Descrição
Autor: Rodrigo Martiniano Ayres Lins
ISBN: 978-85-5544-165-3
Peso: 0,300
210 p.
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Controle de Constitucionalidade das Resoluções da Justiça Eleitoral
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A questão do poder normativo reconhecido em favor do egrégio Tribunal Superior Eleitoral é sempre alvo de renovadas indagações, não apenas por se tratar de exercício normador de órgão judicial que não ostenta o requisito da investidura política – embora esse detalhe seja de inegável realce –, mas também porque nele se concentra o poder judicante das disputas que cairão sob a regência das regras dantes editadas pelo próprio TSE.
No seu Controle de Constitucionalidade das Resoluções da Justiça Eleitoral, o ilustre Professor Rodrigo Martiniano enfrenta esta temática, tão importante quanto delicada, e expressa pontos de vista originais e ponderados, nem servientes das posições estabelecidas e nem seu demolidor iconoclasta. Esta é, sem dúvida, a conduta intelectual que se espera dos doutrinadores sensatos, construtores de pontes e não de muros, dos estudiosos que pensam em fazer, não em destruir.
Napoleão Nunes Maia Filho,
Ex-Corregedor Nacional da Justiça Eleitoral,
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
O livro desenvolve-se […] com a preocupação de externar os desvios cometidos pelo TSE na edição de suas resoluções, identificando os instrumentos constitucionais que foram utilizados para impugná-las, e se, por via de controle de constitucionalidade concentrado e difuso, se mostraram efetivos.
Filomeno Moraes, Dr.
Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em
Direito Constitucional/Mestrado e Doutorado da Universidade de Fortaleza.
APRESENTAÇÃO…………………………………………………………………………………………..17
INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………………………21
1 A JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA……………………………………………………………29
1.1 Eleições e voto no Brasil-Colônia e no período imperial……………………………..29
1.2 Eleições e voto na Primeira República: um retrocesso……………………………….34
1.3 A Revolução de 30 e a criação da Justiça Eleitoral……………………………………38
1.4 Democracia e Justiça Eleitoral………………………………………………………………42
2 ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL……………………………..49
2.1 O Tribunal Superior Eleitoral………………………………………………………………….50
2.2 Os Tribunais Regionais Eleitorais…………………………………………………………..52
2.3 O mandato dos integrantes dos Tribunais Eleitorais (TRE e TSE)…………………53
2.4 Os juízes eleitorais……………………………………………………………………………..53
2.5 As juntas eleitorais……………………………………………………………………………..55
3 O PODER NORMATIVO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL BRASILEIRO……….57
3.1 Tipos de atos normativos…………………………………………………………………….58
3.2 Regulamentos no Brasil……………………………………………………………………….59
3.3 Fundamento e compatibilidade constitucional dos regulamentos do TSE………62
3.4 Natureza jurídica e classificação……………………………………………………………66
3.5 Limitações temporais, formais e materiais………………………………………………70
4 O EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL EM CONFRONTO COM A TÉCNICA DE SEPARAÇÃO DE PODERES
E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RESERVA LEGAL………………………………….75
4.1 O liberalismo político e a técnica de separação de poderes………………………..75
4.2 A separação de poderes no constitucionalismo brasileiro…………………………..80
4.3 Princípios da legalidade e reserva legal…………………………………………………..83
4.4 A separação de poderes, a reserva legal e a atuação do Tribunal Superior
Eleitoral Brasileiro……………………………………………………………………………….85
4.5 Resoluções do TSE e a legitimidade democrática……………………………………..90
5 NOTAS SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL……………..93
5.1 Breve histórico do controle de constitucionalidade no Brasil……………………….94
5.2 Controle de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988………………..98
5.3 Tipos de controle de constitucionalidade………………………………………………100
5.4 Tipologia: inconstitucionalidades formal e material …………………………………102
6 CONTROLE DO PODER NORMATIVO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
BRASILEIRO…………………………………………………………………………………………105
6.1 Controle abstrato de constitucionalidade por via de ação direta em face
das Resoluções do TSE……………………………………………………………………..106
6.2 Controle difuso de constitucionalidade em face das Resoluções do TSE…….108
6.3 Controle via arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
em face das resoluções do TSE………………………………………………………….113
6.4 Controle de legalidade em face das resoluções do TSE……………………………120
6.5 Controle repressivo das resoluções do TSE pelo Poder Legislativo…………….125
6.6 O Poder Judiciário como legislador positivo: reflexões sobre a utilização
do mandado de injunção na seara eleitoral……………………………………………140
7 RESOLUÇÕES (IN)CONSTITUCIONAIS DO TSE …………………………………………..147
7.1 Definição de número de vereadores em câmara municipal e de Deputados
Federais por Estado e Distrito Federal ………………………………………………….147
7.2 Fixação de regras de justificação de desfiliação partidária, de perda de
mandato por infidelidade partidária e procedimento para que esta ocorra……158
7.3 Criação de impedimento a se obter certidão de quitação eleitoral durante
uma legislatura em razão de contas julgadas como não prestadas…………….169
7.4 Vedação à verticalização de coligações………………………………………………..178
7.5 Reação legislativa: a Emenda Constitucional n. 52/2006………………………….182
CONCLUSÃO……………………………………………………………………………………………..187
REFERÊNCIAS……………………………………………………………………………………………191
Rodrigo Martiniano Ayres Lins
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Especialista em Direito Eleitoral (PUC/MG), em Direito Processual Civil (Unicap) e em Direito Público (Esmape). Atualmente é Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Professor de Cursos de Pós-Graduação em Direito. Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e do Instituto Luso-Brasileiro de Direito Público (ILBDP).
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