Loading...

Limites do Controle da Administração Pública no Estado de Direito

R$98,70 R$89,00

Loading...

Descrição

ISBN: 978-85-5544-174-5
Peso: 0,745

Este livro é o ato final do XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, um grande evento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) em Floria­nópolis entre os dias 17 e 19 de setembro de 2018. Naqueles memoráveis dias, o IBDA pro­moveu o encontro de juristas renomados, profissionais de destaque e estudiosos em geral, tendo como cenário principal a discussão dos fundamentos, das mutações e dos rumos do Direito e da Administração Pública.

O tema central do evento e desta obra, “os limites do controle no Estado de Direi­to” implica lidar com negativa de liberdade, merecendo reflexões aprofundadas para que a liberdade humana, em seu sentido mais pleno, possa se realizar. A atividade jurídica de controle possui viés e finalidade próprias, sem qualquer supremacia com relação às demais. Ao contrário, o controle deve necessariamente dialogar com o gestor público e com o cida­dão. O modelo constitucional de controle impõe o diálogo, a busca pela consensualidade, justamente por entender que uma série de atores interferem no processo. Mais do que isso, o modelo de controle exige deferência para com a escolha administrativa – não se trata de respeito como dever moral, mas sim dever jurídico.

É lamentável constatar a existência de busca incessante pela ocupação de espa­ços de controle, tornando desarmônico o sistema constitucional, em manifestação emotiva de certo ciúme institucional. A falta de credibilidade da Administração Pública, em sentido amplo, em razão de nossa crônica história de ineficiência e corrupção, acaba por estimular um controle autocentrado, pautado na defesa de relevantes fins por quaisquer meios. Há, ao contrário do que se prega, indiferença para com as legítimas atuações administrativas – alguns advogam que o ponto de vista do controle é – e será – sempre o correto, somente em razão de quem o manifesta. Entretanto, o cenário de degeneração institucionalizada não deve instigar à descrença e desvalorização das atividades políticas e administrativas, pois são necessárias à construção do bem comum e sua supressão implicaria retrocesso na luta pela plena efetividade dos princípios do Estado Democrático de Direito.

O controle da Administração é atividade essencial para que as promessas trazidas pela Constituição sejam cobradas e cumpridas. Seria fácil – e leviano – entender que o con­trole da Administração é o grande culpado por nossa deficiente noção de interesse público, pela ineficiência irritante e corrupção endêmica. Não basta apontar o dedo para o controle. Nossa Administração Pública, de sua parte, continua patrimonialista. Existem privilégios para amigos e parentes, por intermédio de cargos, contratos e favores, como se não fôssemos uma República de iguais. Não temos tradição de cumprir o dever de planejamento de políti­cas públicas, examinando alternativas e consequências para ações, pensando nos reflexos orçamentários e financeiros, sem prejuízo da verificação de economicidade ao longo da execução dos programas. Tais condutas já são exigidas dos gestores públicos; cabe aos órgãos de controle cobrar a plena obediência às normas constitucionais e legais que impõem deveres relativos às diversas dimensões do planejamento da gestão pública.

Ser contra a corrupção não implica ser favorável a abusos de autoridade. Criticar somente o controle da Administração, por cegueira ideológica, é manifestar compromis­so somente com seus próprios desejos ou de seu grupo, não da sociedade. Tolerância e respeito, bases de qualquer sociedade realmente civilizada, não podem compactuar com radicalizações, extremismos em tonalidades variadas. Respeito e diálogos institucionais, nos limites das competências e dos fins constitucionais, são necessários para que possamos realmente promover o bem de todos.

A obra que tenho a satisfação de apresentar é fruto de um grande encontro aberto, pautado pela plena liberdade acadêmica, pluralidade ideológica e busca de soluções para os desafios que enfrentamos de forma igual, ainda que com propostas de soluções diferentes. Mais que uma coletânea, este livro é uma proposta de diálogo franco e comprometido entre juristas, profissionais, estudantes e pesquisadores, tendo o cidadão no centro das preocu­pações de todos.

