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Infrações e Crimes Licitatórios

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Descrição

Sidney Bittencourt

ISBN: 978.85.5544.182.0
PESO: 0,330g

Não é de hoje que as infrações e os crimes licitatórios constituem sérios problemas no mundo. Com a maximização dessa nefasta prática no Brasil, resolveu-se, na década de 1990, inserir no ordenamento jurídico regras legais mais contundentes sobre a matéria, pois já se sentia a exigência de serem criadas outras maneiras de penalização aos ilícitos, uma vez que os dispositivos do Código Penal voltados para a questão já não mais conseguiam tutelar os interesses públicos.

Nos últimos anos, o aumento das fraudes e desvios nas licitações e contratos públicos deflagrou, inclusive, a tão bem sucedida operação “Lava Jato”, objetivando extirpar do seio da Administração Pública brasileira atos de desmedida corrupção, que, atingindo incomensurável nível, demandou um sangramento dos cofres públicos jamais visto na história do país.

Hoje, o assunto está delineado em quatro regras legais: a Lei das Estatais, a Lei Anticorrupção, a Lei do Pregão e, é claro, a Lei Geral de Licitações.

Neste trabalho, o autor busca destrinchar todos os artigos inerentes ao tema nesses diplomas, de modo a oferecer uma ferramenta de auxílio aos aplicadores.

CAPÍTULO 1

INFRAÇÃO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA

I INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS………………………………………………………………………………24

II COMENTÁRIOS AOS DISPOSITIVOS DA LEI DAS ESTATAIS (LEI Nº 13.303/2016) CONCERNENTES ÀS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS……………………………..26

ARTIGO 82 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS………………………………………………………..26

1 Caput e parágrafo 1º do artigo 82 – Sancionamento administrativo por atraso

injustificado na execução do contrato ……………………………………………………………………26

2 Parágrafos 2º e 3º do artigo 82 – Desconto da garantia apresentada……………………….29

ARTIGO 83 – DO ELENCO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS………………………………………..30

1 Caput do artigo 83 e incisos I a III – Elenco de sanções administrativas ……………………31

1.1 Incisos I, II e III – As sanções aplicáveis………………………………………………………………33

1.1.1 Inciso I – A advertência ………………………………………………………………………………..33

1.1.2 Inciso II – A multa compensatória………………………………………………………………….34

1.1.3 Inciso III – A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento

de contratar com a Estatal…………………………………………………………………………………..34

2 Parágrafo 1º do artigo 83 – Multa superior ao valor da garantia…………………………….35

3 Parágrafo 2º do artigo 83 – Aplicação cumulativa de sanções………………………………..35

ARTIGO 84 – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR OUTROS MOTIVOS………………………………38

1 Artigo 84 e incisos I, II e III – Extensão das sanções ……………………………………………..38

III COMENTÁRIOS AOS DISPOSITIVOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO

(LEI Nº 12.846/2013) CONCERNENTES ÀS INFRAÇÕES, SANÇÕES

ADMINISTRATIVAS ERESPONSABILIZAÇÕES JUDICIAIS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS…………………………………………………………………………………………………41

ARTIGO 5º – DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA………………………………41

1 Caput e inciso IV do art. 5º – Atos lesivos à Administração Pública……………………..41

1.1 O patrimônio público nacional ou estrangeiro……………………………………………….44

1.2 Os princípios da Administração Pública…………………………………………………………45

1.3 Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil…………………………………..45

 

2 Elenco de atos lesivos à Administração…………………………………………………………….46

3 Os ilícitos relacionados às licitações e contratos administrativos ………………………..48

3.1 Ilícito 1 – Frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação……………………….49

3.2 Ilícito 2 – Impedir, perturbar ou fraudar o procedimento licitatório…………………..51

3.3 Ilícito 3 – Afastar ou procurar afastar licitante usando fraude ou oferecendo vantagem………………………………………………………………………………………………………..52

3.4 Ilícito 4 – Fraudar licitação ou contrato …………………………………………………………53

3.5 Ilícito 5 – Criar pessoa jurídica, de forma irregular, para participar de licitação ….54

3.6 Ilícito 6 – Obter benefício, de modo fraudulento, nos editais, contratos e nas

alterações contratuais……………………………………………………………………………………..55

3.7 Ilícito 7 – Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos………………………………………………………………………………………………………..57

ARTIGO 6º – DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA……………………………………..59

1 Caput do artigo 6º e incisos I e II – A responsabilização administrativa – Sanções administrativas aplicáveis…………………………………………………………………………………60

