26
1.3 Denominação………………………………………………………………………………………………. 27
1.4 Autonomia do direito tributário………………………………………………………………………… 28
1.5 Relação do direito tributário com outros ramos do direito…………………………………….. 29
1.6 Direito tributário como ramo do direito público…………………………………………………… 31

CAPÍTULO 02 – O Tributo
2.1 Conceito de tributo……………………………………………………………………………………….. 32
2.2 Espécies de tributo……………………………………………………………………………………….. 35
2.3 Natureza jurídica do tributo…………………………………………………………………………….. 35
2.4 Insuficiências do art. 4.º do CTN……………………………………………………………………… 37
2.5 Fiscalidade e extrafiscalidade………………………………………………………………………….. 38
2.6 Tributo e receita pública…………………………………………………………………………………. 39
2.7 Estado, atividade econômica e tributo………………………………………………………………. 40
2.8 Necessidade social do tributo e legitimação do poder de tributar…………………………… 41

CAPÍTULO 03 – Limitações do Poder de Tributar
3.1 O Poder de Tributar……………………………………………………………………………………….. 44
3.2 Poder de Tributar e os princípios constitucionais gerais……………………………………….. 45
3.3 Princípio federativo e princípio da autonomia municipal……………………………………….. 46
3.4 Princípio republicano…………………………………………………………………………………….. 48
3.5 Princípio da separação dos poderes ou distribuição de funções…………………………….. 49
3.6 Princípio democrático……………………………………………………………………………………. 51
3.7 Poder de tributar e os direitos e garantias fundamentais do contribuinte …………………. 51
3.8 Limitações do poder de tributar: princípios e imunidades……………………………………… 53

CAPÍTULO 04 – Competência Tributária
4.1 Conceito……………………………………………………………………………………………………… 56
4.2 Características da competência tributária………………………………………………………….. 58
4.3 Classificação da competência tributária…………………………………………………………….. 59
4.4 Competência tributária e capacidade tributária ativa…………………………………………….. 61
4.5 Competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário………………. 62
4.6 As normas gerais em matéria tributária e seu caráter de leis nacionais…………………… 64
4.7 Leis nacionais tributárias e reserva de lei complementar………………………………………. 65

CAPÍTULO 05 – Princípio da Legalidade Tributária
5.1 Explicação inicial………………………………………………………………………………………….. 67
5.2 Princípio da legalidade e princípio da reserva legal……………………………………………… 68
5.3 Reserva legal absoluta e reserva legal relativa …………………………………………………… 69
5.4 Princípio da legalidade tributária como reserva absoluta de lei………………………………. 70
5.5 Exigir tributo………………………………………………………………………………………………… 72
5.6 A completude da lei tributária que institui o tributo………………………………………………. 74
5.7 Princípio da tipicidade fechada ou cerrada…………………………………………………………. 75
5.8 Aumentar tributo…………………………………………………………………………………………… 76
5.9 Lei ordinária ou lei complementar?…………………………………………………………………… 78
5.10 Mitigações ou exceções ao princípio da legalidade……………………………………………. 79
5.10.1. Impostos sobre a importação (II), exportação (IE), produtos industrializados
(IPI) e operações financeiras (IOF) ……………………………………………………………. 80
5.10.2. Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente
sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes (ICMS-Combustíveis)….. 82
5.10.3. Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a
importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural
e seus derivados e álcool combustível (CIDE-Combustíveis)………………………….. 83
5.11 Medida provisória e princípio da legalidade……………………………………………………… 84
5.12 Obrigações tributárias acessórias e o princípio da legalidade………………………………. 86

CAPÍTULO 06 – Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária
6.1 Princípio republicano e isonomia jurídica…………………………………………………………… 89
6.2 O princípio da igualdade tributária……………………………………………………………………. 90
6.3 Igualdade tributária e capacidade econômica……………………………………………………… 91
6.4 Princípio da igualdade e isenções…………………………………………………………………….. 93

CAPÍTULO 07 – Princípio da Capacidade Contributiva
7.1 Isonomia e capacidade contributiva…………………………………………………………………. 96
7.2 O princípio da capacidade contributiva na Constituição de 1988……………………………. 98
7.3 A expressão “sempre que possível”…………………………………………………………………. 99
7.4 Proporcionalidade……………………………………………………………………………………….. 101
7.5 Progressividade………………………………………………………………………………………….. 101
7.5.1 Progressividade fiscal e extrafiscal…………………………………………………………… 103
7.5.2 A progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (IR)……………………………………………………………………………………….. 103
7.5.3 A progressividade do imposto territorial rural (ITR)……………………………………… 105
7.5.4 A progressividade do imposto predial e territorial urbano (IPTU)……………………. 106
7.5.5 Jurisprudência do STF quanto à progressividade dos impostos ……………………. 107
7.6 Seletividade……………………………………………………………………………………………….. 113
7.7 Capacidade contributiva, impostos regressivos e impostos fixos ………………………. 115

CAPÍTULO 08 – Princípio da Irretroatividade Tributária
8.1 Princípio da segurança jurídica………………………………………………………………………. 118
8.2. Segurança jurídica e a cláusula geral de irretroatividade…………………………………….. 119
8.3 Princípio da irretroatividade tributária………………………………………………………………. 119
8.4 Critérios para a aferição da retroatividade………………………………………………………… 121
8.5 Irretroatividade e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) ……… 122
8.6 A retroatividade das leis tributárias no CTN………………………………………………………. 124
8.6.1 A lei interpretativa…………………………………………………………………………………. 124
8.6.2 A lei que prevê infrações e penalidades ……………………………………………………. 128
8.6.3 Outras questões importantes sobre o art. 106, II, do CTN……………………………. 130

