Descrição
Olival Rodrigues | Danilo Sigarini
ISBN: 978.65.5765.187.2
442 p.
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Olival Rodrigues | Danilo Sigarini
ISBN: 978.65.5765.187.2
442 p.
Esta obra tem como objetivo estudar, de maneira profunda e didática, cada um dos artigos da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, bem como de suas autarquias e fundações públicas.
Durante os 30 (trinta) anos de vigência, recém-completados, a Lei Complementar n. 68/1992 acompanhou de perto a ascensão do Estado de Rondônia e, com ele, foi sendo aprimorada para contemplar a evolução social e adequar-se às mais diversas necessidades e obrigações dos servidores por ela regidos. Nesse contexto, justamente por sua importância jurídica e histórica, buscou-se aprofundar o estudo do tema, valendo-se da experiência prática dos autores na condição de advogados públicos.
Integram os comentários, também, normatizações infralegais correlatas, legislações esparsas, assim como interpretações do Tribunal de Justiça local, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre os contornos legais das temáticas abordadas.
Esta obra, assim, atende a todos aqueles que desejam conhecer mais a fundo o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, sendo instrumento de consulta e ferramenta de trabalho para estudantes, advogados, defensores públicos, membros da magistratura e do Ministério Público e demais operadores do direito, oferecendo à comunidade jurídica um material primoroso sobre essa relevantíssima legislação.
LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992
D.O.E. N. 2674, DE 09/12/92 – SUPLEMENTO 2
0.1.. Do status de Lei Ordinária………………………………………………………………………………….. 42
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.. Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia………………………. 43
1.2.. Abrangência……………………………………………………………………………………………………. 43
1.3.. Não aplicação aos empregados públicos regidos pela CLT………………………………………. 44
1.4.. Aplicação subsidiária………………………………………………………………………………………… 44
1.5.. Inaplicabilidade da legislação para os militares………………………………………………………. 44
2.1.. Aplicabilidade subsidiária aos demais Poderes e órgãos autônomos………………………….. 45
2.2.. Rol não exaustivo…………………………………………………………………………………………….. 45
3.1.. Definição e abrangência do termo “servidor público”………………………………………………. 45
4….. Definição e elementos que compõe o cargo público……………………………………………….. 46
4.1.. Cargo público como conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público 46
4.2.. Cargo público tem denominação própria………………………………………………………………. 46
4.3.. Cargo público tem quantidade certa delimitada em lei……………………………………………… 46
4.4.. Cargo público deve ser criado e ter previsão em lei………………………………………………… 46
4.5.. Cargo público é remunerado pelos cofres públicos…………………………………………………. 47
4.6.. Cargo público de provimento em caráter efetivo ou em comissão……………………………… 47
5.1.. Complementação à definição de cargo público………………………………………………………. 47
5.2.. Cargos públicos de provimento efetivo e grupos ocupacionais…………………………………. 48
6.1.. Vinculação às atribuições e responsabilidades do cargo público……………………………….. 48
6.2.. Exceções à regra da impossibilidade de atribuição de outros serviços ao servidor público 49
7.1.. Vedação à prestação de serviços gratuitos……………………………………………………………. 49
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I – Das Disposições Gerais……………………………………………………………………………… 50
8.1.. Dos requisitos básicos para investidura………………………………………………………………… 50
8.1.1.. Da nacionalidade brasileira………………………………………………………………………. 51
8.1.2.. Estar em gozo dos direitos políticos…………………………………………………………… 51
8.1.3.. Quitação com obrigações militares e eleitorais…………………………………………….. 52
8.1.4…… Demonstrar o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo………. 52
8.1.4.1…. Exigência de diploma de comprovação de escolaridade ainda não expedido e certificado de conclusão de curso 52
8.1.4.2…. Apresentação de documento que comprove escolaridade maior do que a exigida 53
8.1.5…… Idade mínima de dezoito anos…………………………………………………………… 54
8.1.5.1 Menor emancipado e posse em cargo público…………………………… 54
8.1.6…… Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica…………………….. 55
8.1.7…… Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei não o exija 56
8.1.8…… Apresentação de certidões negativas de débitos…………………………………… 56
8.2……. Definição de provimento e habilitação profissional……………………………………………… 56
8.3……. Pessoas com deficiência e provimento de cargos compatíveis…………………………….. 57
8.3.1…… Tipos de deficiência e percentual de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos 58
9.1……. Modalidades de provimento e competência………………………………………………………. 59
10.1….. Definição de posse………………………………………………………………………………………. 60
11.1….. Das formas de provimento…………………………………………………………………………….. 60
11.2….. Dos vetos aos incisos VIII e IX……………………………………………………………………….. 60
12.1….. Previsão constitucional e primeira investidura……………………………………………………. 61
12.2….. Primeira investidura em cargo de provimento efetivo………………………………………….. 61
12.3….. Observância de ordem de classificação e prazo de validade…………………………………. 61
Seção II – Do Concurso Público……………………………………………………………………………….. 62
13.1….. Definição de concurso público……………………………………………………………………….. 62
13.1.1…. Concurso de provas e/ou provas e títulos……………………………………………. 62
13.2….. Possibilidade de duas etapas…………………………………………………………………………. 62
13.3.1…. Distinção em virtude do gênero…………………………………………………………. 63
13.3.2…. Distinção em virtude de idade…………………………………………………………… 63
13.3.2.1 Necessidade de estabelecimento de limitação via lei…………………. 64
13.3.2.2 Momento do cumprimento da limitação etária…………………………. 64
13.3.3…. Distinção em virtude de altura…………………………………………………………… 65
13.3.4…. Necessidade de estabelecimento de limitação via lei……………………………… 65
13.3.5…. Da proibição de participação de candidatos com tatuagem…………………….. 65
13.4….. Da exigência de teste físico……………………………………………………………………………. 66
13.4.1…. Remarcação da prova em virtude de circunstâncias pessoais…………………. 66
13.4.2…. Remarcação em virtude de gravidez…………………………………………………… 67
13.4.3…. Alteração da ordem de aplicação das provas……………………………………….. 67
13.5….. Da exigência de exame psicotécnico………………………………………………………………… 67
13.6….. Da exigência de investigação social………………………………………………………………….. 68
13.7….. Da reserva de vagas para pessoas com deficiências aptas. Precedentes dos Tribunais Superiores 68
13.7.1…. Surdez unilateral…………………………………………………………………………….. 69
13.7.2…. Visão monocular…………………………………………………………………………….. 69
13.8….. Exigência de período prévio de recuperação para candidato acometido por doença grave 69
13.9….. Cláusula de barreira………………………………………………………………………………………. 70
13.10… Poder Judiciário e a impossibilidade de revisão…………………………………………………. 70
13-A.1… Garantia de acesso do candidato aos exames……………………………………… 70
13-A.2… Garantia de entrega em tempo hábil…………………………………………………… 71
13-A.3… Da possível inconstitucionalidade formal da previsão…………………………….. 71
14.1….. Validade bienal do concurso público…………………………………………………………………. 72
14.2….. Possibilidade de prorrogação………………………………………………………………………….. 72
14.3….. Prorrogação do prazo de validade do certame como ato discricionário da Administração. Inexistência de direito subjetivo do candidato à prorrogação………………………………………………………………………………………………………………… 73
14.4….. Possibilidade excepcional de suspensão do prazo em virtude da pandemia da covid-19. 73
14.5….. Da necessidade de vinculação ao edital…………………………………………………………….. 75
14.6….. Previsão de aproveitamento dos aprovados para provimento em órgão diverso do Poder Executivo do Estado de Rondônia 75
14.6.1…. Da constitucionalidade da previsão……………………………………………………. 76
15.1….. Nomeação como forma originária de provimento……………………………………………….. 79
15.2….. Diferença entre posse, nomeação, investidura e exercício……………………………………. 79
15.3….. Do direito do candidato à nomeação ao cargo…………………………………………………… 80
15.3.1…. Nomeação tardia em virtude de decisão judicial……………………………………. 80
15.3.2…. Nomeação e posse em concurso público por meio de decisão judicial precária. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado 80
15.3.3…. Nomeação dentro do prazo de validade do concurso…………………………….. 81
15.4….. Cargos de provimento isolado ou de provimento efetivo……………………………………… 81
16.1….. Espécies de nomeação…………………………………………………………………………………. 81
Seção IV – Da Posse………………………………………………………………………………………………. 82
17.1….. Definição e formalização da posse………………………………………………………………….. 82
17.2….. Do prazo para posse…………………………………………………………………………………….. 82
17.3….. Licença ou afastamento no caso de provimento derivado……………………………………. 83
17.4….. Posse por procuração específica……………………………………………………………………. 83
17.5….. Posse apenas nos casos de provimento de cargos por nomeação………………………… 83
17.6….. Documentos exigidos para a posse…………………………………………………………………. 83
17.6.1…. Declaração de bens na posse……………………………………………………………. 84
17.6.2…. Prova de Quitação com a Fazenda Pública…………………………………………… 84
17.6.3…. Apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas……………………… 84
17.6.4…. Declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública 84
18.1….. Prévia inspeção médica oficial……………………………………………………………………….. 85
19.1….. Competência para dar o ato de posse………………………………………………………………. 86
Seção V – Do Exercício…………………………………………………………………………………………… 86
20.1….. Definição de exercício e seu caráter personalíssimo…………………………………………… 86
