Direito da internacionalização empresarial

INTERNACIONALIZAÇÃO OPERACIONAL E
TRIBUTAÇÃO NOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
APÓS A LEI N. 14.754/2023…………………………………………………………… 21

Marco Túlio Ribeiro Fialho

Sumário………………………………………………………………………………………………… 22

1… Introdução…………………………………………………………………………………….. 23

2… Internacionalização: por que e como as empresas cruzam a fronteira……………………………………………………………………………………… 24

2.1.. Critérios funcionais e os quatro vetores………………………….. 25

2.2.. Tipos societários no Brasil e nos Emirados Árabes Unidos 26

3… O regime brasileiro que molda qualquer estrutura………… 28

3.1.. Residência fiscal: morar não é residir………………………………. 28

3.2.. As duas portas da Lei n. 14.754/2023……………………………… 29

3.3.. A tributação dos dividendos: a Lei n. 15.270/2025………. 30

3.4.. Preços de transferência e o imposto mínimo global……… 30

3.5.. Transparência internacional………………………………………………. 31

4… O caso Nubank: a residência fiscal como variável de primeira ordem…………………………………………………………………………… 31

5… Os Emirados Árabes Unidos: internacionalização operacional e o golfo como plataforma regional……………… 33

5.1.. Mainland, free zone e o enquadramento da renda………….. 33

5.2.. Substância exigida e o tratado Brasil-Emirados…………….. 34

5.3.. A delistagem dos Emirados e a questão do regime privilegiado……………………………………………………………………………. 35

5.4.. O Golfo como plataforma regional…………………………………….. 36

6… Modelo proposto: arquitetura e critérios de decisão……… 36

7… Considerações finais………………………………………………………………….. 37

Referências…………………………………………………………………………………………. 38

CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESTRANGEIRA NO BRASIL: DESAFIOS, OPORTUNIDADES E ESTRATÉGIAS
PARA O EMPRESARIADO………………………………………………………………… 43

Camilla Cristie Silveira e Silva

Sumário………………………………………………………………………………………………… 44

1… Introdução…………………………………………………………………………………….. 45

2… Base legal da migração laboral no Brasil……………………………. 47

2.1.. Fundamentos constitucionais e legais da migração laboral …..47

2.2.. Estrutura do sistema migratório brasileiro: vistos, autorizações de residência e competências administrativas 49

3… Visto de trabalho e autorização de residência laboral…… 51

3.1.. Outros tipos de vistos e residências que permitem atividade laboral………………………….. 55

3.2.. Documentação e registro migratório no Brasil………………. 58

4… Principais desafios para a integração laboral de trabalhadores estrangeiros Brasil………………………………… 62

4.1.. Barreiras linguísticas, culturais e sociais…………………………. 63

4.2.. Desafios documentais e de regularização migratória……. 63

4.3.. Proteção trabalhista e prevenção da exploração laboral 64

4.4.. Revalidação de diplomas e desqualificação ocupacional 66

5… Conclusão………………………………………………………………………………………. 67

Referências…………………………………………………………………………………………. 68

REGISTRO DE MARCAS NO EXTERIOR: POR QUE PROTEGER ANTES DE ENTRAR NO MERCADO E COMO FAZER ISSO COM EFICIÊNCIA………………………………………………………………………………………….. 71

Renan Caseiro de Almeida

Sumário………………………………………………………………………………………………… 72

1… Introdução…………………………………………………………………………………….. 73

2… O princípio da territorialidade das marcas e seus  fundamentos jurídicos……………………………………………………………… 74

3… Os riscos de ingressar em mercados estrangeiros sem proteção marcária……………………………………………………………………… 75

3.1.. Perda da própria marca: o sistema first-to-file………………. 76

3.2.. Custos elevados de recuperação……………………………………….. 76

3.3.. Rebranding forçado……………………………………………………………… 77

3.4.. Bloqueio de importações e operações comerciais…………. 77

3.5.. Responsabilidade contratual com parceiros locais……….. 78

3.6.. Estudo de caso: a disputa centenária pela marca Budweiser e o rebranding compulsório no mercado europeu…………. 78

4… O registro internacional de marcas: o protocolo de Madri e outros sistemas………………………………………………………………………… 81