CAPÍTULO 09 – Princípio da Anterioridade Tributária
9.1 Segurança jurídica e previsibilidade: o princípio da não surpresa ………………………… 132
9.2 O princípio da anterioridade na Constituição de 1988………………………………………… 134
9.3 Princípio da anterioridade comum, anual ou de exercício……………………………………. 136
9.4 Princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade mínima………………………….. 138
9.5 Regra geral: aplicação conjunta do princípio da anterioridade comum
e nonagesimal……………………………………………………………………………………………. 140
9.6 Exceções ao princípio da anterioridade……………………………………………………………. 141
9.6.1 Exceções à anterioridade comum……………………………………………………………. 141
9.6.2 Exceções à anterioridade nonagesimal……………………………………………………… 144
9.6.3 Análise pontual de cada exceção…………………………………………………………….. 145
9.7 Medida provisória e princípio da anterioridade………………………………………………….. 149
9.8 Um problema de vigência ou de eficácia?……………………………………………………….. 155
9.9 Princípio da anterioridade e isenções……………………………………………………………… 158
9.10 Princípio da anterioridade e prorrogação da compensação de créditos de uso
e consumo de icms…………………………………………………………………………………… 160

CAPÍTULO 10 – Princípio da Vedação do Confisco
10.1 Tributação e propriedade privada…………………………………………………………………. 163
10.2 Conceito de confisco…………………………………………………………………………………. 164
10.3 O princípio tributário da vedação do confisco…………………………………………………. 165
10.4 Parâmetros de calibração: princípio da razoabilidade e proporcionalidade……………. 168
10.5 Critérios para análise do confisco: totalidade da carga tributária ou tributo
em particular? …………………………………………………………………………………………. 169
10.6 Multas e vedação do confisco…………………………………………………………………….. 171

CAPÍTULO 11 – Princípios ligados à Forma Federativa de Estado
11.1 Princípio da liberdade de tráfego………………………………………………………………….. 174
11.1.1 Significado…………………………………………………………………………………………. 176
11.1.2. O pedágio………………………………………………………………………………………….. 177
11.2 Princípio da uniformidade tributária ou geográfica…………………………………………… 181
11.2.1 Destinatário………………………………………………………………………………………… 182
11.2.2 Significado…………………………………………………………………………………………. 183
11.2.3 A Zona Franca de Manaus ……………………………………………………………………. 184
11.3 Princípio da não discriminação tributária em razão da origem ou destino…………….. 186
11.4 Vedação de caráter federativo da tributação diferenciada da renda das obrigações
da dívida pública e da remuneração e proventos dos agentes públicos……………….. 188
11.5 Princípio da vedação das isenções heterônomas……………………………………………. 190

CAPÍTULO 12 – Imunidades Tributárias
12.1 A competência tributária…………………………………………………………………………….. 195
12.2 Conceito ………………………………………………………………………………………………… 196
12.3 Diferenças entre Imunidade, isenção e não incidência……………………………………… 197
12.4 Regulação das imunidades tributárias…………………………………………………………… 200
12.5 Interpretação das normas de imunidade………………………………………………………… 201
12.6 Imunidade tributária como direito fundamental do contribuinte e cláusula pétrea…… 203
12.7 Imunidade e responsabilidade tributária ………………………………………………………. 205
12.7.1 Imunidade e substituição……………………………………………………………………….. 205
12.7.2 Imunidade tributária e contribuinte de fato………………………………………………… 207
12.7.3 Imunidade e sucessão………………………………………………………………………….. 209
12.8 Imunidade e obrigações tributárias………………………………………………………………. 210
12.9 As imunidades genéricas……………………………………………………………………………. 211

CAPÍTULO 13 – Imunidade Recíproca
13.1 Princípio federativo e ausência de capacidade contributiva……………………………….. 214
13.2 A imunidade recíproca na Constituição…………………………………………………………. 215
13.3 Abrangência subjetiva……………………………………………………………………………….. 216
13.3.1 Os Entes Federativos……………………………………………………………………………. 217
13.3.2 Autarquias e fundações públicas……………………………………………………………. 218
13.3.3 Empresas públicas e sociedades de economia mista…………………………………. 222
13.4 Abrangência objetiva…………………………………………………………………………………. 231
13.5 Exclusão da imunidade ……………………………………………………………………………… 233
13.5.1 Exploração de atividade econômica………………………………………………………… 233
13.5.2 Contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário……………………. 235
13.5.3 Promitente comprador………………………………………………………………………….. 239

CAPÍTULO 14 – Imunidade dos templos de qualquer culto
14.1 Liberdade de crença………………………………………………………………………………….. 242
14.2 Imunidade dos templos de qualquer culto……………………………………………………… 243
14.3 A expressão “qualquer culto”………………………………………………………………………. 244
14.4 Aspecto subjetivo……………………………………………………………………………………… 244
14.5 Finalidades essenciais……………………………………………………………………………….. 245
14.6 Templos de qualquer culto e exercício de atividade econômica………………………….. 246

