Descrição
Ismael Francisco de Souza | Maurício da Cunha Savino Filó | Reginaldo de Souza Vieira | Rodrigo Goldschmidt
ISBN: 978-65-5765-282-4 | 2025
389 p.
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Trabalhar o direito a partir de uma perspectiva crítica requer despojamento, um pouco de teimosia, percepção atenta e um tanto de alteridade. Isso porque o mundo tem escancarado a insustentabilidade ambiental, a distribuição desigual da riqueza, o aumento dos excluídos sociais, a intolerância religiosa, os discursos de ódio, a exploração e a desproteção laboral, as violências sociais e institucionais, as discriminações raciais, as desigualdades de gênero, sexual, geracional e, de maneira geral, os efeitos perversos da globalização, do sistema econômico capitalista e da racionalidade neoliberal. Todas essas questões atravessam as noções de Estado, Política e Direito, demandando de pesquisadores e pesquisadoras saídas nos campos normativo e jurídico, das políticas públicas, educacional e culturais, nos níveis local e global.
A décima edição da obra Estado, política e direito, organizada pelos professores doutores Ismael Francisco de Souza, Reginaldo de Souza Vieira e Rodrigo Goldschmidt, consolida intensa atividade de pesquisa do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito – NUPED, respeitável e consolidado grupo de estudos da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC. Contendo trabalhos potentes, atuais e instigantes, a obra divide-se em cinco partes. A primeira versa sobre Estado, democracia e novas tecnologias. A segunda, aos direitos sociais e à proteção dos grupos sociais vulneráveis. A terceira, em direitos fundamentais e proteção do(a) trabalhador(a). A quarta, em estudos sobre políticas públicas para crianças, adolescentes, juventudes e assistência social. A quinta, em direitos humanos e políticas públicas de segurança pública.
Os trabalhos aqui reunidos nos fazem um convite à reflexão acerca da função do Estado na proteção da vida humana. Diante das complexidades sociais, soluções complexas precisam ser apresentadas. A obra contribui com o campo, sendo de relevância para pesquisadores(as), graduandos(as), gestores públicos e operadores do direito. Com o coração alegre e extremamente grato pelo convite realizado pelos organizadores desta obra, desejo a todos(as)(es) uma excelente leitura!
SUMÁRIO
PARTE I
ESTADO, DEMOCRACIA E NOVAS TECNOLOGIAS
CAPÍTULO I
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O FOMENTO À PARTICIPAÇÃO POPULAR …………… 15
Caio de Huanca Cabrera Cascaes | Reginaldo de Souza Vieira
CAPÍTULO II
O DISCURSO DE ÓDIO E OS LIMITES DA OPINIÃO INDIVIDUAL: ESTUDO CONCEITUAL SOBRE DISCURSO DE ÓDIO NOS PARADIGMAS ESTADUNIDENSE E BRASILEIRO …….. 25
Fernanda da Luz Berna | Gustavo Silveira Borges
CAPÍTULO III
AULAS REMOTAS PRA QUEM? – AS DESIGUALDADES NO ACESSO À TECNOLOGIA POR ALUNOS(AS) DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL OFICINA DO SABER-UFF EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 ………………………………………………………………………………… 43
João Batista Silva da Cruz | Glasiele Lopes de Carvalho Ribeiro
CAPÍTULO IV
O MOVIMENTO PENDULAR DEMOCRÁTICO NO PERÍODO DE REDEMOCRATIZAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ………………………………………………………………… 57
Marcos André Vieira Meller | Ulisses Gabriel
CAPÍTULO V
UMA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES (NÃO) IDEAIS DE FALA: HABERMAS E BELL HOOKS ENCONTRAM COM A FILOSOFIA EXPERIMENTAL COGNITIVA …………………….. 69
David Fernandez Elgarten Rocha | Ana Carolina Gonçalves Soares
PARTE II
ESTADO, DIREITOS SOCIAIS E PROTEÇÃO DOS GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS
CAPÍTULO I
A IMPORTÂNCIA CONFERIDA À FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DO DIREITO MÍNIMO À MORADIA DE OCUPANTES DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO …………………………………………………………………………………. 89
Marina de Souza Motta | Fernanda Ambros
CAPÍTULO II
PROCESSO CIVIL INDIVIDUALISTA VERSUS PROTEÇÃO JUDICIAL, EM NOME PRÓPRIO, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS CONFERIDAS AOS GRUPOS SOCIAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE …………………………………………………. 109
Sergio Urquhart de Cademartori | Jesus Tupã Silveira Gomes | Lucas Uelinton Graciolli
CAPÍTULO III
A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: OS OBSTÁCULOS SUPOSTOS, OS CUSTOS DOS DIREITOS COMO UM PROBLEMA REAL E O PROCESSO ESTRUTURAL COMO UMA ALTERNATIVA POSSÍVEL ………………………………………….. 125
Vivian Pinheiro Schönhofen
CAPÍTULO IV
UMA PROPOSTA POSSÍVEL PARA ERRADICAR O DÉFICIT DE MORADIAS NO BRASIL POR MEIO DO COOPERATIVISMO HABITACIONAL …………………………….. 145
