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Direito Administrativo e Inovação: crises e soluções

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Descrição

Maurício Zockun | Emerson Gabardo – Coords.

ISBN: 978-65-5765-126-1| 2022

Peso: 0,855g

580p.

Livro com artigos apresentados para o XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

Direito Administrativo e Inovação: crises e soluções

Apresentação………………………………………………………………………………………………………….. 9

PARTE I

Textos dos professores participantes

Serviços públicos sociais e os novos modelos: voucher na educação…………………………. 13

Adriana da Costa Ricardo Schier | Giulia De Rossi Andrade

O papel das palavras na hermenêutica jurídica………………………………………………………….. 31

Alexandre Santos de Aragão

Contribuição previdenciária das forças auxiliares estaduais na inatividade e dos seus pensionistas: inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, Com a redação da Lei Federal n. 13.954/2019………………………………… 45

André Saddy

Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa como concretização dos direitos
fundamentais dos acusados em geral……………………………………………………………………… 69

Antonio Rodrigo Machado | Marilene Carneiro Matos

A ênfase no controle corretivo em detrimento do controle punitivo……………………………… 89

Benjamin Zymler

Contrato administrativo e limitação da responsabilidade civil do contratado…………………. 97

Carlos Ari Sundfeld

Aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação as entidades do terceiro setor: razões,
limites e possibilidades………………………………………………………………………………………… 107

Caroline Müller Bitencourt | Janriê Rodrigues Reck

Vedação da contratação de marca ou produto: há requisitos a serem observados?……. 137

Christianne de Carvalho Stroppa

A promoção da diversidade racial no âmbito das contratações públicas: mecanismos
e iniciativas………………………………………………………………………………………………………… 153

Daiesse Quênia Jaala Santos Bomfim | Odilon dos Santos Silva

Contratações públicas inovadoras como reforço à promoção do desenvolvimento
nacional sustentável…………………………………………………………………………………………….. 169

Daniel Ferreira | Luciano Elias Reis

Inovação, Direito Administrativo e Gestão Pública MunicipaL……………………………………. 183

Dinorá Adelaide Musetti Grotti | José Roberto Pimenta Oliveira

O direito administrativo no mundo globalizado: as relações atuais entre o direito administrativo e o direito internacional público na formação de um direito administrativo global………………………………………………………………………………….. 199

Edilson Pereira Nobre Júnior | Vitor Galvão Fraga

A mal-amada administração pública brasileira: uma análise das práticas de Odorico
Paraguaçu na gestão de Sucupira e de sua subsistência nos tempos atuais………………. 223

Fábio Lins de Lessa Carvalho

Controle externo e políticas públicas: LGPD, LAI e segurança da informação……………… 255

Fabrício Motta

Competências federativas em matéria de inovação…………………………………………………. 265

Fernando Menezes de Almeida

Uma análise crítica das determinações e recomendações no âmbito do tribunal de
contas da união (TCU)………………………………………………………………………………………… 275

Flávio Garcia Cabral

Os regimes jurídicos dos servidores públicos em face das mudanças constitucionais
e interpretações do STF……………………………………………………………………………………….. 291

Florivaldo Dutra de Araújo

Desafios de regulação dos serviços disruptivos:equilíbrio nas fronteiras da inovação….. 307

Irene Patrícia Nohara

Processo urbanístico e improbidade administrativa…………………………………………………. 323

José dos Santos Carvalho Filho

Mecanismos de controle do gasto público: um ensaio crítico sobre o papel das
políticas públicas para além da nova lei de improbidade administrativa……………………. 335

José Osório do Nascimento Neto

A negociação nos acordos administrativos: instrumento de efetivação da segurança
jurídica e da eficiência…………………………………………………………………………………………. 347

José Sérgio da Silva Cristóvam | João Gabriel Rache Gebran

Administração pública e inovação: o papel da tecnologia e da ideologia nas crises
e soluções………………………………………………………………………………………………………….. 363

Luiz Alberto Blanchet

A concretização dos direitos fundamentais pelos princípios do processo administrativo 375

