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Direito Administrativo e Tutela Jurídica dos Direitos Fundamentais

R$97,40 R$78,00

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Descrição

Cynara Monteiro Mariano

Felipe Braga Albuquerque

Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

ISBN: 978.85.5544.168.4
Peso: 0,600
426 p.

“O livro é rico em temas inerentes ao Direito Administrativo Social, bem como prima pela sua atualidade. Assuntos como “Políticas Públicas”, “Governança”, “Direitos Fundamentais”, “Saúde”, “Improbidade Administrativa”, “Sustentabilidade nas Contratações Públicas”, “Capitalismo Periférico”, “Cotas Raciais”,  “Discricionariedade Administrativa”, “Dívida Pública”, “Serviços Públicos”, “Urbanização”, “Direitos Adquiridos”, “Planejamento”, entre outros, são tratados com seriedade e adequação ao momento vivido pelo Brasil do século XXI. Trata-se de uma obra ímpar, que oferecerá aos leitores farto material de pesquisa para conhecimento e reflexão sobre os temas analisados. Sem dúvida, o primeiro de muitos outros trabalhos que serão organizados a partir de uma mentalidade promotora do Estado Social e defensora da efetividade dos direitos fundamentais – visão ideológica que está consagrada na estrutura da Constituição Federal de 1988 e que merece ser preservada, seja pela sua legitimidade formal constituinte, seja pela sua forte legitimidade material cidadã”.

Emerson Gabardo

Professor Titular de Direito Administrativo da PUCPR

Professor Adjunto de Direito Administrativo da UFPR

Pós-doutor em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo

 

A IMPORTÂNCIA DA GRATUIDADE NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS  11

Ana Paula F. de A. Vieira Ramalho

FORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL 37

Bruno Félix de Almeida

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL À APLICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO 59

Caroline Müller Bitencourt | Mauro Luís Silva de Souza

INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MEDIANTE CONDUTAS CULPOSAS  79

Caroline Ayumi Hoshino Pereira | Conrado Gama Monteiro | William Geraldo Azevedo

A MEDIAÇÃO SANITÁRIA COMO ALTERNATIVA À JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL 99

Cynara Monteiro Mariano | Lara Teles Fernandes

A INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL E A CONSTITUIÇÃO: O AVANÇO DO BLOQUEIO À SOBERANIA NO CAPITALISMO PERIFÉRICO BRASILEIRO 120

Davi José Paz Catunda

 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS COTAS RACIAIS: DIREITOÀ AUTOIDENTIFICAÇÃO VERSUS PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES  140

Flávio Garcia Cabral | Tiago Fuchs Marino

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS LIMITES DARECEPÇÃO/TRADUÇÃO DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAISDE ALEXY NO BRASIL 167

Jackson Dnajá Nobre Figueiredo

O PAPEL DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NA MOTIVAÇÃO DO ATODISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 187

Jocleber Rocha Vasconcelos

SOBRE AS RAÍZES DA CORRUPÇÃO NO BRASIL: BREVE INVENTÁRIOCRÍTICO DAS SUAS DIMENSÕES SOCIOLÓGICAS, POLÍTICASE JURÍDICAS  223

José Sérgio da Silva Cristóvam | Juliana de Alano Scheffer | João Filgueiras Gomes Ramirez

ANÁLISE DA DESJUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDAATIVA DA UNIÃO FEDERAL: ASPECTOS LEGAIS DA LEI N. 13.606/2018E DA PORTARIA PGFN N. 33/2018   247

Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira

GOVERNANÇA PÚBLICA E EFETIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO MODELO GERENCIAL NA GOVERNANÇA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL 266

Leanne Araújo Holanda de Paula Pessoa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO URBANA: NOTAS SOBRESEU IMPACTO NO ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 284

Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

A SUSTENTABILIDADE COMO REQUISITO OBRIGATÓRIONAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS  304

Lívia Brandão Mota Cavalcanti

O DIREITO ADQUIRIDO AO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ADEQUADO – O DIMENSIONAMENTO ADEQUADO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM E SUA OPONIBILIDADE DO PODER PÚBLICOCOMO GARANTIA ESSENCIAL DO DIREITO À SAÚDE  325

Lucas de Brandão e Mattos

A CONTRIBUIÇÃO DO PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTOECONÔMICO E SOCIAL: INTERRUPÇÕES DO PASSADO E PERSPECTIVAS DE FUTURO  346

Marcos Aurélio Silveira de Oliveira

A EXCLUSIVIDADE NO TRATAMENTO FAVORECIDO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS (ME´S) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP´S)NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SEGUNDO A LEICOMPLEMENTAR N. 123/2006  364

