Descrição
Reginaldo de Souza Vieira
ISBN:978-65-5765-276-3 | 2025
200 p.
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E-BOOK LIVRE ACESSO: Direito Fundamental à Saúde no Brasil: fundamentos jurídicos, história e participação popular.
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao prescrever em seu art. 1º, parágrafo único, o exercício direto e participativo ao lado da democracia representativa, como expressão e também fundadora da República Participativa, instituiu formalmente a existência de uma nova concepção de cidadania, não meramente formal e vinculada à democracia representativa, mas estribada também na cidadania participativa e no reconhecimento dos direitos humanos/fundamentais, na qualidade de necessidades da sociedade.
Esse projeto de concepção de saúde pública, constituída pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter universal e rompeu com o modelo privatizante, teve o seu nascedouro no Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB), na qualidade de aglutinador dos novos movimentos sociais, que veio a construir a Reforma Sanitária Brasileira (RSB). Ele se vinculou a uma construção engajada no processo de democratização do país, que não se restringiu ao paradigma representativo, propondo a inserção da participação da sociedade nesse novo modelo sanitário que era proposto.
O Sistema Único de Saúde, erigido no texto da Constituição de 1988 como um direito humano fundamental e transdimensional, consubstancia-se em uma política pública de Estado, criada a partir da efetiva participação da sociedade na luta contra a Ditadura Militar de 1964-1985 e pela redemocratização do Brasil. Assim, o SUS se concretiza por um patrimônio da sociedade brasileira que deve ser defendido por ela. Neste contexto, a participação da sociedade na área da saúde não se consubstancia como formalidade, mas é a própria essência de todo o sistema.
1 INTRODUÇÃO………………………………………………………………………….17
2 A SAÚDE COMO DIREITO HUMANO E UNIVERSAL.…………23
2.1 Saúde: contextualização histórica e conceituação …………………..24
2.2 Os documentos internacionais e o direito à saúde…………………..37
3 O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO
DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL DA COLÔNIA
AO FIM DO REGIME MILITAR (1985): A AUSÊNCIA
DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ……………………………………………….47
3.1 O Período Colonial, a Monarquia e a Constituição Imperial…..48
3.2 A Primeira República: República Oligárquica (1889-1930) e
a primeira Constituição Republicana……………………………………..51
3.3 O período Vargas: Segunda República (1930-1937) eTerceira República – Estado Novo (1937-1945)……………………………………57
3.4 Quarta República: do fim do Varguismo (1945)
ao Golpe Militar (1964)………………………………………………………….65
3.5 Quinta República: o regime de exceção ………………………………….69
4 O DIREITO À SAÚDE NA CRFB DE 1988: O SURGIMENTO
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)………………………………….81
4.1 O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, a Reforma Sanitária Brasileira e a 8ª Conferência Nacional de Saúde construindo a saúde como um direito de todos(as): a
Sociedade defendendo os seus interesses………………………………..84
16 Reginaldo de Souza Vieira
4.2 A CRFB/1988: a República Participativa reconhece a
saúde como um direito de todos(as) – nasce o Sistema
Único de Saúde (SUS)…………………………………………………………….92
4.2.1 Sistema Único de Saúde: conceito e objetivos………………..98
4.2.2 Os princípios e as diretrizes do SUS…………………………….101
5 A CIDADANIA PARTICIPATIVA EM SAÚDE………………………..113
5.1 As Conferências de Saúde…………………………………………………….127
5.2 Os Conselhos de Saúde…………………………………………………………133
6 A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO JURÍDICO E POLÍTICO DOS CONSELHOS DE SAÚDE E SUAS LIMITAÇÕES: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS RESOLUÇÕES
N. 33 DE 1992, N. 333 DE 2003 E N. 453 DE 2012 ………………….147
6.1 Organização interna dos conselhos de saúde à luz das Resoluções n. 33 de 1992, n. 333 de 2003 e n. 453 de 2012 ……153
6.2 Estrutura e funcionamento dos conselhos de saúde à luz das Resoluções n. 33 de 1992, n. 333 de 2003 e n. 453 de 2012 ……163
7 CONCLUSÃO ………………………………………………………………………….175
REFERÊNCIAS……………………………………………………………………………..183
Reginaldo de Souza Vieira
Doutor (2013) e mestre (2002) em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direi-to – Mestrado e Doutorado, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor, pesquisador e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/Unesc). Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socio-econômico (PPGDS/Unesc). Professor titular da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc). Coordenador do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (Nuped/Unesc) e do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva (LADSSC/Unesc). Membro do Con-selho Editorial da EdiUnesc. Membro do Con-selho Gestor do Observatório Latino-ame-ricano em Direitos Humanos Prof. Antonio Carlos Wolkmer. Coordenador do Programa Escola de Lideranças – Proext-PG-Capesc. Membro titular da Rede de Pesquisa em Re-publicanismo, Cidadania e Jurisdição (UFSC, Unesc, UCS e Unochapecó). Membro titular da rede Ibero-americana de Direito Sanitário. Membro da Rede de Pesquisa Egrupe (Unisc, FMP e Unesc). Membro titular e coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos (Unesc, Unijuí, Unifap, UFMS, Puc-Campinas, Unit, Unicap, Cesupa, UFPA, UCS, Furb, Ufop, Unirio, UFRJ e Furg). Coordenador Executivo da Rede Latino-a-mericana de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. Membro da The International So-ciety of Public Law. Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito. Membro associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi). Consultor na área de polí-ticas públicas. Advogado vinculado a seccio-nal de Santa Catarina. Orcid iD: http://orcid.org/0000-0001-6733-5321.
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