Descrição
Vinícius Gomes Casalino | Helton Kramer Lustoza
ISBN: 978-65-5765-171-1 – 2023
Peso: 1,500kg
920p.
Brochura
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Vinícius Gomes Casalino | Helton Kramer Lustoza
ISBN: 978-65-5765-171-1 – 2023
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920p.
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Apresentamos o CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, um ousado projeto desenvolvido pelos professores Vinícius Gomes Casalino e Helton Kramer Lustoza, que traz um estudo atualizado e aprofundado dos temas mais importantes do direito tributário.
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Atendendo à necessidade da prática tributária e das bancas mais relevantes de concursos públicos do país, a obra traz um projeto completo do Direito Constitucional Tributário e das Normas Gerais do Direito Tributário (CTN), em consonância com a jurisprudência do STJ e STF.
Enfim, o novo CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO da Editora Íthala será um importante material para você que deseja compreender o direito tributário com a qualidade necessária exigida pelo mercado.
Capítulo 01 – Direito Tributário
1.1… Conceito de Direito Tributário……………………………………………………………………………. 25
1.2… Direito tributário e ciência do direito tributário……………………………………………………… 26
1.3… Denominação………………………………………………………………………………………………….. 27
1.4… Autonomia do direito tributário…………………………………………………………………………… 28
1.5… Relação do direito tributário com outros ramos do direito…………………………………….. 29
1.6… Direito tributário como ramo do direito público……………………………………………………. 31
Capítulo 02 – O Tributo
2.1… Conceito de tributo…………………………………………………………………………………………… 32
2.2… Espécies de tributo…………………………………………………………………………………………… 35
2.3… Natureza jurídica do tributo……………………………………………………………………………….. 35
2.4… Insuficiências do artigo 4.º do CTN…………………………………………………………………….. 37
2.5… Fiscalidade e extrafiscalidade……………………………………………………………………………. 38
2.6… Tributo e receita pública……………………………………………………………………………………. 39
2.7… Estado, atividade econômica e tributo………………………………………………………………… 40
2.8… Necessidade social do tributo e legitimação do poder de tributar…………………………… 41
Capítulo 03 – Limitações do Poder de Tributar
3.1… O Poder de Tributar………………………………………………………………………………………….. 44
3.2… Poder de Tributar e os princípios constitucionais gerais……………………………………….. 45
3.3… Princípio federativo e princípio da autonomia municipal……………………………………….. 46
3.4… Princípio republicano……………………………………………………………………………………….. 48
3.5… Princípio da separação dos poderes ou distribuição de funções……………………………. 49
3.6… Princípio democrático………………………………………………………………………………………. 50
3.7… Limitações do poder de tributar: princípios e imunidades……………………………………… 51
Capítulo 04 – Competência Tributária
4.1… Conceito…………………………………………………………………………………………………………. 54
4.2… Características da competência tributária…………………………………………………………… 56
4.3… Classificação da competência tributária……………………………………………………………… 57
4.4… Competência tributária e capacidade tributária ativa…………………………………………….. 59
4.5… Competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário……………… 60
4.6… As normas gerais em matéria tributária e seu caráter de leis nacionais………………….. 62
4.7… Leis nacionais tributárias e reserva de lei complementar………………………………………. 63
Capítulo 05 – Princípio da Legalidade Tributária
5.1… Explicação inicial…………………………………………………………………………………………….. 65
5.2… Princípio da legalidade e princípio da reserva legal………………………………………………. 66
5.3… Reserva legal absoluta e reserva legal relativa ……………………………………………………. 67
5.4… Princípio da legalidade tributária como reserva absoluta de lei………………………………. 68
5.5… Exigir tributo…………………………………………………………………………………………………….. 70
5.6… A completude da lei tributária que institui o tributo……………………………………………….. 72
5.7… Princípio da tipicidade fechada ou cerrada………………………………………………………….. 73
5.8… Aumentar tributo………………………………………………………………………………………………. 74
5.9… Lei ordinária ou lei complementar?……………………………………………………………………. 76
5.10. Mitigações ou exceções ao princípio da legalidade……………………………………………… 77
5.10.1.. Impostos sobre a importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações financeiras (IOF) 77
5.10.2.. Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes (ICMS-Combustíveis)……………………………………………………………………………. 80
5.10.3.. Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-Combustíveis)…….. 80
5.11. Medida provisória e princípio da legalidade………………………………………………………… 81
5.12. Obrigações tributárias acessórias e o princípio da legalidade………………………………… 83
Capítulo 06 – Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária
6.1… Princípio republicano e isonomia jurídica……………………………………………………………. 87
6.2… O princípio da igualdade tributária……………………………………………………………………… 88
6.3… Igualdade tributária e capacidade econômica……………………………………………………… 89
6.4… Princípio da igualdade e isenções……………………………………………………………………… 91
Capítulo 07 – Princípio da Capacidade Contributiva
7.1… Isonomia e capacidade contributiva…………………………………………………………………… 94
7.2… O princípio da capacidade contributiva na Constituição de 1988……………………………. 96
7.3… A expressão “sempre que possível”…………………………………………………………………… 96
7.4… Proporcionalidade……………………………………………………………………………………………. 98