Paulo Henrique Leite Gonçalves

APONTAMENTOS SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO  PÚBLICO 387

Thiago Pinheiro de Azevedo

DEFERÊNCIA PARA COM AS ESCOLHAS ADMINISTRATIVAS PRECEDIDAS DO DEVIDO PLANEJAMENTO: UM CRITÉRIOPARA CONTROLE JUDICIAL  402

Vanice Regina Lírio do Valle | Nadja Lírio do Valle M S Hime Masset

Cynara Monteiro Mariano

É professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e docente permanente do Programa de Pós-Graduação da Fadir/UFC, no qual coordena o grupo de Pesquisa “Serviços públicos e condições de Efetividade”, integrante da Rede Nacional de Pesquisa em Direito Administrativo Social – Redas. Bacharel em Direito e mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela UFC, doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e pós-doutora pela Universidade de Coimbra/PT. É ainda vice-presidente do Instituto Latino-Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (Ilaedpd), diretora acadêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo (ICDA) e consultora de Comissões Permanentes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

 

Felipe Braga Albuquerque

É Doutor em Direito Constitucional e Mestre em Direito pela UNIFOR, é Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Pós-Doutorando em Saúde Coletiva pelo Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina da UFC. Membro do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia.

 

Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

É Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC/PR; Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP; Professora adjunta efetiva do Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, ministrando aulas de Direito Administrativo; Ministra aulas de Legislação Urbana e Ambiental no Curso de Arquitetura e Urbanismo da mesma Universidade; Membro da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social – REDAS, desde 2018. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em “Serviços Públicos e Condições de Efetividade”; Presidente do Instituto Cearense de Direito Administrativo – ICDA ; Coordenadora de pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, tendo sido Diretora Administrativa do mesmo Instituto entre os anos de 2012 a 2016;  Autora do livro “Direito a Moradia no Brasil: política e acesso por meio da regularização fundiária”, pela Editora Fórum e de diversos artigos em revistas qualificadas; É consultora na área de Direito Público, Administrativo, Urbanístico e Ambiental; Foi professora do Centro Universitário Christus, em Fortaleza, tendo sido coordenadora de pesquisa da mesma Faculdade e professora associada do Escritório de Direitos Humanos até fevereiro de 2018.

Ana Paula F. de A. Vieira Ramalho

Mestranda em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Membro do Grupo de Pesquisa “Serviços Públicos e Condições de Efetividade” do PPG­Dir da UFC e associada à Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Procuradora da Fazenda Nacional.

 

Bruno Félix de Almeida

Mestrando em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Pós-graduado em Direito Público pela UNB. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Procurador Federal.

 

Caroline Ayumi Hoshino Pereira

Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Ba­cellar. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba. Advogada. Empregada pública no Banco do Brasil S/A.

 

Caroline Müller Bitencourt

Doutora em Direito e estágio pós-doutoral pela PUC Paraná. Professora da Univer­sidade de Santa Cruz do Sul, vinculada ao PPGD em Direito – Mestrado e Doutorado (Unisc), onde ministra as disciplinas Teoria do Direito (mestrado) e Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas (doutorado). Chefe do Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupe de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao Cnpq. Integrante do Grupo de pesquisa Núcleo de pesquisa de desenvolvimento humano da PUC/PR. Advogada.

 

Conrado Gama Monteiro

Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Consti­tucional (ABDConst), Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicu­ritiba). Membro da Comissão de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário da OAB/PR e Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) Advogado, atuando especialmente em projetos relacionados à Infraestrutura, Regulação e Direito Administrativo.

 

Cynara Monteiro Mariano

Professora adjunta do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Fede­ral do Ceará (UFC), pós-doutora em Direito Econômico pela Universidade de Coimbra/ Portugal, Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), mestre em Direito Público pela UFC, coordenadora do Grupo de Pesquisa cadastrado no CNpq “Serviços Públicos e condições de Efetividade”, vice-presidente do Instituto La­tino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD) e diretora acadêmica do Instituto Cearense de Direito Administrativo (ICDA).

 

Davi José Paz Catunda

Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Advogado da União, atuando na Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte. Membro do Grupo de Pes­quisa “Serviços Públicos e Condições de Efetividade”, do PPGDir/UFC, integrando a Rede Nacional de Pesquisa em Direito Administrativo Social.

 

Flávio Garcia Cabral

Pós-doutorando em Direito junto ao PPGD da PUC/PR. Doutor em Direito Adminis­trativo pela PUC/SP. Professor e procurador da Fazenda Nacional.

