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Direitos fundamentais sociais dos servidores públicos: sindicalização, greve e negociação coletiva

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Descrição

Letícia Regina Camargo Kreuz

ISBN: 978.85.5544.156.1
Peso: 0.225g

A autora Letícia Regina Camargo Kreuz aborda na obra “Direitos Fundamentais Sociais dos Servidores Públicos” o caráter fundamental dos direitos de sindicalização, greve e negociação coletiva dos servidores públicos, abordando temas polêmicos como as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e a omissão do Congresso Nacional no que diz respeito aos direitos desses trabalhadores. Saiba mais sobre este assunto e adquira agora mesmo esta obra.

“O grande problema na efetivação do direito do servidor à negociação coletiva é o vínculo que se coloca entre os sujeitos do possível acordo, que, segundo parte da doutrina, reveste-se de caráter estatutário e seria, portanto, inatingível pela voluntariedade da negociação coletiva. Não seria possível, segundo esta perspectiva, qualquer ação bilateral na decisão das condições de trabalho dos servidores, pois a prerrogativa para tais definições seria exclusivamente do Estado, através da lei. Dessa forma, uma eventual negociação coletiva envolveria o Executivo, mas quem acaba por definir as condições de fato é o Legislativo. Certo é que o projeto de lei que estabelece as formas como devem os servidores prestar serviço é enviado ao Legislativo justamente pelo Executivo, mas nem sempre ele será respeitado em todos os seus aspectos (ou em qualquer um deles).

(…)

Mesmo em um contexto neoliberal de flexibilização das relações de trabalho, com a Reforma Trabalhista (de 2017) operada pelo governo de Michel Temer após o golpe parlamentar de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff, com a prevalência do negociado sobre o legislado nas elações celetistas, não há a possibilidade mínima de negociação entre servidores públicos e Administração. O negociado sobre o legislado vale para precarização dos trabalhadores, mas não alcança servidores – categoria que teria a negociação como forma de garantia de direitos.”

INTRODUÇÃO ………………………………………………………………..7

CAPÍTULO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITOS HUMANOS E O SERVIDOR PÚBLICO NA LÓGICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ………………………… 11

1.1.      A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA …………………………………………………………………….. 11

1.2       SERVIDOR PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ……………….25

1.3.      TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E SEU IMPACTO NO DIREITO ADMINISTRATIVO ……………………….. 35

CAPÍTULO II – DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NATUREZA

COLETIVA …………………………………………………….  45

2.1.      SINDICALIZAÇÃO ………………………………………………………… 48

2.2.      DIREITO DE GREVE …………………………………………………….. 58

2.3.      NEGOCIAÇÃO COLETIVA ……………………………………………….71

CAPÍTULO III – A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A REGULAMENTAÇÃO DA GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO NO BRASIL ……………………..83

3.1.      NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA
JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEGALIDADE
REMUNERATÓRIA …………………………………………………………. 83

3.2.      APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES N. 151 E 154 DA OIT E
DA RECOMENDAÇÃO N. 159 DA OIT ……………………………….. 95

3.3.      PROJETO DE LEI N. 710/2011 ……………………………………….. . 105

CONCLUSÃO ……………………………………………………………… 113

REFERÊNCIAS ……………………………………………………………. 119

Letícia Regina Camargo Kreuz
Doutoranda e Mestra em Direito do Estado pelo Programa da Pós-Graduação em Direito da UFPR. Pesquisadora do Núcleo de Investigações Constitucionais (NINC-UFPR) e Diretora Executiva do Grupo de Pesquisa Direito por.de.para Mulheres (UFPR e UERJ). Diretora vice-presidenta do Instituto por.de.para Mulheres.

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