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Direito e seus desafios socioambientais e tecnológicos nas democracias contemporâneas

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Descrição

Antônio Carlos Efing | Catarina Santos Botelho | Leonardo Cacau Santos La Bradbury

ISBN: 978-65-5765-055-4 | 2021

Peso: 0.580g

394 p.

 

Esta obra coletiva reúne as comunicações dos oradores do I Congresso Internacional – Direito e seus Desafios Sociais, Económicos e Ambientais, que teve lugar nos dias 27 e 28 de janeiro de 2020, na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP), em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), organizado por mim, pelo Professor Doutor Antônio Efing, professor na PUCPR, e pelo juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury, doutorando na PUCPR e na UCP.
Tendo maturado as ideias e densificado os pontos de vista resultantes das trocas de argumentos com os participantes, vinte juristas optaram por elaborar um artigo sobre a sua comunicação. Eis-nos então perante este contributo inestimável para a problematização dos principais desafios socioambientais e tecnológicos do direito nos nossos dias. A obra divide-se em duas temáticas basilares: (i) o direito e os seus desafios socioambientais; (ii) e o direito e os seus desafios tecnológicos.
Num tal contexto de metamorfose, o direito procura dar resposta a crises – sejam ambientais, económico-financeiras, humanitárias ou tecnológicas – que assolam as comunidades políticas hodiernas. Neste ensejo, esta obra coletiva procura iluminar caminhos, sugerir tentativas de resposta aos mais variados problemas e dar um contributo significativo para o avanço das dogmáticas juspublicista e jusprivatista.

Catarina Santos Botelho
Professora de Direito Constitucional na Universidade Católica Portuguesa

PARTE I – DIREITO E SEUS DESAFIOS SOCIOAMBIENTAIS

CAPÍTULO 1
OS ATUAIS DESAFIOS SOCIOAMBIENTAIS DO CONSUMO……………………………………….37
Introdução………………………………………………………………………………………………………..37
1. Os atuais problemas socioambientais……………………………………………………………….38
2. Óbices à sustentabilidade……………………………………………………………………………….42
3. O estado socioambiental de direito…………………………………………………………………..43
4. A indispensabilidade da informação correta e clara aos consumidores para
engajamento e combate aos problemas socioambientais……………………………………..46
Conclusão………………………………………………………………………………………………………..51

CAPÍTULO 2
OS DESAFIOS DO PODER JUDICIÁRIO NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS………..53
1. O Estado constitucional democrático e o fortalecimento do poder judiciário…………….53
2. A jurisdição constitucional e a interpretação evolutiva e dinâmica………………………….64
3. Judicialização da política versus ativismo judicial e as consequências para a
democracia………………………………………………………………………………………………….67
3.1 Crise de legitimidade e riscos à independência do judiciário por atos de
Courting-Pack……………………………………………………………………………………………73
3.2 Promoção de insegurança jurídica e violação do princípio da igualdade………………..77
3.3 Mitigação do princípio da soberania popular…………………………………………………….77
3.4 O efeito backlash………………………………………………………………………………………..81
Conclusão………………………………………………………………………………………………………..84

CAPÍTULO 3
PARADOXOS, UTOPIAS E O FUTURO DO ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL NO BRASIL..89
Introdução………………………………………………………………………………………………………..89
1. A paradoxal emergência do estado do bem-estar social: por contingência do
capitalismo………………………………………………………………………………………………….91
2. A utopia do modelo europeu de seguridade: realidades diferentes em diversos planos…93
3. O paradoxo da econômica política: o capitalismo democrático pode ser humanista?…95
4. A utopia capitalista da redução da carga tributária: acreditar que é possível
compatibilizar redução de tributos e manutenção do estado do bem-estar social………99
5. O paradoxo neoliberal da minimização do estado do bem-estar social a contrário
senso da maximização dos riscos sociais………………………………………………………. 101
6. Paradoxo ultraliberal e neoconservador da minimização do estado social: a falha da
racionalidade eficientista econômica………………………………………………………………. 103
7. Paradoxos do “estado maqueiro” (garantidor): a operação de salvamento do sistema
financeiro e os reflexos no estado do bem-estar social……………………………………… 104
8. Da utopia da autossuficiência das normas jurídico-constitucionais à insuficiência do
superdiscurso normativo constitucional dos direitos fundamentais……………………… 109
9. A proibição de retrocesso social – princípio jurídico ou utopia?………………………….. 112
10. O paradoxo reducionista do mínimo existencial: artifício subalternizando os direitos
sociais?……………………………………………………………………………………………………. 114
11. O paradoxo da hipertrofia da dignidade da pessoa humana: um metadiscurso que
apresenta riscos………………………………………………………………………………………… 115
12. A utopia do modelo judicial do juiz Hércules que leva sob os ombros o estado de
bem-estar social………………………………………………………………………………………… 116
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 118