 

Jackson Dnajá Nobre Figueiredo

Mestrando do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade Fe­deral do Ceará (UFC). Integrante da Grupo de Pesquisa “Serviços Públicos e Condições de Efetividade”.

 

João Filgueiras Gomes Ramirez

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Integrante do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (Gedip/CCJ/UFSC). Advogado em Santa Catarina. E-mail: [email protected]

 

Jocleber Rocha Vasconcelos

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), mestre em Operações Militares (EsAO), especialista em Direito Processual Civil, em Direito em Administração Pública, em Direito Militar e em Psicopedagogia e Orientação Educacional; bacharel em Direito e em Ciências Militares; juiz Federal da Justiça Militar (Substituto na 10ª CJM).

 

José Sérgio da Silva Cristóvam

Professor adjunto de Direito Administrativo no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado do PPGD/UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de doutoramento sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portu­gal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Especialista em Direito Administrativo pelo Cesusc (2003). Membro fundador e presidente do Instituto Catari­nense de Direito Público (ICDP). Membro fundador do Instituto de Direito Administra­tivo de Santa Catarina (Idasc) e da Academia Catarinense de Direito Eleitoral (Acade). Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc). Conselheiro Fe­deral da OAB/SC. Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC. Membro das Comissões de Direito Constitucional e Moralidade Pública da OAB/SC. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (Gedip/CCJ/UFSC). Advogado publi­cista em Santa Catarina. E-mail: [email protected] gmail.com

 

Juliana de Alano Scheffer

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Servidora pública na UFSC. Integrante do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (Gedip/ CCJ/UFSC) e do Grupo de Pesquisa e Extensão Lilith: Direito e Interseccionalidades (CCJ/UFSC). E-mail: [email protected]

 

Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira

Mestranda em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Graduada pela Universidade de Fortaleza. Advogada.

 

Lara Teles Fernandes

Mestre em Direito Público pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universida­de Federal do Ceará (UFC) e defensora pública do Estado do Ceará.

 

Leanne Araújo Holanda de Paula Pessoa

Mestranda no Programa de Mestrado da Universidade Federal do Ceará (UFC), inte­grante do Grupo de Pesquisa “Serviços Públicos e condições de efetividade”, Especialista em Direito do Trabalho pela Unichristus, Advogada do Banco do Nordeste S.A. E-mail: [email protected]

 

Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

Doutora pela PUC/PR, mestre pela PUC/SP, professora adjunta de Direito Adminis­trativo e legislação urbanística da UFC.

 

Lívia Brandão Mota Cavalcanti

Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-graduanda em Direito Administrativo pela Universidade de Fortaleza. E-mail: [email protected] hotmail.com.

 

Lucas de Brandão e Mattos

Mestrando em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e Procurador Adjunto do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren/CE).

 

Marcos Aurélio Silveira de Oliveira

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará e integrante do Grupo de Pesquisa “Serviços públicos e condições de efetividade”.

 

Mauro Luís Silva de Souza

Doutorando pela universidade de Santa Cruz do Sul. Mestre em Direito. Professor da Faculdade do Ministério Público. Promotor de Justiça.

 

Nadja Lírio do Valle M S Hime Masset

Mestranda em Direito pela Unirio, especialista em Direito Público pela Emerj/RJ. As­sessora na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aqua­viários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. Membro do Grupo de Pesquisa NPJuris.

 

Paulo Henrique Leite Gonçalves

Procurador federal e mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará. E-mail: [email protected]

 

Tiago Fuchs Marino

Especialista em Direitos Difusos e Processo Coletivo pela Edamp/Unigran. Assessor jurídico na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de Mato Grosso do Sul – Ministério Público Federal.

 

Thiago Pinheiro de Azevedo

Advogado. Mestrando pela Universidade Federal do Ceará. Graduado em Direito pela Faculdade Christus (2006). Especialização Direito Tributário, Trabalhista e Previden­ciário pela Faculdade Ateneu. Membro dos Grupos de Pesquisa “Serviços públicos e condições de efetividade” e “Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista – GRUPE”) da Universidade Federal do Ceará. E-mail: [email protected] yahoo.com.br

 

Vanice Regina Lírio do Valle

Visiting Fellow no Human Rights Program da Harvard Law School. Pós-doutorado em Ad­ministração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas – Ebape (FGV/ Rio). Doutorado em Direito pela UGF. Professora permanente do PPGD/Unesa. Coorde­nadora do Grupo de Pesquisa Novas Perspectivas em Jurisdição Constitucional – NPJuris.

 

William Geraldo Azevedo

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Ro­meu Felipe Bacellar. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desen­volvimento Humano da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado. E-mail: [email protected]

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