Descrição
Fábio Neffa Alcure | Rodrigo Reis Cyrino | Rodrigo Santos Neves | Willian Silva – Orgs.
ISBN: 978-65-5765-293-0 | 2025
Peso: 530g
302p.
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Terrenos de Marinha: questões teóricas e práticas
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Os terrenos de marinha constituem uma categoria jurídica peculiar de bens públicos no Brasil, definidos como propriedade da União pela Constituição Federal de 1988 (art. 20, VII). Originados historicamente com propósitos de defesa territorial e exploração econômica, esses bens são objetos de complexas regulamentações que envolvem regimes de ocupação e aforamento, gerando constantes discussões sobre direitos, encargos e a função social da propriedade.
Organizada por um corpo de renomados especialistas na área, a coletânea explora desde os aspectos jurídicos do direito de ocupação
e sua conversão em aforamento, passando pelos desafios inerentes à regularização jurídica de construções, pelas problemáticas
controvérsias em torno do laudêmio e pela aplicabilidade do instituto do usucapião nesses bens. O livro também aborda os litígios fundiários entre particulares, as implicações registrais, a aplicação de multas por atraso na comunicação de transferências, a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) e uma análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC das Praias).
Ao reunir essas perspectivas teóricas e práticas, a obra oferece um panorama atual e essencial para a compreensão das complexidades
associadas aos terrenos de marinha no cenário jurídico e urbanístico brasileiro.
Convidamos o leitor a mergulhar em uma análise aprofundada dos Terrenos de Marinha, um tema de significativa complexidade jurídica e relevância social que permeia o cenário brasileiro há séculos.
Esta obra, primorosamente organizada por Fábio Neffa Alcure, Rodrigo Reis Cyrino, Rodrigo Santos Neves e Willian Silva, e prefaciada por Aldary Nunes Junior, reúne a expertise de renomados juristas e operadores do Direito.
Por meio de uma abordagem multidisciplinar, o livro examina desde as origens históricas desse patrimônio da União até as mais prementes questões teóricas e práticas contemporâneas. Explora o estado da arte e as controvérsias que envolvem regimes de ocupação, aforamento, laudêmio, usucapião, regularização fundiária (REURB) e a atual PEC das Praias, na busca de soluções jurídicas mais equitativas e socialmente justas.
Trata-se de uma leitura indispensável para todos que desejam compreender e contribuir para o futuro das áreas costeiras brasileiras.
A Secretaria do Patrimônio da União e sua Relação com os Terrenos de Marinha……………. 19
Fhilipe Pupo Santos
1 .. OS ASPECTOS JURÍDICOS DO DIREITO DE OCUPAÇÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM AFORAMENTO FACE AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE…………. 21
José Carlos Oliveira Machado | Rodrigo Grobério Borba | Rodrigo Reis Cyrino | Leonardo Alvarenga da Fonseca
1.. Introdução…………………………………………………………………………………… 22
2. Da propriedade dos terrenos de marinha e acrescidos de marinha – regime de utilização: ocupação e aforamento…………. 25
2.1. Fundamentos e conceitos 25
2.2. Aspectos práticos da ocupação 28
2.3. Aspectos do registro imobiliário 32
2.4. Diferenças para o regime de aforamento 40
3. A possibilidade de conversão da ocupação em aforamento …. 41
3.1. Análise legal 41
3.2.Análise prática 44
3.3 A conversão da ocupação em aforamento e a expedição de Certidão da Cadeia Sucessória pela SPU para viabilizar a observância do princípio da continuidade registral……. 45
4.Considerações Finais ……….. 46
Referências ……… 47
2. A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS (ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION) NAS CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO IMÓVEIS EM TERRENOS DE MARINHA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA………. 49
Juliana Libardi Frossard
1. Introdução………… 49
2. Terras de marinha – breves aspectos………… 52
3. Dos conflitos relacionados aos terrenos de marinha………. 54
4. Da proposta de emenda à constituição – pec n. 39/2011 – Extinção do instituto do terreno de marinha……… 56
5. Dos métodos adequados de resolução de disputas………. 57
6.A Lei n. 13.140/2015 – Marco legislativo do sistema de resolução de controvérsias no Brasil………….. 61
7.A possibilidade do uso dos meios alternativos de resolução de disputas pelas pessoas jurídicas de direito público – Lei de Mediação, o código de processo civil de 2015 e outras normas ………….. 62
8. Da criação de câmaras de conciliação e mediação para a solução de conflitos do poder público ………… 67
9. Do acordo celebrado entre a Advocacia Geral da União e o governo do estado do Espírito Santo……… 70
10 Considerações finais………….. 72