7.5… Progressividade………………………………………………………………………………………………. 99
7.5.1…. Progressividade fiscal e extrafiscal………………………………………………………… 100
7.5.2…. A progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (IR)………………………………………………………………………………………… 101
7.5.3…. A progressividade do imposto territorial rural (ITR)…………………………………… 102
7.5.4…. A progressividade do imposto predial e territorial urbano (IPTU)………………… 103
7.5.5…. Jurisprudência do STF quanto à progressividade dos impostos ………………… 104
7.6… Seletividade…………………………………………………………………………………………………….. 110
7.7… Capacidade contributiva, impostos regressivos e impostos fixos…………………………… 114
Capítulo 08 – Princípio da Irretroatividade Tributária
8.1… Princípio da segurança jurídica…………………………………………………………………………. 116
8.2… Segurança jurídica e a cláusula geral de irretroatividade………………………………………. 117
8.3… Princípio da irretroatividade tributária…………………………………………………………………. 117
8.4… Critérios para a aferição da retroatividade…………………………………………………………… 119
8.5… Irretroatividade e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) ………. 120
8.6… A retroatividade das leis tributárias no CTN…………………………………………………………. 122
8.6.1…. A lei interpretativa………………………………………………………………………………… 122
8.6.2…. A lei que prevê infrações e penalidades ………………………………………………….. 126
8.6.3…. Outras questões importantes sobre o art. 106, II, do CTN………………………….. 128
Capítulo 09 – Princípio da Anterioridade Tributária
9.1… Segurança jurídica e previsibilidade: o princípio da não surpresa ………………………….. 130
9.2… O princípio da anterioridade na Constituição de 1988……………………………………………. 132
9.3… Princípio da anterioridade comum, anual ou de exercício……………………………………… 134
9.4… Princípio da anterioridade nonagesimal ou anterioridade mínima…………………………… 136
9.5… Regra geral: aplicação conjunta do princípio da anterioridade comum e nonagesimal 138
9.6… Exceções ao princípio da anterioridade………………………………………………………………. 139
9.6.1…. Exceções à anterioridade comum………………………………………………………….. 140
9.6.2…. Exceções à anterioridade nonagesimal…………………………………………………… 142
9.6.3…. Análise pontual de cada exceção……………………………………………………………. 143
9.7… Medida provisória e princípio da anterioridade…………………………………………………….. 147
9.8… Um problema de vigência ou de eficácia?…………………………………………………………… 153
9.9… Princípio da anterioridade e isenções…………………………………………………………………. 156
9.10. Princípio da anterioridade e prorrogação da compensação de créditos de uso e consumo de icms 158
Capítulo 10 – Princípio da Vedação do Confisco
10.1. Tributação e propriedade privada………………………………………………………………………. 162
10.2. Conceito de confisco………………………………………………………………………………………… 163
10.3. O princípio tributário da vedação do confisco………………………………………………………. 164
10.4. Parâmetros de calibração: princípio da razoabilidade e proporcionalidade……………… 167
10.5. Critérios para análise do confisco: totalidade da carga tributária ou tributo em
particular? ……………………………………………………………………………………………………… 168
10.6. Multas e vedação do confisco…………………………………………………………………………… 170
Capítulo 11 – Princípios Ligados à Forma Federativa de Estado
11.1. Princípio da liberdade de tráfego………………………………………………………………………… 173
11.1.1.. Significado………………………………………………………………………………………….. 175
11.1.2.. O pedágio……………………………………………………………………………………………. 176
11.2. Princípio da uniformidade tributária ou geográfica……………………………………………….. 180
11.2.1.. Destinatário…………………………………………………………………………………………. 181
11.2.2.. Significado………………………………………………………………………………………….. 182
11.2.3.. A Zona Franca de Manaus …………………………………………………………………….. 183
11.3. Princípio da não discriminação tributária em razão da origem ou destino……………….. 185
11.4. Vedação de caráter federativo da tributação diferenciada da renda das obrigações da dívida pública e da remuneração e proventos dos agentes públicos ……………………………………………………………………………………………. 187
11.5. Princípio da vedação das isenções heterônomas………………………………………………… 189
Capítulo 12 – Imunidades Tributárias
12.1. A competência tributária…………………………………………………………………………………… 194
12.2. Conceito ………………………………………………………………………………………………………… 195
12.3. Diferenças entre imunidade, isenção e não incidência………………………………………….. 196
12.4. Regulação das imunidades tributárias………………………………………………………………… 199
12.5. Interpretação das normas de imunidade…………………………………………………………….. 200
12.6. Imunidade tributária como direito fundamental do contribuinte e cláusula pétrea…….. 202
12.7. Imunidade e responsabilidade tributária ……………………………………………………………. 204
12.7.1.. Imunidade e substituição………………………………………………………………………. 204
12.7.2.. Imunidade tributária e contribuinte de fato……………………………………………….. 206
12.7.3.. Imunidade e sucessão………………………………………………………………………….. 208
12.8. Imunidade e obrigações tributárias……………………………………………………………………. 209
12.9. As imunidades genéricas………………………………………………………………………………….. 210
Capítulo 13 – Imunidade Recíproca
13.1 Princípio federativo e ausência de capacidade contributiva…………………………………… 213
13.2. A imunidade recíproca na Constituição………………………………………………………………. 214
13.3. Abrangência subjetiva……………………………………………………………………………………… 215
13.3.1 Os Entes Federativos…………………………………………………………………………….. 216
13.3.2 Autarquias e fundações públicas…………………………………………………………….. 217
13.3.3.. Empresas públicas e sociedades de economia mista……………………………….. 221
13.4. Abrangência objetiva……………………………………………………………………………………….. 230