1.1 A sanção de multa………………………………………………………………………………………61

1.2 A sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória………………………63

2 Parágrafos 1º, 2º e 3º – Aplicação das sanções…………………………………………………63

2.1 Parágrafo 1º – Viabilidade de cumulação das sanções ……………………………………64

2.2 Parágrafo 2º – A prévia manifestação jurídica ……………………………………………….65

2.3 Parágrafo 3º – A reparação do dano causado ………………………………………………..66

2.4 Parágrafo 4º – Multas previstas em valores……………………………………………………66

2.5 Parágrafo 5º – Forma da publicação extraordinária da decisão condenatória……..67

ARTIGO 7º – SITUAÇÕES CONSIDERADAS NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES…………………69

1 Situações a serem consideradas na aplicação das sanções administrativas……………70

1.1 Inciso I – A gravidade da infração ………………………………………………………………….71

1.2 Inciso II – A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator……………………………..72

1.3 Inciso III – A consumação ou não da infração …………………………………………………72

1.4 Inciso IV – O grau de lesão ou perigo de lesão………………………………………………..73

1.5 Inciso V – O efeito negativo produzido pela infração……………………………………….73

1.6 Inciso VI – A situação econômica do infrator………………………………………………….74

1.7 Inciso VII – A cooperação da pessoa jurídica para a apuração da infração …………74

1.8 Inciso VIII – A existência de mecanismos e procedimentos internos de

integridade ……………………………………………………………………………………………………..75

 

1.9 Inciso IX – Os valores dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão

ou entidade pública lesados………………………………………………………………………………76

2 Parágrafo único do artigo 7º – Regulamentação dos parâmetros de avaliação de mecanismos…………………………………………………………………………………………………….77

ARTS. 18 A 21 – DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL………………………………………………79

1 Artigo 18 – A responsabilização judicial…………………………………………………………..80

2 Artigo 19 – Ajuizamento de ações e suas consequências……………………………………81

2.1 Incisos I a IV – Sanções ……………………………………………………………………………….83

2.1.1 Perdimento dos bens, direitos ou valores……………………………………………………83

2.1.2 Suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou dissolução compulsória

da pessoa jurídica……………………………………………………………………………………………84

2.1.3 Vedação ao recebimento de incentivos, subsídios, subvenções,

doações ou empréstimos de entes públicos………………………………………………………..85

3 Art. 20 – Ações ajuizadas pelo Ministério Público………………………………………………85

4 Art. 21 e parágrafo único – As ações de responsabilização judicial……………………….86

IV COMENTÁRIOS AO DISPOSITIVO DA LEI DO PREGÃO (LEI Nº 10.520/2002)

CONCERNENTE ÀS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS……………………………87

ARTIGO 7º – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS…………………………………………………….87

1 Artigo 7º – Sanções no pregão ………………………………………………………………………..87

1.1 Os ilícitos administrativos passíveis de sancionamento……………………………………94

1.1.1 Penalização ao convocado que, dentro do prazo de validade de sua proposta,

não celebrar o contrato (infração do licitante)…………………………………………………….94

1.1.2 Penalização àquele que deixar de entregar documentação exigida para o

certame (infração do licitante)…………………………………………………………………………..95

1.1.3 Penalização àquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame

(crime do licitante)………………………………………………………………………………………….96

1.1.4 Penalização àquele que ensejar o retardamento da execução do objeto do

certame (infração do licitante)…………………………………………………………………………..96

1.1.5 Penalização àquele que não mantiver a proposta (infração do adjudicatário)………………………………………………………………………………………………….97

1.1.6 Penalização àquele que falhar na execução do contrato (infração do contratado)……………………………………………………………………………………………………..98

1.1.7 Penalização para aquele que cometer fraude na execução do contrato

(crime do contratado)……………………………………………………………………………………..99

 

1.1.8 Penalização para aquele que comportar-se de modo inidôneo (infração ou

crime do licitante ou do contratado)………………………………………………………………….99

1.1.9 Penalização àquele que cometer fraude fiscal (infração do licitante e do contratado)…………………………………………………………………………………………………….100

V COMENTÁRIOS AOS DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES

(LEI Nº 8.666/1993) CONCERNENTES ÀS INFRAÇÕES E SANÇÕES

 ADMINISTRATIVAS……………………………………………………………………………………101

ARTIGO 86 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ………………………………………………….101

1 Caput do artigo 86 – A multa de mora…………………………………………………………….101

2 Parágrafo 1º do artigo 86 – Rescisão e aplicação de outras sanções……………………104

3 Parágrafos 2º e 3º do artigo 86 – Desconto da multa………………………………………..105

ARTIGO 87 – ELENCO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS………………………………………..109

1 Caput do artigo 87 – Sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato…………………………………………………………………………………………………………109