SUMÁRIO

Apresentação…………………………………………………………………………………………………….. 15

Fabrício Motta

Carta de Florianópolis…………………………………………………………………………………………. 17

 

PARTE I

TEXTOS DOS PROFESSORES PARTICIPANTES

 

O Plano Nacional de Educação e a atuação judicial na efetivação do direito fundamental

à educação básica de qualidade……………………………………………………………………………. 21

Alexandre Godoy Dotta | Meire Cristina Teixeira Koglin

Estado, desenvolvimento e riscos tecnológicos: reflexões sobre as hipóteses da responsabilidade civil pública por danos causados por riscos de civilização e inovações disruptivas…………………………………………………………………………………………………………….. 39

Carla Amado Gomes

Uma autoridade normativa, técnica e nacional para a gestão pública……………………………. 53

Carlos Ari Sundfeld

Considerações a respeito do controle dos Procedimentos de Manifestação de Interesse

(PMI) pelos Tribunais de Contas……………………………………………………………………………… 65

Christianne de Carvalho Stroppa | Newton Antônio Pinto Bordin

A LINDB – alterações………………………………………………………………………………………………. 79

Clovis Beznos

Direitos e deveres dos usuários de serviços públicos à luz da Lei n. 13.460/2017……………. 91

Dinorá Adelaide Musetti Grotti

O controle da administração pública pelo Judiciário em tempos de neoconstitucionalismo:

os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao

mérito administrativo………………………………………………………………………………………………… 103

Emerson Affonso da Costa Moura

Tratados de direitos humanos e direito administrativo: impactos da convencionalidade…….. 117

Felipe Klein Gussoli

Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura

educacional no Brasil……………………………………………………………………………………………….. 131

Fernando Borges Mânica | William Geraldo Azevedo

O controle judicial do processo administrativo disciplinar………………………………………… 149

Florivaldo Dutra de Araújo

O ressarcimento na improbidade prescrita: a questão do dolo “generalizante” sem enriquecimento ou desvios intencionais……………………………………………………………….. 165

Georghio Alessandro Tomelin

Novo regime de direito público: relevância da aplicabilidade…………………………………… 173

José dos Santos Carvalho Filho

 

Política pública como estratégia de controle socioambiental no Estado Democrático de Direito………………………………………………………………………………………………………………..181

José Osório do Nascimento Neto

O Estado Democrático de Direito como princípio estruturante do regime jurídico-administrativo……………………………………………………………………………………………………. 193

José Sérgio da Silva Cristóvam

Abuso de poder e abuso de autoridade: novas categorias, velhos problemas……………. 209

Ricardo Marcondes Martins

A exigência de programas de compliance nas relações contratuais com a administração

pública: uma análise de constitucionalidade…………………………………………………………. 225

Rodrigo Pironti Aguirre de Castro | Mirela Miró Ziliotto

Sociedade de riscos e controle da administração pública………………………………………… 237

Rogerio Gesta Leal

Controle interno da administração pública: suas facetas e seus inimigos………………….. 251

Thiago Marrara

A possibilidade de cobrança pela prestação de serviços públicos de saúde e de ensino

na Constituição Federal………………………………………………………………………………………. 267

Vladimir da Rocha França

PARTE II

TEXTOS VENCEDORES DO CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS

Primeiro lugar

O regime jurídico-administrativo como um escudo contra o arbítrio: uma análise do

processo histórico de democratização da administração pública…………………………………………………………………………………………………………….. 279

Luzardo Faria

Segundo lugar

Administração pública na aldeia global: enfrentando o “admirável mundo novo” das

tecnologias disruptivas………………………………………………………………………………………. 295

Ana Cristina Aguilar Viana | Leticia Regina Camargo Kreuz

Terceiro lugar

A atuação de estrangeiros nos setores de infraestrutura no Brasil: reflexões a respeito

do regime jurídico das licitações nacionais e internacionais………………………………….. 309

Thiago Priess Valiati

Terceiro lugar

A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do Estado no Brasil…………………… 329

Rafael Henrique Castilho Zaitter

PARTE III

TEXTOS REPRESENTATIVOS DOS COMUNICADOS CIENTÍFICOS

 

Diálogo competitivo: um natimorto no direito brasileiro……………………………………………. 349

Celso de Almeida Afonso Neto

O debate jurídico acerca da reversibilidade de bens em telecomunicações……………….. 367