CAPÍTULO 4
A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS…………………………………………………………………..121
1. Prolegômenos……………………………………………………………………………………………. 121
2. Regime jurídico-constitucional dos direitos sociais…………………………………………… 122
3. Regras e princípios constitucionais sobre direitos sociais………………………………….. 125
4. O mínimo existencial dos direitos sociais e a educação…………………………………….. 129

CAPÍTULO 5
A ESTRUTURA NORMATIVA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO……………………….133
Introdução……………………………………………………………………………………………………… 133
1. Antecedentes históricos da reforma trabalhista no Brasil……………………………………. 134
2. A influência do direito comparado na reforma trabalhista brasileira………………………. 135
3. As especificidades da reforma trabalhista brasileira no plano normativo……………….. 137
4. A estrutura normativa dos direitos trabalhistas no plano da autonomia da
vontade individual………………………………………………………………………………………. 138
4.1 A inversão da polaridade da tutela trabalhista no contrato individual de trabalho…….. 138
4.2 A introdução da “livre estipulação” e a sua prevalência sobre a eficácia normativa
dos instrumentos coletivos………………………………………………………………………….. 140
5. A estrutura normativa dos direitos trabalhistas no plano da autonomia da vontade
coletiva…………………………………………………………………………………………………….. 140
5.1 A prevalência da negociação coletiva sobre a legislação trabalhista…………………….. 141
5.1.1 A jornada de trabalho sempre pôde ser reduzida, mas jamais ampliada para além
dos limites de duração estabelecidos pela constituição………………………………….. 142
5.1.2 Os intervalos para descanso podem ser criados e ampliados à vontade, mas jamais
serem suprimidos ou reduzidos…………………………………………………………………. 142
5.1.3 Se a lei cria e regulamenta a concessão de um benefício social, cabe apenas a
adesão dos interessados………………………………………………………………………….. 143
5.1.4 A negociação coletiva do regulamento de empresa……………………………………….. 144
5.1.5 O enquadramento do grau de insalubridade é dever imposto pela lei previdenciária
ao empregador, não podendo ser objeto de negociação coletiva………………………. 144
5.1.6 A dispensa de uma formalidade administrativa para estimular a negociação
coletiva…………………………………………………………………………………………………. 146
5.1.7 A regulamentação coletiva da participação em lucros e resultados da empresa,
que não é direito regulamentado por lei……………………………………………………….. 146
5.1.8 A instituição da precedência do acordo coletivo de trabalho em relação à
convenção coletiva de trabalho………………………………………………………………….. 147
5.1.9 A vedação da ultratividade em relação à eficácia temporal das convenções
coletivas de trabalho………………………………………………………………………………… 148
6. A estrutura normativa dos direitos trabalhistas no plano da jurisdição trabalhista……. 148
6.1 A limitação das funções jurisdicionais interpretativa, integrativa e extensiva de
direitos trabalhistas, que se impõe a todos os órgãos do poder judiciário……………… 149
6.2 A emissão de definições legislativas com o escopo de desconstruir e “domesticar”
a jurisprudência dos tribunais do trabalho……………………………………………………….. 153
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 157

