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Desenvolvimento Nacional por uma agenda propositiva e inclusiva – remessas a partir de 14/11

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Descrição

Fabrício Motta | Emerson Gabardo

ISBN: 978-65-5765-016-5 | 2020

Peso: 0,800g

570p.

Apresentação…………………………………………………………………………………………………….15
Fabrício Motta

PARTE I
TEXTOS DOS PROFESSORES PARTICIPANTES
O dever de erradicar a pobreza e o direito ao desenvolvimento como parâmetro de
avaliação dos Tribunais de Contas: acórdão de parecer prévio n. 287/18 – TCE-PR………19
Adriana da Costa Ricardo Schier | Saúl Hercán Kritski Báez
O Tribunal de Contas da União e o controle das agências reguladoras…………………………37
Benjamin Zymler
Reforma jurídica para o desenvolvimento da governança da ordenação pública
econômica no Brasil………………………………………………………………………………………….51
Carlos Ari Sundfeld
A complexidade do poder regulamentar via decretos: dos limites normativos ao possível
déficit democrático……………………………………………………………………………………………63
Caroline Müller Bitencourt | Janriê Reck
Novas tecnologias na Administração Pública, no mercado e na sociedade: instrumentos para aceleração da marcha ou verdadeiros entraves para a condução do Brasil e dos
brasileiros rumo ao desenvolvimento?…………………………………………………………………..81
Daniel Ferreira
Contratação temporária de professores substitutos: a problemática da “sucessividade”
e o dilema das pequenas unidades administrativas………………………………………………….99
Eduardo dos Santos Dionizio
Estado gerencial, regulação e desenvolvimento: o papel da Administração Pública na
indução dos agentes privados à promoção social………………………………………………….113
Emerson Affonso da Costa Moura
De Mariana a Brumadinho: o marco regulatório da segurança de barragens sob a ótica
da delegação do exercício do poder de polícia………………………………………………………131
Flávio Henrique Unes Pereira
O controle judicial do processo administrativo disciplinar………………………………………..149
Florivaldo Dutra de Araújo
Atos normativos infralegais e os parâmetros do controle judicial das políticas públicas
de saúde no tocante ao fornecimento de medicamentos…………………………………………167
Georges Louis Hage Humbert | Natália Libório
Parcerias sociais: dificuldades práticas na implementação da Lei 13.019/2014…………..183
Irene Nohara | Daniel Scheiblich Rodrigues
O princípio republicano como princípio constitucional estruturante do regime
jurídico-administrativo………………………………………………………………………………………197
José Sérgio da Silva Cristóvam
Direito administrativo e desenvolvimento: visão prospectiva…………………………………….213
Juarez Freitas
A atualidade do debate sobre políticas urbanas para a promoção do direito à cidade……221
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
A aplicabilidade do Código de Processo Civil no processo administrativo…………………..235
Manoel Messias Peixinho
A nova LINDB e o direito administrativo: o que esperar?…………………………………………251
Maria Sylvia Zanella di Pietro
Riscos de improbidade administrativa na gestão de calamidades públicas e as
consectárias responsabilizações jurídicas do agente público……………………………………261
Rogério Gesta Leal
Os poderes regrantes do Executivo e de sua administração…………………………………….279
Sergio de Andréa Ferreira
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: pontos de estrangulamento de
segurança jurídica……………………………………………………………………………………………293
Thiago Marrara
Um olhar substancialmente federativo das compras públicas no Brasil……………………..311
Victor Aguiar Jardim de Amorim
Conceito jurídico-positivo de ato de improbidade administrativa……………………………….323
Vladimir da Rocha França

PARTE II
TEXTOS VENCEDORES DO CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS
Primeiro Lugar
A utilização de inteligência artificial na atividade regulatória: uma proposição de
regulação inteligente em favor do desenvolvimento nacional……………………………………341
William Ivan Gallo Aponte | Rafaella Nátaly Fácio
Segundo Lugar
Hércules, o gestor……………………………………………………………………………………………361
Francisco Arlem de Queiroz Sousa
Segundo Lugar
O lobby como facilitador da decisão pública satisfatória…………………………………………381
Gustavo Martinelli
Terceiro Lugar
O marco regulatório do saneamento no Brasil e o impacto nas políticas de saneamento
dos municípios da região norte de Santa Catarina………………………………………………….399
Daniel Wagner Heinig | Ana Paula Myszczuk