20.2….. Prazo para entrar em exercício e consequências………………………………………………… 87
20.2.1…. Realização das atribuições do cargo em comissão antes do início formal de exercício 87
20.3….. Competência para dar exercício……………………………………………………………………… 87
21.1….. Do assentamento individual do servidor…………………………………………………………… 88
22.1….. Progressão e interrupção do tempo de exercício………………………………………………… 88
23.1….. Prazo do exercício para o servidor movimentado para outra localidade………………….. 89
23.2….. Improrrogabilidade do prazo para entrar em exercício…………………………………………. 89
24.1….. Necessidade de exercício do cargo onde estiver lotado……………………………………….. 90
25.1….. Possibilidade de afastamento para realização de serviço, missão ou estudo fora da sede funcional 90
25.2….. Possibilidade de afastamento fora da sede funcional para representar o Município, Estado ou País em competições desportivas oficiais 91
26.1….. Preso preventivamente………………………………………………………………………………….. 91
26.1.1…. Preso preventivo e manutenção dos vencimentos…………………………………. 92
26.2….. Servidor denunciado por crime comum ou por crime funcional, ou ainda o condenado por crime inafiançável em processo do qual não haja pronúncia…………………………………………………………………………………………………… 93
26.2.1…. Servidor público afastado do cargo em razão de sentença condenatória com cumprimento de execução de pena em regime fechado…………………………………………………………………………………………………… 94
Seção VI – Da Lotação……………………………………………………………………………………………. 94
27.1….. Lotação do cargo nos quadros por meio de lei………………………………………………….. 94
Seção VII – Do Estágio Probatório…………………………………………………………………………….. 94
28.1….. Definição de estágio probatório………………………………………………………………………. 95
28.1.1…. Estabilidade e efetividade…………………………………………………………………. 95
28.2….. Do prazo para validação do estágio probatório…………………………………………………… 96
28.3….. Da necessária avaliação especial para desempenho…………………………………………… 97
28.4….. Requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório………………………………… 97
28.4.1…. Assiduidade…………………………………………………………………………………… 97
28.4.2…. Pontualidade………………………………………………………………………………….. 98
28.4.3…. Disciplina………………………………………………………………………………………. 98
28.4.4…. Capacidade de iniciativa…………………………………………………………………… 98
28.4.5…. Produtividade…………………………………………………………………………………. 99
28.4.6…. Responsabilidade……………………………………………………………………………. 99
28.4.7…. Da comissão de apuração do estágio probatório………………………………….. 99
28.4.8…. Da cedência do servidor em estágio probatório …………………………………. 100
28.4.8.1.. Da previsão infralegal……………………………………………………… 101
28.4.8.2.. Advento da Lei Complementar n. 1.158/2022. Inconstitucionalidade 101
Seção VIII – Da Estabilidade………………………………………………………………………………….. 102
29.1….. Conceito de estabilidade……………………………………………………………………………… 102
30.1….. Exceções legais e constitucionais à regra da estabilidade………………………………….. 103
30.1.1…. Perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado…….. 103
30.1.2…. Perda do cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa 103
30.2….. Demais exceções constitucionais à regra da estabilidade…………………………………… 104
Seção IX – Da Readaptação…………………………………………………………………………………… 104
31.1….. Definição e requisitos para a readaptação……………………………………………………….. 105
31.2….. Readaptação, estabilidade e efetividade………………………………………………………….. 105
31.3….. Readaptação e irredutibilidade de vencimentos………………………………………………… 105
31.4….. Impossibilidade de readaptação……………………………………………………………………. 106
Seção X – Da Reversão…………………………………………………………………………………………. 106
32.1….. Definição e hipóteses de reversão…………………………………………………………………. 106
32.1.1…. Reversão compulsória…………………………………………………………………… 107
32.1.2…. Reversão a pedido………………………………………………………………………… 107
33.1….. Data limite de 70 anos………………………………………………………………………………… 108
Seção XII – Da Reintegração………………………………………………………………………………….. 108
34.1….. Conceito de reintegração do servidor…………………………………………………………….. 108
34.2….. Reintegração do servidor estável…………………………………………………………………… 108
34.3….. Modalidades de reintegração………………………………………………………………………… 109
34.4….. Reflexos remuneratórios da reintegração………………………………………………………… 109
34.5….. Demais efeitos da reintegração…………………………………………………………………….. 110
Seção XII – Da Recondução…………………………………………………………………………………… 110
35.1….. Conceito de recondução……………………………………………………………………………… 110
35.2….. Recondução em razão de inabilitação em estágio probatório……………………………… 110
35.2.1…. Recondução em razão de desistência durante o estágio probatório no novo cargo 111
35.3….. Recondução por reintegração do anterior ocupante………………………………………….. 111
Seção XIII – Da Ascensão Funcional……………………………………………………………………….. 112
36.1….. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade……………………………………………………… 112
Seção XIV – Da Disponibilidade e do Aproveitamento……………………………………………….. 112
37.1….. Disponibilidade e aproveitamento do servidor estável………………………………………… 112
37.2….. Disponibilidade na hipótese de extinção de cargo…………………………………………….. 113
37.3….. Declaração de desnecessidade de cargo………………………………………………………… 113
37.4….. Disponibilidade remunerada…………………………………………………………………………. 113
38.1….. Concorrência entre servidores em disponibilidade……………………………………………. 114
39.1….. Hipótese de o servidor em aproveitamento não entrar em exercício……………………… 114
CAPÍTULO II
Seção Única – Da Vacância…………………………………………………………………………………… 115
40.1….. Definição de vacância…………………………………………………………………………………. 115
40.2….. Hipóteses legais de vacância……………………………………………………………………….. 115
41.1….. Definição de exoneração……………………………………………………………………………… 116
41.2….. Exoneração a pedido…………………………………………………………………………………… 116
41.3….. Exoneração de ofício…………………………………………………………………………………… 117
42.1….. Exoneração do cargo em comissão……………………………………………………………….. 117
42.2….. Da inconstitucionalidade formal da previsão contida no parágrafo único………………. 118
43.1….. Demissão como penalidade…………………………………………………………………………. 119
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO
44.1….. Formas de movimentação de pessoal…………………………………………………………….. 119
45.1….. Da (im)possibilidade de movimentação temporária de servidor matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo. Críticas 119
45.2….. Formação/capacitação online……………………………………………………………………….. 120
46.1….. Movimentação nos casos de extinção de órgãos e entidades……………………………… 120
Seção I – Da Remoção………………………………………………………………………………………….. 121
47.1….. Definição de remoção…………………………………………………………………………………. 121
48.1….. Hipóteses de movimentação dentro do quadro funcional…………………………………… 121
49.1….. Remoção por permuta mediante requerimento conjunto dos interessados……………. 122
49.2….. Remoção a pedido do servidor……………………………………………………………………… 122
49.2.1…. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido no interesse do serviço público para outra localidade……………………………………………………………………………. 123
49.2.1.1.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido após abertura de
vaga aos interessados…………………………………………………….. 123
49.2.1.2.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido no interesse da Administração. Desnecessidade de coabitação……………………. 124
49.2.1.3.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um deles é empossado em novo cargo (investidura inicial) em virtude de aprovação em concurso público…………… 124
49.2.1.4.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido. Conceito ampliado de servidor público……………………………………………………………… 124
49.2.1.5.. Remoção a pedido do interessado quando, sendo ambos servidores, um dos cônjuges é removido por decisão liminar não confirmada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado……… 125
49.2.2…. Remoção a pedido do interessado para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado……………………………………………. 125
49.2.3…. Remoção a pedido do interessado por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, desde que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, independente de vaga 126
49.2.3.1.. Remoção a pedido do interessado por motivo de tratamento de saúde. Natureza de ato vinculado 126
49.2.3.2.. Conceito ampliado de cônjuge/companheiro ou dependente…… 126
49.2.3.3.. Inexistência prévia de vaga nessa localidade……………………….. 127
49.3….. Remoção no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, conforme dispuser o regulamento 128
50.1….. Impossibilidade de remoção de servidores em estágio probatório……………………….. 129
50.2….. Limitação de porcentagem para alguns quadros funcionais……………………………….. 130
51.1….. Direito à transferência ex officio……………………………………………………………………. 130
51.2….. Regras para a transferência ex officio…………………………………………………………….. 131
51.2.1…. Regra da congeneridade com possibilidade de exceção……………………….. 131
51.2.2…. Não aplicação em caso de posse em concurso público, cargo comissionado ou função de confiança 132
Seção II – Da Relotação………………………………………………………………………………………… 132
52.1….. Definição de relotação…………………………………………………………………………………. 132
52.2….. Relotação e remoção………………………………………………………………………………….. 133
Seção III – Da Cedência………………………………………………………………………………………… 133
53.1….. Definição de cedência e regulamentação infralegal…………………………………………… 134
53.2….. Cedência como ato discricionário………………………………………………………………….. 134
53.3….. Prazo determinado……………………………………………………………………………………… 134
53.4….. Cedência apenas de servidor ocupante de cargo efetivo……………………………………. 135
53.5….. Cedência de servidor em estágio probatório. Exceção……………………………………….. 135
53.5.1…. A avaliação do estágio probatório do servidor cedido………………………….. 135