CAPÍTULO 6
A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA EFETIVAÇÃO DE TRATADOS
INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS EM PROL DO FORTALECIMENTO DO
ENSINO SUPERIOR………………………………………………………………………………………….161
Introdução……………………………………………………………………………………………………… 161
1. As normas internacionais e nacionais e o direito à educação no Brasil…………………. 163
1.1 Os tratados internacionais e de direitos humanos relativos ao direito à educação…… 163
1.2 Alguns dados da ONU e da UNESCO……………………………………………………………… 165
1.3 O caráter “jus cogens” dos tratados internacionais de direitos humanos………………. 169
2. O contexto normativo doméstico relativo ao direito à educação no Brasil……………… 172
2.1 A Constituição Federal de 1988 e as diretrizes do Governo Federal brasileiro…………. 172
2.2 O Decreto Lei 9.741/2019 e a atuação do ministério público brasileiro…………………. 174
2.3 A necessária proibição do retrocesso em direitos educacionais no Brasil……………… 175
3. A necessária atuação política da corte constitucional em prol do fortalecimento do
direito à educação no Brasil…………………………………………………………………………. 176
3.1 Os obstáculos oferecidos pelas cortes brasileiras através de uma jurisprudência
defensiva………………………………………………………………………………………………….. 176
3.2 Quando a corte constitucional deve atuar em questões políticas?……………………….. 177
4. A necessidade de observância de tratados internacionais de direitos humanos
através da adoção dos mecanismos de controle de convencionalidade………………… 179
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 181

CAPÍTULO 7
PERSPECTIVAS DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO
COMPARADO BRASIL-UNIÃO EUROPEIA……………………………………………………………..183
Introdução……………………………………………………………………………………………………… 183
1. A Conferência de Estocolmo………………………………………………………………………… 184
2. União Europeia…………………………………………………………………………………………… 187
2.1 Contribuições da União Europeia para a preservação do meio ambiente……………….. 188
3. O Brasil…………………………………………………………………………………………………….. 189
3.1 Legislações anteriores à Constituição Federal de 1988……………………………………… 189
3.2 Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e leis infraconstitucionais………………. 190
4. Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e o desenvolvimento
(CNUMAD)………………………………………………………………………………………………… 190
5. Primeiro encontro nacional dos estudantes de direito ambiental – ENEDA…………….. 192
6. Conferência das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas de 2015 – Paris……. 193
7. Dia da sobrecarga da terra…………………………………………………………………………… 195
8. Ponto de inflexão da Amazônia……………………………………………………………………… 197
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 198

CAPÍTULO 8
O PAPEL DO ESTADO PORTUGUÊS NO COMBATE AO HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO SÉCULO XXI…………………………………………………………….201
1. Problema: o homicídio em contexto de violência doméstica em Portugal………………. 201
2. Evolução das percepções sociais e jurídicas sobre a violência doméstica
em Portugal………………………………………………………………………………………………. 202
3. O papel da lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, no combate à violência
doméstica…………………………………………………………………………………………………. 205
4. O impacto da convenção de Istambul no combate ao homicídio em contexto de
violência doméstica no século XXI em Portugal……………………………………………….. 206
5. A equipa de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica…………………. 207
5.1 Apresentação de um dos casos analisados pela EARHVD: o dossiê nº1/2018-ac…… 209
5.2 As conclusões e recomendações da EARHVD no caso vertido no dossiê nº1/2018-ac…… 211
6. Apreciação crítica do papel do estado português no combate ao homicídio em
contexto de violência doméstica no século XXI………………………………………………… 213
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 215

CAPÍTULO 9
O FEMINICÍDIO E SEUS DESDOBRAMENTOS SOCIAIS: DIREITO COMPARADO
BRASIL X ESPANHA…………………………………………………………………………………………217
1. Direitos humanos e seu reconhecimento no plano internacional………………………….. 217
2. A proteção da mulher no plano nacional e internacional: Brasil e União Europeia……. 226
2.1 A proteção da mulher no Brasil……………………………………………………………………… 226
2.2 A proteção da mulher na União Europeia e na Espanha……………………………………… 227
3. Dos desdobramentos sociais do feminicídio……………………………………………………. 229
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 229