13.5. Exclusão da imunidade ……………………………………………………………………………………. 232
13.5.1.. Exploração de atividade econômica……………………………………………………….. 232
13.5.2.. Contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário…………………. 234
13.5.3.. Promitente comprador………………………………………………………………………….. 238
Capítulo 14 – Imunidade dos templos de qualquer culto
14.1. Liberdade de crença…………………………………………………………………………………………. 241
14.2. Imunidade dos templos de qualquer culto…………………………………………………………… 242
14.3. A expressão “qualquer culto”……………………………………………………………………………. 243
14.4. Aspecto subjetivo…………………………………………………………………………………………….. 244
14.5. Finalidades essenciais……………………………………………………………………………………… 245
14.6. Templos de qualquer culto e exercício de atividade econômica…………………………….. 246
Capítulo 15 – Imunidade dos partidos políticos e suas Fundações, Entidades
Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e Assistência Social
15.1. Apresentação do tema……………………………………………………………………………………… 249
15.2. Axiologia da imunidade: os valores protegidos……………………………………………………. 250
15.3. Partidos políticos e suas fundações…………………………………………………………………… 250
15.4. Entidades sindicais dos trabalhadores……………………………………………………………….. 252
15.5. Instituições de educação e assistência social……………………………………………………… 254
15.5.1.. Natureza jurídica………………………………………………………………………………….. 254
15.5.2.. Educação e assistência social……………………………………………………………….. 254
15.6. Imunidade condicionada: ausência de finalidade lucrativa e requisitos de lei…………… 256
15.6.1.. A questão do lucro……………………………………………………………………………….. 259
15.6.2.. Requisitos de lei: ordinária ou complementar?………………………………………… 259
15.6.3.. Generalidade e gratuidade…………………………………………………………………….. 262
15.7. Finalidades essenciais e exercício de atividade econômica…………………………………… 263
15.8. Imunidade específica das entidades de assistência social……………………………………. 266
15.8.1.. Exigências estabelecidas em lei…………………………………………………………….. 267
15.9. Imunidade tributária e instituições de previdência social………………………………………. 268
15.9.1.. Previdência social e assistência social …………………………………………………… 268
15.9.2.. Sistemas de previdência no Brasil………………………………………………………….. 269
15.9.3.. Entidades fechadas de previdência social privada……………………………………. 270
15.10. Imunidade tributária e serviços sociais autônomos…………………………………………… 272
Capítulo 16 – Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
16.1… Liberdade de expressão, manifestação do pensamento e imprensa……………………. 275
16.2… A proteção do livro, jornal, periódico e do papel destinado à impressão………………. 276
16.3… A interpretação da palavra “livro”……………………………………………………………………. 277
16.4… Os insumos………………………………………………………………………………………………….. 281
16.5… Imunidade objetiva………………………………………………………………………………………… 283
16.6… Empresas de rádio e televisão………………………………………………………………………… 285
16.7… Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil……. 286
Capítulo 17 – Impostos
17.1… Espécies de tributos………………………………………………………………………………………. 289
17.2… A Constituição e os impostos…………………………………………………………………………. 290
17.3… O Código Tributário Nacional e a definição dos impostos…………………………………… 292
17.4… Conceito de imposto……………………………………………………………………………………… 293
17.5… Insuficiências dos artigos 4.º e 16 e não recepção do artigo 17 do CTN………………. 295
17.6… Princípio da não afetação das receitas provenientes de impostos……………………….. 297
17.7… Classificação dos impostos……………………………………………………………………………. 300
17.8… A competência para a instituição de impostos………………………………………………….. 302
Capítulo 18 – Taxas
18.1… A taxa como tributo vinculado………………………………………………………………………… 311
18.2… Taxa e atividade estatal………………………………………………………………………………….. 312
18.3… A competência comum para a instituição de taxas……………………………………………. 314
18.4… A base de cálculo das taxas……………………………………………………………………………. 316
18.5… Base de cálculo das taxas e o princípio da capacidade contributiva……………………. 319
18.6… Vinculação do montante arrecadado……………………………………………………………….. 322
18.7… Taxa de polícia……………………………………………………………………………………………… 325
18.7.1.. Espécies de taxa………………………………………………………………………………… 325
18.7.2 Poder de polícia………………………………………………………………………………… 325
18.7.3.. Efetivo exercício da função de polícia e cobrança de taxa……………………….. 329
18.7.4.. Poder de polícia e segurança pública…………………………………………………… 330
18.8… Taxa de serviço…………………………………………………………………………………………….. 332
18.8.1.. Serviço público………………………………………………………………………………….. 332
18.8.2.. Serviços públicos específicos e divisíveis…………………………………………….. 334
18.8.3.. Serviços prestados ou postos à disposição………………………………………….. 338
18.9… Simulacros de taxas ……………………………………………………………………………………… 340
18.10. Taxa e tarifa………………………………………………………………………………………………….. 341
Capítulo 19 – Contribuição de Melhoria
19.1… Tributo vinculado………………………………………………………………………………………….. 348
19.2… Competência comum…………………………………………………………………………………….. 349
19.3… Fundamento para a cobrança e conceito………………………………………………………….. 349
19.4… Fato gerador ………………………………………………………………………………………………… 351
19.5… Obras públicas que autorizam a instituição do tributo e a zona de influência………… 353
19.6… Limites para a cobrança: total e individual……………………………………………………….. 355
19.7… Base de cálculo a alíquotas progressivas………………………………………………………… 357
19.8… Sujeito ativo e sujeito passivo………………………………………………………………………… 359