4.1.. O Sistema de Madri e o Protocolo de Madri…………………….. 81

4.2.. Limitações do Sistema de Madri………………………………………… 82

4.3.. A Marca Comunitária Europeia e outros sistemas regionais…………………………………………………………………………………. 82

5… Como definir os países prioritários para o registro………… 83

5.1.. Mercados-alvo e operações planejadas……………………………. 83

5.2.. Cadeias de produção e fornecimento……………………………….. 84

5.3.. Mercados de risco elevado………………………………………………….. 84

5.4.. Potencial de crescimento e expansão estratégica…………. 84

6… Due diligence marcária como etapa prévia à internacionalização…………………………………………………………………… 85

7… Aspectos contratuais na proteção internacional da marca 86

8… A marca como ativo estratégico da internacionalização empresarial………………………………………………………………………………….. 87

9… Recomendações práticas para uma estratégia eficiente de proteção internacional……………………………………………………………… 88

10.. Conclusão………………………………………………………………………………………. 89

Referências…………………………………………………………………………………………. 90

BARREIRAS TÉCNICAS E SANITÁRIAS: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE OU PROTECIONISMO COMERCIAL ILEGÍTIMO? A PIMENTA BRASILEIRA E O MERCADO DOS ESTADOS UNIDOS……………………………………………….. 93

Claudia Ferreira Garcia

Sumário………………………………………………………………………………………………… 94

1… Introdução…………………………………………………………………………………….. 95

2… Marco legal internacional: os acordos SPS e TBT da OMC 97

2.1.. O Acordo SPS e a soberania pautada na ciência……………… 98

2.2.. O Acordo TBT e as exigências técnicas de processamento 99

2.3.. Tensão entre segurança alimentar e protecionismo disfarçado………………………………………………………………………………. 99

3… A regulação norte-americana: o papel da FDA e o impacto
do FSMA………………………………………………………………………………………. 100

3.1.. A mudança de paradigma: da reação à prevenção………. 100

3.2.. O programa de verificação de fornecedores estrangeiros 101

3.2.1…… Controles preventivos e a figura do Preventive Controls  Qualified Individual …………………………………………………………… 102

4… A regulação norte-americana: o papel da FDA e o impacto do FSMA…………………….. 103

4.1.. Fatores de contaminação: da colheita à secagem………… 103

4.2.. Pimenta-branca vs. pimenta-do-reino: o risco da maceração……………………………………………………………………………. 104

4.3.. O alerta de importação (Import Alert): a detenção sem exame físico………………………………………………………………… 104

4.4.. O labirinto jurídico-administrativo para a exclusão do alerta……………………………………………………………………………….. 105

4.5.. A problemática da prova e a ausência de contraprova.. 106

4.6.. Exigências laboratoriais: o programa LAAF e a norma ISO 17025……………………………………………………………….. 108

5… Barreiras como “trava”: custos e riscos na exportação de pimenta………………………………………………………………………………….. 109

5.1.. O custo inflexível da análise laboratorial………………………. 110

5.2.. Rejeição de lotes: dano emergente e prejuízo reputacional 110

5.3.. Assimetria regulatória e o pequeno produtor……………… 111

5.4.. O destino do lote condenado: o dilema entre a destruição e a reexportação…………………………………………………………………. 111

6… Barreiras como “trava”: custos e riscos na exportação de pimenta…………………………………………………….. 112

6.1.. As certificações de terceiros: o passaporte para o mercado global…………………………………………………………………… 113

6.2.. Rastreabilidade e tecnologia: a abertura de canais diretos 114

6.3.. O custo da conformidade: viabilidade econômica e o desafio do pequeno exportador…………………………………… 114

7… Considerações finais……………………………………………………………….. 115

Referências………………………………………………………………………………………. 117

MERCOSUL NA PRÁTICA: O QUE A INTEGRAÇÃO REGIONAL ENTREGA E O QUE AINDA REPRESENTA OBSTÁCULO PARA EMPRESA BRASILEIRA………………………………………………………………….. 119

Daniely dos Santos Ribeiro

Sumário……………………………………………………………………………………………… 120

1… Introdução………………………………………………………………………………….. 121

2… O Mercosul e a integração regional: fundamentos e impactos para empresa brasileira……………………………………… 122