53.5.2…. Da inconstitucionalidade dos acréscimos da Lei Complementar 1.158/2022 136
53.6….. Cedência do servidor sem ônus para o órgão cedente………………………………………. 136
53.6.1…. Exceção à regra. Cedência com ônus ao órgão cedente. Contraprestação para os partícipes 137
53.6.2…. Exceção à regra. Cedência com ônus ao órgão cedente. Servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo da área da saúde 137
53.7….. Limitação de cedência para quadros funcionais específicos………………………………. 137
53.8….. Outras vedações para a cedência………………………………………………………………….. 137
53.9….. Cedência e competência para aplicação de penalidade……………………………………… 138
53.10… Cedência e as parcelas remuneratórias………………………………………………………….. 138
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
54.1….. Hipótese de substituição……………………………………………………………………………… 139
54.2….. Substituição e percepção de gratificação………………………………………………………… 139
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
55.1….. Da jornada de trabalho do servidor. Previsão constitucional……………………………….. 140
55.2….. Do regime de jornada para cargos de provimento efetivo e de comissão………………. 140
55.3….. Possibilidade de disposição de jornada diversa em regulamento próprio………………. 141
55.3.1…. Dos serviços essenciais à população……………………………………………….. 141
55.3.2…. Serviços que não podem sofrer solução de continuidade……………………… 142
55.4….. Da jornada de trabalho do servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada 143
55.5….. Competência para propor lei para tratar sobre jornada do servidor………………………. 143
55.6….. Competência aos chefes dos demais Poderes e órgãos autônomos para dispor de sua jornada de trabalho 144
55.7….. Jornada do representante sindical…………………………………………………………………. 144
56.1….. Jornada de trabalho dos professores……………………………………………………………… 145
56.2….. Possibilidade de redução de jornada a pedido…………………………………………………. 145
57.1….. Possibilidade de horário especial de trabalho ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior 146
57.2….. Requisitos………………………………………………………………………………………………… 146
57.2.1…. Possibilidade de concessão horário especial de trabalho para facilitar a frequência normal às aulas 147
57.2.1.1.. Horário especial e cargo em comissão……………………………….. 148
57.2.2…. Servidor matriculado em estabelecimento de ensino superior e não possuir tal titulação 148
57.2.2.1.. Cursos superiores não correlatos à área de atuação……………… 149
57.2.3…. Comprovação mensal do comparecimento às aulas……………………………. 149
57.2.4…. Inexistência de curso correlato em horário distinto ao cumprimento da jornada 149
57.2.4.1.. Ensino telepresencial e ensino a distância (EaD)………………….. 150
57.3….. Previsão específica para os integrantes do Grupo Magistério possuidores de licenciatura curta 150
57.3….. Jornada especial no período de férias escolares………………………………………………. 150
57.4….. Jornada especial e servidores em estágio probatório………………………………………… 151
58.1….. Da jornada especial do piloto……………………………………………………………………….. 151
Seção Única – Da Frequência e do Horário………………………………………………………………. 152
59.1….. Forma de cômputo da frequência do servidor………………………………………………….. 152
60.1….. Vedação à dispensa de ponto……………………………………………………………………….. 153
60.2….. Das exceções à regra………………………………………………………………………………….. 153
61.1….. Dever do servidor em comunicar à chefia imediata. Trâmite legal………………………… 155
62.1….. Ausências por motivo particular……………………………………………………………………. 155
Capítulo VI
Do Treinamento
63.1….. Treinamento e outros Poderes e órgãos autônomos…………………………………………. 156
63.3….. Da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia……………………………………….. 156
TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Seção Única – Do Vencimento e da Remuneração…………………………………………………….. 157
64.1….. Vencimento, vencimentos e remuneração………………………………………………………. 157
64.2….. Elementos que compõem o instituto do vencimento…………………………………………. 158
65.1….. Conceito de remuneração……………………………………………………………………………. 159
65.2….. Remuneração do ocupante de cargo em comissão…………………………………………… 160
65.3….. Garantia de irredutibilidade de vencimento e vantagens de caráter permanentes…….. 160
65.4….. Isonomia de vencimento para cargos de atribuições semelhantes. Não recepção da previsão 162
66.1….. Da possibilidade de redução direta de remuneração…………………………………………. 162
66.1.1…. Do desconto em virtude de faltas ao serviço………………………………………. 163
66.1.2…. Do desconto de parcela da remuneração…………………………………………… 163
66.1.3…. Perda de metade da remuneração……………………………………………………. 164
67.1….. Impossibilidade de desconto sobre remuneração ou provento. Exceções……………… 164
67.2….. Das consignações obrigatórias em folha………………………………………………………… 164
67.3….. Das consignações facultativas em folha. Hipóteses………………………………………….. 164
67.3.1…. Das credenciadas como consignatárias……………………………………………. 165
67.3.1.1.. Da destinação das contribuições para as consignatárias……….. 165
67.3.2…. Do prazo para o desconto das consignações facultativas em folha do servidor 166
67.3.3…. Do cancelamento da consignação facultativa…………………………………….. 166
67.3.4…. Da margem de consignação……………………………………………………………. 167
67.3.5…. Reposição de custos pela consignação em folha de pagamento……………. 167
67.4….. Da inexistência de responsabilidade da Administração Estadual pelo compromisso assumido pelo servidor junto ao consignatário 167
67.5….. Do período compreendido entre a edição da LC n. 701/2013 e a LC n. 985/2018….. 168
67.6….. Da proteção à remuneração…………………………………………………………………………. 168
68.1….. Reposições e indenizações ao erário. Obrigatoriedade de procedimento administrativo prévio com observância à ampla defesa e ao contraditório………………………………………………………………………………………………………………. 169
68.1.1…. Da existência de norma legal que autorize o desconto na via administrativa e se o percentual previsto é razoável 170
68.1.2…. Da necessidade de observância de processo administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório…………………………………………………………………………………………………. 171
68.2….. Valores recebidos indevidamente da Administração Pública. Hipóteses. Boa-fé do servidor 171
68.2.1…. Erro de interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública…. 171
68.2.2…. Erro ou falha operacional da Administração Pública…………………………….. 172
68.3….. Devolução de valores percebidos por decisão judicial provisória posteriormente revogada 172
68.4….. Devolução de valores percebidos por decisão judicial de 1º grau confirmada por acórdão e reformada em Tribunal Superior. Decisão rescindida via Ação Rescisória. Aposentadoria posteriormente declarada ilegal pela Corte de Contas………….. 173
68.5….. Desnecessidade de devolução de valores percebidos durante a validade de decisão judicial provisória que foi posteriormente revogada em razão de mudança de jurisprudência………………………………………………………………………….. 174
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
69.1….. Demais vantagens pagas ao servidor…………………………………………………………….. 174
69.2….. Não incorporação das indenizações para qualquer efeito…………………………………… 175
69.3….. Da possibilidade de incorporação das gratificações e adicionais ao vencimento ou provento, em casos e condições previstas em lei 175
70.1….. Previsão não recepcionada pela CRFB após a EC 19/1998………………………………… 176
70.2….. Vedação ao efeito cascata…………………………………………………………………………… 176
Seção I – Das Indenizações…………………………………………………………………………………… 176
71.1….. Tipos de indenizações ao servidor…………………………………………………………………. 177
72.1….. Valores e condições das indenizações estabelecidas em regulamento…………………. 177
Subseção I – Da ajuda de custo………………………………………………………………………………. 177
73.1….. Da natureza e do cabimento da ajuda de custo………………………………………………… 178
73.2….. Cabimento apenas para hipótese de movimentação por interesse direto da Administração Pública 178
73.3….. Mudança para domicílio limítrofe…………………………………………………………………… 180
73.4….. Ajusta de custo e cedência………………………………………………………………………….. 180
73.5….. Ajusta de custo e possibilidade de renúncia…………………………………………………….. 180
73.6….. Destinação ao servidor público e aos seus dependentes……………………………………. 181
73.7….. Garantia à família do servidor na hipótese de óbito do servidor na nova sede………… 181
73.8….. Do valor da ajuda de custo…………………………………………………………………………… 181
73.9….. Do valor da ajuda de custo na hipótese de viagem fora do país…………………………… 182
74.1….. Afastamento do cargo em virtude de posse em mandato eletivo…………………………. 183
75.1….. Extensão da ajuda de custo aos ocupantes de cargos em comissão……………………. 183
76.1….. Hipóteses de devolução da ajuda de custo……………………………………………………… 184
76.1.1…. Necessidade de devolução quando não se transportar para nova sede nos prazos determinados 184
76.1.2…. Necessidade de devolução se antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço…………………………………………………………………………………………………. 184
77.1….. Hipóteses de desnecessidade de devolução da ajuda de custo…………………………… 185
77.1.1…. Desnecessidade de devolução em virtude de regresso por determinação superior 185
77.1.2…. Desnecessidade de devolução em virtude de regresso por motivos de saúde 185
77.1.3…. Desnecessidade de devolução em virtude de exoneração a pedido, após 365 dias de exercício na nova sede 185
Subseção II – Das Diárias……………………………………………………………………………………….. 186
78.1….. Previsão legal e regulamento próprio……………………………………………………………… 186
78.2….. Hipóteses de cabimento………………………………………………………………………………. 186
78.3….. Eventualidade da parcela e do deslocamento…………………………………………………… 187