19.9… Requisitos para a cobrança……………………………………………………………………………. 360
19.10. Momento em que ocorre o fato gerador…………………………………………………………… 363
19.11. Lançamento…………………………………………………………………………………………………. 364
Capítulo 20 – Empréstimo compulsório
20.1… Natureza jurídica tributária……………………………………………………………………………… 367
20.2… O empréstimo compulsório na Constituição de 1988 ……………………………………….. 368
20.3… Tributo restituível………………………………………………………………………………………….. 369
20.4… Circunstâncias que autorizam a instituição do tributo………………………………………… 370
20.4.1.. Calamidade pública, guerra externa ou sua iminência…………………………….. 371
20.4.2.. Investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional…….. 371
20.5… Vinculação dos recursos arrecadados…………………………………………………………….. 372
20.6… Materialidade da hipótese de incidência: qual é o fato gerador do empréstimo compulsório? 373
Capítulo 21 – Contribuições
21.1… Natureza jurídica tributária……………………………………………………………………………… 376
21.2… Conceito………………………………………………………………………………………………………. 377
21.3… Áreas de atuação…………………………………………………………………………………………… 379
21.3.1.. Domínio econômico ………………………………………………………………………….. 379
21.3.2.. Área de interesse das categorias profissionais ou econômicas………………. 380
21.3.3.. Área social………………………………………………………………………………………… 381
21.4… Formas de atuação ……………………………………………………………………………………….. 382
21.5… Vinculação do produto da arrecadação……………………………………………………………. 385
21.6… Desvinculação das receitas da União (DRU)…………………………………………………….. 388
21.7… Competência………………………………………………………………………………………………… 390
21.8… Hipótese de incidência…………………………………………………………………………………… 391
21.8.1.. Na redação original do artigo 149…………………………………………………………. 391
21.8.2.. Na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001………………………….. 392
21.8.3.. CIDE-Combustíveis e contribuições sociais para a seguridade social………. 394
21.9… Princípios constitucionais aplicáveis ………………………………………………………………. 395
21.10. Imunidade específica na exportação e oneração das importações………………………. 396
21.10.1.. Imunidade específica……………………………………………………………………….. 397
21.10.2.. Incidência na importação e base de cálculo………………………………………… 399
21.11. Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas……………….. 400
21.11.1.. Definição e principais características…………………………………………………. 400
21.11.2.. Contribuição sindical ……………………………………………………………………….. 402
21.11.3.. Contribuição confederativa ………………………………………………………………. 406
21.11.4.. Contribuição assistencial………………………………………………………………….. 406
21.11.5.. Anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional………………………… 408
21.11.6.. Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)……………………………. 411
21.12. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)……………………………….. 412
21.12.1.. Atuação do Estado na economia……………………………………………………….. 412
21.12.2.. Hipótese de incidência……………………………………………………………………… 416
21.12.3.. CIDE-Combustíveis………………………………………………………………………….. 418
21.13. Contribuições sociais……………………………………………………………………………………. 422
21.13.1.. Espécies de contribuições sociais…………………………………………………….. 423
21.13.2.. Contribuições sociais gerais……………………………………………………………… 423
21.13.3.. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social………… 426
21.14 Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)……………….. 440
Capítulo 22 – Código Tributário Nacional
22.1… Delimitação do objeto de estudo……………………………………………………………………… 445
22.2… Fundamento constitucional e natureza jurídica do Código Tributário Nacional………. 445
22.3… O artigo 146 da Constituição Federal………………………………………………………………. 449
22.3.1…. Conflitos de competência …………………………………………………………………. 450
22.3.2…. Limitações constitucionais ao poder de tributar…………………………………… 452
22.3.3…. Normas gerais em matéria de legislação tributária………………………………. 453
22.4… O caráter de lei nacional do Código Tributário Nacional……………………………………… 457
22.5… Normas gerais e competência legislativa concorrente……………………………………….. 458
22.5.1…. Dinâmica de funcionamento da competência legislativa concorrente …….. 459
22.5.2…. Competência legislativa suplementar dos Municípios…………………………… 461
Capítulo 23 – Legislação Tributária
23.1… Apresentação do tema…………………………………………………………………………………… 464
23.2… Fontes do direito tributário……………………………………………………………………………… 464
23.2.1…. Constituição……………………………………………………………………………………. 465
23.2.2…. Emenda à Constituição …………………………………………………………………….. 466
23.2.3…. Lei complementar …………………………………………………………………………… 468
23.2.4…. Lei ordinária: artigo 97 do CTN………………………………………………………….. 471
23.2.5…. Lei delegada……………………………………………………………………………………. 473
23.2.6…. Medida provisória …………………………………………………………………………… 474
23.2.7…. Decreto legislativo e tratados internacionais: artigo 98 do CTN………………. 477
23.2.8…. Resolução………………………………………………………………………………………. 482
23.2.9…. Instrumentos normativos secundários……………………………………………….. 483
23.3… Vigência da legislação tributária …………………………………………………………………….. 489
23.3.1…. Vigência da norma jurídica……………………………………………………………….. 490
23.3.2…. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ……………………………….. 491
23.3.3…. Vigência da norma tributária: artigo 101 do CTN………………………………….. 492
23.3.4…. Vigência no espaço: artigo 102 do CTN ……………………………………………… 492
23.3.5…. Vigência no tempo……………………………………………………………………………. 495
23.4… Aplicação da legislação tributária……………………………………………………………………. 497