2.1.. Origem histórica e formação do Mercosul…………………….. 122

2.2.. Objetivos econômicos e políticos do bloco……………………. 124

2.3.. Estrutura institucional e funcionamento………………………. 127

3… Benefícios do Mercosul e os desafios à efetividade da integração regional…………………………………………………………………. 130

3.1.. Competitividade e expansão comercial…………………………. 130

3.2.. Segurança jurídica nas relações comerciais………………….. 132

3.3.. Incentivos à cooperação econômica regional……………….. 134

3.4.. Desenvolvimento de cadeias produtivas integradas…… 135

4… Perspectivas futuras do Mercosul e a consolidação da integração regional……………………………………………………………. 137

4.1.. Modernização do bloco econômico………………………………… 137

4.2.. Novos acordos comerciais internacionais…………………….. 140

4.3.. Desafios para maior competitividade regional…………….. 142

4.4.. O futuro do Mercosul diante da economia globalizada. 145

5… Considerações finais……………………………………………………………….. 146

Referências………………………………………………………………………………………. 148

A LINGUAGEM GLOBAL DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO: VANTAGENS E DESAFIOS DOS CONTRATOS FIDIC…………………………………………….. 151

Igor Gimenes Alvarenga Domingues

Sumário……………………………………………………………………………………………… 152

1… Introdução………………………………………………………………………………….. 153

2… A linguagem global da construção: como os contratos  FIDIC conquistaram o mundo………………………………………………. 155

3… Mais do que um contrato: o modelo de governança proposto pela FIDIC…………………………………………………………………. 159

3.1.. O contrato como instrumento de gestão do projeto (e não apenas de definição de direitos e deveres)………. 159

3.2.. O Engineer……………………………………………………………………………. 162

3.3.. Claims, notices, time bars e gerenciamento das reivindicações…………………………………………………………………….. 165

3.4.. DAAB e prevenção de disputas……………………………………….. 170

4… Por que escolher um contrato FIDIC?………………………………… 172

4.1.. Vantagens para financiadores e investidores……………….. 173

4.2.. Vantagens para contratantes…………………………………………… 174

4.3.. Vantagens para construtores…………………………………………… 174

4.4.. Vantagens para contratos públicos e projetos de infraestrutura……………………………………………………………………… 175

4.5.. A verdadeira vantagem: a capacidade de administrar a incerteza……………………………………………………………………………. 177

5… Desafios na implementação de um contrato FIDIC no Brasil 177

5.1.. O desafio de compreender que o FIDIC é um sistema… 177

5.2.. O risco dos contratos “sabor FIDIC”……………………………….. 180

5.3.. FIDIC Golden Principles e os limites das adaptações….. 182

5.4.. Entre a lógica FIDIC e a realidade brasileira…………………. 184

5.5.. O verdadeiro desafio: a incorporação de uma cultura contratual…………………………………………………………………………….. 187

6… Conclusão……………………………………………………………………………………. 189

Referências………………………………………………………………………………………. 190

ACORDOS DE MEDIAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL E SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL: OS DESAFIOS DA CONVENÇÃO DE SINGAPURA PARA O DIREITO EMPRESARIAL…………………………………………………………………………………. 193

Patricia Novais Calmon

Sumário……………………………………………………………………………………………… 194

1… Introdução………………………………………………………………………………….. 195

2… A mediação comercial internacional e o vácuo normativo na mobilidade transfronteiriça dos acordos………………………………………………… 197

2.1.. A mediação como método adequado de resolução de conflitos no comércio internacional: fundamentos e limitações………………………. 197

2.2.. O problema da exequibilidade transfronteiriça: a ausência de um regime multilateral antes da Convenção de Singapura……………… 199

2.3.. A Convenção de Singapura como resposta normativa: estrutura, âmbito de aplicação e reservas…………………….. 201

3… O regime brasileiro de eficácia de títulos estrangeiros diante do acordo de mediação comercial internacional 204

3.1.. Homologação de decisão estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça e título executivo extrajudicial estrangeiro:  pressupostos………….. 204

3.2.. A natureza do acordo de mediação: distinção em relação à sentença judicial, ao laudo arbitral e ao contrato privado…………………………. 206