Cibelle Mortari Kilmar

 

PARTE IV

RESUMOS DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS EM GESTÃO PÚBLICA

 

Programa Compra Mais 2: programa de compras governamentais para micro e

pequenas empresas no estado do Rio de Janeiro….  ………………………………………………… 381

Ana Paula da Silva Lima Ferreira | Mario Tinoco da Silva Filho

O Projeto Corujinha como política pública: creche doze meses no município de Ponta Grossa/Paraná………………………………………………………………………………………………………. 383

Vanessa Cavalari Calixto

Proposta de método para a conformidade ambiental de um posto de abastecimento de combustível militar em consequência da Lei Complementar n. 140/2011……………………….. 384

Breno S. Ramalho | André Nagalli

Projeto interinstitucional de fortalecimento do controle interno do poder executivo do

municipio de Serra …………………………………………………………………………………………………. 386

Magaly Nunes do Nascimento | Patrícia Siqueira Nunes

Controle social na defesa dos direitos humanos: a experiência da Ouvidoria Estadual de

Direitos Humanos do Ceará………………………………………………………………………………….. … 388

Francisco Cláudio O. Silva Filho | Maria Isabel R. B. Sousa Ripardo

Almoxarifado central – eficiência na gestão de estoques da administração municipal………. 390

José Roberto Tiossi Junior

Auditorias integradas na Justiça Eleitoral: a busca pela eficiência e pelo aprimoramento

dos seus processos de trabalho relevantes e críticos – a experiência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina……………………………………………………………………………………….. 392

Karine Borges de Liz

Equipe de trabalho remoto em ações de improbidade administrativa da PGF/AGU………….. 394

Bruno Félix de Almeida

Regime jurídico do teletrabalho na administração pública……………………………………………… 396

Horácio Augusto Mendes de Sousa

Projeto 100-150-200: eficiência e celeridade na prestação do serviço público judiciário…….. 398

Diana Brandão Maia Mendes de Sousa

Ações de compliance e integridade…………………………………………………………………………….. 400

Weber Dias Oliveira | Nicolle Ferreira Bleme

PARTE V

RESUMOS DE COMUNICADOS CIENTÍFICOS

 

A atuação do Tribunal de Contas da União e a governança socioambiental: as decisões

da corte de contas como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável ……….. 403

Cláudia de Oliveira Cruz Carvalho

O medo e os martelos: uma análise consequencialista do ativismo judicial em matéria de improbidade a partir da análise econômica do Direito……………………………………………………. 404

Pablo Ademir de Souza

Subcontratação de obras públicas: críticas acerca das regulações atuais………………………… 405

Alexandre Cardoso Dal Ross

O uso de pneus de forma sustentável………………………………………………………………………….. 406

Adair Soares Ferreira | Lhayse Santos Soares

Desenvolvimento de modelo institucional de correição da Universidade Federal de Goiás

(UFG) como política pública de transparência e eficiência funcional………………………………… 407

Tancredo Elvis Santos Silva | Robert Bonifácio

A garantia de direitos sociais e a judicialização da saúde: análise da jurisprudência do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…………………………………………………………………….. 408

Sabrina Santos Lima | Carolina da Silva Ruppenthal Weyh

Aquisição de medicamentos na administração pública: metodologia para pesquisa de

preços e formação de termo de referência…………………………………………………………………… 409

Orlando Monteiro da Silva Neto | Giulio Henrique Furlan de Campos

O regime jurídico-administrativo como um escudo contra o arbítrio: uma análise do

processo histórico de democratização da administração pública……………………………………… 410

Luzardo Faria

O direito fundamental à moradia digna e a função socioambiental da regularização

fundiária urbana: uma análise da implementação da Lei 13.465/2017……………………………… 412

Michele Dixon Moreira Alves | Luiz Carlos Figueira de Melo

Obrigatoriedade de processo administrativo na requisição administrativa…………………………. 413

Luiz Carlos Figueira de Melo | Beatriz Dixon Moreira Alves

A responsabilidade civil do Estado x a teoria da irresponsabilidade frente aos erros judiciários…………………………………………………………………………………………………………………. 414

Larissa Alves Canedo

Controle externo de políticas públicas em educação: função do sistema de Tribunais de Contas……………………………………………………………………………………………………………………… 415