CAPÍTULO 15 – Imunidade dos partidos políticos e suas Fundações, Entidades
Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e Assistência Social
15.1 Apresentação do tema……………………………………………………………………………….. 249
15.2 Axiologia da imunidade: os valores protegidos……………………………………………….. 250
15.3 Partidos políticos e suas fundações……………………………………………………………… 250
15.4 Entidades sindicais dos trabalhadores………………………………………………………….. 252
15.5 Instituições de educação e assistência social………………………………………………… 254
15.5.1 Natureza jurídica………………………………………………………………………………….. 254
15.5.2 Educação e assistência social……………………………………………………………….. 254
15.6 Imunidade condicionada: ausência de finalidade lucrativa e requisitos de lei………… 256
15.6.1 A questão do lucro………………………………………………………………………………. 259
15.6.2 Requisitos de lei: ordinária ou complementar?………………………………………….. 259
15.6.3 Generalidade e gratuidade……………………………………………………………………… 262
15.7 Finalidades essenciais e exercício de atividade econômica……………………………….. 263
15.8 Imunidade específica das entidades de assistência social………………………………… 266
15.8.1 Exigências estabelecidas em lei……………………………………………………………… 268
15.8.2 Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS)……………….. 268
15.9 Imunidade tributária e instituições de previdência social…………………………………… 270
15.9.1 Previdência social e assistência social ……………………………………………………. 270
15.9.2 Sistemas de previdência no Brasil…………………………………………………………… 271
15.9.3 Entidades fechadas de previdência social privada……………………………………… 272
15.10 Imunidade tributária e serviços sociais autônomos………………………………………… 274

CAPÍTULO 16 – Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a
sua impressão. Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil
16.1 Liberdade de expressão, manifestação do pensamento e imprensa……………………. 277
16.2 A proteção do livro, jornal, periódico e do papel destinado à impressão………………. 278
16.3 A interpretação da palavra “livro”…………………………………………………………………. 279
16.4 Os insumos……………………………………………………………………………………………… 283
16.5 Imunidade objetiva……………………………………………………………………………………. 285
16.6 Empresas de rádio e televisão…………………………………………………………………….. 287
16.7 Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil…….. 288

CAPÍTULO 17 – Impostos
17.1 Espécies de tributos………………………………………………………………………………….. 291
17.2 A Constituição e os impostos……………………………………………………………………… 292
17.3 O Código Tributário Nacional e a definição dos impostos………………………………….. 294
17.4 Conceito de imposto…………………………………………………………………………………. 295
17.5 Insuficiências dos artigos 4.º e 16 e não recepção do art. 17 do CTN………………… 297
17.6 Princípio da não afetação das receitas provenientes de impostos………………………. 299
17.7 Classificação dos impostos………………………………………………………………………… 302
17.8 A competência para a instituição de impostos………………………………………………… 304

CAPÍTULO 18 – Taxas
18.1 A taxa como tributo vinculado……………………………………………………………………… 313
18.2 Taxa e atividade estatal………………………………………………………………………………. 314
18.3 A competência comum para a instituição de taxas………………………………………….. 316
18.4 A base de cálculo das taxas……………………………………………………………………….. 318
18.5 Base de cálculo das taxas e o princípio da capacidade contributiva……………………. 321
18.6 Vinculação do montante arrecadado…………………………………………………………….. 323
18.7 Taxa de polícia………………………………………………………………………………………….. 327
18.7.1 Espécies de taxa…………………………………………………………………………………. 327
18.7.2 Poder de polícia…………………………………………………………………………………… 327
18.7.3 Efetivo exercício da função de polícia e cobrança de taxa……………………………. 331
18.7.4 Poder de polícia e segurança pública………………………………………………………. 332
18.8 Taxa de serviço………………………………………………………………………………………… 334
18.8.1 Serviço público…………………………………………………………………………………… 334
18.8.2 Serviços públicos específicos e divisíveis………………………………………………… 336
18.8.3 Serviços prestados ou postos à disposição……………………………………………… 340
18.9 Simulacros de taxas …………………………………………………………………………………. 342
18.10 Taxa e tarifa…………………………………………………………………………………………….. 343

CAPÍTULO 19 – Contribuição de melhoria
19.1 Tributo vinculado………………………………………………………………………………………. 350
19.2 Competência comum………………………………………………………………………………… 351
19.3 Fundamento para a cobrança e conceito……………………………………………………….. 351
19.4 Fato gerador ……………………………………………………………………………………………. 353
19.5 Obras públicas que autorizam a instituição do tributo e a zona de influência………… 355
19.6 Limites para a cobrança: total e individual……………………………………………………… 357
19.7 Base de cálculo a alíquotas progressivas………………………………………………………. 359
19.8 Sujeito ativo e sujeito passivo……………………………………………………………………… 361
19.9 Requisitos para a cobrança………………………………………………………………………… 362
19.10 Momento em que ocorre o fato gerador……………………………………………………….. 365
19.11 Lançamento……………………………………………………………………………………………. 366

CAPÍTULO 20 – Empréstimo compulsório
20.1 Natureza jurídica tributária………………………………………………………………………….. 369
20.2 O empréstimo compulsório na Constituição de 1988 …………………………………….. 370
20.3 Tributo restituível………………………………………………………………………………………. 371
20.4 Circunstâncias que autorizam a instituição do tributo………………………………………. 372
20.4.1 Calamidade pública, guerra externa ou sua iminência…………………………………. 373
20.4.2 Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional………….. 373
20.5 Vinculação dos recursos arrecadados………………………………………………………….. 374
20.6 Materialidade da hipótese de incidência: qual é o fato gerador do empréstimo
compulsório?…………………………………………………………………………………………… 375