Referências………… 74
3… DAS PROBLEMÁTICAS EM TORNO DO LAUDÊMIO…………. 77
Vander Santos Giuberti | Igor Lubiana Chisté
1.Introdução………. 77
2. Breve conceituação: enfiteuse, foro e laudêmio ………. 79
3. O regime de ocupação e a problemática jurídica acerca da cobrança de laudêmio: críticas à atual redação do caput do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 84
4. A natureza não tributária das exigências de foro, taxa de ocupação e laudêmio e a inexistência de causa que legitime a cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação …….. 93
5. A não incidência do laudêmio na transmissão causa mortis… 99
6.O laudêmio na integralização do capital social……. 104
7. Considerações finais………. 108
Referências……. 110
4. A USUCAPIÃO E OS TERRENOS DE MARINHA……….. 115
Thalita Lyzis Silva Viana Mariante | Vanessa Machado Espindula Zanotti
1.. Introdução………………………………………………………………………………… 115
2.. Evolução do conceito de propriedade e sua adequação ao estado democrático de direito……….. 117
3.. Instituto da usucapião: pressupostos……… 126
4.. Terrenos de marinha e seus regimes………. 132
5. (Im)possibilidade de usucapião do domínio útil……. 135
6. Posição jurisprudencial: entre a imprescritibilidade do domínio direto e a prescritibilidade do domínio útil……….. 138
7. Considerações finais………. 142
Referências…….. 143
5… TERRENOS DE MARINHA: LITÍGIOS FUNDIÁRIOS ENTRE PARTICULARES……….. 147
Alexandre Puppim | Fábio Neffa Alcure
1..Introdução……… 147
2. A posse de terrenos de marinha……… 149
3. Ocupação de áreas públicas – detenção ou posse?………. 153
4. As ações possessórias e petitórias envolvendo terrenos de marinha……. 155
5..A exceção quanto à União………. 158
6.. A arguição de usucapião em disputas relativas a imóveis situados em terreno de marinha…………. 159
7. Considerações finais……… 161
Referências………. 162
6. OS TERRENOS DE MARINHA NO REGISTRO DE IMÓVEIS……….. 165
Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim
1.. Introdução……….. 165
2.. Conceito de terrenos de marinha……. 166
3. Histórico dos terrenos de marinha…….. 170
4. O registro de imóveis no Brasil……. 180
5. Registrabilidade dos terrenos de marinha…….. 190
6. Considerações finais………. 196
Referências…………. 197
7… UMA ANÁLISE DA MULTA APLICADA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS EM
TERRENO DE MARINHA…….. 205
Álvaro Augusto Lauff Machado | Luara Martins Arpini Coutinho
1. Introdução…….. 205
2.Da multa por ausência de comunicação de transferência dos imóveis em terreno de marinha……… 206
2.1. Do histórico legislativo ………..206
2.2. Da natureza jurídica e da finalidade da multa ………… 209
2.2.1 Dos princípios da proibição do efeito de confisco e da proporcionalidade……….. 210
2.3. Da aplicação da multa: uma análise da orientação jurisprudencial hodierna……… 215
2.3.1 Da obrigação pelo pagamento das taxas de ocupação ou de foro……… 215
2.3.2 Dos critérios de aplicação da multa…….. 216
2.3.3 Dos prazos decadencial e prescricional na aplicação da multa 218
2.3.4 Das hipóteses de não incidência da multa……. 222
3. Do compartilhamento de dados entre os cartórios e a secretaria de patrimônio da união……….. 227
4. Considerações finais…………… 228
Referências……… 229
8… DESAFIOS JURÍDICOS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA REURB EM TERRENOS DE MARINHA……. 233
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior | Cássio Jorge Tristão Guedes
1.. Introdução………. 233
2.. Contexto histórico e jurídico dos terrenos de marinha ………. 236
3. Desafios jurídicos na implementação da reurb em terrenos de marinha …… 242
4. A análise da pec n. 3/2022 e suas implicações ………. 248
5. Diretrizes e soluções para a harmonização da legislação …… 252
6.. Considerações finais…….. 254
Referências………. 256
9. A PEC DAS PRAIAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS À PROPOSTA DE UMA EVENTUAL PRIVATIZAÇÃO………… 261
Rodrigo Reis Cyrino | Renato Rizk Minassa
1.. Introdução……….. 261
2.. As praias, os terrenos de marinha e o seu status constitucional ……..263
3.. A pec das praias: uma análise constitucional da proposta…. 266
3.1.Argumentos favoráveis ……….. 266
3.2.. Argumentos contrários ………….271
4. Considerações finais …….. 275
Referências……. 276
10 PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS OU MODERNIZAÇÃO COSTEIRA: A PEC DAS PRAIAS ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA……. 279
Rodrigo Santos Neves | Rodrigo Reis Cyrino
1. Introdução ………… 279
2. O papel do estado na contemporaneidade e a desmitificação dos bens públicos…………. 281
3. A PEC das praias………. 284
4. Dos terrenos de marinha……. 287
5. Da privatização das praias………. 290
6. Considerações finais………. 293
Referências…….. 294
Fábio Neffa Alcure
Mestre em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Imobiliário. Advogado. E-mail: [email protected].