Maisa de Castro Sousa

Controladorias municipais: comparativo jurídico dos modelos existentes nos dez maiores municípios paulistas…………………………………………………………………………………………………… 417

Óthon Castrequini Piccini

Os direitos sociais e sua concretização através da tutela judicial: traços de um Estado pós-democrático?…………………………………………………………………………………………………………….. 418

Fernanda Tavares Sonda | Laura Vaz Bitencourt

Consensualidade e administração pública no Estado Democrático de Direito: novas perspectivas para a política pública autocompositiva judicial…………………………………………… 419

Aline Vieira Tomás | Cleuler Barbosa das Neves

Reintegração judicial ao cargo público em decorrência de vacância do cargo por

aposentadoria: um limite para as indenizações devidas pela Fazenda Pública…………………. 421

João Felipe Lehmen | Roberta de Moura Ertel

Licitações e análise prévia de editais de contratação de obras públicas como política pública

de prevenção à corrupção……………………………………………………………………………………….. 422

Fernanda de Moura Ribeiro Naves | Cleuler Barbosa das Neves

Decisões envolvendo merenda escolar na perspectiva do direito à educação: do direito à condenação dos gestores públicos……………………………………………………………………………. 424

Júlio Arthur Frantz | Mariane Alves Goulart

A contrataçăo temporária de professores e os serviços públicos de educaçăo: o que pensa o Tribunal de Justiça?………………………………………………………………………………………………… 425

Adriano Gonçalves Paulo | Arthur Feltrin Milani

A improbidade dos municípios em matéria de saúde pública segundo análise de julgados

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul……………………………………………………………… 427

Ricardo Hermany | Betieli da Rosa Sauzem Machado

A política pública de consensualidade na administração pública implementada na Câmara da Advocacia-Geral da União ……………………………………………………………………………………….. 428

Carolina Lemos de Faria | Silzia Alves Carvalho

Contratos administrativos e sustentabilidade econômico-financeira……………………………….. 429

Antônio Flávio de Oliveira | Fabrício Macedo Motta

Serviço público de saúde em Portugal e no Brasil:um levantamento jurídico da estrutura administrativa e dos fenômenos organizatórios (Estado Saúde e Estado Doença) ……………………………………………………………………………………………………………………………….430

Jucelito Darela Mendes

As licitações sustentáveis e o controle exercido pelo Tribunal de Contas………………………… 431

Flávio de Azambuja Berti | Renata Brindaroli Zelinski

Administração pública na aldeia global: enfrentando o “admirável mundo novo” das

tecnologias disruptivas……………………………………………………………………………………………… 432

Ana Cristina Aguilar Viana | Leticia Regina Camargo Kreuz

O planejamento urbano do município de Ibitinga/SP no contexto da pluralidade de

competências administrativas nas áreas da Usina Hidrelétrica UHE/Ibitinga…………………… 433

André Simionato Castro | Ricardo de Padua Salles

A atuação do Estado no ambiente societário e a Lei 13.303 de 2016………………………………. 434

Samantha Alice de Oliveira Bauer

Impactos da reestruturação organizacional da EBC para o exercício eficiente da

radiodifusão pública………………………………………………………………………………………………….. 435

Alexandre Benedito Pessatte Filho

O mercado das águas e as premissas constitucionais de desenvolvimento sustentável………………………………………………………………………………………………………………. 436

Adriana Kempe | Crissie Alba Giese

O direito administrativo revisitado: uma análise da desconstrução do princípio da

supremacia do interesse público sob a perspectiva filosófica de Jacques Derrida…………….. 438

André Martins Tavares Scianni Morais

As licitações sustentáveis como instrumento de inclusão social……………………………………… 440

Glauber de Brittes Pereira

Parecer de Schrödinger? A propósito do parecer jurídico exigido pelo artigo 38, parágrafo

único, da Lei n. 8.666/1993 como instrumento de controle de legalidade………………………… 441

Eduardo Cangussu Marrochio

Auxílio financeiro como política de desenvolvimento de pesquisa no Brasil no âmbito da

pós-graduação stricto sensu: análise quantitativa da concessão de bolsas Capes no

período de 1995 até 2016………………………………………………………………………………………….. 442

Alexandre Godoy Dotta

 