CAPÍTULO 21 – Contribuições
21.1 Natureza jurídica tributária………………………………………………………………………….. 378
21.2 Conceito…………………………………………………………………………………………………. 379
21.3 Áreas de atuação……………………………………………………………………………………… 381
21.3.1 Domínio econômico ……………………………………………………………………………. 381
21.3.2 Área de interesse das categorias profissionais ou econômicas…………………….. 382
21.3.3 Área social…………………………………………………………………………………………. 383
21.4 Formas de atuação …………………………………………………………………………………… 384
21.5 Vinculação do produto da arrecadação…………………………………………………………. 387
21.6 Desvinculação das receitas da União (DRU)………………………………………………….. 390
21.7 Competência……………………………………………………………………………………………. 392
21.8 Hipótese de incidência……………………………………………………………………………….. 393
21.8.1 Na redação original do art. 149……………………………………………………………… 393
21.8.2 Na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001………………………………. 394
21.8.3 CIDE-Combustíveis e contribuições sociais para a seguridade social…………….. 396
21.9 Princípios constitucionais aplicáveis ……………………………………………………………. 397
21.10 Imunidade específica na exportação e oneração das importações……………………. 398
21.10.1 Imunidade específica…………………………………………………………………………. 399
21.10.2 Incidência na importação e base de cálculo……………………………………………. 401
21.11 Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas……………… 402
21.11.1 Definição e principais características…………………………………………………….. 402
21.11.2 Contribuição sindical …………………………………………………………………………. 404
21.11.3 Contribuição confederativa …………………………………………………………………. 408
21.11.4 Contribuição assistencial…………………………………………………………………….. 408
21.11.5 Anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional…………………………….. 410
21.11.6 Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)……………………………….. 413
21.12 Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)…………………………….. 414
21.12.1 Atuação do Estado na economia………………………………………………………….. 414
21.12.2 Hipótese de incidência……………………………………………………………………….. 418
21.12.3 CIDE-Combustíveis……………………………………………………………………………. 420
21.13 Contribuições sociais……………………………………………………………………………….. 424
21.13.1 Espécies de contribuições sociais………………………………………………………… 425
21.13.2 Contribuições sociais gerais………………………………………………………………… 425
21.13.3 Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social………………. 428
21.14 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)………………. 442

CAPÍTULO 22 – Código Tributário Nacional
22.1 Delimitação do objeto de estudo………………………………………………………………….. 447
22.2 Fundamento constitucional e natureza jurídica do Código Tributário Nacional……….. 447
22.3 O artigo 146 da Constituição Federal……………………………………………………………. 451
22.3.1 Conflitos de competência …………………………………………………………………….. 452
22.3.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar…………………………………………. 454
22.3.3 Normas gerais em matéria de legislação tributária……………………………………… 455
22.4 O caráter de lei nacional do Código Tributário Nacional…………………………………….. 459
22.5 Normas gerais e competência legislativa concorrente……………………………………… 460
22.5.1 Dinâmica de funcionamento da competência legislativa concorrente ……………. 461
22.5.2 Competência legislativa suplementar dos Municípios…………………………………. 463

CAPÍTULO 23 – Legislação Tributária
23.1 Apresentação do tema……………………………………………………………………………….. 466
23.2 Fontes do direito tributário………………………………………………………………………….. 466
23.2.1 Constituição……………………………………………………………………………………….. 467
23.2.2 Emenda à Constituição ………………………………………………………………………… 468
23.2.3 Lei complementar ……………………………………………………………………………….. 470
23.2.4 Lei ordinária (art. 97 do CTN)………………………………………………………………… 473
23.2.5 Lei delegada……………………………………………………………………………………….. 475
23.2.6 Medida provisória ……………………………………………………………………………….. 476
23.2.7 Decreto legislativo e tratados internacionais (art. 98 do CTN)………………………. 479
23.2.8 Resolução………………………………………………………………………………………….. 484
23.2.9 Instrumentos normativos secundários…………………………………………………….. 485
23.3 Vigência da legislação tributária ………………………………………………………………….. 491
23.3.1 Vigência da norma jurídica……………………………………………………………………. 492
23.3.2 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ……………………………………… 493
23.3.3 Vigência da norma tributária: artigo 101 do CTN……………………………………….. 494
23.3.4 Vigência no espaço: artigo 102 do CTN ………………………………………………….. 494
23.3.5 Vigência no tempo……………………………………………………………………………….. 497
23.4 Aplicação da legislação tributária…………………………………………………………………. 499
23.4.1 Regra geral prospectiva: artigo 105 do CTN……………………………………………… 500
23.4.2 Retroatividade da lei tributária: artigo 106 do CTN……………………………………… 501
23.5 Interpretação e integração da legislação tributária…………………………………………… 502
23.5.1 Integração da legislação tributária: art. 108 do CTN…………………………………… 503
23.5.2 Princípios gerais de direito privado: artigo 109 do CTN………………………………. 507
23.5.3 Institutos de direito privado e competência tributária: artigo 110 do CTN……….. 509
23.5.4 Interpretação literal ou gramatical: artigo 111 do CTN………………………………… 510
23.5.5 Interpretação mais benigna: artigo 112 do CTN…………………………………………. 512
23.5.6 Interpretação econômica do direito tributário…………………………………………….. 515

