O Controle do Ato Administrativo no Espaço da Discricionariedade

A discricionariedade administrativa consiste na liberdade, conferida pelo sistema jurídico à Administração Pública, na escolha de providências mais apropriadas em cada caso concreto e eleger uma dentre várias alternativas, igualmente lícitas, de comportamento (produção de normas jurídicas ou operações materiais), as que se mostrem compatíveis ao interesse público.

O princípio da legalidade, mais precisamente, a primazia da lei, torna-se fator essencial ao poder discricionário.

No decorrer do livro observa-se que é possível ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo discricionário. O ato administrativo discricionário será controlado juridicamente quando ultrapassar não somente a legalidade, mas também os limites impostos pelos demais princípios ordenadores da administração pública. A juridicidade impõe ao administrador não só o respeito à lei, mas ao direito.

Ao longo da história do direito público observa-se uma continuidade de esforços no sentido de submeter o poder estatal ao direito. Nesse sentido, o princípio da legalidade atua na busca de impor limites à atividade estatal para que a mesma use de suas atribuições na esteira da conveniência e oportunidade, contudo, na primazia do interesse público.