2 Inciso I – Advertência…………………………………………………………………………………….115

3 Inciso II – Multa compensatória………………………………………………………………………117

4 Inciso III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento

de contratar com a Administração…………………………………………………………………….119

5 Inciso IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública…………………………………………………………………………………….122

6 Parágrafo 1º do artigo 87 – Multa superior ao valor da garantia…………………………127

7 Parágrafo 2º do artigo 87 – Cumulação das sanções com a multa……………………….128

8 Parágrafo 3º do artigo 87 – Competência exclusiva dos ministros de estado

e secretários estadual ou municipal ………………………………………………………………..128

ARTIGO 88 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR OUTROS MOTIVOS……………….129

1 Artigo 88 – Aplicação das sanções em função de outras condutas……………………..129

CAPÍTULO 2

O CRIME E A PENA

I OS CRIMES E AS PENAS NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS………………………………………………………………………………………………..133

II COMENTÁRIOS AOS DISPOSITIVOS DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES

 (LEI Nº 8.666/1993) CONCERNENTES AOS CRIMES E PENAS …………………………….135

ARTIGOS 83 A 85 – DISPOSIÇÕES GERAIS…………………………………………………………..135

1 Artigos 83 e 84 – Disciplina pena para servidores públicos………………………………..136

 

2 Artigo 85 – Âmbito da matéria penal……………………………………………………………..138

ARTIGO 89 – CONTRATAÇÃO DIRETA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS ……………….140

1 Art. 89 – Crime: dispensa ou inexigibilidade licitação fora das hipóteses legais……140

2 Condutas puníveis……………………………………………………………………………………….142

3 Objetividade jurídica……………………………………………………………………………………155

4 Sujeitos do crime………………………………………………………………………………………..156

5 Consumação/Tentativa………………………………………………………………………………..157

5.1 Consumação…………………………………………………………………………………………….157

5.2 Tentativa…………………………………………………………………………………………………157

6 Elemento subjetivo……………………………………………………………………………………..158

7 Pena………………………………………………………………………………………………………….161

8 Agravamento da pena…………………………………………………………………………………161

ARTIGO 90 – FRUSTRAR OU FRAUDAR A COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO………….162

1 Art. 90 – Crime: frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação………………162

2 Condutas puníveis………………………………………………………………………………………163

3 Objetividade jurídica…………………………………………………………………………………..165

4 Sujeitos do crime……………………………………………………………………………………….165

5 Consumação/Tentativa……………………………………………………………………………….165

6 Elemento subjetivo…………………………………………………………………………………….166

7 Pena…………………………………………………………………………………………………………166

8 Agravamento da pena…………………………………………………………………………………166

ARTIGO 91 – PATROCÍNIO DE INTERESSE PRIVADO …………………………………………..167

1 Art. 91 – Crime: patrocinar interesse privado perante a Administração……………..167

2 Conduta punível………………………………………………………………………………………….168

3 Objetividade jurídica……………………………………………………………………………………171

4 Sujeitos do crime………………………………………………………………………………………..171

5 Consumação/Tentativa………………………………………………………………………………..171

6 Elemento subjetivo……………………………………………………………………………………..172

7 Pena………………………………………………………………………………………………………….173

8 Agravamento da pena………………………………………………………………………………….173

ARTIGO 92 – PERMITIR MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM FAVOR DO CONTRATADO………………………………………………………………………………………………..174

1 Art. 92 – Crime: permitir qualquer modificação ou vantagem imprópria,

em favor do contratado, durante a execução de contrato…………………………………..174

 

2 Condutas puníveis……………………………………………………………………………………….176

3 Objetividade jurídica……………………………………………………………………………………180

4 Sujeitos do crime…………………………………………………………………………………………180

5 Consumação/Tentativa………………………………………………………………………………..181

6 Elemento subjetivo……………………………………………………………………………………..181

7 Pena………………………………………………………………………………………………………….182

8 Agravamento da pena…………………………………………………………………………………182

ARTIGO 93 – IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO…..183

1 Art. 93 – Crime: impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato licitatório……………………………………………………………………………………………………..183

2 Condutas puníveis………………………………………………………………………………………184

3 Objetividade jurídica……………………………………………………………………………………185

4 Sujeitos do crime…………………………………………………………………………………………185

5 Consumação/Tentativa………………………………………………………………………………..186

6 Elemento subjetivo……………………………………………………………………………………..186

7 Pena…………………………………………………………………………………………………………..186

8 Agravamento da pena………………………………………………………………………………….187

ARTIGO 94 – DEVASSAR O SIGILO DE PROPOSTA………………………………………………..187

1 Art. 94 – Crime: devassar o sigilo de proposta apresentada licitação ou

proporcionar a terceiro a possibilidade de devassá-lo………………………………………….187

2 Condutas puníveis………………………………………………………………………………………..189

3 Objetividade jurídica…………………………………………………………………………………….189

4 Sujeitos do crime………………………………………………………………………………………….189

5 Consumação/Tentativa…………………………………………………………………………………190

6 Elemento subjetivo………………………………………………………………………………………190

7 Pena…………………………………………………………………………………………………………..191

8 Agravamento da pena…………………………………………………………………………………..191

ARTIGO 95 – AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE …………………………………192