CAPÍTULO 10
A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE FRETAMENTO
MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA PERSPECTIVAS: BRASIL E PORTUGAL……….231
Introdução……………………………………………………………………………………………………… 231
1. Convenções Internacionais sobre Transporte de Mercadorias e sua aplicação……….. 233
1.1 Regras de Haia e Haia-Visby…………………………………………………………………………. 234
1.2 Regras de Hamburgo………………………………………………………………………………….. 236
1.3 Regras de Roterdã……………………………………………………………………………………… 239
2. Limitação da responsabilidade civil no Brasil e em Portugal……………………………….. 240
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 243

CAPÍTULO 11
EFETIVIDADE PROCESSUAL E A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA
NO BRASIL……………………………………………………………………………………………………..245
1. Introdução: a tutela provisória no processo civil brasileiro………………………………….. 245
2. Tutela antecipada antecedente, seu procedimento e a estabilização……………………… 248
3. Conceito e natureza jurídica………………………………………………………………………….. 250
4. Requisitos para a estabilização……………………………………………………………………… 252
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 258

PARTE II – DIREITO E SEUS DESAFIOS TECNOLÓGICOS

CAPÍTULO 12
OS ESPAÇOS DA TECNOLOGIA E DA IDEOLOGIA NO DIREITO…………………………………261
1. A ideologia e a tecnologia na constituição……………………………………………………….. 261
2. Ciência, tecnologia, energia e sustentabilidade proativa……………………………………… 266
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 269

CAPÍTULO 13
SMART CONTRACTS E OBRIGAÇÕES: CLÁUSULAS AUTOEXECUTÁVEIS COMO
INSTRUMENTO PARA UM NOVO EQUILÍBRIO NA ALOCAÇÃO DE CUSTOS DE
TRANSAÇÃO NOS CONTRATOS………………………………………………………………………….271
Introdução……………………………………………………………………………………………………… 271
1. Tecnologias digitais e a mudança paradigmática decorrente da introdução do código
nos contratos…………………………………………………………………………………………….. 272
1.1 Smart contracts…………………………………………………………………………………………. 272
1.2 Blockchain……………………………………………………………………………………………….. 275
2. Autoexecutividade dos smart contracts e redistribuição dos custos de transação
para a tutela jurisdicional……………………………………………………………………………… 278
2.1 Busca e apreensão em alienação fiduciária de automóveis…………………………………. 279
2.2 Ação de despejo por inadimplemento de alugueres…………………………………………… 280
2.3 Contratos de prestação de serviços……………………………………………………………….. 281
2.4 Contratos de seguro……………………………………………………………………………………. 282
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 285

CAPÍTULO 14
NANOTECNOLOGIAS E DESAFIOS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA SOCIEDADE
DE RISCO……………………………………………………………………………………………………….287
Introdução……………………………………………………………………………………………………… 287
1. A sociedade de risco e incertezas tecnológicas……………………………………………….. 289
2. Nanotecnologias e possíveis impactos ao consumidor……………………………………… 294
3. Desafios à proteção do consumidor da sociedade de risco………………………………… 299
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 303

CAPÍTULO 15
O MODELO OPEN BANKING: O CONSUMIDOR DONO DE SEUS PRÓPRIOS DADOS…….305
Introdução……………………………………………………………………………………………………… 305
1. Momento de oportunidades e inovações………………………………………………………… 306
2. Bancos de dados e cadastro de consumidores………………………………………………… 308
3. Acesso e tratamento dos dados do usuário no sistema financeiro……………………….. 312
4. O open banking……………………………………………………………………………………………314
4.1 A resolução conjunta n° 1, de 04 de maio de 2020…………………………………………… 317
4.2 A percepção do consumidor: pontos positivos e desafios………………………………….. 318
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 320

CAPÍTULO 16
OS DESAFIOS DO DIREITO BRASILEIRO NA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LIVRE-ARBÍTRIO
EM REDES SOCIAIS…………………………………………………………………………………………323
Introdução……………………………………………………………………………………………………… 323
1. As redes sociais, os algoritmos e o livre-arbítrio do usuário……………………………….. 326
2. A influência dos por algoritmos em redes sociais…………………………………………….. 328
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 334

