Serviço Público

Os altos níveis de exclusão social que persistem no Brasil, demonstram que ainda é tempo de se defender a fórmula do Estado Social e Democrático de Direito, tal como plasmado na Carta Constitucional de 1988. Essa é a premissa que norteia o presente estudo, que assumiu a perspectiva de uma releitura democrática e inclusiva do serviço público, procurando fundamentar, na dogmática constitucional, mecanismos que permitam assegurar a máxima efetividade dos direitos sociais instrumentalizados por tal instituto. Para tanto, no presente livro, tratou-se de revisitar o instituto do serviço público com o intuito de se fazer uma leitura que possa subsidiar a humanização do Direito Administrativo, tratando tal instituto como atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material, destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público. O serviço público, na dimensão desta obra, é caracterizado pela sua instrumentalidade em relação à vinculação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Daí o foco principal do trabalho residir na reflexão sobre o regime jurídico do serviço público, considerado como garantia fundamental dos cidadãos, cuja regulamentação em nível infraconstitucional estará protegida pela cláusula de proibição de retrocesso social, quando vinculada ao mínimo existencial. Almeja-se, a partir da abordagem realizada, a otimização do serviço público como elemento capaz de distribuir riqueza e de gerar desenvolvimento social, mediante a atuação necessária e proporcional do poder público.