1 Art. 95 – Crime: afastar ou procurar afastar licitante usando violência ou

oferecendo vantagem…………………………………………………………………………………….192

2 Condutas puníveis……………………………………………………………………………………….193

3 Objetividade jurídica……………………………………………………………………………………194

4 Sujeitos do crime…………………………………………………………………………………………195

 

5 Consumação/Tentativa………………………………………………………………………………..195

6 Elemento subjetivo……………………………………………………………………………………..196

7 Pena………………………………………………………………………………………………………….196

8 Agravamento da pena…………………………………………………………………………………196

ARTIGO 96 – FRAUDAR LICITAÇÃO EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA………………197

1 Art. 96 – Crime: fraudar, com prejuízo para a Fazenda Pública, licitação

instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias……………………………..197

2 Condutas puníveis………………………………………………………………………………………198

2.1 Elevação arbitrária dos preços…………………………………………………………………..199

2.2 Venda de mercadoria falsificada ou deteriorada como, respectivamente,

verdadeira ou perfeita………………………………………………………………………………….199

2.3 Entrega de uma mercadoria por outra……………………………………………………….200

2.4 Alteração da substância, qualidade ou quantidade………………………………………200

2.5 Tornar mais onerosa a proposta de preços ou a execução contratual, sem justificativa…………………………………………………………………………………………………..200

3 Objetividade jurídica……………………………………………………………………………………200

4 Sujeitos do crime………………………………………………………………………………………..201

5 Consumação/Tentativa………………………………………………………………………………..201

6 Elemento subjetivo……………………………………………………………………………………..201

7 Pena………………………………………………………………………………………………………….201

8 Agravamento da pena………………………………………………………………………………….202

ARTIGO 97 – ADMITIR A LICITAÇÃO OU CELEBRAR CONTRATO COM INIDÔNEO……..202

1 Art. 97 – Crime: admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou

profissional declarado inidôneo…………………………………………………………………….203

2 Condutas puníveis……………………………………………………………………………………..204

3 Objetividade jurídica………………………………………………………………………………….206

4 Sujeitos do crime……………………………………………………………………………………….206

5 Consumação/Tentativa……………………………………………………………………………….206

5.1 Consumação …………………………………………………………………………………………..206

5.2 Tentativa…………………………………………………………………………………………………207

6 Elemento subjetivo……………………………………………………………………………………..207

7 Pena………………………………………………………………………………………………………….208

8 Agravamento da pena………………………………………………………………………………….208

ARTIGO 98 – EMBARAÇAR A INSCRIÇÃO EM REGISTROS CADASTRAIS………………….209

1 Art. 98 – Crime: obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de

qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente

a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito ………………………..209

2 Condutas puníveis………………………………………………………………………………………210

3 Objetividade jurídica……………………………………………………………………………………211

4 Sujeitos do crime………………………………………………………………………………………..211

5 Consumação/Tentativa………………………………………………………………………………..212

5.1 Consumação…………………………………………………………………………………………….212

5.2 Tentativa…………………………………………………………………………………………………212

6 Elemento subjetivo……………………………………………………………………………………..212

7 Pena………………………………………………………………………………………………………….212

8 Agravamento da pena…………………………………………………………………………………213

ARTIGO 99 – A PENA DE MULTA……………………………………………………………………..213

1 O cálculo da pena de multa …………………………………………………………………………214

REFERÊNCIAS…………………………………………………………………………………………………215

Sidney Bittencourt
Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF), consultor, parecerista e conferencista consagrado. Autor de inúmeras obras jurídicas, além de articulista, o jurista conta com artigos, ensaios, pareceres e estudos publicados nos principais veículos de divulgação jurídica. Foi professor de cursos de pós-graduação em diversas instituições de ensino, tais como: Universidade Gama Filho, Fundação Getulio Vargas, Universidade Candido Mendes, Lex Magister Cursos Jurídicos, Faculdade Béthencourt da Silva, COAD – Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional, CEAP – Centro de Aperfeiçoamento Profissional, Materko Seminários e Centro de Instrução Almirante Newton Braga de Faria. Elaborador de mais de uma centena de artigos e com o maior número de livros editados sobre licitações e acordos administrativos do mercado jurídico nacional, fatos esses que motivaram, então, o emérito professor Ivan Barbosa Rigolin a asseverar que “é o mais prolífico e profícuo autor de obras sobre assuntos que envolvem licitações e contratos”. É considerado um dos maiores especialistas em licitações e contratos do País.

www.sidneybittencourt.com.br

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