Geraldo Machado Cota Júnior | Yduan de Oliveira May
CAPÍTULO V
O ACESSO À JUSTIÇA E A RESSURREIÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA …………………… 167
Fabíola Cardoso Comin | Maurício da Cunha Savino Filó
CAPÍTULO VI
A EMERGÊNCIA ÉTNICA E A RESISTÊNCIA GUARANI NO LITORAL CATARINENSE: INTRODUÇÃO AO DEBATE …………………………………………………………………………….. 181
Annie Souza Marques | Fabiano Alves | José Gustavo Santos da Silva | Michele Gonçalves Cardoso | Daniel Ribeiro Preve | Juliano Bitencourt Campos
CAPÍTULO VII
OBSERVAÇÕES SOBRE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA COMO CONSEQUÊNCIA DA INJUSTIÇA AMBIENTAL ……………………………………………………………………………. 191
Gisele da Silva Rezende da Rosa | Juliano Bitencourt Campos | Annie Souza Marques | Silvia Aline Pereira Dagostim | Carlos dos Passos Paulo Matias | Alex Sander da Silva | Daniel Ribeiro Preve
PARTE III
ESTADO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROTEÇÃO AO(À) TRABALHADOR(A)
CAPÍTULO I
TELETRABALHO: VANTAGENS, DESVANTAGENS E BREVES APONTAMENTOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.109/2022 …………………………………………………. 215
Rodrigo Goldschmidt | André Bono
CAPÍTULO II
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DO USO DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DA PROTEÇÃO DOS DADOS DOS TRABALHADORES ………………………………………………………………. 241
Marina Richard de Toledo | Maurício Rocha | Rodrigo Goldschmidt
CAPÍTULO III
O DIREITO AO TRABALHO DIGNO NO SISTEMA PRISIONAL: UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA ADPF 336/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL …………………………………………………………………………………….. 253
Renata Xavier Corrêa
CAPÍTULO IV
DIREITOS SOCIAIS COMO UM DILEMA? O DISCURSO DE DESREGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO TEMER-BOLSONARO ……………………………………………. 269
João Paulo Souza Rodrigues | Ana Lúcia Ribeiro Mól
PARTE IV
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JUVENTUDES E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
HERANÇA DA PANDEMIA: OS ÓRFÃOS DA COVID-19 …………………………………………. 289
Andrea Silva Albas Cassionato | Camila Conrad | Johana Cabral
CAPÍTULO II
A VOZ DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DOS SEUS DIREITOS …………………………….. 303
Ana Carolina Fernandes Pacheco | Ismael Francisco de Souza
CAPÍTULO III
JUVENTUDES E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA REVISÃO DO ESTADO DA ARTE ………… 313
Adrieli Albertti | Ismael Francisco de Souza
CAPÍTULO IV
ASSISTÊNCIA SOCIAL, BIOPOLÍTICA E NEOLIBERALISMO …………………………………… 325
Romário Edson da Silva Rebelo
PARTE V
DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DIÁLOGOS SOBRE AS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO PENAL EM SANTA CATARINA COM O ADVENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA ……………………………………………………………………………………… 345
Felipe Alves Goulart
CAPÍTULO II
O EXERCÍCIO DA MANUTENÇÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL NO BRASIL PRATICADO PELA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL NA TRANSIÇÃO ENTRE OS SÉCULOS XX E XXI (1989-2002) …………………………………………………………………….. 359
Pedro Henrique Monteiro | Yduan de Oliveira May | Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz
CAPÍTULO III
A CRIAÇÃO DE UM ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNACIONAL COMO ALTERNATIVA AO USO DE INSTITUTOS DE REPRESSÃO ARMADA E DO MODELO DESCENTRALIZADO DE SEGURANÇA DA ONU A FIM DE RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS ……………………………………………………………………………….. 373
Maria Eduarda Gasparotto de Azevedo Bastian
ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA – Pós-Doutor pela Universidad D’Salamanca/Espanha. Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – RS (Unisc). Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense. Coordenador adjunto, professor e pesquisador Permanente do Programa de Pós-Graduação – Mestrado em Direito e da graduação em Direito na disciplina de Direito da Criança e do Adolescente (Unesc). Líder do Grupo de Pesquisa: Direito da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas. Pesquisador do Núcleo de pesquisa em Política, Estado e Direito (Nuped). Colaborador externo do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens do PPGD/Unisc. Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Criciúma (gestão 2017-2019). Membro da REDidi e da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos (Unesc, Unijuí, Unifap, UFMS, Puc-Campinas, Unit, Unicap, Cesupa, UFPA, UCS, Furb, Ufop, Unirio, UFRJ E Furg). Foi Consultor do Pnud/MDS e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4908-0788.