CAPÍTULO 17
TOKENS CRIPTOGRÁFICOS PARA ENERGIA ELÉTRICA………………………………………….337
1. O futuro da energia……………………………………………………………………………………… 338
2. A tokenização da energia……………………………………………………………………………… 342
3. Aplicações da tokenização do setor elétrico…………………………………………………….. 345
3.1 Comercialização ponto a ponto (p2p)…………………………………………………………….. 345
3.2 Certificados de origem de energia elétrica………………………………………………………. 347
Conclusão……………………………………………………………………………………………………… 349

REFERÊNCIAS…………………………………………………………………………………………………351

ÍNDICE ALFABÉTICO…………………………………………………………………………………………379

ANTÔNIO CARLOS EFING
Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP; Professor titular da PUCPR, onde leciona na graduação, especializações, mestrado e doutorado; Professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Advogado militante em Curitiba/PR. Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR. E-mail: ace@eradv.com.br

CATARINA SANTOS BOTELHO
Doutora em Direito pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP/Portugal); Professora Auxiliar e Coordenadora de Direito Constitucional na UCP/Escola do Porto. Coeditora (juntamente com Richard Albert e Carlos Bernal Pulido) da Series “Constitutionalism in Latin America and the Caribbean” da Hart Publishing. Membro do Conselho de Coordenação da Academic Network on the European Social Charter and Social Rights (ANESC). Membro da International Society of Public Law (ICON). Membro fundador da ICON.S Portugal.

LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY
Doutorando em Direito Social e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (UCP/Portugal) – com dupla titulação. Professor da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), da Escola Superior da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina (AMATRA12) e da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina (ESMAFESC). Juiz Federal em Florianópolis/SC. Instagram: @leo_cacau.

ANA CAROLINA FONTANA DE MATTOS
Mestranda em Direito Socioambiental e Sustentabilidade na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Bolsista CAPES/PROEX. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogada. E-mail: anacfmattos@hotmail.com

ANTÔNIO CARLOS EFING
Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Professor titular Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), onde leciona na graduação, especializações, mestrado e doutorado; Professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Advogado militante em Curitiba/PR. Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR. E-mail: ace@eradv.com.br

ARLEI COSTA JUNIOR
Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense. Bacharel em Engenharia Eletrônica pelo Instituto Mauá de Tecnologia. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) da PUCPR. Tabelião de Notas de Paranaguá-PR. E-mail: arleijunior@gmail.com

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA
Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Messina – Itália, Doutora em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Mestra em Direito pela Universidade de Santos; Pós-Graduada em Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Ambiental pela Universidade Gama Filho/RJ, Advogada, Professora Universitária, Conferencista. E-mail: arleide.braga@terra.com.br

ARNALDO DE SOUZA RIBEIRO
Doutor em Direito pela UNIMES, Santos, SP, Mestre em Direito Privado pela UNIFRAN, Franca – SP e Especialista em Metodologia e a Didática do Ensino Superior pela Faculdades Claretianas de São José de Batatais, SP. Professor do Curso de Direito da Universidade de Itaúna – UIT. Professor convidado da Escola Fluminense de Psicanálise – ESFLUP, Nova Iguaçu -RJ. Membro e Presidente da Academia Itaunense de Letras – AILE, membro da Academia Corsiburguense de Letras Guimarães Rosa – ACLGR, membro do Instituto de Direito de Língua Portuguesa – IDILP e Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa – CJLP, Lisboa – Portugal. Autor e organizador de livros jurídicos e históricos.

CHARLES EMMANUEL PARCHEN
Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Especialista em Direito Processual Civil pela PUCPR e em Direito Privado pela Universidade Gama Filho-RJ. Advogado. Professor do curso de Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Curitiba-PR, Brasil. Professor do curso de Direito das Faculdades Santa Cruz – Curitiba-PR, Brasil. E-mail: charlesadv@gmail.com

CRISTINA BICHELS LEITÃO
Doutoranda e Mestre em Direito pela UFPR. Professora de Direito Processual Civil da FAE – Centro Universitário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Procuradora do Estado do Paraná. Árbitra.