 

Participaçăo popular e controle da política de uso do solo urbano – análise empírica do processo de revisăo do plano diretor de Ribeirăo Preto, estado de Săo Paulo……………………………………………………………………………………………………………………….. 443

Julia Navarro Perioto | Ricardo de Pádua Salles

O conteúdo jurídico da exclusividade e titularidade estatal dos serviços públicos no ordenamento jurídico brasileiro……………………………………………………………………………………. 445

Rafaella Nátaly Fácio

O princípio da publicidade e a adequação da lei de acesso à informação no município de

Ponta Grossa/Paraná…………………………………………………………………………………………………. 446

Vanessa Cavalari Calixto | Rodrigo de Jesus Camargo

A tecnologia blockchain e os smart contracts como instrumentos de controle da

administração pública…………………………………………………………………………………………………. 447

Pedro Augusto Lisboa Heck

As possibilidades da denunciação da lide do agente público nas ações de responsabilidade

civil do Estado………………………………………………………………………………………………………….. 448

Paulo Vinicius Liebl Fernandes

Diamante de sangue: ciberdemocracia e exclusão social……………………………………………….. 449

Ana Cristina Aguilar Viana

O embate entre propriedade privada e o direito fundamental à moradia à luz do desenvolvimento sustentável ……………………………………………………………………………………… 451

Adriana Kempe

A intervenção do estado no domínio econômico por intermédio da atividade de fomento,

para alcance do desenvolvimento nacional sustentável…………………………………………………. 453

Maria Cristina Cruz Lima | Carla Regina Bortolaz de Figueiredo

O papel das agências reguladoras diante das novas tecnologias audiovisuais: o caso Spotify…………………………………………………………………………………………………………………….. 455

Lucas Bossoni Saikali

O Estado brasileiro, a racionalidade neoliberal e o direito administrativo………………………….. 456

Camila Sailer Rafanhim de Borba

Súmula vinculante n. 3: a flexibilização de contraditório e ampla defesa no controle de atos

de pessoal………………………………………………………………………………………………………………. 457

Luiza Helena Schlichting Ribas

A parceria entre o TJ-PR e órgãos públicos paranaenses: a preocupação dos dados

pessoais na era digital……………………………………………………………………………………………… 458

Tailaine Cristina Costa

As consequências jurídicas para a administração pública pelo descumprimento do dever de prestar a informação…………………………………………………………………………………………………. 459

André Inacio Silva Lopes | Caroline Müller Bitencourt

Exigibilidade de lei para criação de empregos públicos nas empresas públicas de Minas

Gerais – Análise ADI n. 4844……………………………………………………………………………………… 460

Larissa Gonçalves da Matta

A transparência no serviço público de saúde nos municípios da Região Metropolitana de Curitiba……………………………………………………………………………………………………………………. 462

André Felipe Pereira de Souza | Bruno Henrique Aibara

 

O modelo de democracia substancial como saída para as crises do Estado……………………………………………………………………………………………………………… 463

Lenon Oliveira Horbach | Andressa Berwanger de Carvalho

A reversão na atividade de fomento do Estado: o incentivo à inovação e à pesquisa

científica e tecnológica……………………………………………………………………………………….. 464

Jesus Pacheco Simões

A falta de efetividade e a judicialização dos direitos sociais: o caso do saneamento básico……………………………………………………………………………………………………………… 465

Nicholas Arena Paliologo

Vanessa Cavalari Calixto

A evolução do controle social nas contratações públicas……………………………………….. 466

Carolina Barbosa Rios

A transferência do direito de construir aplicada à proteção do patrimônio histórico-cultural…………………………………………………………………………………………………………….. 467