23.4.1…. Regra geral prospectiva: artigo 105 do CTN………………………………………… 498
23.4.2…. Retroatividade da lei tributária: artigo 106 do CTN………………………………… 499
23.5… Interpretação e integração da legislação tributária…………………………………………….. 500
23.5.1…. Integração da legislação tributária: art. 108 do CTN……………………………… 501
23.5.2…. Princípios gerais de direito privado: artigo 109 do CTN…………………………. 505
23.5.3…. Institutos de direito privado e competência tributária: artigo 110 do CTN… 507
23.5.4…. Interpretação literal ou gramatical: artigo 111 do CTN…………………………… 508
23.5.5…. Interpretação mais benigna: artigo 112 do CTN……………………………………. 510
23.5.6…. Interpretação econômica do direito tributário………………………………………. 513
Capítulo 24 – Obrigação Tributária
24.1… Apresentação do tema…………………………………………………………………………………… 516
24.2… A obrigação tributária como obrigação de direito privado “adaptada” …………………. 516
24.3… Obrigação tributária (art. 113 do CTN)……………………………………………………………… 518
24.3.1…. Espécies de obrigação tributária………………………………………………………… 519
24.3.1.1. Obrigação tributária principal………………………………………………. 520
24.3.1.2. Obrigação tributária acessória……………………………………………… 522
24.3.2…. A “conversão” da obrigação acessória em principal……………………………. 525
24.4… Fato gerador da obrigação tributária………………………………………………………………… 526
24.4.1…. Hipótese de incidência tributária………………………………………………………… 526
24.4.1.1. Conceito……………………………………………………………………………. 527
24.4.1.2. Aspectos ou elementos da hipótese de incidência …………………. 528
24.4.1.3. Relativa liberdade para a descrição da hipótese de incidência…. 531
24.4.2…. Conceito de fato gerador…………………………………………………………………… 532
24.4.3…. Fenomenologia da incidência da norma tributária ……………………………….. 534
24.4.3.1. Incidência da norma ou subsunção tributária………………………… 535
24.4.3.2. Não incidência…………………………………………………………………… 536
24.4.4…. Fato gerador da obrigação principal e acessória………………………………….. 537
24.4.4.1. Fato gerador da obrigação principal: artigo 114 do CTN………….. 537
24.4.4.2. Fato gerador da obrigação acessória: artigo 115 do CTN………… 539
24.4.5…. Ocorrência do fato gerador: artigo 116 do CTN……………………………………. 539
24.4.6…. Norma geral antielisão: artigo 116, parágrafo único, do CTN…………………. 541
24.4.6.1 Evasão e elisão fiscais………………………………………………………… 542
24.4.6.2. Análise do dispositivo…………………………………………………………. 545
24.4.7…. Fato gerador e negócio jurídico condicional: artigo 117 do CTN…………….. 546
24.4.8…. Interpretação objetiva do fato gerador (princípio “non olet”): artigo 118 do CTN 548
24.4.8.1. Abstração da validade jurídica e dos efeitos dos atos praticados 549
24.4.8.2. Tributação dos atos ilícitos: “Pecunia non olet”……………………… 550
24.4.8.3. Repetição de valores pagos sobre negócios inválidos……………. 552
24.4.9…. Classificação dos fatos geradores …………………………………………………….. 554
24.5… Sujeito ativo da obrigação tributária: artigo 119 do CTN…………………………………….. 556
24.5.1…. Capacidade tributária ativa……………………………………………………………….. 556
24.5.2…. Parafiscalidade……………………………………………………………………………….. 558
24.5.3…. Municípios e a cobrança do imposto territorial rural (ITR)…………………….. 559
24.5.4…. O sujeito ativo: conceito e natureza jurídica………………………………………… 561
24.5.5…. Desmembramento territorial: artigo 120 do CTN………………………………….. 564
24.6… Sujeito passivo da obrigação tributária…………………………………………………………….. 567
24.6.1…. Sujeito passivo da obrigação principal: artigo 121 do CTN……………………. 567
24.6.2…. Sujeito passivo da obrigação acessória: artigo 122 do CTN………………….. 568
24.6.3…. Convenções particulares: artigo 123 do CTN……………………………………….. 570
24.7… Solidariedade tributária………………………………………………………………………………….. 572
24.7.1…. Disciplina da solidariedade tributária: artigo 124 do CTN………………………. 573
24.7.2…. Interesse comum e grupo econômico………………………………………………… 576
24.7.3…. Efeitos da solidariedade: artigo 125 do CTN………………………………………… 580
24.8… Capacidade tributária passiva: artigo 126 do CTN……………………………………………… 582
24.9… Domicílio tributário: artigo 127 do CTN…………………………………………………………….. 585
24.9.1…. Regra geral: eleição do domicílio tributário…………………………………………. 586
24.9.2…. Regras excepcionais………………………………………………………………………… 587
24.9.3…. Recusa do domicílio tributário eleito………………………………………………….. 588
Capítulo 25 – Responsabilidade Tributária
25.1… Sujeito passivo: breve retomada…………………………………………………………………….. 590
25.2… Cláusula geral de responsabilidade: artigo 128 do CTN………………………………………. 591
25.3… Conceito de responsabilidade tributária……………………………………………………………. 592
25.4… Extensão da responsabilidade: tributos e multas?……………………………………………… 593
25.5… Espécies de responsabilidade tributária…………………………………………………………… 595
25.6… Responsabilidade por substituição………………………………………………………………….. 596
25.6.1…. Substituição tributária comum ou ordinária…………………………………………. 596
25.6.2…. Substituição tributária progressiva ou “para frente”……………………………… 598
25.6.2.1. Conceito……………………………………………………………………………. 598
25.6.2.2. Fundamento constitucional de validade………………………………… 600
25.6.3…. Substituição tributária regressiva ou “para trás”………………………………….. 603
25.7… Responsabilidade por transferência………………………………………………………………… 605
25.7.1…. Responsabilidade dos sucessores…………………………………………………….. 606
25.7.1.1. Cláusula geral temporal: artigo 129 do CTN…………………………… 607
25.7.1.2. Responsabilidade pela aquisição de bem imóvel: artigo 130 do CTN 608