3.3.. Ordem pública e autonomia privada como vetores em tensão na execução transfronteiriça………………………… 207

4… A homologação ampliada como via de reconhecimento do acordo de mediação comercial internacional…………… 208

4.1.. A abertura normativa dos artigos 13 e 960, § 2º, do CPC/15 como vetores de acomodação convencional….. 208

4.2.. O conceito ampliado de jurisdição e a equivalência funcional do artigo 961, § 1º, do CPC……………………………… 209

4.3.. A paridade entre os métodos adequados de solução de controvérsias e a coerência sistêmica da homologação 212

4.4.. Implicações para a segurança jurídica no direito empresarial internacional………………………………………………… 215

5…… Conclusão…………………………………………………………………………………. 217

Referências………………………………………………………………………………………. 219

ARBITRAGEM INTERNACIONAL: POR QUE ESCOLHER E COMO INSERIR A CLÁUSULA CERTA NO SEU CONTRATO TRANSFONTEIRIÇO 223

Osires Ferreira Mendes Junior

Sumário……………………………………………………………………………………………… 224

1… Introdução………………………………………………………………………………….. 225

2… A arbitragem internacional no comércio transnacional 227

2.1.. Conceito, histórico e características da arbitragem internacional……………………………………………………………………….. 227

3… Por que escolher a arbitragem internacional?……………….. 232

3.1.. Neutralidade e imparcialidade………………………………………… 233

3.2.. Especialização técnica dos árbitros………………………………… 234

3.3.. Celeridade processual……………………………………………………….. 235

3.4.. Confidencialidade………………………………………………………………. 236

3.5.. Execução internacional da sentença arbitral………………… 236

3.6.. Limitações e desafios………………………………………………………… 237

4… A cláusula arbitral como mecanismo de gestão de riscos
contratuais…………………………………………………………………………………. 238

4.1.. Cláusula compromissória e compromisso arbitral……. 239

4.2.. O princípio da autonomia da cláusula arbitral…………… 241

4.3.. O princípio competência-competência (Kompetenz-Kompetenz)…………………………………………………… 243

4.4.. A cláusula arbitral como instrumento de governança contratual…………………………………………………………………………….. 244

5… Como inserir a cláusula certa no contrato transfronteiriço 245

5.1.. Elementos essenciais da cláusula arbitral…………………….. 245

5.2.. As cláusulas patológicas e seus riscos……………………………. 247

5.3.. Modelos de cláusulas arbitrais e sua atualização prática 248

5.4.. A escolha estratégica da sede arbitral……………………………. 248

5.5.. Checklist para advogados e especialistas em comércio exterior………………………………………………………………. 248

Referências………………………………………………………………………………………. 251

LGPD E GDPR NA EMPRESA INTERNACIONALIZADA:
COMO OPERAR DADOS TRANSFRONTEIRIÇOS SEM EXPOSIÇÃO JURÍDICA     255

Sara Barbosa Miranda

Sumário……………………………………………………………………………………………… 256

1… Introdução………………………………………………………………………………….. 256

2… Breve contexto sobre a internacionalização das relações empresariais e a universalidade do fluxo de dados……… 258

3… LGPD e GDPR em perspectiva comparada……………………….. 260

3.1.. Fundamentos e natureza jurídica da proteção de dados 260

3.2.. Âmbito de aplicação territorial e extraterritorial………… 261

3.3.. Bases legais, direitos dos titulares e estrutura de governança………………………………………………………………………….. 263

3.4.. Fiscalização e sanções: a Agência Nacional de Proteção de Dados e as autoridades europeias…………………………….. 264

4… Transferência internacional de dados: do regime de salvaguardas à adequação mútua Brasil-União Europeia 266

4.1.. O regime brasileiro: LGPD e a resolução ANPD n. 19/2024…………………………………………………………………………… 266

4.2.. O regime europeu: o GDPR e o legado Schrems…………… 267

4.3.. O divisor de águas: a decisão de adequação mútua Brasil-União Europeia (Resolução CD/ANPD n. 32/2026)…………….. 269

5… Big techs, marketing digital e inteligência artificial: novos vetores de exposição transfronteiriça………………………………. 271

