Descrição
Adriana da Costa Ricardo Schier | Caroline Müller Bitencourt
ISBN: 978-65-5765-031-8 | 2020
Peso: 0.600g
376p.
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Direito administrativo, políticas públicas e Estado sustentável
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Eis uma obra, sem favor, de elevada significação – DIREITO ADMINISTRATIVO, POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTADO SUSTENTÁVEL -, seja pelo seu valor intrínseco, seja pelo que representa para cada um dos organizadores, autores e leitores.
Com rica diversidade de estilos e abordagens, das páginas emerge a força de rede cooperativa de pesquisadores que buscam compartilhar “insights” e projetos de impactos positivos, com o inestimável apoio mútuo. De fato, a pesquisa jurídica em apreço, empreendida a convite de qualificado grupo de pesquisadores independentes – é indício seguro de evolução histórica do publicismo brasileiro. Ecoa a vibração de laboratório criativo que procura inovar, em termos filosóficos, normativos e hermenêuticos, para a sustentabilidade, nas múltiplas dimensões.
Como se infere, são contribuições de peso sobre assuntos de ponta, todos com potencial significativo de repercussão para o redesenho benéfico das relações administrativas. Cooperam, cada um a seu modo, para o projeto do Estado que trata de realizar, antes das decisões públicas, a avaliação de impactos diretos e colaterais, não apenas econômicos. Estado predominantemente não-adversarial, apto a sindicar a consistência intertemporal das políticas públicas, com o auxílio de modelos preditivos, sob a indelegável supervisão humana. Numa síntese: o Estado Sustentável.
A leitura só faz robustecer a convicção de que a Academia deve, precipuamente, servir como ponte viva entre a rede jurídico-institucional e as mais legítimas aspirações ecossistêmicas.
Prof. Dr. Juarez Freitas
Prof. Titular do PPGD em Direito da PUCRS
Membro do Grupo de Pesquisas “Direito Administrativo e Estado Sustentável”
Direito administrativo social em prol da realização do direito
fundamental ao desenvolvimento ……………………………………………………………9
Adriana da Costa Ricardo Schier
Renda básica de cidadania e desenvolvimento sustentável……………………….29
Alessandra da Silva Fonseca | Carolina Ferreira Olsen
O desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais………43
Alexandre Janólio Isidoro Silva | Andrei Meneses Lorenzetto
A qualidade na educação básica pública como requisito para o
desenvolvimento sustentável………………………………………………………………… 57
André Luís Bortolini
A contratação pública como mecanismo de fomento para o
desenvolvimento sustentável………………………………………………………………….75
Bárbara Dayana Brasil
A inteligência artificial e o direito à explicação………………………………………… 97
Bruno Meneses Lorenzetto | Amilcar Cordeiro Teixeira Filho
Políticas públicas de educação fomentadas pelo Estado em parceria
com o terceiro setor: mecanismo impulsionador do desenvolvimento
nacional………………………………………………………………………………………………..119
Carla Regina Bortolaz de Figueiredo
O controle social: entre aspirações e realidades………………………………………139
Caroline Müller Bitencourt
O direito social ao esporte na Constituição Federal de 1988 e as
políticas públicas para sua efetivação…………………………………………………….159
Clarice Lopes Guimarães de Araujo
A crise econômica e a crise democrática: o que resta do Estado
Constitucional no capitalismo financeirizado…………………………………………. 177
Claudia Beeck Moreira de Souza | Estefânia Maria de Queiroz Barboza |
Paulo Ricardo Schier
Da sustentabilidade normativa e fomentadora: da contratação pública….. 205
Cláudia de Oliveira Cruz Carvalho
A judicialização da política: controle das políticas públicas de
fomento fiscal…………………………………………………………………………………….. 225
Clayton Gomes de Medeiros | Marco Antonio Lima Berberi
Responsabilidade estatal decorrente do planejamento e o uso da
inteligência artificial na prevenção de danos…………………………………………. 245
Cristina Borges Ribas Maksym
Administração Pública digital: expansão e resgate da participação
dos cidadãos – perspectivas sobre o sistema “fala.br”…………………………….265
Fernanda Schuhli Bourges
Política pública de saúde: análise da cláusula de reserva do possível
como meio para concretização do direito à saúde…………………………………..279
Giorgio Jacques Breda
Sociedade da informação e os seus reflexos na efetivação do
desenvolvimento nacional sustentável………………………………………………….295
Giulia De Rossi Andrade
Desenvolvimento pela via da participação popular e consensualidade
na administração pública……………………………………………………………………….313
Isadora Beatriz Teixeira Carlos | Juliane Andrea de Mendes Hey Melo