CAPÍTULO 24 – Obrigação Tributária
24.1 Apresentação do tema……………………………………………………………………………….. 518
24.2 A obrigação tributária como obrigação de direito privado “adaptada” ………………… 518
24.3 Obrigação tributária (art. 113 do CTN)………………………………………………………….. 521
24.3.1 Espécies de obrigação tributária…………………………………………………………….. 522
24.3.1.1 Obrigação tributária principal……………………………………………………………. 523
24.3.1.2 Obrigação tributária acessória…………………………………………………………… 525
24.3.2 A “conversão” da obrigação acessória em principal…………………………………… 528
24.4 Fato gerador da obrigação tributária……………………………………………………………… 529
24.4.1 Hipótese de incidência tributária…………………………………………………………….. 529
24.4.1.1 Conceito………………………………………………………………………………………. 530
24.4.1.2 Aspectos ou elementos da hipótese de incidência ……………………………….. 531
24.4.1.3 Relativa liberdade para a descrição da hipótese de incidência…………………. 534
24.4.2 Conceito de fato gerador………………………………………………………………………. 535
24.4.3 Fenomenologia da incidência da norma tributária ……………………………………… 537
24.4.3.1 Incidência da norma ou subsunção tributária………………………………………. 537
24.4.3.2 Não incidência……………………………………………………………………………….. 538
24.4.4 Fato gerador da obrigação principal e acessória………………………………………… 540
24.4.4.1 Fato gerador da obrigação principal: art. 114 do CTN……………………………. 540
24.4.4.2 Fato gerador da obrigação acessória: art. 115 do CTN………………………….. 541
24.4.5 Ocorrência do fato gerador: artigo 116 do CTN…………………………………………. 542
24.4.6 Norma geral antielisão: artigo 116, parágrafo único, do CTN……………………….. 544
24.4.6.1 Evasão e elisão fiscais…………………………………………………………………….. 545
24.4.6.2 Análise do dispositivo……………………………………………………………………… 546
24.4.7 Fato gerador e negócio jurídico condicional: artigo 117 do CTN…………………… 548
24.4.8 Interpretação objetiva do fato gerador (princípio “non olet”): artigo
118 do CTN ………………………………………………………………………………………. 550
24.4.8.1 Abstração da validade jurídica e dos efeitos dos atos praticados…………….. 550
24.4.8.2 Tributação dos atos ilícitos: “Pecunia non olet”……………………………………. 551
24.4.8.3 Repetição de valores pagos sobre negócios inválidos…………………………… 554
24.4.9 Classificação dos fatos geradores …………………………………………………………. 556
24.5 Sujeito ativo da obrigação tributária……………………………………………………………… 557
24.5.1 Capacidade tributária ativa…………………………………………………………………….. 558
24.5.2 Parafiscalidade……………………………………………………………………………………. 560
24.5.3 Municípios e a cobrança do imposto territorial rural (ITR)…………………………… 561
24.5.4 O sujeito ativo: conceito e natureza jurídica………………………………………………. 563
24.5.5 Desmembramento territorial: artigo 120 do CTN……………………………………….. 566
24.6 Sujeito passivo da obrigação tributária………………………………………………………….. 569
24.6.1 Sujeito passivo da obrigação principal: artigo 121 do CTN………………………….. 569
24.6.2 Sujeito passivo da obrigação acessória: artigo 122 do CTN………………………… 570
24.6.3 Convenções particulares: artigo 123 do CTN……………………………………………. 571
24.7 Solidariedade tributária………………………………………………………………………………. 574
24.7.1 Disciplina da solidariedade tributária: art. 124 do CTN………………………………… 575
24.7.2 Interesse comum e grupo econômico……………………………………………………… 577
24.7.3 Efeitos da solidariedade: artigo 125 do CTN……………………………………………… 581
24.8 Capacidade tributária passiva: art. 126 do CTN………………………………………………. 584
24.9 Domicílio tributário: art. 127 do CTN…………………………………………………………….. 587
24.9.1 Regra geral: eleição do domicílio tributário……………………………………………….. 588
24.9.2 Regras excepcionais……………………………………………………………………………. 589
24.9.3 Recusa do domicílio tributário eleito……………………………………………………….. 590

CAPÍTULO 25 – Responsabilidade Tributária
25.1 Sujeito passivo: breve retomada………………………………………………………………….. 592
25.2 Cláusula geral de responsabilidade: artigo 128 do CTN……………………………………. 593
25.3 Conceito de responsabilidade tributária…………………………………………………………. 594
25.4 Extensão da responsabilidade: tributos e multas?…………………………………………… 596
25.5 Espécies de responsabilidade tributária…………………………………………………………. 597
25.6 Responsabilidade por substituição……………………………………………………………….. 599
25.6.1 Substituição tributária comum ou ordinária………………………………………………. 599
25.6.2 Substituição tributária progressiva ou “para frente”……………………………………. 601
25.6.2.1 Conceito………………………………………………………………………………………. 601
25.6.2.2 Fundamento constitucional de validade………………………………………………. 603
25.6.3 Substituição tributária regressiva ou “para trás”………………………………………… 605
25.7 Responsabilidade por transferência……………………………………………………………… 607
25.7.1 Responsabilidade dos sucessores………………………………………………………….. 609
25.7.1.1 Cláusula geral temporal: artigo 129 do CTN………………………………………… 609
25.7.1.2 Responsabilidade pela aquisição de bem imóvel: artigo 130 do CTN……….. 610
25.7.1.3 Responsabilidade pessoal: artigo 131 do CTN…………………………………….. 614
25.7.1.4 Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado: artigo 132 do CTN.618
25.7.1.5 Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento
comercial: artigo 133 do CTN…………………………………………………………… 622
25.7.1.6 Responsabilidade de terceiros por ação ou omissão: artigo 134 do CTN….. 628
25.7.1.7 Responsabilidade pessoal: artigo 135 do CTN (responsabilização
dos sócios)…………………………………………………………………………………… 632
25.8 Responsabilidade por infrações…………………………………………………………………… 651
25.8.1 Cláusula geral: artigo 136 do CTN………………………………………………………….. 651
25.8.2 Responsabilidade pessoal por infrações: art. 137 do CTN…………………………… 653
25.8.3 Denúncia espontânea da infração: art. 138 do CTN …………………………………… 655
25.8.3.1 Características ……………………………………………………………………………… 655
25.8.3.2 Forma da denúncia, lançamento por homologação e jurisprudência do STJ.656
25.8.3.3 Exclusão da espontaneidade…………………………………………………………….. 658