5.1.. A empresa como cliente das big techs: nuvem, publicidade e redes sociais………………………………………………. 271

5.2.. Marketing digital, redes sociais e a regulação das plataformas: do Marco Civil aos temas 533 e 987 do STF e às DSA e DMA europeias… 273

5.3.. Inteligência artificial: decisões automatizadas, perfis e o (des)encontro regulatório entre o AI Act europeu e o
marco legal da IA brasileiro………………………………………………. 275

6… Mapeamento da exposição jurídica na empresa que opera ou pretende operar no Brasil e na União Europeia……………………………….. 277

7…… Conclusão…………………………………………………………………………………. 281

Referências………………………………………………………………………………………. 282

MERCADO NORTE-AMERICANO E A COMMON LAW: O QUE MUDA NOS CONTRATOS, NA RESPONSABILIDADE
E NA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS…………………………………………………. 285

Gabriela Castilhos Lima

Sumário……………………………………………………………………………………………… 286

1… Introdução………………………………………………………………………………….. 286

2… A formação histórica do sistema jurídico norte-americano 288

2.1.. Origem e desenvolvimento na Inglaterra……………………… 288

3… A common law e o ambiente de negócios norte-americano 290

4… Contratos no mercado norte-americano………………………….. 291

4.1.. A centralidade do contrato na common law…………………. 291

4.2.. Interpretação contratual e limites da intervenção judicial 292

4.3.. Práticas contratuais frequentemente utilizadas nos Estados Unidos e a obrigação prévia da due diligence.. 293

5… Responsabilidade civil no sistema norte-americano……. 294

6… Resolução de disputas nos Estados Unidos……………………… 296

6.1.. O sistema judicial norte-americano………………………………… 296

6.2.. Arbitragem comercial e mediação de conflitos……………. 297

7… Impactos para empresas brasileiras e capixabas………….. 298

7.1.. Oportunidades e desafios para exportadores brasileiros 298

7.2.. Prestação internacional de serviços……………………………….. 299

8…… Conclusão…………………………………………………………………………………. 301

Referências………………………………………………………………………………………. 302

TRATADOS CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO: OS MÉTODOS DE ALÍVIO COMO INSTRUMENTOS DE REDUÇÃO DA CARGA FISCAL

NAS OPERAÇÕES INTERNACIONAIS……………………………………………………………………………. 305

Karen Rosa de Almeida | Marco Túlio Ribeiro Fialho

Sumário……………………………………………………………………………………………… 307

1… Introdução………………………………………………………………………………….. 307

2… A dupla tributação internacional………………………………………… 309

2.1.. Conceito: dupla tributação jurídica e econômica…………. 310

2.2.. Causas: o conflito entre os critérios de residência e de fonte e os seus efeitos sobre a operação internacional. 311

3… Os acordos para evitar a dupla tributação………………………. 312

3.1.. Natureza e finalidade………………………………………………………… 312

3.2.. O modelo da OCDE, o modelo da ONU e a postura híbrida brasileira……………………………………………………………….. 313

3.3.. A rede brasileira de tratados e a distinção em relação aos acordos de reciprocidade………………………………………….. 314

4… Métodos de alívio e a redução da carga fiscal…………………. 316

4.1.. O método da isenção e o método da imputação (crédito de imposto)………………………………………………………….. 316

4.2.. A limitação das alíquotas na fonte: dividendos, juros e royalties…………………………………………………………………………….. 317

4.3.. Substância e requalificação: a distribuição disfarçada de lucros………………………………………………………………………………. 319

4.4.. A importância dos protocolos………………………………………….. 321

5… Aplicação prática: cálculo da carga efetiva com e sem tratado………………………………………………………………………………… 322

5.1.. Premissas do cálculo…………………………………………………………. 322

5.2.. Cenário 1 – quando o tratado reduz a carga total………… 323

5.3.. Cenário 2 – quando o tratado apenas reparte a arrecadação…………………………………………………………………………. 324

5.4.. Cenário 3 – dividendos de saída e o teto como limite, não como piso        325

5.5.. Síntese comparativa………………………………………………………….. 326

6…… Considerações finais……………………………………………………………… 326

Referências………………………………………………………………………………………. 328