Mariana Grilli Belinotte

Arbitragem portuária: o Decreto 8.465/2015 como modelo para as arbitragens

Envolvendo a administração pública……………………………………………………………………. 468

Thomas Augusto Ferreira de Almeida

A função social dos cargos públicos …………………………………………………………………… 469

João Gabriel Lemos Ferreira

Controle judicial da administração pública na Lei 13.655/18…………………………………… 470

Alan José de Oliveira Teixeira

A confiança legítima e a restituição de benefício previdenciário recebido por tutela de

cognição sumária revogada……………………………………………………………………………….. 471

Luísa Silva Schmidt | Matheus Mascarenhas Guzella

A improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública:

abstração e generalidade………………………………………………………………………………….. 472

Filipe Stechinsk

Contratações emergenciais fabricadas: uma análise do Tribunal de Contas do estado

de Minas Gerais sobre o caso do Instituto Estadual de Florestas……………………………. 474

Edson Gonçalves Júnior

Contratação pública socialmente sustentável: mecanismos na legislação nacional brasileira…………………………………………………………………………………………………………… 475

Isabella Karollina da Silva

Quem vigia os vigilantes? Uma discussão acerca das possibilidades e limites das

verbas indenizatórias e do teto remuneratório……………………………………………………….. 476

Roberta Nascentes Rodrigues Corrêa | Sâmela Cristina de Souza

A inexistência de direito adquirido a regime jurídico e o uso retórico do argumento como

forma de esconder arbitrariedades administrativas e o papel do judiciário no controle:

um estudo do caso das promoções retardadas dos PM’S do ES…………………………….. 478

Michelly Martins Galdino Lorenzon | Sâmela Cristina de Souza

Avaliação de juridicidade de atos, pactos e processos editados no âmbito do Poder

Executivo pelos Tribunais de Contas e pela Advocacia Pública………………………………. 480

Alzemeri Martins Ribeiro de Britto | Lázaro Alves Borges

 

Possibilidades de mensuraçăo do princípio da eficiência na administração pública brasileira……………………………………………………………………………………………………………… 482

Paula Gonçalves do Carmo

A fundamentabilidade da informação e da transparência para controle social no Estado Democrático de Direito………………………………………………………………………………………….. 484

Vinicius Manfio | Caroline Muller Bitencourt

O limite do controle do Estado no setor portuário sob a perspectiva da autorização administrativa junto aos terminais portuários de uso privado………………………………………. 485

Conrado Miranda Gama Monteiro

Estímulo à competitividade nas licitações: competência e cooperação instiucional a partir

do CADE e do direito concorrencial…………………………………………………………………………. 487

Paulo Victor Barbosa Recchia

Reflexões acerca do controle dos benefícios fiscais no Brasil…………………………………….. 489

Manoel Cícero Squiapati Seragini Gonzalez

Reflexões acerca de possibilidades de controle das participações societárias das

empresas estatais…………………………………………………………………………………………………. 490

Pedro Cavalcanti Bandeira

Serviços públicos e controle de adequação pelos Tribunais de Contas………………………… 491

Thanderson Pereira de Sousa

A necessidade de uma lei de responsabilidade civil do Estado no Brasil………………………. 492

Rafael Henrique Castilho Zaitter

Tutela antecipatória inibitória e a urgência na jurisdição administrativa especial no estado

de Rondônia…………………………………………………………………………………………………………. 493

Adriana Vieira da Costa | Emanuel Neri Piedade

O direito fundamental à boa administração e a saúde pública no município de Uberlândia:

os impactos da judicialização para fornecimento de medicamentos no ano de 2018…………………………………………………………………………………………………………………….. 494

José Júnior Alves da Silveira

A tutela igualitária dos direitos da pessoa trans: análise da possibilidade de alteração de

gênero no registro civil sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo……………………………………………………………………………………………………………………… 495

Camila de Azevedo Antunes

Controle judicial de políticas públicas e os limites da recepção da teoria dos direitos fundamentais de Alexy no Brasil……………………………………………………………………………….. 497

Jackson Dnajá Nobre Figueiredo

Uma releitura do direito administrativo brasileiro frente ao “novo código” de defesa do usuário

de serviços públicos (Lei n. 13.460/2017) ……………………………. ……………………………………498

Eric Santos Andrade

Função social da propriedade pública urbana: uma perspectiva para efetivação de direitos sociais……………………………………………………………………………………………………………………. 499

Yan Bogado Funck | Fabiana Cristina Severi

Processo administrativo eletrônico e governança digital: avanços e desafios…………………… 501

Cristina Barbosa Rodrigues

 