DANIELLA MARIA PINHEIRO
Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela UniBrasil/PR. Doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bolsista na área estratégica em Direitos Humanos. Membro do Conselho Editorial da Revista Laboratório de Americano de Estudos Constitucionais Comparados – LAECC. Membro do Núcleo de Estudos Avançados em Direito Internacional – Neadi – PUCPR. Membro do grupo de Pesquisa Estudos Políticos e Internacionais do Centro Universitário Internacional de Curitiba – Uninter. Membro da Comissão do Pacto Global da OAB/PR. Membro da Comissão de Medição da OAB/PR. Membro da Cevige – Centro de estudos sobre violência de gênero da OAB/PR. Professora Universitária, com ênfase em Direito Constitucional/Direitos Humanos/Processo Civil/Constitucional. Advogada.

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO
Professor Titular de Direito Empresarial da Escola de Direito da PUCPR e Professor Colaborador do PPGD da PUCPR. Doutor em Direito Econômico pela PUCPR. Advogado.

FLÁVIO MARTINS
Pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor convidado do curso de Mestrado em Direito da Universidade Portucalense, em Portugal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Constitucional do Damásio Educacional. Autor dos livros “Curso de Direito Constitucional” e “Direitos Sociais em Tempos de Crise Econômica”, ambos da editora Saraiva.

HENRICO CÉSAR TAMIOZZO
Possui Graduação em Direito pela PUCPR – campus Londrina, Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário no IDCC e Pós-Graduação em “Ministério Público- Estado Democrático de Direito” na FEMPAR. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Doutorando pela PUCPR.

LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY
Doutorando em Direito Social e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e pela Universidade Católica Portuguesa (UCP/PT), Escola de Direito do Porto – com dupla titulação. Professor da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), da Escola Superior da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina (AMATRA12) e da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina (ESMAFESC). Juiz Federal em Florianópolis/SC, Brasil. Instagram: @leo_cacau.

LUÍS ALEXANDRE CARTA WINTER
Doutor em Integração da América Latina pelo USP/PROLAM (2008). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná na graduação (onde foi Coordenador entre 1987 a 1989), na pós lato sensu onde coordena a especialização em Direito, logística e negócios internacionais. Coordenador do NEADI – Núcleo de Estudos Avançados em Direito Internacional (www.neadi.com.br). Membro de Centro de Letras do Paraná e do Instituto de Advogados do Paraná. Advogado.

LUIZ ALBERTO BLANCHET
Professor Titular do Programa de Doutorado e Mestrado da PUC; Autor da primeira defesa de tese de Doutorado em Direito da Universidade Federal do Paraná; Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito constitucional; Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. blanchet@blanchet.adv.br

MARIA ELISABETE FERREIRA
Professora Auxiliar da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Membro do CEID – Centro de Investigação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Licenciada em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 1999. Mestre em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, na área das Ciências Jurídico-Civilísticas, em 2004. Doutoramento em Direito pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 2014.

MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos/Universidade de Coimbra. Professor Associado de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Itaúna. Desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região (Minas Gerais). Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS).

PAULO AFONSO BRUM VAZ
Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Mestre em Poder Judiciário (FGV), Doutor em Direito Público (PPG Direito UNISINOS), Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS, Pós-doutorando do IGC – Centro de Direitos Humanos, Universidade de Coimbra, Professor de Direito Processual Civil da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina.

RUDINEI JOSE ORTIGARA – Mestre e Doutorando em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná; professor da FAE Centro Universitário. E-mail: rudi.ortigara@yahoo.com.br

SANDRO MANSUR GIBRAN
Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Doutor em Direito Econômico pela PUCPR. Advogado.

STEEVE BELONI CORREA DIELLE DIAS
Graduado em Direito pela PUCPR (1998), Especialista em Direito Processual Civil, IBEJ (1999), Pós Graduado em Direito Comercial Internacional (LL.M.) pela Universidade de Nottingham, Inglaterra, (2001/2002), Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, com ênfase em direito Internacional (2007), Doutorando em Direito pela PUCPR. Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/PR, Professor de Direito Marítimo da Pós Graduação em Direito Negócios e Logística da PUCPR e da Pós em Negócios Internacionais da PUCPR, Procurador Chefe do Conselho Regional de Educação Física do Paraná, CREF9/PR. Membro da Comissão de Direito marítimo da OAB/PR, Membro da Associação Brasileira de Direito Internacional, ABDI, Advogado e sócio do Escritório Dielle Dias & Advogados Associados.

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