A Desjudicialização da Execução Fiscal e o Direito Fundamental à Propriedade

SUMÁRIO – A desjudicialização

INTRODUÇÃO. 21

1. O ESTADO DEMOCRÁTICO E O DIREITOFUNDAMENTAL À PROPRIEDADE. 27

1.1 O ESTADO DE DIREITO E A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, CONVERGÊNCIA OU DIVERGÊNCIA DO SISTEMA DEMOCRÁTICO?. 27

1.1.1 O Estado de Direito como alicerce da Democracia. 27

1.1.2 A separação do Poder Político e a Função Contramajoritária. 33

1.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS: HÁ GARANTIA DE EFICÁCIA FORA DA CONCEPÇÃO POSITIVISTA?. 39

1.2.1 Norma Jurídica, a linguagem competente do Direito. 39

1.2.2 A plenificação dos Direitos Fundamentais nas Normas Jurídicas. 44

1.3 A PROPRIEDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL PERANTE A FUNÇÃO DO DIREITO NA COMPREENSÃO POSITIVISTA. 46

1.3.1 O vínculo existente entre o Direito Fundamental de Propriedade e o Direito Fundamental da Liberdade e
da Dignidade Humana. 47

1.3.2 O relativismo do Direito Fundamental de Propriedade perante a sua Função Social. 49

2. OS LIMITES EXACIONAIS TRIBUTÁRIOS PERANTE A ORDEM CONSTITUCIONAL. 53

2.1. ASPECTOS CONCEITUAIS E HISTÓRICOS DA TRIBUTAÇÃO, DA RELAÇÃO DE DOMINAÇÃO À SOLIDARIEDADE. 53

2.1.1. Possível origem histórica dos Tributos. 53

2.1.2. O caráter impositivo na construção do conceito de Tributo. 57

2.1.3. O Tributo como resultado do Processo Democrático. “No Taxation Without Representation”. 58

2.1.4. Tributo e a Função Social. 62

2.1.5. Solidariedade tributária, uma mudança de paradigma. 64

2.2. O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO POSITIVO COMO LIMITADOR DO PODER DE TRIBUTAR. 66

2.3. OS LIMITES PROCESSUAIS DAS EXAÇÕESTRIBUTÁRIAS – A IMPRESCINDIBILIDADE DO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE E SEUS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS. 72

2.3.1. Os Princípios Jurídicos segundo a concepção de Kelsen e Ferrajoli. 72

2.3.2. Princípios fundamentais do Direito Processual Tributário. 74

2.3.2.1.. Princípio do Devido Processo Legal. 74

2.3.2.2.. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório. 75

2.3.2.3.. Princípio da Instrumentalidade e Economia Processual. 75

2.3.2.4.. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 75

2.3.2.5 Princípio da Fundamentação das Decisões. 76

2.3.3. O Devido Processo Legal Administrativo comodever do Estado. 77

2.3.4. A inafastabilidade do Judiciário nas Exações Fiscais. 79

3. O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E O CONFRONTO COM O FENÔMENO DA DESJUDICIALIZAÇÃO. 81

3.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O PROCESSO DE POSITIVAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO À EXEQUIBILIDADE. 81

3.1.1. O Crédito Tributário como norma individual e concreta. 81

3.1.2. O processo de positivação da norma – da exigibilidade à exequibilidade do Crédito Tributário. 86

3.2. A DESJUDICILIAÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA – AVANÇO OU RETROCESSO?. 88

3.3. A (IN)VALIDADE DA LEI N. 13.606, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, PERTINENTE A AUTORIZAÇÃO
PARA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL TORNAR INDISPONÍVEIS OS BENS DO CONTRIBUINTE. 94

3.3.1. O Problema da Validade Jurídica da norma a partir da concepção positivista. 94

3.3.2. A restrição ao direito de Propriedade veiculada pela Lei n. 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e o enfrentamento dos critérios da Validade Jurídica. 98

3.3.3. Como o Judiciário tem interpretado a norma veiculada pelo art. 25 da Lei n. 13.606, de 09 de janeiro de 2018, de forma pacífica ou não?. 101

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 105

REFERÊNCIAS. 111

ÍNDICE ALFABÉTICO. 117