78.4….. Despesas de pousada…………………………………………………………………………………. 188
78.5….. Despesas de alimentação…………………………………………………………………………….. 189
78.5….. Despesas de locomoção……………………………………………………………………………… 190
79.1….. Regulamento próprio…………………………………………………………………………………… 191
80.1….. Do dever de restituição……………………………………………………………………………….. 191
80.2….. Da responsabilização na hipótese de recebimento de má-fé……………………………….. 192
81.1….. Da responsabilização na hipótese de concessão de diárias com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos 192
Subseção III – Da Indenização de Transporte……………………………………………………………… 193
82.1….. Previsão legal e regulamento próprio……………………………………………………………… 193
82.2….. Indenização por transporte e auxílio transporte………………………………………………… 194
82.3….. Indenização por transporte e diárias………………………………………………………………. 194
82.4….. Indenização para ressarcimento de despesas referentes às atribuições próprias do cargo do servidor 194
Seção II – Dos Auxílios………………………………………………………………………………………….. 194
83.1….. Auxílios e indenizações……………………………………………………………………………….. 195
83.2….. Previsão específica…………………………………………………………………………………….. 195
Subseção I – Do Auxílio Transporte………………………………………………………………………….. 195
84.1….. Definição e regulamentação…………………………………………………………………………. 196
84.2….. Auxílio transporte e indenização de transporte…………………………………………………. 198
84.3….. Auxílio transporte, utilização de veículo próprio e ausência de transporte coletivo público 198
84.4….. Do desconto de 6%…………………………………………………………………………………….. 199
84.5….. Necessidade de manifestação prévia do servidor (judicial ou administrativamente)… 200
84.6….. Auxílio transporte e inatividade……………………………………………………………………… 201
84.7….. Impossibilidade de aumento do valor do auxílio transporte pelo Poder Judiciário……. 201
Subseção II – Do Auxílio de Diferença de Caixa………………………………………………………….. 202
85.1….. Conceito e regulamentação………………………………………………………………………….. 202
85.2….. Cabimento e necessidade de previsão em lei específica……………………………………. 203
Seção II – Dos Adicionais………………………………………………………………………………………. 203
86.1….. Conceito de adicional. Diferença entre adicional e gratificação……………………………. 204
86.2….. Adicional por tempo de serviço ……………………………………………………………………. 205
86.3….. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas………………. 205
86.4….. Adicional pela prestação de serviços extraordinários e de férias………………………….. 207
86.5….. Adicional noturno……………………………………………………………………………………….. 207
Subseção I – Do Adicional por Tempo de Serviço……………………………………………………….. 209
Subseção II – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou por Atividades Penosas… 209
Subseção III – Do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários………………………….. 210
92.1….. Previsão constitucional. Norma extensível aos servidores………………………………….. 210
92.2….. Regulamentação infralegal…………………………………………………………………………… 211
92.3….. Jornada normal de trabalho………………………………………………………………………….. 211
92.4….. Acréscimo remuneratório…………………………………………………………………………….. 211
92.5….. Base de cálculo…………………………………………………………………………………………. 212
92.6….. Hora extraordinária e carreiras com regime próprio…………………………………………… 212
92.6….. Hora extraordinária nos cargos em comissão e aqueles sem controle individual de jornada 213
93.1….. Excepcionalidade do serviço extraordinário……………………………………………………… 214
93.2….. Limite diário de 02 horas……………………………………………………………………………… 214
94.1….. Desvio de finalidade……………………………………………………………………………………. 216
94.2….. Devolução pelo servidor das parcelas pagas indevidamente………………………………. 216
94.3….. Responsabilidade do servidor e da autoridade competente………………………………… 217
95.1….. Punição ao servidor que atestar falsamente serviço extraordinário………………………. 217
95.2….. Punição ao servidor que se recusar, sem motivo, a prestar serviço extraordinário….. 217
Subseção IV – Do Adicional Noturno………………………………………………………………………… 218
Subseção V – Do Adicional de Férias………………………………………………………………………… 218
98.1….. Previsão constitucional. Norma extensível aos servidores………………………………….. 218
98.2….. Independentemente de solicitação…………………………………………………………………. 219
98.3….. Parcela mínima de 1/3………………………………………………………………………………… 219
98.4….. Parcela mínima de remuneração em férias superiores a 30 dias…………………………. 220
98.5….. Base de cálculo para incidência do adicional de férias………………………………………. 220
98.6….. Do adicional de férias e servidor que opera direta e permanentemente Raio X ou substâncias radioativas ou ionizantes 221
Seção IV – Das Gratificações…………………………………………………………………………………. 221
99.1….. Conceito de gratificação. Diferença entre adicional e gratificação………………………… 221
99.2….. Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência……… 222
99.3….. Gratificação natalina. Gratificação pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou científicos 222
99.4….. Outras gratificações instituídas em lei…………………………………………………………….. 222
Subseção I – Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento 223
Subseção II – Da Gratificação Natalina……………………………………………………………………….. 224
103.1… Previsão constitucional e extensão………………………………………………………………… 224
103.2… Proporcionalidade de meses………………………………………………………………………… 224
103.3… Parâmetro de incidência………………………………………………………………………………. 225
103.4… Exoneração e cálculo………………………………………………………………………………….. 225
103.5… Extensão aos inativos…………………………………………………………………………………. 225
Subseção III – Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalhos Técnicos ou Científicos 225
107.1… Regulamentação infralegal. Hipóteses de cabimento…………………………………………. 226
107.2… Quantidade limite de grupos e comissões de elaboração e execução de trabalhos científicos 226
107.3… Instituição e requisitos para a criação de comissão ou grupo de trabalho……………… 227
107.4… Resultados das comissões ou grupos de trabalho……………………………………………. 227
108.1… Arbitramento e valor da gratificação………………………………………………………………. 228
108.2… Natureza da gratificação e origem da fonte de recursos…………………………………….. 229
109.1… Não cabimento da gratificação……………………………………………………………………… 229
109.2… Quem pode integrar as equipes, comissões ou grupos de trabalho……………………… 230
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
110.1… Regulamentação infralegal…………………………………………………………………………… 230
110.2… Período previsto…………………………………………………………………………………………. 231
110.3… Período de programação e marcação de férias em escala organizada………………….. 231
110.4… Preferências na marcação de férias……………………………………………………………….. 232
110.5… Alteração, suspensão e interrupção de férias…………………………………………………… 232
110.6… Férias e faltas não justificadas………………………………………………………………………. 233
110.7… Período aquisitivo e período concessivo. Primeiro ano de admissão……………………. 233
110.8… Período aquisitivo e concessivo. Segundo ano e demais……………………………………. 233
110.9… Vedação à acumulação de mais de dois períodos…………………………………………….. 234
110.10. Férias dos professores………………………………………………………………………………… 235
110.11. Servidor com vínculo encerrado e indenização de férias……………………………………. 236
110.12. Servidor com vínculo encerrado antes de se completar o período aquisitivo e a indenização de férias 236
111.1… Férias e vantagens pagas como se em exercício estivesse………………………………… 238
112.1… Limite dos dias de férias……………………………………………………………………………… 238
113.1… Abono pecuniário. Direito potestativo do servidor…………………………………………….. 239
113.2 .. Da incidência de terço constitucional sobre o abono pecuniário………………………….. 239
113.3… Não cabimento de abono pecuniário………………………………………………………………. 240
114.1 .. Férias diferenciadas……………………………………………………………………………………. 241
114.2… Vedação ao abono pecuniário………………………………………………………………………. 242
115.1… Excepcionalidade da interrupção…………………………………………………………………… 242
115.2… Hipóteses de interrupção……………………………………………………………………………… 243
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I – Das Disposições Gerais…………………………………………………………………………… 244
116.1… Definição do conceito de licença…………………………………………………………………… 244
116.2… Regras específicas para licença por motivo de doença……………………………………… 245
116.3… Dos prazos limites das licenças……………………………………………………………………. 245
116.4… Da licença para tratamento de saúde……………………………………………………………… 245
116.4.1.. Exoneração do servidor ocupante em cargo exclusivamente em provimento em comissão que esteja em licença para tratamento de saúde…………………………………………………………………………………………. 246
117.1… Período entre licenças…………………………………………………………………………………. 247
118.1… Servidor em exercício até o deferimento da licença…………………………………………… 247
Seção II – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família……………………………. 247
119.1… Da licença por motivo de doença em pessoa da família. Finalidade……………………… 247
119.2… Requisitos………………………………………………………………………………………………… 248
119.3… Da licença parcial………………………………………………………………………………………. 248
119.4… Da duração da licença…………………………………………………………………………………. 248
119.5… Abrangência da licença. Parentesco consanguíneo e por afinidade. Relações homoafetivas 249
119.6… Vedação à concessão simultânea da licença a membros da família regidos pelo Estatuto 250
119.7… Vedação à atividade remunerada…………………………………………………………………… 250
119.8… Cancelamento da licença…………………………………………………………………………….. 250
119.9… Inaplicabilidade da licença aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão 250
Seção III – Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro………………… 251
120.1… Licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro para outro Estado da Federação ou para o exterior 251