Desenvolvimento e a atividade de fomento: a atuação da administração
pública para a consolidação de direitos fundamentais……………………………..327
Maria Cristina Cruz Lima
O art. 28 da LINDB e os litígios envolvendo a administração pública:
a figura do “administrador médio” apontada pelo TCU e a
responsabilidade pessoal do agente público…………………………………………..347
Vivian Cristina Lima López Valle | Daniel Castanha de Freitas | Mateus Vivan Dória
Índice alfabético……………………………………………………………………………………365
Adriana da Costa Ricardo Schier
Estágio Pós Doutoral pela PUC Paraná (2019). Doutora e Mestre em Direito pela UFPR. Professora da Graduação, do Mestrado e Doutorado do UniBrasil. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional – NUPECONST, líder da linha de pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável – DAES”. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Vice-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Advogada.
Caroline Müller Bittencourt
Estágio Pós Doutoral pela PUC Paraná (2019). Doutora e Mestre em Direito, com ênfase em políticas públicas. Professora da Universidade de Santa Cruz do Sul, vinculada ao PPGD em Direito-Mestrado e Doutorado-UNISC. Chefe do Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Coordenadora do Grupo de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao Cnpq. Pesquisadora vinculada ao NUPECONST e líder da linha de pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável” Advogada.
Adriana da Costa Ricardo Schier
Pós-doutora em Direito Público pela PUC-PR. Doutora e mestre em Direito pela UFPR. Professora de Direito Administrativo do Centro Universitário UniBrasil e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Vice-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB-PR. Advogada. E-mail: [email protected].
Alessandra da Silva Fonseca
Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário UniBrasil. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Uninter. Graduada em Direito pela Facear. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Procuradora em Campo Largo.
E-mail: [email protected].
Carolina Ferreira Olsen
Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário UniBrasil. Bolsista Capes/Prosup. Membro do Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional (Nupeconst) do PPGD do UniBrasil. Graduada em Direito pela Universidade do Contestado. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. E-mail: [email protected].
Alexandre Janólio Isidoro Silva
Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduado em Direito pela Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo (Presidente Prudente-SP). Pesquisador vinculado ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”.
Email: [email protected].
Andrei Meneses Lorenzetto
Mestrando em Direito Constitucional pelo Centro Universitário UniBrasil. Graduado em Direito pela PUC-MG. Pesquisador vinculado ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Advogado. Email: [email protected].
André Luís Bortolini
Mestre no PPGD do Centro Universitário UniBrasil. Pesquisador vinculado ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Promotor de Justiça no Estado do Paraná. E-mail: [email protected].
Bárbara Dayana Brasil
Pós-doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Unibrasil. Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Ciências Jurídicas (Univali). Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. E-mail: [email protected].
Bruno Meneses Lorenzetto
Doutor em Direito pela UFPR na área de Direitos Humanos e Democracia. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) e Professor da Graduação do Centro Universitário UniBrasil. Professor de Direito da PUC-PR. Visiting Scholar na Columbia Law School, Columbia University, New York. Pesquisador vinculado ao Grupo Jurisdição e Democracia. E-mail: [email protected].
Amilcar Cordeiro Teixeira Filho
Doutorando em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Unibrasil. Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Unibrasil. Bolsista pela Capes no Programa de Doutorado em Direitos Fundamentais e Democracia. E-mail: [email protected].
Carla Regina Bortolaz de Figueiredo
Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Graduada em Direito pelo Centro Universitário UniBrasil. Advogada. E-mail: [email protected].
Caroline Müller Bitencourt
Doutora e mestre em Direito pela Unisc. Estágio pós-doutoral em Direito pela PUC-PR. Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Unisc. Advogada. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Chefe do Departamento de Direito da Unisc. E-mail: [email protected].
