Loading...

O Controle do Ato Administrativo no Espaço da Discricionariedade

R$28,00

8% de desconto

pagamento com boleto bancário

Parcele em até 4X sem juros

parcela mínima R$ 30,00

Parcelamento
1x de R$28,00 sem jurosR$28,00
Loading...

Descrição

Iverson Gomes de Lima
ISBN: 978.85.5544.116.5
Número de Páginas: 84
Peso: 0,145

A discricionariedade administrativa consiste na liberdade, conferida pelo sistema jurídico à Administração Pública, na escolha de providências mais apropriadas em cada caso concreto e eleger uma dentre várias alternativas, igualmente lícitas, de comportamento (produção de normas jurídicas ou operações materiais), as que se mostrem compatíveis ao interesse público.

O princípio da legalidade, mais precisamente, a primazia da lei, torna-se fator essencial ao poder discricionário.

No decorrer do livro observa-se que é possível ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo discricionário. O ato administrativo discricionário será controlado juridicamente quando ultrapassar não somente a legalidade, mas também os limites impostos pelos demais princípios ordenadores da administração pública. A juridicidade impõe ao administrador não só o respeito à lei, mas ao direito.

Ao longo da história do direito público observa-se uma continuidade de esforços no sentido de submeter o poder estatal ao direito. Nesse sentido, o princípio da legalidade atua na busca de impor limites à atividade estatal para que a mesma use de suas atribuições na esteira da conveniência e oportunidade, contudo, na primazia do interesse público.

1 – INTRODUÇÃO……………………………………………………………………. 7
2 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…………………………………………… 13
2.1 – O SURGIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 16
2.2 – A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA………………………………… 22
3 – O ato administrati vo………………………………………………….25
3.1 – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO……………… 27
3.2 – ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO………………. 29
4 – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA………………….. 33
4.1 – CONCEITO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA………………. 34
4.2 – PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO.. 36
4.3 – DISCRICIONARIEDADE, VINCULAÇÃO E MÉRITO.39
4.4 – APROXIMAÇÃO ENTRE LEGALIDADE E DISCRICIONARIEDADE…………… 41
5 – O CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO ………………….. 45
5.1 – A SUBMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À
ORDEM JURÍDICA……………………………………………………………. 46
5.2 – O CONTROLE JUDICIAL………………………………………….. 48
5.3 – NATUREZA DO CONTROLE JUDICIAL…………………… 50
5.4 – OS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL EM
RELAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE …………………………… 52
6 – CONSIDERAÇÕES FINAIS……………………………………………….. 73
REFERÊNCIAS ……………………………………………………………………… 79

Iverson Gomes de Lima

Bacharel em Direito e Teologia, MBA em Gestão Empresarial, Pós-Graduado em Docência do Ensino Religioso, é especialista em formação de equipes e gestão de pessoas. Cursou Liderança Avançada pelo Haggai Institute, no qual é docente nacional. Professor e consultor na área de planejamento estratégico, reestruturação administrativa e Coach, metodologia DISC Certify Trainer, Professional Coach pela ICC-Brasil International Christian Coaching. Professor Universitário em cursos de graduação e pós-graduação desde 2007.

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Seja o primeiro a avaliar “O Controle do Ato Administrativo no Espaço da Discricionariedade”

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Produtos Relacionados