120.2… Prazo da licença………………………………………………………………………………………… 252
120.3… Natureza do ato………………………………………………………………………………………….. 252
120.4… Da não remuneração da licença. Exceção……………………………………………………….. 252
Seção IV – Da Licença para o Serviço Militar…………………………………………………………… 253
121.1… Da licença para o serviço militar. Previsão da Lei Federal 4.375/1964 e imperativo constitucional 253
121.2… Natureza do ato………………………………………………………………………………………….. 253
121.3… Da remuneração e efeitos legais……………………………………………………………………. 254
121.4… Do retorno do servidor………………………………………………………………………………… 254
Seção V – Da Licença para Atividade Política…………………………………………………………… 254
122.1… Da Licença para atividade política………………………………………………………………….. 254
122.2… Considerações sobre a elegibilidade………………………………………………………………. 254
122.3… Das hipóteses de afastamento para exercício da atividade política………………………. 255
122.4… Licença para atividade eleitoral e o prazo estabelecido no parágrafo segundo do artigo 116 256
122.5… Candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia e assessoramento, arrecadação ou fiscalização 256
Seção VI – Da Licença Prêmio por Assiduidade………………………………………………………… 257
123.1… Da licença prêmio por assiduidade………………………………………………………………… 257
123.2… Licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor…………………………. 258
123.3… Inatividade ou exoneração do servidor……………………………………………………………. 258
123.4… Licença prêmio e disponibilidade orçamentária………………………………………………… 258
123.5… Não cômputo do período de Licença Prêmio durante o período previsto na Lei Complementar 173/2020 260
123.6… Não extensível aos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. Conceito restritivo da expressão “servidor” 261
123.7… Dos servidores de outros entes cedidos ao Poder Executivo estadual………………….. 261
123.8… Dos servidores do Estado de Rondônia cedidos a outros entes…………………………… 262
123.8… Do caso dos servidores transpostos ao quadro federal……………………………………… 262
123.9… Contagem do prazo ininterrupto…………………………………………………………………….. 262
123.9.1.. Interpretação restritiva da expressão “efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia”. Posição minoritária 263
123.10. Da capitulação do artigo 123………………………………………………………………………… 265
124.1… Licença prêmio e cumulação de cargos…………………………………………………………. 266
125.1… Hipóteses de vedação da licença…………………………………………………………………… 266
126.1… Limitação de servidores em gozo da licença na unidade……………………………………. 267
Seção VII – Da Licença para Tratar de Interesse Particular……………………………………….. 268
128.1… Da licença para tratar de interesse particular……………………………………………………. 268
128.2… Da interrupção da licença para tratar de interesse particular……………………………….. 268
128.3… Da permanência até o deferimento do pedido………………………………………………….. 269
128.4… Não aplicação aos servidores em estágio probatório………………………………………… 269
128.5… Não extensível aos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão. Conceito restritivo da expressão “servidor” 269
128.6… Vedação ao servidor público licenciado de contratação temporária a qualquer título em outro ente 270
128.7… Da vedação temporária à demissão do servidor após o cumprimento da licença sem remuneração 270
128.8… Da previsão sobre Licença Extraordinária Incentivada……………………………………….. 271
129.1… Da discricionariedade da desistência da licença pelo servidor…………………………….. 271
129.2… Da licença para interesse exclusivamente particular e o abandono de cargo………….. 272
130.1… Interrupção da licença em virtude de interesse público……………………………………… 273
Seção VIII – Da Licença para Desempenho de Mandato Classista……………………………….. 273
131.1… Finalidade da licença para desempenho de mandato classista. Direito subjetivo do servidor 274
131.2… Destinatários da previsão legal……………………………………………………………………… 274
131.3… Abrangência de entidades de classe. Proporção prevista na Constituição do Estado de Rondônia 275
131.4… Duração do tempo de licença……………………………………………………………………….. 276
131.5… Da garantia de remuneração ao servidor licenciado para desempenho de mandato classista 276
131.6… Cargo de direção e representação como pré-requisito para concessão da licença….. 278
Seção IX – Da Licença para Freqüentar Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional……. 278
132.1… Do objeto da licença…………………………………………………………………………………… 279
132.2… Da discricionariedade do gestor público no deferimento da licença……………………… 279
132.3… Da necessidade de estabilidade no cargo……………………………………………………….. 280
132.4… Das modalidades de licença e seus requisitos…………………………………………………. 280
132.4.1.. Curso deve ser compatível com a formação do servidor e/ou com suas funções exercidas, além de haver interesse do Estado de Rondônia…………………………………………………………………………………….. 280
132.4.2.. O servidor deve estar no exercício da função por ao menos 3 (três) anos.. 280
132.4.3.. Haja efetivo suficiente para a função do requerente no desempenho normal das suas atividades 281
132.4.4.. Seja realmente necessária, em decorrência da carga horária do curso……. 281
132.4.5.. Não deve existir oferta do curso em horário diverso…………………………….. 281
132.4.6.. O deferimento da licença deve ser validado pela Comissão de Avaliação…. 281
132.4.7.. O servidor deve ter cumprido o prazo de retorno e compromisso referente ao afastamento anterior 282
132.4.8.. Não esteja respondendo processo cível, criminal e/ou administrativo disciplinar devidamente comprovado 282
132.4.9.. Não tenha sofrido penalidade disciplinar de repreensão e suspensão nos últimos 2 (dois) anos 282
132.5… Prazos de afastamento para a licença de natureza integral…………………………………. 283
132.6… Da remuneração do servidor estável licenciado para aperfeiçoamento e qualificação profissional 284
132.7… Prazo para novo afastamento……………………………………………………………………….. 284
132.8… Da obrigatoriedade da assinatura do termo de compromisso……………………………… 284
132.9… Da avaliação prévia de Comissão especificamente instituída………………………………. 285
132.10. Das modalidades de licença…………………………………………………………………………. 285
132-A.1 Dever de fomento para a pesquisa e qualificação profissional………………… 285
132-B.1 Da Comissão de Avaliação………………………………………………………………. 286
132-B.2 Hipótese de licença para cursar graduação…………………………………………. 287
132-B.3 Da possibilidade excepcional de prorrogação da licença para frequentar cursos de graduação, pós-graduação e aperfeiçoamento profissional, de natureza integral……………………………………………………….. 287
132-B.3.1 Justificativa da instituição ministrante da ação de qualificação… 287
132-B.3.2 Solicitação da prorrogação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias 288
132-B.3.3 Homologação da solicitação e da justificativa pela Comissão de Avaliação 288
132-B.4 Da homologação ou não do pedido pela SEGEP…………………………………… 288
132-B.5 Da possibilidade de responsabilização solidária…………………………………… 288
133.1… Término da licença e retorno à atividade…………………………………………………………. 289
133.2… Vedação à nova licença ou exoneração. Interregno mínimo em atividade. Ressarcimento ao erário 289
Seção X – Da Licença para Mandato Eletivo…………………………………………………………….. 290
134.1… Servidor público em mandato eletivo……………………………………………………………… 290
134.2… Servidor eleito e em exercício de mandato eletivo federal ou estadual………………….. 290
134.3… Servidor eleito e em exercício do mandato de prefeito……………………………………….. 291
134.4… Servidor eleito e em exercício de mandato de vereador……………………………………… 291
134.5… Servidor eleito em mandato eletivo e consequências funcionais e previdenciárias….. 291
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
135.1… Das ausências sem prejuízo ao servidor…………………………………………………………. 292
135.2… Ausência para doação de sangue………………………………………………………………….. 292
135.3… Ausência para se alistar como eleitor…………………………………………………………….. 293
135.4… Ausência em razão de casamento…………………………………………………………………. 294
135.9… Ausência em virtude do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão………………………………………………………………………………………………………………. 295
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
136.1… Abrangência da definição legal………………………………………………………………………. 295
137.1… Metodologia de contagem…………………………………………………………………………….. 295
137.2… Inconstitucionalidade da contagem para fins de aposentadoria proporcional e constitucionalidade para fins de disponibilidade 296
138.1… Ausências do artigo 135 equiparadas a efetivo exercício e hipóteses de afastamento já abordadas 297
138.2… Hipóteses já analisadas………………………………………………………………………………… 297
138.3… Afastamento em virtude do exercício de cargo de provimento em comissão na Administração direta, autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Rondônia…………………………………………………………………………………….. 298
138.4… Afastamento em virtude do exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do presidente da República……………………………………………………………………………….. 298
138.5… Afastamento em virtude do exercício do cargo de secretário de estado ou municipal em outras unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, bem como em virtude do desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Rondônia…………………………………………………………. 299
138.6… Afastamento em virtude do exercício de licença gestante ou adotante e paternidade….. 299
138.7… Afastamento em virtude de licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional 299
138.8… Período de trânsito não superior a 30 (trinta) dias para nova sede……………………….. 300
139.1… Diferenças para as hipóteses do artigo 138…………………………………………………….. 300
139.2… Hipóteses já analisadas……………………………………………………………………………….. 301
