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Fomento – Administração Pública, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento

R$59,40 R$53,00

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Descrição

Adriana da Costa Ricardo Schier

ISBN: 978.85.5544.152.3
Peso: 0,305
216 p.

O panorama vivenciado no cenário nacional exige dos operadores do Direito a criação de alternativas
que permitam o repensar da administração pública e das funções por ela exercidas, notadamente diante
da alegada falência de recursos para o investimento em políticas públicas e para a prestação de serviços
públicos voltados à realização dos direitos fundamentais.
Nesse contexto é que se propõe, na presente obra, uma releitura do instituto do fomento, na perspectiva
de uma constitucionalização adequada do direito administrativo, admitindo-se tal atividade como fruto
da intervenção do Estado na economia, voltado ao desenvolvimento nacional sustentável, partindo-se do
referencial de Amartya Sen.
Com o intuito de fortalecer as parcerias entre administração pública e os particulares, trata-se do fomento
como o conjunto de medidas de intervenção do Estado no âmbito da sociedade, que se implementam
mediante normas de indução dos particulares, estimulando-os e incentivando-os para que eles venham
a realizar atividades de interesse público.
A releitura feita na obra permite visualizar o fomento tanto na perspectiva de mecanismos de incentivo
à livre iniciativa quanto na perspectiva direcionada à garantia de direitos fundamentais sociais. Assim,
entende-se que por meio do fomento o poder público deverá buscar a criação de condições para que os
parceiros particulares possam estender aos cidadãos o acesso aos direitos fundamentais, na dimensão
do desenvolvimento social. De igual modo, mediante o fomento, o Estado poderá incentivar ou promover
a iniciativa privada, criando condições mais favoráveis para o desempenho de suas atividades lucrativas,
colaborando com o desenvolvimento econômico. Tais promoções ou incentivos à sociedade sempre
deverão ser efetivados em condições que promovam e preservem a sustentabilidade.

INSERIDO no tema das parcerias da administração pública com os particulares, o fomento, tema central do livro, apresenta-se como uma alternativa viável, no cenário da Constituição Federal de 1988, para a realização do princípio/objetivo/direito do desenvolvimento nacional sustentável. Partiu-se da premissa de que os índices de exclusão constatados no país inviabilizam o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável previstos na
Agenda 2030. Neste cenário, os instrumentos de fomento, fruto de parcerias entre o poder público e os particulares, mostra-se como alternativa de efetivação das promessas constitucionais ao permitir a realização dos
direitos fundamentais vinculados ao desenvolvimento.

Trata-se do fomento, então, como uma espécie de atividade administrativa na qual o Estado estimula, induz, incentiva os particulares a desempenharem atividades de interesse público. A presente obra preocupa-se, ainda, em demonstrar que os meios de formalização dos institutos de fomento deverão observar, sempre, o regime jurídico administrativo, centrando-se a reflexão nos princípios da indisponibilidade do interesse público e da
isonomia.

Finalmente, defende-se a ideia de que decorre das normas constitucionais o dever de implantação dos programas de fomento pelo poder público, notadamente enquanto persistirem índices de desigualdade social que exijam a atuação do Estado para assegurar o desenvolvimento.

Sumário
Introdução…………………………………………………………………………………………19
PARTE 1
Desenvolvimento nacional sustentável e
a realização de direitos fundamentais
1 Desigualdade e a busca pelo desenvolvimento nacional sustentável..27
2 O direito ao desenvolvimento como a liberdade de escolher a vida que se quer viver…………………………………………………………………………………….41
3 O direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável……..67
4 O direito ao desenvolvimento nacional sustentável e o Direito Administrativo Social……………………………………………………………………………….87
PARTE 2
Regime jurídico da atividade administrativa de fomento
1 O fomento e a atuação da Administração Pública em parceria com os particulares em busca do desenvolvimento nacional sustentável……105
2 A noção da atividade administrativa de fomento…………………………..141
3 A atividade administrativa de fomento e sua submissão ao regime jurídico administrativo para viabilizar seu controle…………………………….155
4 A indisponibilidade do interesse público e o dever de implantação de programas de fomento: mecanismo de realização do desenvolvimento nacional adjacente ao Serviço Público…………………………………………..173
Conclusão………………………………………………………………………………………..189
Referências ……………………………………………………………………………………..195

A AUTORA possui doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2009), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2001), graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998) e é Pós-Doutora no Programa de Pós-Graduação em Direito, da PUC/PR (2018). Atualmente é professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil (Unibrasil) e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar – Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo. É diretora acadêmica do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Advogada e consultora.

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