A atividade de fomento e os programas habitacionais: do minha casa, minha vida ao casa verde e amarela.

Inicialmente, a obra delimita a noção do direito à moradia, um direito fundamental
expresso na Constituição da República Federativa do Brasil e que
trata da necessidade de garantir uma moradia adequada a todos no país. A
forma aplicada para tal garantia se desenvolve a partir de políticas públicas
elaboradas para procedimentalizar o atendimento da sociedade na aplicação
de princípios e normas constantes da ordem jurídica vigente. Essas políticas
podem ser focalizadas para atender prioritariamente os mais pobres, com a
finalidade de reduzir a desigualdade social. Com essa redução, pode-se ampliar
as capacidades das pessoas que, ao terem a liberdade de escolha sobre
quais aspectos desejam melhorar em suas vidas, poderiam se tornar mais
produtivas socialmente. Seguindo a ideia de realizar parcerias entre o Estado
e particulares, as políticas públicas foram instrumentalizadas pelo fomento,
que tem a finalidade de concretizar direitos fundamentais, sendo o meio pelo
qual o Estado incentiva, promove ou induz os particulares para, consensualmente,
atenderem aos interesses da sociedade. Além disso, pesquisou-se os
programas habitacionais fomentadores Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde
e Amarela. O primeiro teria como uma de suas finalidades incentivar a produção
e a aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias de baixa
renda. Averiguou-se o seu controle de gestão, contatando-se problemas
de desvio de finalidade do ato administrativo e a insuficiência da focalização
igualitarista do programa pelo Estado. Por fim, examinou-se a lei que instituiu
o programa habitacional Casa Verde e Amarela, publicada em 2021, o qual
substituiu o programa Minha Casa, Minha Vida.