139.3… Período como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerada pelos cofres estaduais 301
139.4… Período como contratado em instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento público 301
139.5… Tempo de serviço prestado à União, aos estados, municípios e Distrito Federal…….. 302
139.6… Tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual se contribuinte do órgão previdenciário………………………………………………. 302
139.6… Tempo de exercício em atividade privada, vinculada à Previdência Social…………….. 302
139.6… Vedação à contagem cumulativa em serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função e o que já tenha sido base para a concessão de aposentadoria por outro sistema……………………………………………….. 303
139.7… Contagem em dobro do tempo de serviço prestado às forças armadas em operações de guerra. Inconstitucionalidade 303
140.1… Comprovação do tempo de serviço e requisitos formais da certidão……………………. 304
140.2… Excepcionalidade da justificação judicial………………………………………………………… 305
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
141.1… Direito de petição. Interpretação constitucional à previsão estadual……………………… 305
141.2… Aplicabilidade subsidiária da Lei do Processo Administrativo Estadual…………………. 306
141.3… Direito de petição e acesso à informação……………………………………………………….. 306
142.1… Endereçamento do requerimento…………………………………………………………………… 306
143.1… Pedido de reconsideração……………………………………………………………………………. 307
143.2… Prazo máximo de julgamento pela autoridade competente…………………………………. 307
143.3… Da ausência de observância do prazo para julgamento……………………………………… 307
144.1… Garantia do rápido andamento dos processos de seu interesse………………………….. 308
144.2… Garantia de ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram 309
144.3… Garantia da obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo……………………………………………………………………………………………………….. 309
145.1… Desnecessidade de juntada de elementos comprobatórios…………………………………. 310
146.1… Cabimento do recurso administrativo…………………………………………………………….. 310
146.2… Formalização do recurso……………………………………………………………………………… 310
146.3… Efeito do recurso………………………………………………………………………………………… 311
147.1… Prazo para interposição do recurso e decisão do recurso pela autoridade máxima…. 311
148.1… Da regra geral de prescrição………………………………………………………………………… 311
148.2… Início e modo da contagem do prazo prescricional…………………………………………… 312
149.1… Interrupção da prescrição…………………………………………………………………………….. 312
150.1… Da prescrição como matéria de ordem pública………………………………………………… 312
151.1… Acesso ao processo ou documento como instrumento de exercício do direito de petição 313
152.1… Dever de ofício de anular os atos quando ilegais………………………………………………. 313
153.1… Improrrogabilidade dos prazos para direito de petição……………………………………….. 314
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
154.1… Dos deveres do servidor público…………………………………………………………………… 315
154.2… Do dever de assiduidade e pontualidade…………………………………………………………. 315
154.3… Do dever de urbanidade………………………………………………………………………………. 316
154.4… Do dever de lealdade às instituições que servir………………………………………………… 316
154.5… Do dever de observância das normas legais e regulamentares……………………………. 316
154.6… Do dever de obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais 316
154.7… Do dever de se atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública. 317
154.8… Do dever de expedir certidões………………………………………………………………………. 318
154.9… Do dever de zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público… 318
154.10. Do dever de representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica e de levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência…………………………………………………………………………………………. 319
154.11. Do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa……………. 319
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
155.1… Proibição de ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata 321
155.2… Proibição ao servidor de retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição 321
155.3… Proibição ao servidor de recusar fé a documentos públicos……………………………….. 321
155.4… Proibição ao servidor de opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços 322
155.5… Proibição ao servidor de promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição 322
155.6… Proibição ao servidor de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado………………………………………………………… 322
155.7… Proibição ao servidor de coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político………………………………………………………………………………………………………………. 323
155.8… Proibição ao servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil…………………………………………………………………………………………………………. 324
155.9… Proibição ao servidor de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública 325
155.10. Proibição ao servidor de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário……………………………………………….. 325
155.11. Proibição ao servidor de atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas 328
155.12. Proibição ao servidor de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições 328
155.13. Proibição ao servidor de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro. 329
155.14. Proibição ao servidor de praticar usura sob qualquer de suas formas………………….. 329
155.15. Proibição ao servidor de proceder de forma desidiosa………………………………………. 329
155.16. Proibição ao servidor de utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares 331
155.17. Proibição de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias 331
155.18. Proibição ao servidor de exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho………………………………………………………………………………………………………………. 331
155.19. Proibição ao servidor de deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial 332
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
156.1… Previsão constitucional de vedação à acumulação de cargos públicos…………………. 333
156.2… Rol taxativo de hipóteses excepcionais de acumulação. Emenda Constitucional Estadual n. 121/2017. ADI Estadual n. 0801974-26.2018.8.22.0000……………………………………………………………………………………. 334
156.3… Do alcance e extensão da vedação de acumulação…………………………………………… 335
156.4… A compatibilidade de horários: verificação no caso concreto……………………………… 335
156.5… A compatibilidade de horários e a limitação por norma infraconstitucional da jornada do servidor que acumula cargos: a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1246685 (Tema 1.081) 336
156.7… Acumulação de cargos e o teto remuneratório: as teses fixadas pelo STF nos Temas 377 e 384 339
157.1… Acumulação lícita de dois cargos efetivos e investidura em cargo de provimento em comissão 341
158.1… Percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público efetivo 341
159.1… Da acumulação ilícita de cargos. Direito de opção……………………………………………. 342
159.2… A identificação de acumulação ilícita pela Administração Pública pode ocorrer a qualquer tempo 343
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
160.1… Das responsabilizações do servidor público. Aspectos gerais…………………………….. 343
160.2… Da independência das instâncias…………………………………………………………………… 344
161.1… Da responsabilidade civil do servidor……………………………………………………………… 344
161.2… Da recomposição de valores pelos prejuízos causados……………………………………… 344
162.1… Crimes e contravenções funcionais……………………………………………………………….. 345
163.1… Responsabilidade administrativo. Poder hierárquico…………………………………………. 346
164.1… Independência entre as instâncias. Improbidade………………………………………………. 346
165.1… Exceção à regra de independência das instâncias. Hipóteses de vinculação………….. 347
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
166.1… Espécies e taxatividade das penalidades…………………………………………………………. 349
166.2… Da penalidade de cassação de aposentadoria………………………………………………….. 349
166.3… Da hipótese de multa. Previsão autônoma………………………………………………………. 350
167.1… Da repreensão…………………………………………………………………………………………… 351
168.1… Da penalidade de suspensão………………………………………………………………………… 352
168.2… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de reincidência de qualquer das hipóteses do artigo 167 353
168.3… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de se dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente…………………………………………………………………… 353
168.4… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de se faltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções 354
168.5… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar………………………………………………………………………………………………………………. 354
168.6… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar…………………………………………………………………………………………………. 354
168.7… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados………………………………… 355
168.8… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de indisciplina ou insubordinação……… 355
168.9… Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de reincidência do inciso IV do artigo 167 356
168.10. Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de deixar de atender à requisição para defesa da Fazenda Pública ou ao pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado…………………………………………….. 356
168.11. Suspensão de até 10 (dez) dias na hipótese de retirar, sem autorização escrita do superior, quaisquer documentos ou objeto da repartição………………………………………………………………………………………………………………. 356
169.1… Da penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias………………………………………….. 357
