A Institucionalização da Administração Tributária

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ______________________________________19

CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – DO ESTADO ABSOLUTISTA AO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO ________________________________________25

1.1 A Administração Tributária no contexto do Estado Social e Democrático de Direito Brasileiro ____________________25

1.1.1 Do surgimento da Administração Tributária no Brasil ___25

1.1.2 O modelo de Estado Social e Democrático de Direito e a Constituição Federal de 1988 ____________________________31

1.2 A Reforma do Estado e a Nova Administração Tributária _37

1.2.1 A Crise do Estado Social e Democrático de Direito ______37

1.2.2 As Emendas Constitucionais e a Nova Administração Tributária – uma aproximação conceitual ____________________51

1.3 Da tratativa infraconstitucional da Administração Tributária no cenário jurídico brasileiro ________________________63

1.3.1 A Administração Tributária na legislação atual _________63

1.3.2 Administração Tributária e Fazenda Pública – uma diferenciação necessária ___________________________________66

CAPÍTULO 2 – A NOVA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO ______________________________________________77

2.1 A institucionalização da Administração Tributária ______77

2.2 A dimensão estrutural da Administração Tributária: órgão, carreira, cargo ___________________________________88

2.3 A dimensão funcional da Administração Tributária: competências e atribuições: o exercício do poder de polícia fiscal 107

2.4 Dimensão teleológica: a missão da Administração Tributária como garantia do desenvolvimento nacional e dos direitos fundamentais ______________________________________125

2.5 A Administração Tributária na promoção da cidadania: participação popular, acesso à informação e educação fiscal __137

CAPÍTULO 3 – O NOVO PARADIGMA NO SISTEMA NORMATIVO NACIONAL: DA NECESSÁRIA LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – LOAT ______________161

3.1 A edição da Lei Orgânica da Administração Tributária Nacional e as Leis Orgânicas dos Entes Federativos __________161

3.1.1 Lei Orgânica da Administração Tributária e Princípio Federativo ___________________________________________167

3.1.2 Lei Orgânica da Administração Tributária Nacional e normas gerais _________________________________________170

3.1.3 Da Lei Orgânica da Administração Tributária como Lei Complementar _____________________________________176

3.2 A garantia das autonomias institucionais – da autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial ________183

3.2.1 Da autonomia funcional __________________________188

3.2.2 Da autonomia administrativa ______________________197

3.2.3 Autonomia financeira e orçamentária _______________198

3.3 Dos órgãos essenciais da Instituição Administração Tributária ________________________________________201

3.3.1 Dos Órgãos Superiores: Auditor Geral Tributário e Conselho Superior da Administração Tributária _______________201

3.3.2 Da Corregedoria Geral da Administração Tributária ____213

3.3.3 Da Ouvidoria Geral da Administração Tributária ______218

3.3.4 Da Escola Superior da Administração Tributária _______225

3.4 Dos servidores integrantes da Administração Tributária e sua valorização _____________________________________228

3.4.1 O servidor público como trabalhador na Constituição Federal de 1988 _______________________________________228

3.4.2 Das carreiras específicas da Administração Tributária como carreiras exclusivas de Estado: prerrogativas, garantias, direitos e deveres do Auditor Fiscal Tributário _______________232

3.4.3 Do regime jurídico de natureza especial dos servidores integrantes da Administração Tributária: da eficiência, das prerrogativas, direitos e deveres _________________________236

CONCLUSÃO ______________________________________255

REFERÊNCIAS _____________________________________263