A controladoria como instrumento democrático na administraçăo pública municipal para o apoio ao cidadăo no controle social…………………………………………………………………………………….. 503

Maurício Fernando Oliveira de Miranda

Governança pública e efetividade no serviço público: uma análise da evolução do modelo gerencial na governança pública da administração federal……………………………………………. 504

Leanne Araújo Holanda de Paula Pessoa

A formação do conceito de regime jurídico administrativo no Brasil: a teoria de Celso

Antônio Bandeira de Mello sobre o “isolamento” científico do direito administrativo………………………………………………………………………………………………………….. 506

Luasses Gonçalves dos Santos

Diálogo competitivo: um natimorto no direito brasileiro………………………………………………….. 508

Celso de Almeida Afonso Neto

Serviços públicos e violência armada urbana: acesso (in)seguro aos serviços públicos na periferia de Fortaleza………………………………………………………………………………………………… 509

Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho | Cynara Monteiro Mariano

Transparência, participação popular e controle social: mecanismos de desempenho das políticas públicas…………………………………………….. 510

Maira Luz Galdino

Precedentes vinculantes na administração pública……………………………………………………….. 512

Weber Luiz de Oliveira

A atuação de estrangeiros nos setores de infraestrutura no Brasil: reflexões a respeito do regime jurídico das licitações nacionais e internacionais………………………………………………… 514

Thiago Priess Valiati

Negociação coletiva no serviço público……………………………………………………………………….. 516

Thiago Pinheiro de Azevedo

Os direitos dos usuários de serviços públicos: uma análise da Lei n. 13.460/17 e de seus preceitos………………………………………………………………………………………………………………….. 518

Adriana da Costa Ricardo Schier | Bárbara Mendonça Bertotti

A economia de compartilhamento no âmbito da mobilidade urbana: as inovações regulatórias trazidos pela Lei 13.640/2018……………………………………………………………………………………… 520

Maria Isabel Santana Pomaroli

As políticas públicas como concretização dos direitos sociais ………………………………………… 521

Osvaldo Ferreira de Carvalho

A propaganda é a alma do Estado? Controle de gastos e aprimoramento dos contratos de publicidade por meio da economia comportamental……………………………………………………….. 522

Ana Luíza Fernandes Calil

Formação da política pública de governança da administração federal direta, autárquica e fundacional……………………………………………………………………………………………………………….. 523

Bruno Félix de Almeida

Limites da cooperação entre concorrentes: critérios de legalidade na análise concorrencial

dos contratos de colaboração horizontal……………………………………………………………………….. 524

Ricardo Villela Mafra Alves da Silva

 

O papel da argumentaçăo jurídica na motivaçăo do ato discricionário da administraçăo pública…………………………………………………………………………………………………………………. 526

Jocleber Rocha Vasconcelos

A independência do Banco Central e a Constituição: o avanço do bloqueio à soberania no capitalismo periférico brasileiro………………………………………………………………………………… 528

Davi José Paz Catunda

A contribuição do planejamento estratégico para o desenvolvimento econômico e social: interrupções do passado e perspectivas de futuro………………………………………………………. 529

Marcos Aurélio Silveira de Oliveira

Análise da prática da composição consensual de conflitos no âmbito dos contratos da UTFPR………………………………………………………………………………………………………………….. 531

Michelle dos Santos Gonsales | Dario Eduardo Amaral Dergint

A Lei Estadual catarinense n. 17.493/2018: finalidade teórica, consequências práticas e potencial inutilizado…………………………………………………………………………………………………. 532

Eduardo André Carvalho Schiefler

Comitê da integridade: velhos e novos desafios para aprimoramento constante da administração pública federal……………………………………………………………………………………. 533

Débora Walter dos Reis | João Victor Oliveira Veloso Gonçalves

Coordenação do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo………………………….. 535

Programa do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo……………………. 537

Fabrício Motta
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)
Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da UFG
Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO)

FABRÍCIO MOTTA
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Professor Adjunto de Direito Administrativo da Universidade Federal de Goiás. Vice-coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas da UFG. Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

EMERSON GABARDO
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor Associado de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná. Pós-doutorado em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law.

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Seja o primeiro a avaliar “Limites do Controle da Administração Pública no Estado de Direito”

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Produtos Relacionados