169.2… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de reincidência de qualquer um dos itens do artigo 168 357
169.3… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa 357
169.4… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de obstar o pleno exercício da atividade administrativa 358
169.5… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento……………………………………………………………. 358
169.6… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de atuar, como procurador ou intermediária, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro……………………………………….. 359
169.7… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro 359
169.8… Suspensão de até 30 (trinta) dias na hipótese de não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso em infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável………………………………………………………………………………………………………………. 359
170.1… Do ato vinculado de aplicação de penalidade de demissão………………………………… 360
170.2… Demissão na hipótese de crime contra a Administração Pública…………………………. 361
170.2.1 Da necessidade do trânsito em julgado na esfera criminal……………………… 361
170.2.2 Perda do cargo como efeito secundário da sentença criminal…………………. 362
170.2.3 Do dever de comunicação à autoridade competente……………………………… 363
170.3… Demissão na hipótese de abandono de cargo ou emprego…………………………………. 364
170.3.1 Abandono de cargo após o retorno de licença para interesse particular…….. 364
170.4… Demissão na hipótese de inassiduidade habitual……………………………………………… 365
170.5… Demissão na hipótese de improbidade administrativa……………………………………….. 365
170.6… Demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa……………….. 367
170.7… Demissão na hipótese de insubordinação grave em serviço……………………………….. 368
170.8… Demissão na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem 368
170.9… Demissão na hipótese de aplicação irregular de dinheiro público………………………… 369
170.10. Demissão na hipótese de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo 369
170.11. Demissão na hipótese de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público 369
170.11. Demissão na hipótese de corrupção em quaisquer modalidades…………………………. 370
170.12. Demissão na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas 371
170.12. Demissão na hipótese de transgressão aos incisos IX a XVII do artigo 155…………… 371
170.12. Demissão na hipótese de reincidência de infração capitulada no inciso VI e VII, do artigo 169 371
170.13. Do efeito de incompatibilização da demissão do servidor para nova investidura em cargo público estadual 372
171.1… Da cassação da disponibilidade do inativo………………………………………………………. 372
172.1… Servidor aposentado que não entrar em exercício no cargo a que tenha revertido no prazo legal 373
172.1.1.. Da desproporcionalidade e desarrazoabilidade da penalidade………………… 373
172.2… Do servidor em disponibilidade…………………………………………………………………….. 374
173.1… Da destituição do cargo em comissão……………………………………………………………. 374
174.1… Da extensão dos efeitos da demissão de um cargo para o outro legalmente acumulado 374
174.2… Da inconstitucionalidade da previsão……………………………………………………………… 375
175.1… Da necessidade de fundamentação da decisão que aplica a demissão…………………. 375
176.1… Circunstâncias agravantes e atenuantes. Rol taxativo………………………………………… 375
176.2… Premeditação como agravante da pena………………………………………………………….. 376
176.3… Reincidência como agravante da pena…………………………………………………………… 376
176.4… Conluio como agravante da pena………………………………………………………………….. 376
176.5… A continuação como agravante da pena…………………………………………………………. 376
175.6… Do cometimento do ilícito mediante: dissimulação, abuso de autoridade, durante o cumprimento da pena, em público 377
177.1… Atenuantes da pena. Rol taxativo…………………………………………………………………… 378
177.2… Mínima cooperação do servidor na prática da infração como atenuante da pena……. 378
177.3… Situação em que o agente procura, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração ou em tempo evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil……………… 378
177.4… Situação em que o agente tenha cometido a infração sob coação de superior hierárquico, a quem não tivesse como resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros……………………………………. 379
177.5… Situação em que o agente tenha confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outrem 379
177.6… Situação em que o agente possua mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, no período anterior à infração 380
178.1… Da fixação das autoridades competentes para a aplicação das penalidades………….. 380
178.2… Da Corregedoria-Geral da Administração e da competência da SEGEP…………………. 380
179.1… Da pretensão punitiva prevista no caput…………………………………………………………. 382
179.2… Da prescrição intercorrente do processo administrativo…………………………………….. 383
179.3… Da prescrição na hipótese de falta funcional que constitua crime………………………… 383
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
181.1… Do dever de agir da autoridade……………………………………………………………………… 385
181.2… Da sindicância e o contraditório e a ampla defesa…………………………………………….. 386
181.3… Da denúncia anônima…………………………………………………………………………………. 387
181.4… Da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 8.112/90…………………………………. 388
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
183.1… Da instauração da sindicância………………………………………………………………………. 388
184.1… Dos documentos necessários para a instrução da sindicância……………………………. 390
184.2… Da necessária observância do contraditório e ampla defesa para imputação de penalidade 390
184.3… Irregularidades na sindicância e relação com o PAD…………………………………………. 391
185.1… Rol de testemunhas……………………………………………………………………………………. 391
186.1… Do direito de produção de provas para apuração do fato……………………………………. 392
187.1… Das atribuições da Comissão Sindicante………………………………………………………… 392
188.1… Da convocação das testemunhas………………………………………………………………….. 393
188.2… Quem pode figurar como testemunha…………………………………………………………….. 393
189.1… Da sindicância…………………………………………………………………………………………… 394
189.2… Da não obrigatoriedade de instauração prévia de sindicância como requisito de instauração de PAD 394
189.3… Prazo de instauração e conclusão da sindicância…………………………………………….. 395
189.4… Do encerramento da fase de instrução…………………………………………………………… 395
190.1… Providências após o relatório da comissão processante……………………………………. 395
190.2… Da necessária remessa à autoridade policial……………………………………………………. 396
CAPÍTULO III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
191.1… Da natureza e justificativa do afastamento preventivo………………………………………… 397
191.2… Afastamento preventivo não é penalidade. Medida cautelar………………………………… 398
191.3… Do prazo de afastamento…………………………………………………………………………….. 398
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
192.1… Do processo administrativo disciplinar…………………………………………………………… 398
192-A.1 Considerações iniciais sobre TAC……………………………………………………… 399
192-A.2 Da natureza jurídica do TAC……………………………………………………………… 400
192-B.1 Do momento da celebração do TAC………………………………………………….. 402
192.B.1.1.. Dos pressupostos fáticos para realização do TAC………………… 403
192-B.2 Da competência para realização e homologação do TAC……………………….. 404
192-B.2.1. Da exigência de presença de seu advogado constituído ou de pelo menos duas testemunhas 405
192-B.3 Dos elementos obrigatórios no TAC…………………………………………………… 405
192-B.4 Da publicidade do TAC……………………………………………………………………. 406
192-C.1 Do TAC nos ressarcimentos ao erário………………………………………………… 407
192-C.1.1. Da definição de dano de pequeno valor………………………………. 407
192-D.1 Da concordância do servidor……………………………………………………………. 408
192-E.1 Do não cumprimento das regras do TAC……………………………………………. 409
192-F.1. Da possibilidade de solicitação do TAC pelo servidor……………………………. 409
193.1… Da competência para abertura de PAD…………………………………………………………… 409
194.1… Da condução do PAD………………………………………………………………………………….. 410
194.2… Da portaria de instauração e da motivação……………………………………………………… 410
194.3… Dos impedimentos para participar de comissão de sindicância…………………………… 411
195.1… Do prazo do PAD……………………………………………………………………………………….. 412
195.2… Marcos interruptivos…………………………………………………………………………………… 412
195.3… Extrapolação do prazo legal estabelecido para a conclusão do PAD…………………….. 413
196.1… Do conteúdo da portaria de instauração…………………………………………………………. 414
196.2… Do prazo de citação para interrogatório………………………………………………………….. 414
197.1… Da recusa do servidor acusado em dar ciência à citação…………………………………… 415
198.1… Obrigação de comunicação no caso de mudança de residência………………………….. 415
199.1… Do prazo para apresentação de defesa…………………………………………………………… 416
199.2… Da citação por edital para apresentação de defesa……………………………………………. 416
199.3… Da arguição de testemunhas………………………………………………………………………… 416
199.3.1.. Da obrigatoriedade para comparecimento das testemunhas………………….. 417
199.3.2.. mpedimentos e suspeições para ser testemunha………………………………… 417
199.3.3.. Das testemunhas que não tenham sido indicadas na sindicância…………… 418
199.3.4.. Da produção de provas………………………………………………………………….. 418
200.1… Comissão processante e diligências complementares………………………………………. 418
200.2… Da produção de provas técnicas e periciais…………………………………………………….. 419
200.3… Da descoberta de novas infrações durante o trâmite do processo administrativo……. 419
200.4… Da identificação de participação de outros servidores na infração……………………….. 419
201.1… Da revelia e seus efeitos……………………………………………………………………………… 420