25.7.1.3. Responsabilidade pessoal: artigo 131 do CTN……………………….. 611
25.7.1.4. Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado: artigo 132 do CTN 615
25.7.1.5. Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial: artigo 133 do CTN 618
25.7.1.6. Responsabilidade de terceiros por ação ou omissão: artigo 134 do CTN 624
25.7.1.7. Responsabilidade pessoal: artigo 135 do CTN (responsabilização dos sócios) 629
25.8… Responsabilidade por infrações……………………………………………………………………… 647
25.8.1…. Cláusula geral: artigo 136 do CTN………………………………………………………. 648
25.8.2…. Responsabilidade pessoal por infrações: artigo 137 do CTN…………………. 649
25.8.3…. Denúncia espontânea da infração: artigo 138 do CTN ………………………….. 651
25.8.3.1. Características ………………………………………………………………….. 652
25.8.3.2. Forma da denúncia, lançamento por homologação e jurisprudência do STJ 653
25.8.3.3. Exclusão da espontaneidade……………………………………………….. 654
Capítulo 26 – Crédito tributário e lançamento
26.1… Hipótese de incidência, fato gerador e obrigação tributária…………………………………. 660
26.2… Conceito de crédito tributário: artigo 139 do CTN………………………………………………. 661
26.3… Modificações no crédito e efeitos quanto à obrigação tributária: artigo 140 do CTN. 663
26.4… Taxatividade das hipóteses de modificação do crédito tributário: artigo 141 do CTN 664
26.5… A constituição do crédito tributário………………………………………………………………….. 665
26.6… Conceito de lançamento tributário: artigo 142 do CTN ………………………………………. 666
26.6.1…. Competência privativa da autoridade administrativa…………………………….. 667
26.6.2…. Constituição do crédito tributário……………………………………………………….. 669
26.6.3…. Lançamento como procedimento ou ato administrativo? ……………………. 670
26.6.4…. Conteúdo do lançamento………………………………………………………………….. 670
26.6.5…. Atividade vinculada………………………………………………………………………….. 671
26.7… Natureza jurídica do lançamento …………………………………………………………………….. 672
26.7.1…. Critério para a conversão de moeda estrangeira em nacional: artigo 143 do CTN 674
26.7.2…. Legislação aplicável ao lançamento: artigo 144 do CTN……………………….. 675
26.8… Inalterabilidade do lançamento: artigo 145 do CTN……………………………………………. 677
26.8.1…. A importância da notificação…………………………………………………………….. 678
26.8.2…. Circunstâncias que autorizam a alteração do lançamento…………………….. 679
26.9… Modificação dos critérios jurídicos adotados no lançamento: artigo 146 do CTN….. 680
26.9.1…. Conteúdo do dispositivo …………………………………………………………………… 681
26.9.2…. Erro de direito x erro de fato ……………………………………………………………… 682
26.10. Espécies ou modalidades de lançamento………………………………………………………… 685
26.11. Lançamento por declaração ou misto: artigo 147 do CTN………………………………….. 686
26.12. Arbitramento: artigo 148 do CTN…………………………………………………………………….. 689
26.13. Lançamento de ofício ou direto: artigo 149 do CTN…………………………………………… 691
26.14. Lançamento por homologação ou “autolançamento”: artigo 150 do CTN…………….. 694
26.14.1.. Características gerais ……………………………………………………………………… 695
26.14.2.. Extinção do crédito sob condição resolutória………………………………………. 697
26.14.3.. Obrigação e os atos anteriores à homologação…………………………………… 699
26.14.4.. Homologação expressa e homologação tácita…………………………………….. 700
26.14.5.. Ausência de pagamento ou recolhimento com valor insuficiente…………… 701
26.15. Constituição do crédito tributário por ato do sujeito passivo: Súmula 436 do STJ … 702
Capítulo 27 – Suspensão do crédito tributário
27.1… Introdução……………………………………………………………………………………………………. 705
27.2… Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: artigo151 do CTN…………………….. 706
27.3… Suspensão prévia ou impedimento da exigibilidade…………………………………………… 707
27.4… Efeitos da suspensão da exigibilidade …………………………………………………………….. 709
27.5… Taxatividade das causas………………………………………………………………………………… 711
27.6… Moratória……………………………………………………………………………………………………… 712
27.6.1…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 712
27.6.2…. Espécies de moratória: artigo 152 do CTN………………………………………….. 713
27.6.3…. Requisitos para a concessão de moratória: artigo 153 do CTN……………… 716
27.6.4…. Moratória e constituição do crédito tributário: art. 154 do CTN………………. 718
27.6.5…. Moratória individual, direito adquirido e revogação: artigo 155 do CTN…… 720
27.6.5.1. A questão do direito adquirido……………………………………………… 720
27.6.5.2. Recolhimento do crédito com juros de mora e eventual penalidade pecuniária 721
27.6.5.3. Anulação da moratória individual e prescrição………………………. 722
27.7… Depósito do montante integral: artigo 151, II, do CTN………………………………………… 723
27.7.1…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 723
27.7.2…. Características e efeitos……………………………………………………………………. 724
27.7.3…. O depósito na sistemática do lançamento por homologação…………………. 726
27.8… Reclamações e recursos administrativos: artigo 151, III, do CTN………………………… 729
27.8.1…. Cobrança administrativa e direitos fundamentais…………………………………. 729
27.8.2…. Lançamento e processo administrativo………………………………………………. 730
27.9… Liminar em mandado de segurança: artigo 151, IV, do CTN……………………………….. 732
27.10. Liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais:
artigo 151, V, do CTN…………………………………………………………………………………….. 735
27.11. Parcelamento: artigo 151, VI, do CTN………………………………………………………………. 737
27.11.1.. Conceito ……………………………………………………………………………………….. 738
27.11.2.. Disciplina: artigo 155-A do CTN………………………………………………………… 739