Manoel Messias Peixinho

Dois ativos, um serviço (eficiente): uma abordagem das concessões como instrumento
hábil a prover serviços integrados, e não apenas delegar a exploração de ativos………… 387

Maria Virginia N. do A. Mesquita Nasser

A regulação administrativa e a Lei da Liberdade Econômica…………………………………….. 399

Maurício Zockun | Carolina Zancaner Zockun

Limites de competência para inovação em políticas públicas municipais……………………. 411

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

Os desafios da realidade virtual: construindo o metaverso com responsabilidade……….. 421

Rodrigo Pironti | Mirela Miró Ziliotto

A nova Lei de Improbidade Administrativa: controles da administração pública
embalados pela Sonata N. 2 Para piano, em Si Bemol Menor, Op.35, de Chopin………… 437

Rogério Gesta Leal

Limites e possibilidades da intervenção estatal na autonomia privada……………………….. 457

Sergio de Andréa Ferreira

A convergência de oportunidades da nova Lei de Licitações para o setor de
saneamento básico……………………………………………………………………………………………… 481

Thaís Marçal | Caio Lopes de Macêdo

Inovação e tecnologia para a Administração Pública Municipal: entre valor,
competências e desafios……………………………………………………………………………………… 491

Thanderson Pereira de Sousa | Isabelly Cysne Augusto Maia

Administração Pública, viés algoritmico e desvio de finalidade: existe conciliação
possível?……………………………………………………………………………………………………………. 503

Vanice Regina Lírio do Valle

PARTE II

Textos vencedores do concurso de artigos jurídicos

1º Lugar: Entre in dubios e re ipsas, será o “eterno retorno” à legalidade a solução
inovadora da improbidade administrativa?……………………………………………….. 519

…………… Joana Stlezer | Leandro Caletti

2º Lugar: Administração Pública e transparência de gestão na Lei n. 13.979/2020:
Inovação regulatória para a solução de crises?………………………………………… 535

João Paulo Machado Piratelli

3º Lugar: Serviços públicos digitais, inteligentes e sustentáveis e os desafios do
neoliberalismo predatório………………………………………………………………………. 553

Cristina Borges Ribas Maksym

PARTE III

Programação do evento

Coordenação do xxxV congresso brasileiro de direito administrativo……………………….. 572

xxxV congresso brasileiro de direito administrativo      573

MAURÍCIO ZOCKUN
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Professor de Direito Administrativo da Graduação, Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Livre-Docente em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDASP.

Emerson Gabardo

Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor Associado de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná. Pós-doutorado pela Fordham University School of Law e pela University of California – UCI (EUA).

Adriana da Costa Ricardo Schier

Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Estágio Pós Doutoral em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Vice-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo.

Alexandre Santos de Aragão

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro

André Saddy

Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford. Doutor Europeu pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Antonio Rodrigo Machado

Doutorando em Direito Constitucional. Mestre em Direito Administrativo pelo Centro Universitário de Brasília. Professor de Direito Administrativo do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.

Benjamin Zymler

Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia. Ministro no Tribunal de Contas da União.

Caio Lopes de Macêdo

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Carlos Ari Sundfeld

Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular da Fundação Getúlio Vargas. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público.

Carolina Zancaner Zockun

Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae do Centro de Direito Humanos da Universidade de Coimbra. Doutora e mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de direito administrativo na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procuradora da Fazenda Nacional.

Caroline Müller Bitencourt

Pós-Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas. Advogada.

Christianne de Carvalho Stroppa

Doutora em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Administrativo na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Cristina Borges Ribas Maksym

Mestra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professora no curso de Direito da Faculdade de Pinhais. Pesquisadora no Centro Universitário Autônomo do Brasil.

Daiesse Quênia Jaala Santos Bomfim

Mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Auditora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Presidente da Comissão de Estudos sobre Diversidade Racial no Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

Daniel Ferreira

Pós-doutor em Direito pelo Ius Gentium Conimbrigae na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor e mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor do corpo docente permanente e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Internacional Uninter.