201.2… Da nomeação de servidor público para defesa do acusado………………………………… 420
202.1… Do conteúdo do trabalho da comissão…………………………………………………………… 421
203.1… Da não vinculação da autoridade julgadora à conclusão da Comissão…………………. 422
203.2… Da aparente contradição legislativa………………………………………………………………… 422
204.1… Da remessa à autoridade competente…………………………………………………………….. 423
205.1… Da obrigação de publicação das decisões………………………………………………………. 423
CAPÍTULO V
DO ABANDONO DO CARGO OU EMPREGO OU INASSIDUIDADE HABITUAL
206.1… Rito sumaríssimo para os casos de abandono do cargo ou emprego ou inassiduidade habitual 424
206.2… Das hipóteses de abandono de cargo ou emprego ou inassiduidade habitual………… 424
206.3… Das regras diferenciadas do processo sumaríssimo…………………………………………. 424
207.1… Da formalização e citação do servidor……………………………………………………………. 425
208.1… Do prazo para defesa………………………………………………………………………………….. 425
209.1… Julgamento do rito sumaríssimo…………………………………………………………………… 425
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO
210.1… Da aparente contradição legislativa………………………………………………………………… 426
210.2… Da pluralidade de acusados e de sanções………………………………………………………. 426
211.1… Da não vinculação da autoridade ao relatório da Comissão………………………………… 427
212.1… Da existência de vício insanável……………………………………………………………………. 428
212.2… Da responsabilização na hipótese de prescrição………………………………………………. 428
213.1… Da previsão do registro do fato no assentamento individual no caso de extinção da punibilidade pela prescrição 428
214.1… Da infração capitulada como crime……………………………………………………………….. 429
215.1… Servidor que responde à PAD e pedido de aposentadoria voluntária ou exoneração… 430
215.2… Mora injustificada da Administração em concluir o PAD……………………………………. 430
215.3… Conversão da exoneração em demissão…………………………………………………………. 431
216.1… Da garantia de transporte e diária………………………………………………………………….. 431
CAPÍTULO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO
217.1… Do instituto da revisão………………………………………………………………………………… 431
217.2… Impossibilidade de agravamento da penalidade……………………………………………….. 432
217.3… Prazo prescricional…………………………………………………………………………………….. 432
217.4… Do não efeito suspensivo…………………………………………………………………………….. 432
218.1… Da legitimidade para o pedido de revisão………………………………………………………… 433
219.1… Da hipótese de incapacidade mental superveniente do servidor…………………………… 433
220.1… Da produção de prova no processo revisional…………………………………………………. 433
220.2… Do ônus probatório no processo revisional……………………………………………………… 434
221.1… Não cabimento de mera alegação de injustiça…………………………………………………. 434
222.1… Do endereçamento do pedido de revisão………………………………………………………… 434
223.1… Do prazo na hipótese de instituição de Comissão…………………………………………….. 435
224.1… Do prazo para julgamento do pedido de revisão……………………………………………….. 435
225.1… Da autoridade competente para o julgamento do pedido de revisão……………………… 436
226.1… Do apensamento do pedido de revisão ao processo originário……………………………. 436
227.1… Dos efeitos da revisão…………………………………………………………………………………. 437
228.1… Da incidência subsidiária das normas do PAD…………………………………………………. 437
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
276.1… Previsão constitucional e lei estadual…………………………………………………………….. 437
276.2… Possibilidade de contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público por outros Poderes……………………………………………………………………………………………………. 438
276.3… Do regime jurídico-administrativo da contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público………………………………………………………………………………………………………………. 439
276.4… Dos requisitos autorizadores da contratação……………………………………………………. 439
276.4.1.. Exigência de previsão legal de que os casos excepcionais estejam previstos em lei 440
276.4.2.. Exigência de que o prazo de contratação seja predeterminado………………. 440
276.4.3.. Exigência de que a necessidade seja temporária…………………………………. 441
276.4.4.. Exigência de que o interesse público seja excepcional…………………………. 443
276.4.5.. Exigência de que a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração………………………… 443
276.5… Da proibição da contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Exceções………………………………………………………………………………………………………………. 444
276.6… Das proibições aos contratados……………………………………………………………………. 444
276.7… Da extinção do contrato. Verbas rescisórias……………………………………………………. 445
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
277.1… Do fundamento normativo……………………………………………………………………………. 446
277.2… Da interpretação extensiva da previsão…………………………………………………………… 447
277.2.1.. Abrangência do conceito de “mãe”………………………………………………….. 447
277.2.2.. Abrangência do termo “portadores de deficiência física e excepcional”…… 447
277.2.3.. Da abrangência do termo “tratamento terapêutico”……………………………… 447
277.2.4.. Da necessária dependência socioeducacional e econômica da servidora… 448
277.2.5.. Da redução da jornada…………………………………………………………………… 448
278.1… Regramento específico……………………………………………………………………………….. 448
279.1… Natureza jurídica do ponto facultativo…………………………………………………………….. 449
280.1… Interpretação extensiva da previsão……………………………………………………………….. 449
281.1… Cômputo dos prazos. Regra. Dias corridos, salvo expressa previsão…………………… 450
282.1… Do direito à associação profissional ou sindical……………………………………………….. 451
282.2… Do direito à greve……………………………………………………………………………………….. 451
283.1… Extensão e finalidade da previsão………………………………………………………………….. 453
283.2… Relações homoafetivas……………………………………………………………………………….. 453
284.1… Extensão e finalidade da previsão………………………………………………………………….. 453
285.1… Inconstitucionalidade da previsão………………………………………………………………….. 454
286.1… Relação com o Código Eleitoral…………………………………………………………………….. 454
286.2… Vedação na eleição do governador. Previsão na Constituição Estadual…………………. 455
287.1… Amparo constitucional da previsão………………………………………………………………… 455
288.1… Servidor investido em mandato eletivo e movimentação……………………………………. 456
289.1… Delegação da prática do ato administrativo e restrições constitucionais……………….. 456
290.1… Promoção post mortem do servidor………………………………………………………………. 457
290.2… Da comprovação da hipótese do inciso II via inquérito………………………………………. 457
290.3… Do novo cálculo da pensão………………………………………………………………………….. 458
291.1… Imunidade profissional do servidor………………………………………………………………… 459
292.1 .. Proteção salarial………………………………………………………………………………………… 459
292.2… Trânsito em julgado em sentença condenatória……………………………………………….. 460
293.1… Previsão geral de progressão……………………………………………………………………….. 460
294.1… Afastamento e discricionariedade………………………………………………………………….. 461
294.2… Da participação do servidor em assembleias gerais durante o expediente…………….. 461
295.1… Definição…………………………………………………………………………………………………. 463
296.1… Ponto facultativo específico………………………………………………………………………….. 463
297.1… Anuênio e licença prêmio por assiduidade………………………………………………………. 464
297.2… Regime jurídico único. Período anterior………………………………………………………….. 464
298.1… Estímulo ao aperfeiçoamento……………………………………………………………………….. 465
299.1… Previsão constitucional……………………………………………………………………………….. 465
300.1… Competência do chefe do Poder Executivo……………………………………………………… 465
301.1… Cédula funcional e identificação civil……………………………………………………………… 466
302.1… Prazo impróprio…………………………………………………………………………………………. 466
303.1… Data da publicação…………………………………………………………………………………….. 467
304.1… Revogação de leis anteriores………………………………………………………………………… 467
LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 – PRAZOS DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA……………………………………. 249
QUADRO 2 – PRAZOS LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA………………………………………. 256
QUADRO 3 – HIPÓTESES DE CONVERÇÃO EM LICENÇA PRÊMIO EM PECÚINA…………….. 260
QUADRO 4 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA
PARA INTERESSE PARTICULAR………………………………………………………….. 269
QUADRO 5 – HIPÓTESES DE PRAZO PARA RETORNO APÓS O
TÉRMINO/INTERRUPÇÃO DA LICENÇA…………………………………………………. 273
QUADRO 6 – LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA:
HIPÓTESES E QUANTITATIVOS……………………………………………………………. 275
QUADRO 7 – PRAZOS DA LICENÇA PARA FREQUENTAR
APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL …………………………… 283
QUADRO 8 – COMISSÃO DE AVALIAÇÃO………………………………………………………………… 287
QUADRO 9 – EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO……………………………………………………… 291
QUADRO 10 – PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO CONTRATO……………………………………… 440
QUADRO 11 – PRAZO MÁXIMO ORDINÁRIO E PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO…………. 441
QUADRO 12 – HIPÓTESES DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO……………………………………………….. 442
Olival Rodrigues Gonçalves Filho
Mestre em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Métodos Adequados de Soluções de Conflitos pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público em Mato Grosso (FESMP). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Procurador do Estado de Rondônia. Autor da obra Lei Orgânica da PGE/RO Comentada e da obra Lei Orgânica da PGE/PB Comentada, ambas pela Editora Íthala.
Danilo Cavalcante Sigarini
Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Procurador do Estado de Rondônia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Autor da obra Lei Orgânica da PGE/RO Comentada e da obra Lei Orgânica da PGE/PB Comentada, ambas pela Editora Íthala.
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