Capítulo 28 – Extinção do crédito tributário
28.1… Extinção do crédito tributário: artigo 156 do CTN………………………………………………. 744
28.2… Extinção do crédito, da obrigação ou de ambos?………………………………………………. 745
28.3… Rol exaustivo ……………………………………………………………………………………………….. 747
28.4… Extinção do crédito e verificação de sua irregularidade……………………………………… 748
28.5… Pagamento…………………………………………………………………………………………………… 749
28.5.1…. Pagamento do tributo e da penalidade: artigo 157 do CTN…………………….. 750
28.5.2…. Presunção de pagamento no direito tributário: artigo 158 do CTN………….. 751
28.5.3…. Lugar e tempo do pagamento: artigos 159 e 160 do CTN……………………… 752
28.5.4…. Efeitos da inadimplência do crédito: artigo 161 do CTN………………………… 754
28.5.4.1. Correção monetária, juros de mora e multas: natureza…………… 754
28.5.4.2. Disciplina fixada pelo CTN: taxa SELIC e pendência de consulta 756
28.5.5…. Formas de pagamento: artigo 162 do CTN …………………………………………. 758
28.5.6…. Imputação do pagamento: art. 163 do CTN ………………………………………… 760
28.5.7…. Consignação em pagamento: artigo 164 do CTN ………………………………… 762
28.5.7.1. Hipóteses que admitem a consignação em pagamento ………….. 763
28.5.7.2. Interesse processual e extinção do crédito tributário: artigo 164, §§ 1º e 2º do CTN 764
28.5.8…. Pagamento indevido………………………………………………………………………… 765
28.5.8.1. Disciplina jurídica: artigo 165 do CTN……………………………………. 766
28.5.8.2. Hipóteses de cabimento……………………………………………………… 767
28.5.8.3. Restituição de tributos indiretos: artigo 166 do CTN……………….. 768
28.5.8.4. Composição do valor restituído……………………………………………. 774
28.5.8.5. Prazo para pleitear a restituição: artigo 168 do CTN……………….. 777
28.5.8.6. Prazo prescricional para ingresso com ação anulatória: artigo 169 do CTN 781
28.6… Compensação………………………………………………………………………………………………. 783
28.6.1…. Compensação no direito tributário: artigo 170 do CTN………………………….. 783
28.6.2…. Características………………………………………………………………………………… 785
28.6.3… Compensação e tributo objeto de contestação judicial: artigo 170-A do CTN 787
28.7… Transação: artigo 171 do CTN………………………………………………………………………… 787
28.8… Remissão…………………………………………………………………………………………………….. 790
28.8.1…. Conceito ………………………………………………………………………………………… 790
28.8.2…. Dispositivos constitucionais relativos à remissão………………………………… 790
28.8.3…. Requisitos: artigo 172 do CTN ………………………………………………………….. 792
28.8.4…. Hipóteses……………………………………………………………………………………….. 793
28.8.5…. Direito adquirido ……………………………………………………………………………… 794
28.9… Decadência e prescrição……………………………………………………………………………….. 795
28.9.1…. Reserva de lei complementar……………………………………………………………. 795
28.9.2…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 796
28.9.3…. Decadência tributária: artigo 173 do CTN……………………………………………. 797
28.9.3.1 Regra geral: lançamento de ofício ou por declaração ……………… 798
28.9.3.2 Regra especial: lançamento por homologação……………………….. 800
28.9.4…. Prescrição tributária: artigo 174 do CTN……………………………………………… 805
28.9.4.1. Contagem do prazo prescricional…………………………………………. 806
28.9.4.2. Interrupção do prazo prescricional……………………………………….. 810
28.9.4.3. Prescrição intercorrente……………………………………………………… 811
28.10. Conversão do depósito em renda: artigo 156, VI, do CTN…………………………………… 813
28.11. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento: artigo 156, VII, do CTN 815
28.12. Consignação em pagamento: artigo 156, VIII, do CTN……………………………………….. 816
28.13. Decisões administrativa e judicial definitivas: artigo 156, IX e X do CTN………………. 817
28.14. Dação em pagamento de bens imóveis: artigo 156, XI, do CTN………………………….. 819
Capítulo 29 – Exclusão do crédito tributário
29.1… Significado: artigo 175 do CTN……………………………………………………………………….. 823
29.2… Exclusão do crédito e obrigações acessórias…………………………………………………… 824
29.3… Isenção………………………………………………………………………………………………………… 825
29.3.1…. Teorias explicativas…………………………………………………………………………. 825
29.3.2…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 826
29.3.3…. Competência tributária e competência isentiva……………………………………. 828
29.3.4…. Contornos normativos: artigo 176 do CTN………………………………………….. 829
29.3.5…. Tributos aos quais se aplica: artigo 177 do CTN………………………………….. 830
29.3.6…. Revogação da lei que isenta: artigo 178 do CTN………………………………….. 831
29.3.7…. Isenções gerais e específicas: artigo 179 do CTN………………………………… 834
29.3.7.1. Isenções específicas………………………………………………………….. 834
29.3.7.2. Tributos lançados por período certo de tempo ………………………. 835
29.3.7.3. Despacho administrativo e direito adquirido………………………….. 836
29.3.8…. Renúncia de receita e Lei de Responsabilidade Fiscal………………………….. 837
29.4… Anistia…………………………………………………………………………………………………………. 838
29.4.1…. Conceito…………………………………………………………………………………………. 839
29.4.1.1. O debate acadêmico…………………………………………………………… 839
29.4.1.2. Anistia como perdão das infrações tributárias antes da constituição
do crédito …………………………………………………………………………. 841
29.4.2…. A retroatividade da lei de anistia e suas exceções: artigo 180 do CTN…….. 842
29.4.3…. Anistia geral e limitada: artigo 181 do CTN………………………………………….. 844
29.4.4…. Concessão da anistia limitada: artigo 182 do CTN……………………………….. 845
Capítulo 30 – Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário
30.1… Conceito………………………………………………………………………………………………………. 848
30.2… Caráter não exaustivo das garantias: artigo 183 do CTN…………………………………….. 849