CAPÍTULO 26 – Crédito Tributário e Lançamento
26.1 Hipótese de incidência, fato gerador e obrigação tributária……………………………….. 664
26.2 Conceito de crédito tributário: art. 139 do CTN………………………………………………. 665
26.3 Modificações no crédito e efeitos quanto à obrigação tributária: art. 140 do CTN…. 667
26.4 Taxatividade das hipóteses de modificação do crédito tributário: art. 141 do CTN…. 668
26.5 A constituição do crédito tributário……………………………………………………………….. 669
26.6 Conceito de lançamento tributário: art. 142 do CTN ……………………………………….. 670
26.6.1 Competência privativa da autoridade administrativa……………………………………. 671
26.6.2 Constituição do crédito tributário……………………………………………………………. 673
26.6.3 Lançamento como procedimento ou ato administrativo? …………………………… 674
26.6.4 Conteúdo do lançamento………………………………………………………………………. 674
26.6.5 Atividade vinculada………………………………………………………………………………. 675
26.7 Natureza jurídica do lançamento …………………………………………………………………. 676
26.7.1 Critério para a conversão de moeda estrangeira em nacional: art. 143 do CTN.. 678
26.7.2 Legislação aplicável ao lançamento: art. 144 do CTN…………………………………. 679
26.8 Inalterabilidade do lançamento: art. 145 do CTN…………………………………………….. 681
26.8.1 A importância da notificação…………………………………………………………………. 682
26.8.2 Circunstâncias que autorizam a alteração do lançamento……………………………. 683
26.9 Modificação dos critérios jurídicos adotados no lançamento: art. 146 do CTN……… 684
26.9.1 Conteúdo do dispositivo ………………………………………………………………………. 685
26.9.2 Erro de direito x erro de fato …………………………………………………………………. 686
26.10 Espécies ou modalidades de lançamento……………………………………………………… 689
26.11 Lançamento por declaração ou misto: art. 147 do CTN………………………………….. 690
26.12 Arbitramento: art. 148 do CTN…………………………………………………………………… 693
26.13 Lançamento de ofício ou direto: art. 149 do CTN…………………………………………… 695
26.14 Lançamento por homologação ou “autolançamento”: art. 150 do CTN………………. 699
26.14.1 Características gerais ………………………………………………………………………… 700
26.14.2 Extinção do crédito sob condição resolutória………………………………………….. 702
26.14.3 Obrigação e os atos anteriores à homologação……………………………………….. 703
26.14.4 Homologação expressa e homologação tácita………………………………………… 705
26.14.5 Ausência de pagamento ou recolhimento com valor insuficiente………………… 706
26.15 Constituição do crédito tributário por ato do sujeito passivo: Súmula 436 do STJ… 707

CAPÍTULO 27 – Suspensão do Crédito Tributário
27.1 Introdução……………………………………………………………………………………………….. 712
27.2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: art.151 do CTN……………………….. 713
27.3 Suspensão prévia ou impedimento da exigibilidade…………………………………………. 714
27.4 Efeitos da suspensão da exigibilidade ………………………………………………………….. 716
27.5 Taxatividade das causas…………………………………………………………………………….. 718
27.6 Moratória………………………………………………………………………………………………… 719
27.6.1 Conceito……………………………………………………………………………………………. 719
27.6.2 Espécies de moratória: art. 152 do CTN………………………………………………….. 720
27.6.3 Requisitos para a concessão de moratória: art. 153 do CTN……………………….. 723
27.6.4 Moratória e constituição do crédito tributário: art. 154 do CTN…………………….. 725
27.6.5 Moratória individual, direito adquirido e revogação: art. 155 do CTN……………… 727
27.6.5.1 A questão do direito adquirido………………………………………………………….. 727
27.6.5.2 Recolhimento do crédito com juros de mora e eventual penalidade
pecuniária…………………………………………………………………………………….. 728
27.6.5.3 Anulação da moratória individual e prescrição……………………………………… 729
27.7 Depósito do montante integral: art. 151, II, do CTN…………………………………………. 730
27.7.1 Conceito……………………………………………………………………………………………. 730
27.7.2 Características e efeitos………………………………………………………………………… 731
27.7.3 O depósito na sistemática do lançamento por homologação……………………….. 733
27.8 Reclamações e recursos administrativos: art. 151, III, do CTN………………………….. 736
27.8.1 Cobrança administrativa e direitos fundamentais……………………………………….. 736
27.8.2 Lançamento e processo administrativo……………………………………………………. 737
27.9 Liminar em mandado de segurança: art. 151, IV, do CTN…………………………………. 739
27.10 Liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais: art. 151, V, do CTN……….. 742
27.11 Parcelamento: art. 151, VI, do CTN…………………………………………………………….. 744
27.11.1 Conceito ………………………………………………………………………………………….. 745
27.11.2 Disciplina: art. 155-A do CTN……………………………………………………………….. 746

