Educação infantil, governança e sustentabilidade: o papel dos Tribunais de Contas além das contas

INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………………………. 15

Capítulo 1

O direito à educação infantil como pilar da sustentabilidade

1.1… Breve contexto histórico do reconhecimento dos direitos sociais como direitos fundamentais a partir da Declaração Universal dos
Direitos humanos de 1948…………………………………………………………. 22

1.2… A consolidação do direito à educação básica na Constituição da República Federativa do Brasil a partir de 1988………………………. 28

1.3… A educação infantil na Constituição Federal de 1988: fundamento para o desenvolvimento …………………………. 32

1.3.1.. Educação Infantil de Qualidade como Pilar para o Desenvolvimento Sustentável (ODS 4 da Agenda 2030)…. 37

1.4… Plano Nacional de Educação (PNE): metas e indicadores para a materialização do direito fundamental à educação de qualidade
na primeira infância……………………………………………………………………. 51

1.4.1.. Avaliação de Resultados dos Indicadores das Políticas Públicas de Educação Infantil ………………………………………….. 55

1.4.2.. Análise dos Resultados dos Indicadores do INEP……………. 59

1.4.3.. Desafios na Implementação de Políticas Públicas de Educação Infantil (PNE x ODS 4)………………………………………. 67

Capítulo 2

Governança: condição sine qua non para a efetividade das políticas públicas de educação infantil em tempos de crises

2.1….. Governaça pública: boas práticas de governança corporativa adaptadas à administração pública como instrumento de
gerenciamento das instituições políticas …………………………………… 74

2.2….. Como os desvios éticos podem desvirtuar as políticas públicas e a corrupção violar os direitos humanos fundamentais…………… 81

2.3….. A crise da educação infantil como precursor de outras crises ….. 92

2.3.1.. O Descontentamento com a Democracia e a Crise de Ensino e Educação…………………………………………. 95

2.3.2.. A (Im)Perceptível Erosão da Democracia………………………. 101

2.4….. Índices verificadores de implementação da governança apontam para a sustentabilidade: uma análise da perspectiva da Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas (atricon)…………………. 109

Capítulo 3

Tribunal de Contas como um tribunal de governança e sustentabilidade: para além das contas

3.1….. Evolução da principal missão constitucional dos Tribunais de Contas        122

3.2….. Das diretrizes de controle externo relacionadas à governança nos Tribunais de Contas………………………………. 134

3.3….. Sustentabilidade: novo prisma hermenêutico orientador da ordem jurídica…………………………………. 139

3.3.1.. A Multidimensionalidade da Sustentabilidade como Novo Paradigma para a Efetivação do Direito Fundamental
à Educação Infantil………………………………………………………….. 149

3.4….. O Papel do Tribunal de Contas como indutor dos princípios de governança e sustentabilidade na gestão pública, para além do
aprimoramento dos seus mecanismos de controle externo e o dever/direito fundamental à boa administração……………………… 160

3.5….. Um novo controle das políticas públicas: um controle de sustentabilidade……………………… 162

Capítulo 4

PAIC – Programa de Alfabetização na Idade Certa: um novo controle das políticas públicas no estado de Rondônia

4.1….. Programa de Aprimoramento da Política de Alfabetização na Idade Certa (PAIC): a cooperação como o caminho para a

transformação 177

4.1.1.. Primeira Etapa: Desenho do Programa de Aprimoramento da Política de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)……….. 186

4.1.2.. Segunda Etapa: Implementação do Programa de Aprimoramento da Política de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)…… 191

4.1.3.. Terceira Etapa: Acompanhamento e Monitoramento da Implementação………………………. 193

4.1.4.. Dos Resultados e Metas Esperados ao Final do Primeiro Ciclo do Programa em 2024………. 194

4.2….. Da avaliação de impacto e sua justificativa………………………………. 196

4.2.1.. Dos Resultados Obtidos ao Final do Primeiro Ciclo de Avaliação…………… 199

CONSIDERAÇÕES FINAIS…………………………………………………………………….. 211

POSFÁCIO……………………………………………………………………………………………… 219

REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………………. 229

índice alfabético……………………………………………………………………………. 254