30.3… Regra geral relativa aos privilégios: artigo 184 do CTN………………………………………. 851
30.4… Presunção de alienação ou oneração fraudulentas: artigo 185
do CTN…………………………………………………………………………………………………………. 854
30.6… Indisponibilidade de bens e direitos: artigo 185-A do CTN………………………………….. 857
30.7… Preferência do crédito tributário: artigo 186 do CTN…………………………………………… 859
30.7.1…. Preferência do crédito de modo geral: art. 186, “caput”, do CTN ………….. 860
30.7.2…. Preferência do crédito tributário na falência: artigo 186, parágrafo único, do CTN 860
30.8… Não sujeição a concurso de credores: artigo 187 do CTN………………………………….. 862
30.8.1…. O concurso propriamente dito…………………………………………………………… 862
30.8.2…. Concurso entre Fazendas Públicas: artigo 187, parágrafo único, do CTN… 864
30.9… Créditos tributários extraconcursais: artigo 188 do CTN…………………………………….. 865
30.10. Preferência do crédito em caso de inventário, arrolamento e liquidação de pessoa jurídica de direito privado 867
30.10.1.. Inventário e arrolamento: artigo 189 do CTN………………………………………. 867
30.10.2.. Liquidação de pessoa jurídica de direito privado: artigo 190 do CTN …….. 869
30.11. Exigência da prova de quitação de tributos……………………………………………………….. 870
30.11.1.. Extinção das obrigações do falido: art. 191 do CTN……………………………… 871
30.11.2.. Concessão de recuperação judicial: artigo 191-A do CTN……………………. 871
30.11.3.. Encerramento do inventário: artigo 192 do CTN………………………………….. 874
30.11.4.. Contratação com o Poder Público: artigo 193 do CTN…………………………. 874
Capítulo 31 – Administração Tributária e Disposições Finais e Transitórias
31.1… Administração Pública e Administração Tributária…………………………………………….. 876
31.2… Dispositivos constitucionais aplicáveis à Administração Tributária……………………… 878
31.3… Disciplina jurídica da fiscalização tributária: artigo 194 do CTN…………………………… 880
31.4… Acesso a informações de interesse fiscal: artigo 195 do CTN…………………………….. 882
31.5… Princípio documental: artigo 196 do CTN…………………………………………………………. 885
31.6… Dever de prestar a informações: artigo 197 do CTN ………………………………………….. 886
31.6.1…. Conteúdo do dispositivo à luz da Constituição Federal…………………………. 887
31.6.2…. Sigilo bancário: Lei Complementar nº 105/2001………………………………….. 888
31.7… Sigilo fiscal: artigo 198 do CTN……………………………………………………………………….. 890
31.7.1…. Regra……………………………………………………………………………………………… 891
31.7.2…. Exceção………………………………………………………………………………………….. 892
31.7.3…. Intercâmbio de informações sigilosas e autorização para divulgação…….. 893
31.8… Permuta de informações e assistência mútua: artigo 199 do CTN……………………….. 895
31.9… Auxílio de força pública: artigo 200 do CTN………………………………………………………. 896
31.10. Dívida ativa………………………………………………………………………………………………….. 898
31.10.1.. Conceito: artigo 201 do CTN……………………………………………………………… 898
31.10.2.. Inscrição do crédito em dívida ativa………………………………………………….. 899
31.10.3.. Termo de inscrição em dívida ativa: artigo 202 do CTN……………………….. 900
31.10.4.. Certidão da dívida ativa (CDA)………………………………………………………….. 902
31.10.5.. Nulidade da inscrição e do processo de cobrança: artigo 203 do CTN…… 903
31.10.6.. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa: artigo 204…………………… 905
31.11. Certidões negativas ………………………………………………………………………………………. 906
31.11.1.. Certidão negativa de débito (CND): artigo 205 do CTN………………………… 906
31.11.2.. Certidão positiva com efeitos de negativa: artigo 206 do CTN ……………… 908
31.11.3.. Dispensa da apresentação de certidões: artigo 207 do CTN…………………. 909
31.11.4.. Responsabilidade em caso de erro: artigo 208 do CTN………………………… 911
31.12. Disposições finais e transitórias……………………………………………………………………… 912
31.12.1.. A expressão “Fazenda Pública”: artigo 209 do CTN;……………………………. 912
31.12.2 Contagem dos prazos: artigo 210 do CTN……………………………………………. 913
referências 917
Vinícius Gomes Casalino é professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC- Campinas). Membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito, orienta pesquisas relacionadas à área da economia e das políticas públicas tributárias. É doutor e mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco/USP) e pós-doutor pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Possui larga experiência em cursos preparatórios para concursos públicos, tendo participado do corpo docente da Rede de Ensino LFG entre 2004 e 2013. É advogado e parecerista.
Helton Kramer Lustoza é procurador do Estado do Paraná; mestre em Direito pela UniBrasil, com estudos na UFPR e especialista em Direito Tributário e Processo Civil; professor da graduação em Direito e coordenador de cursos de especialização na Universidade Paranaense (Unipar) e também professor de Direito Tributário do curso preparatório Focus. Já atuou como professor da graduação e pós-graduação na Escola de Direito da PUC-PR (2011/2016); presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR – Subseção Umuarama; autor de diversas obras jurídicas como livro Advocacia Pública em Ação, pela editora JusPodivm; Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial, pela editora Íthala; Impostos Municipais para concurso, pela editora JusPodivm; coautor do livro Tributos em espécie, pela editora JusPodivm; coautor da obra Manual de Direito Tributário pela editora JusPodivm.
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