CAPÍTULO 28 – Extinção do Crédito Tributário
28.1 Extinção do crédito tributário: art. 156 do CTN……………………………………………….. 750
28.2 Extinção do crédito, da obrigação ou de ambos?……………………………………………. 751
28.3 Rol exaustivo …………………………………………………………………………………………… 753
28.4 Extinção do crédito e verificação de sua irregularidade…………………………………….. 754
28.5 Pagamento………………………………………………………………………………………………. 755
28.5.1 Pagamento do tributo e da penalidade: art. 157 do CTN……………………………… 756
28.5.2 Presunção de pagamento no direito tributário: art. 158 do CTN……………………. 757
28.5.3 Lugar e tempo do pagamento: artigos. 159 e 160 do CTN………………………….. 757
28.5.4 Efeitos da inadimplência do crédito: art. 161 do CTN…………………………………. 760
28.5.4.1 Correção monetária, juros de mora e multas: natureza………………………….. 760
28.5.4.2 Disciplina fixada pelo CTN: taxa SELIC e pendência de consulta …………….. 762
28.5.5 Formas de pagamento: art. 162 do CTN …………………………………………………. 763
28.5.6 Imputação do pagamento: art. 163 do CTN ……………………………………………… 765
28.5.7 Consignação em pagamento: art. 164 do CTN …………………………………………. 767
28.5.7.1 Hipóteses que admitem a consignação em pagamento ………………………… 768
28.5.7.2 Interesse processual e extinção do crédito tributário: art. 164, §§ 1º e 2º
do CTN………………………………………………………………………………………… 769
28.5.8 Pagamento indevido…………………………………………………………………………….. 770
28.5.8.1 Disciplina jurídica: art. 165 do CTN……………………………………………………. 771
28.5.8.2 Hipóteses de cabimento………………………………………………………………….. 773
28.5.8.3 Restituição de tributos indiretos: art. 166 do CTN………………………………… 774
28.5.8.4 Composição do valor restituído…………………………………………………………. 779
28.5.8.5 Prazo para pleitear a restituição: art. 168 do CTN…………………………………. 782
28.5.8.6 Prazo prescricional para ingresso com ação anulatória: art. 169 do CTN….. 786
28.6 Compensação………………………………………………………………………………………….. 788
28.6.1 Compensação no direito tributário: art. 170 do CTN…………………………………… 789
28.6.2 Características……………………………………………………………………………………. 791
28.6.3 Compensação e tributo objeto de contestação judicial: art. 170-A do CTN…….. 792
28.7 Transação: art. 171 do CTN………………………………………………………………………… 793
28.8 Remissão………………………………………………………………………………………………… 796
28.8.1 Conceito …………………………………………………………………………………………… 796
28.8.2 Dispositivos constitucionais relativos à remissão………………………………………. 796
28.8.3 Requisitos: art. 172 do CTN …………………………………………………………………. 798
28.8.4 Hipóteses…………………………………………………………………………………………… 799
28.8.5 Direito adquirido …………………………………………………………………………………. 800
28.9 Decadência e prescrição……………………………………………………………………………. 801
28.9.1 Reserva de lei complementar…………………………………………………………………. 802
28.9.2 Conceito……………………………………………………………………………………………. 802
28.9.3 Decadência tributária: art. 173 do CTN……………………………………………………. 804
28.9.3.1 Regra geral: lançamento de ofício ou por declaração ……………………………. 804
28.9.3.2 Regra especial: lançamento por homologação…………………………………….. 806
28.9.4 Prescrição tributária: art. 174 do CTN……………………………………………………… 811
28.9.4.1 Contagem do prazo prescricional………………………………………………………. 812
28.9.4.2 Interrupção do prazo prescricional…………………………………………………….. 816
28.9.4.3 Prescrição intercorrente…………………………………………………………………… 817
28.10 Conversão do depósito em renda: art. 156, VI, do CTN…………………………………… 819
28.11 O pagamento antecipado e a homologação do lançamento: art. 156, VII, do CTN… 821
28.12 Consignação em pagamento: art. 156, VIII, do CTN……………………………………….. 822
28.13 Decisões administrativa e judicial definitivas: art. 156, IX e X do CTN………………… 823
28.14 Dação em pagamento de bens imóveis: art. 156, XI, do CTN…………………………… 825

CAPÍTULO 29 – Exclusão do Crédito Tributário
29.1 Significado: art. 175 do CTN………………………………………………………………………. 829
29.2 Exclusão do crédito e obrigações acessórias…………………………………………………. 830
29.3 Isenção…………………………………………………………………………………………………… 831
29.3.1 Teorias explicativas……………………………………………………………………………… 831
29.3.2 Conceito……………………………………………………………………………………………. 832
29.3.3 Competência tributária e competência isentiva………………………………………….. 834
29.3.4 Contornos normativos: art. 176 do CTN………………………………………………….. 835
29.3.5 Tributos aos quais se aplica: art. 177 do CTN…………………………………………… 836
29.3.6 Revogação da lei que isenta: art. 178 do CTN…………………………………………… 837
29.3.7 Isenções gerais e específicas: art. 179 do CTN…………………………………………. 840
29.3.7.1 Isenções específicas………………………………………………………………………. 840
29.3.7.2 Tributos lançados por período certo de tempo ……………………………………. 841
29.3.7.3 Despacho administrativo e direito adquirido………………………………………… 842
29.3.8 Renúncia de receita e Lei de Responsabilidade Fiscal…………………………………. 843
29.4 Anistia…………………………………………………………………………………………………….. 845
29.4.1 Conceito……………………………………………………………………………………………. 845
29.4.1.1 O debate acadêmico……………………………………………………………………….. 845
29.4.1.2 Anistia como perdão das infrações tributárias antes da constituição
do crédito …………………………………………………………………………………….. 847
29.4.2 A retroatividade da lei de anistia e suas exceções: art. 180 do CTN………………. 849
29.4.3 Anistia geral e limitada: art. 181 do CTN………………………………………………….. 850
29.4.4 Concessão da anistia limitada: art. 182 do CTN………………………………………… 852