Clarice Lopes Guimarães de Araujo
Graduada em Direito pelo Centro Universitário UniBrasil. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. E-mail: [email protected].
Claudia Beeck Moreira de Souza
Doutoranda e mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Professora de Direito Constitucional. Apresentadora do Canal “Cesta Básica Constitucional”, no Youtube. Advogada na Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEPR. E-mail: [email protected].
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Doutora e mestre em Direito pela PUC-PR. Estágio doutoral (doutorado sanduíche) e bolsa Capes na Osgoode Hall Law School (York University). Professora adjunta do Departamento de Direito Público da UFPR e do Mestrado em Direito do Centro Universitário Uninter. E-mail: [email protected].
Paulo Ricardo Schier
Doutor em Direito Constitucional pela UFPR. Estudos em nível de Pós-Doutorado na Universidade de Coimbra. Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário UniBrasil. Pesquisador vinculado ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Constituição e Condições Materiais da Democracia”. Professor do Instituto de Pós-Graduação em Direito Romeu Felipe Bacellar e da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PR. E-mail: [email protected].
Cláudia de Oliveira Cruz Carvalho
Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Unibrasil, com pesquisa em Desenvolvimento Sustentável e Contratação Pública (bolsa/taxa Capes). Extensão na Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Servidora pública da Polícia Federal do Paraná. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Atua com contratações públicas desde 2007. Professora Enap. E-mail: [email protected].
Clayton Gomes de Medeiros
Doutorando e mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário UniBrasil. Graduado pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS). Professor universitário. Pesquisador vinculado ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Bolsista Prosup/Capes. E-mail: [email protected].
Marco Antonio Lima Berberi
Doutor, mestre e graduado pela UFPR. Pós-graduado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ). Advogado e Procurador do Estado do Paraná. Professor na graduação e no PPGD do Centro Universitário UniBrasil. Pesquisador vinculado ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq). E-mail: [email protected].
Cristina Borges Ribas Maksym
Mestra em Direito do Estado e especialista em Direito Ambiental, ambos pela UFPR. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Professora e advogada. E-mail: [email protected].
Fernanda Schuhli Bourges
Doutoranda em Direito na PUC-PR e na Université Paris1-Panthéon-Sorbonne. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. E-mail: [email protected].
Giorgio Jacques Breda
Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário UniBrasil. Pesquisador vinculado ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Advogado. E-mail: [email protected].
Giulia de Rossi Andrade
Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUC-PR. Diplôme Supérieur de l’Université – Droit Administratif pela Paris II, Panthéon-Assas. Especialização em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pesquisadora convidada do NUPECONST – Linha Direito Administrativo e Estado Sustentável. Advogada.
E-mail:[email protected].
Isadora Beatriz Teixeira Carlos
Doutoranda e mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário UniBrasil. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela Universidade Positivo. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Bolsista Capes/Prosup. E-mail: [email protected].
Juliane Andrea de Mendes Hey Melo
Doutoranda e mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário UniBrasil, com período sanduíche na Universidad Pablo de Olavide (Espanha). Bolsista Capes/Prosup. Professora no Centro Universitário Curitiba. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. E-mail: [email protected].
Maria Cristina Cruz Lima
Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário UniBrasil. MBA em Gestão Estratégica de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário UniBrasil e em Ciências Econômicas pela PUC-PR. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Economista e advogada. E-mail: [email protected].
Vivian Cristina Lima López Valle
Doutora e mestre em Direito do Estado pela UFPR. Professora titular de Direito Administrativo da PUC-PR. Pesquisadora vinculada ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e à Linha de Pesquisa “Direito Administrativo e Estado Sustentável”. Líder do Gespad.
E-mail: [email protected].
Daniel Castanha de Freitas
Doutorando e mestre em Direito pela PUC-PR. Professor de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público da FAE Centro Universitário (PR). Membro do Nuped. E-mail: [email protected].
Mateus Vivan Dória
Pós-graduando em Direito Digital e Tecnologia pela FAE Centro Universitário (PR). Bacharel em Direito pela mesma instituição. E-mail: [email protected].
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