E-mail: [email protected]
MAURÍCIO DA CUNHA SAVINO FILÓ – Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC, 2018). Mestre em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC, 2010). Graduado (2004) e pós-graduado lato sensu em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG, 2004). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC). Editor-chefe da Revista Direitos Humanos e Sociedade. Membro do Comissão Permanente de Reconhecimento (CPR) dos diplomas de pós-graduação stricto sensu solicitados aos programas da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Professor da Graduação e Membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito da UNESC. Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Políticas Públicas e Acesso à Justiça (DIPJUS). Membro do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED). Membro do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva (LADSSC). Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos (UNESC, UNIJUÍ, UNIFAP, UFMS, PUC-CAMPINAS, UNIT, UNICAP, CESUPA, UFPA, UCS, FURB, UFOP, UNIRIO, UFRJ E FURG). Membro da Rede de Pesquisa Direito e Políticas Públicas (REDEDPP). Membro da Rede de Pesquisa em Republicanismo, Cidadania e Jurisdição (UFSC, UNESC, UCS e UNOCHAPECÓ). Possui experiência na área do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: acesso à justiça; educação jurídica; formas adequadas de resolução de conflitos; novas tecnologias, processos estruturais, Agenda 2030. Advogado.
Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7436-166.
E-mail: [email protected]
REGINALDO DE SOUZA VIEIRA – Doutor (2013) e mestre (2002) em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito – Mestrado e Doutorado, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor, pesquisador e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/Unesc). Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico (PPGDS/Unesc). Professor titular da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Coordenador do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (Nuped/Unesc) e do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva (LADSSC/Unesc). Membro do Conselho Editorial da EdiUnesc. Membro do Conselho Gestor do Observatório Latino-americano em Direitos Humanos Prof. Antonio Carlos Wolkmer. Coordenador do Programa Escola de Lideranças – Proext-PG-Capesc. Membro titular da Rede de Pesquisa em Republicanismo, Cidadania e Jurisdição (UFSC, Unesc, UCS e Unochapecó). Membro titular da rede Ibero-americana de Direito Sanitário. Membro da Rede de Pesquisa Egrupe (Unisc, FMP e Unesc). Membro titular e coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos (Unesc, Unijuí, Unifap, UFMS, Puc-Campinas, Unit, Unicap, Cesupa, UFPA, UCS, Furb, Ufop, Unirio, UFRJ e Furg). Coordenador Executivo da Rede Latino-americana de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. Membro da The International Society of Public Law. Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi). Consultor na área de políticas públicas. Advogado vinculado à seccional de Santa Catarina.
Orcid iD: http://orcid.org/0000-0001-6733-5321.
Email: [email protected]; [email protected]
RODRIGO GOLDSCHMIDT – Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – 2014. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – 2008. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – 2001. Especialista em Direito Civil – Contratos e Responsabilidade Civil – pela Universidade de Passo Fundo – 1998. Graduado em Direito pela Universidade de Passo Fundo – 1993. Professor da disciplina Relações de Trabalho I na graduação em Direito da UNESC. Professor e Pesquisador permanente do PPGD/UNESC – Mestrado e Doutorado Acadêmicos. Membro pesquisador do NUPED/UNESC. Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos (REDE-DH). Membro da RECIJUR – Rede de Pesquisa em Republicanismo, Cidadania e Jurisdição. Editor-Adjunto da Revista Direitos Humanos e Sociedade – RDHS. Membro associado do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil – IBERC. Autor de diversos livros e artigos científicos. Avaliador de diversos periódicos científicos na área do Direito. Juiz do Trabalho Titular do TRT da 12a Região/SC. Vice-Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (2015). Membro do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho – CONEMATRA (2014-2015). Vice-Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (biênio 2022-2023). Membro do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho – CONEMATRA (2022-2023). Editor da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (2015 a 2023). Juiz Gestor Auxiliar do Programa Trabalho Seguro da 3a Circunscrição Judiciária do TRT da 12a Região/SC.
Endereço eletrônico: [email protected].
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