CAPÍTULO 30 – Garantias, privilégios e preferências do Crédito Tributário
30.1 Conceito…………………………………………………………………………………………………. 854
30.2 Caráter não exaustivo das garantias: art. 183 do CTN……………………………………… 855
30.3 Regra geral relativa aos privilégios: art. 184 do CTN……………………………………….. 857
30.4 Presunção de alienação ou oneração fraudulentas: art. 185 do CTN…………………… 860
30.6 Indisponibilidade de bens e direitos: art. 185-A do CTN…………………………………… 863
30.7 Preferência do crédito tributário: art.186 do CTN…………………………………………….. 866
30.7.1 Preferência do crédito de modo geral: art. 186, “caput”, do CTN …………………. 866
30.7.2 Preferência do crédito tributário na falência: art. 186, parágrafo único, do CTN .867
30.8 Não sujeição a concurso de credores: art. 187 do CTN……………………………………. 868
30.8.1 O concurso propriamente dito………………………………………………………………… 869
30.8.2 Concurso entre Fazendas Públicas: art. 187, parágrafo único, do CTN………….. 871
30.9 Créditos tributários extraconcursais: art. 188 do CTN……………………………………… 874
30.10 Preferência do crédito em caso de inventário, arrolamento e liquidação de
pessoa jurídica de direito privado……………………………………………………………….. 875
30.10.1 Inventário e arrolamento: art. 189 do CTN……………………………………………… 875
30.10.2 Liquidação de pessoa jurídica de direito privado: art. 190 do CTN ……………… 877
30.11 Exigência da prova de quitação de tributos…………………………………………………… 878
30.11.1 Extinção das obrigações do falido: art. 191 do CTN…………………………………. 879
30.11.2 Concessão de recuperação judicial: art. 191-A do CTN……………………………. 879
30.11.3 Encerramento do inventário: art. 192 do CTN…………………………………………. 882
30.11.4 Contratação com o Poder Público: art. 193 do CTN…………………………………. 882

CAPÍTULO 31 – Administração Tributária e Disposições Finais e Transitórias
31.1 Administração Pública e Administração Tributária…………………………………………… 884
31.2 Dispositivos constitucionais aplicáveis à Administração Tributária……………………… 886
31.3 Disciplina jurídica da fiscalização tributária: art. 194 do CTN…………………………….. 888
31.4 Acesso a informações de interesse fiscal: art. 195 do CTN………………………………. 890
31.5 Princípio documental: art. 196 do CTN…………………………………………………………. 893
31.6 Dever de prestar a informações: art. 197 do CTN …………………………………………… 894
31.6.1 Conteúdo do dispositivo à luz da Constituição Federal………………………………… 895
31.6.2 Sigilo bancário: Lei Complementar nº 105/2001……………………………………….. 896
31.7 Sigilo fiscal: art. 198 do CTN………………………………………………………………………. 898
31.7.1 Regra………………………………………………………………………………………………… 899
31.7.2 Exceção…………………………………………………………………………………………….. 900
31.7.3 Intercâmbio de informações sigilosas e autorização para divulgação…………….. 901
31.8 Permuta de informações e assistência mútua: art. 199 do CTN…………………………. 902
31.9 Auxílio de força pública: art. 200 do CTN………………………………………………………. 904
31.10 Dívida ativa…………………………………………………………………………………………….. 906
31.10.1 Conceito: art. 201 do CTN………………………………………………………………….. 906
31.10.2 Inscrição do crédito em dívida ativa………………………………………………………. 907
31.10.3 Termo de inscrição em dívida ativa: art. 202 do CTN……………………………….. 909
31.10.4 Certidão da dívida ativa (CDA)……………………………………………………………… 911
31.10.5 Nulidade da inscrição e do processo de cobrança: art. 203 do CTN……………. 912
31.10.6 Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa: art. 204…………………………… 913
31.11 Certidões negativas …………………………………………………………………………………. 914
31.11.1 Certidão negativa de débito (CND): art. 205 do CTN………………………………… 914
31.11.2 Certidão positiva com efeitos de negativa: art. 206 do CTN ……………………… 916
31.11.3 Dispensa da apresentação de certidões: art. 207 do CTN…………………………. 918
31.11.4 Responsabilidade em caso de erro: art. 208 do CTN……………………………….. 919
31.12 Disposições finais e transitórias…………………………………………………………………. 920
31.12.1 A expressão “Fazenda Pública”: art. 209 do CTN;……………………………………. 920
31.12.2 Contagem dos prazos: art. 210 do CTN…………………………………………………. 921

REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………………………925

Vinícius Gomes Casalino é professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC- Campinas). Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito, orienta pesquisas relacionadas à área  da economia e das políticas públicas tributárias. É doutor e mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco/USP) e pós-doutor pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Possui larga experiência em cursos preparatórios para concursos públicos, tendo participado do corpo docente da Rede de Ensino LFG entre 2004 e 2013. É advogado e parecerista.

Helton Kramer Lustoza é procurador do Estado do Paraná; mestre em Direito pela UniBrasil, com estudos na UFPR e especialista em Direito Tributário e Processo Civil; professor da graduação em Direito e coordenador de cursos de especialização na Universidade Paranaense (Unipar) e também professor de Direito Tributário do curso preparatório Focus. Já atuou como professor da graduação e pós-graduação na Escola de Direito da PUC-PR (2011/2016); presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR – Subseção Umuarama; autor de diversas obras jurídicas como livro Advocacia Pública em Ação, pela editora JusPodivm; Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial, pela editora Íthala; Impostos Municipais para concurso, pela editora JusPodivm; coautor do livro Tributos em espécie, pela editora JusPodivm; coautor da obra Manual de Direito Tributário pela editora JusPodivm.

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