Rodrigo Reis Cyrino
Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho. Pós-graduado em direito privado e direito processual civil. Membro da Academia Notarial Brasileira (ANB). Diretor do Conselho Federal do Colégio Notarial. Professor da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e da pós-graduação de Direito Tributário e de Família da FDV. Coordenador da pós-graduação em Direito Notarial, Registral e Imobiliário da Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB). Autor de obras jurídicas. Tabelião de Notas do Cartório do 2º Ofício de Jardim Camburi, Vitória, ES. E-mail: [email protected].
Rodrigo Santos Neves
Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Candido Mendes. Professor titular de Direito Público da Faculdade Municipal de Linhares (Faceli). Membro associado efetivo da Academia Brasileira de Direito Civil. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES). Procurador municipal. Advogado. E-mail: [email protected].
WILLIAN SILVA
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Corregedor-Geral da Justiça do TJES – Biênio 2024-2025. Desembargador do TJES.
Alexandre Puppim
Mestre em Relações Privadas e Constituição pela Faculdade de Direito de Campos (FDC). Especialista em Direito Empresarial. Pós-graduado latu sensu em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Álvaro Augusto Lauff Machado
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Professor do curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Tributário da FDV. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), membro do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES). Ex-conselheiro do Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) de Vitória, ES. Advogado e autor de artigos em revistas de âmbito nacional e internacional. E-mail: [email protected].
Carlos Magno Alhakim Figueiredo Júnior
Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Tabelião de notas e registrador civil da comarca de São Mateus, ES. E-mail: [email protected].
Cássio Jorge Tristão Guedes
Mestre em Direito Internacional pela Steinbeis University. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo (biênio 2024/2025).
Fábio Neffa Alcure
Mestre em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Imobiliário. Advogado. E-mail: [email protected].
Igor Lubiana Chisté
Mestre em Direito Constitucional Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Advogado no Chisté & Giuberti Advogados. E-mail: [email protected].
José Carlos Oliveira Machado
Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). MBA em Gestão Pública. Servidor público federal em exercício na Secretaria do Patrimônio da União (Vitória, ES). E-mail: [email protected].
Juliana Libardi Frossard
Especialista em Direito Público, Administração Pública e Direito Imobiliário. Advogada. E-mail: [email protected].
Leonardo Alvarenga da Fonseca
Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Especialista em Direito Constitucional pela UFES. Especialista em Direito Civil pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Juiz de Direito do Estado do Espírito Santo. E-mail [email protected].
Luara Martins Arpini Coutinho
Pós-graduada em Gestão Tributária e Sucessória pela Fucape Business School. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV) no ano de 2010. Advogada atuante no mercado com experiência nas demandas em direito imobiliário. E-mail: [email protected].
Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim
Especialista em Direito Notarial e Direito Registral pelo Instituto Brasileiro de Estudos (IEB) e Faculdade Arthur Thomas (FAAT), Londrina, PR. Pós-graduado em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Ambiental do Trabalho e Direito Previdenciário pela Faculdade Cândido Mendes, Vitória, ES. Membro da Comissão de Direito Imobiliário e da Comissão Notarial, Registral e Incorporações Imobiliárias da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES). E-mail: [email protected].
Renato Rizk Minassa
Pós-graduado em Direito Público e Processual Público pelo Instituto Ibmec, e em Direito Notarial e Registral pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES). Especialista em terreno de marinha. Advogado imobiliarista. E-mail: [email protected].
Rodrigo Grobério Borba
Especialista em Direito Notarial e de Registro. Especialista em Direito Processual Civil. Especialista em Direito Civil. MBA em Gestão de Empresas. Advogado. E-mail: [email protected].
Rodrigo Reis Cyrino
Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho. Pós-graduado em direito privado e direito processual civil. Membro da Academia Notarial Brasileira (ANB). Diretor do Conselho Federal do Colégio Notarial. Professor da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e da pós-graduação de Direito Tributário e de Família da FDV. Coordenador da pós-graduação em Direito Notarial, Registral e Imobiliário da Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB). Autor de obras jurídicas. Tabelião de Notas do Cartório do 2º Ofício de Jardim Camburi, Vitória, ES. E-mail: [email protected].
Rodrigo Santos Neves
Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade Candido Mendes. Professor titular de Direito Público da Faculdade Municipal de Linhares (Faceli). Membro associado efetivo da Academia Brasileira de Direito Civil. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES). Procurador municipal. Advogado. E-mail: [email protected].
Thalita Lyzis Silva Viana Mariante
Advogada graduada pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), especialista (MBA) em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), especialista (MBA) Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), especialista (LL.M) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), membra do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), autora do livro Advocacia Extrajudicial: obstáculos e medidas de amenização para a efetivação do acesso à justiça na perspectiva da desjudicialização. Com endereço eletrônico: [email protected].
Vander Santos Giuberti
Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-graduado (LL.M) em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Advogado no Chisté & Giuberti Advogados. E-mail: [email protected].
Vanessa Machado Espindula Zanotti
Advogada da Caixa Econômica Federal, Mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Pós-Graduada em Direito e Negócios Imobiliário pelo IBMEC, especialista (MBA) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Membra do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), sócia do escritório Dutra & Zanotti Advogados Associados. Com endereço eletrônico: [email protected]
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