Dinorá Adelaide Musetti Grotti

Doutora e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora aposentada da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-Procuradora do município de São Paulo.

Edilson Pereira Nobre Júnior

Pós-doutor pelo Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor titular de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Membro do Instituto Internacional de Derecho Administrativo.

Fábio Lins de Lessa Carvalho

Doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca. Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Alagoas e do Centro Universitário CESMAC.

Fabrício Motta

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Membro nato do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

Fernando Menezes de Almeida

Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Livre-docente e doutor em direito pela mesma Faculdade.

Flávio Garcia Cabral

Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador e professor da Pós-Graduação em Direito Público da Escola de Direito do Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional.

Florivaldo Dutra de Araújo

Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor de Direito Administrativo na Universidade Federal de Minas Gerais.

Giulia De Rossi Andrade

Doutoranda e mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Vice-Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR.

Irene Patrícia Nohara

Livre-Docente e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Administrativo na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada e Gestora do Site direitoadm.com.br.

Isabelly Cysne Augusto Maia

Doutoranda e mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do Curso de Direito da Unichristus. Advogada.

Janriê Rodrigues Reck

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul.Procurador Federal.

Joana Stlezer

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Estágio pós-doutoral na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora associada II da Universidade Federal de Santa Catarina. Líder do Núcleo de Estudos em Fair Trade.

João Gabriel Rache Gebran

Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina.Advogado.

João Paulo Machado Piratelli

Especialista em Sistema de Justiça Criminal pela Escola Superior do Ministério Público da União. Assessor jurídico no Ministério Público Federal.

José dos Santos Carvalho Filho

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Administrativo.

José Osório do Nascimento Neto

Pós-Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor e mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor de Direito Administrativo nos centros universitários Estácio, UniBrasil e Esmafe/PR. Membro do Programa Pesquisa Produtividade da Estácio Curitiba.

José Roberto Pimenta Oliveira

Doutor e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador Regional da República PRR3/MPF.

José Sérgio da Silva Cristóvam

Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina. Advogado.

Leandro Caletti

Doutorando em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Faculdade IMED. Coordenador da Escola de Direito (graduação) da Faculdade IMED. Professor do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Faculdade IMED.

Luciano Elias Reis

Doutor em Direito Administrativo pela Universitat Rovira i Virgili. Doutor em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor de Direito Administrativo no Centro Universitário Curitiba. Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública.

Luiz Alberto Blanchet

Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Titular do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Manoel Messias Peixinho

Pós-doutor pela Université Paris Nanterre. Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Professor do Mestrado da Universidade Candido Mendes. Professor do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Maria Virginia N. do A. Mesquita Nasser

Doutora em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Advogada.

Marilene Carneiro Matos

Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Professora de Direito Administrativo do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.

Maurício Zockun

Livre-docente e doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Administrativo na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Advogado.

Mirela Miró Ziliotto

Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Sócia-diretora do escritório Pironti Advogados.

Odilon dos Santos Silva

Pós-Graduado em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Baiana de Direito. Graduado pela Universidade Federal da Bahia. Membro da Comissão de Estudos sobre Diversidade Racial no Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Advogado e Consultor Jurídico.

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Rodrigo Pironti

Pós-doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madrid. Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Sócio-fundador do escritório Pironti Advogados.

Rogério Gesta Leal

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e pela Universidad Nacional de Buenos Aires. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Professor Titular da Universidade de Santa Cruz do Sul e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Sergio de Andréa Ferreira

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Administrativo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Desembargador Federal do TRF2 (aposentado). Membro efetivo da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Thaís Marçal

Mestre em Direito das Cidades pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Presidente da Comissão de Estudos em Improbidade Administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. Coordenadora Acadêmica da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. Advogada.

Thanderson Pereira de Sousa

Doutorando em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Advogado.

Vanice Regina Lírio do Valle

Professora Colaboradora do PPGDP da Universidade Federal de Goiás. Pós-doutorado em Administração pela EBAPE/FGV. Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho.

Vitor Galvão Fraga

Mestre em Direito do Estado e Regulação pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco e em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Renato Saraiva.

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