PARTE III
RESUMOS DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS EM GESTÃO PÚBLICA
Licitações públicas – transparência na era digital na administração municipal…………….421
José Roberto Tiossi Junior
Gestão de riscos como condição para uma administração sustentável: atuação da
Controladoria Geral da Prefeitura de Santa Maria – RS…………………………………………….423
Carolina Salbego Lisowski
O uso das novas tecnologias nos serviços públicos: a experiência do município de Pato
Branco (PR) no ranking das cinco principais smart cities de médio porte do Brasil……..425
Bárbara Dayana Brasil
Ouvidoria 100%: ranking de eficiência dos interlocutores e secretarias ……………………..427
Weber Dias Oliveira
Plano Mineiro de Promoção da Integridade – PMPI………………………………………………..429
Nicolle Ferreira Bleme | Juliana Aschar
Eficiência na gestão educacional municipal: projeto “Situação nas Escolas” e os 100
indicadores para uma escola de qualidade em Ribeirão Preto – SP……………………………431
Celso de Almeida Afonso Neto | Fábio Wendel de Souza Silva
Integração na análise automatizada de risco em licitações e contratos………………………433
Henriques Moreira Turíbio | Cézar Augusto Ferreira
O controle interno no Poder Legislativo – um estudo de caso da Câmara Municipal
de Campinas…………………………………………………………………………………………………..435
Bruno Barbosa de Souza Santos | Heloisa Candia Hollnagel
Eixo 3 da ETR-Probidade (PGF/AGU): da repressão à prevenção………………………………437
Bruno Félix de Almeida

PARTE IV
RESUMOS DE COMUNICADOS CIENTÍFICOS
Programas de integridade no Projeto de Lei 1292/95 – nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos…………………………………………………………………………………441
Philippe Magalhães Bezerra
Repercussão da sustentabilidade nas contratações públicas na manutenção e custeio
de serviços públicos………………………………………………………………………………………..443
Antônio Flávio de Oliveira
O dispute boards e a arbitragem como novas perspectivas no procedimento licitatório..445
Henrique Nonato Quaresma dos Santos
Concurso público para Polícia Militar do Estado da Bahia: desdobramentos da anulação
de questões por ação judicial individual……………………………………………………………….447
Adhemar Santos Xavier
PEC 287: os impactos antes de sua aprovação…………………………………………………….448
Ana Luiza da Cunha Menezes Almeida | Lara de Oliveira Osório Ayres
Do compromisso previsto no artigo 26 da LINDB como instrumento de negociação de
dívidas e a ordem cronológica dos pagamentos na Administração Pública: propostas
para a eficiência na gestão dos recursos públicos…………………………………………………450
Gustavo Silva Gusmão dos Santos
A reforma trabalhista de 2017 como fato do príncipe ensejador de reequilíbrio
econômico-financeiro de contrato administrativo…………………………………………………..452
Bruno Dourado Bertotto Martins | Antônio Zeferino da Silva Júnior
Os programas de integridade como instrumento de combate à corrupção………………….454
Dalila Martins Viol | Marcus Vinicius Gonçalves da Cruz
A aplicação da teoria dos precedentes pelo Tribunal de Contas da União e as alterações
da LINDB……………………………………………………………………………………………………….456
Fernanda de Moura Ribeiro Naves
A economia comportamental como mecanismo de aprimoramento da gestão das
empresas estatais……………………………………………………………………………………………458
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
O direito administrativo sanitário e os desafios da assistência farmacêutica no Brasil…..459
Jordão Horácio da Silva Lima | Daniel dos Santos Rodrigues
Concepções e esclarecimentos sobre a revogação parcial do artigo 10 da Lei n.
8.429/1992 frente ao artigo 28 da Lei n. 13.655/2018…………………………………………..460
Wellison Muchiutti Hernandes
A inobservância do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa…..461
Ana Laura de Freitas Rego | Rebeca de Souza Barbalho
Parâmetros para aplicação do controle de convencionalidade dos tratados de direitos
humanos da OIT no Brasil…………………………………………………………………………………462
Bruna Nubiato Oliveira | Maucir Pauletti
Contratação temporária de professores substitutos – a problemática da “sucessividade”
e o dilema das pequenas unidades administrativas………………………………………………..463
Eduardo dos Santos Dionizio
Administração Pública e o novo regime fiscal: eficiência ou morte……………………………465
Paulo Tadeu Moreira Saldanha
Evolução do planejamento no macroprocesso de contratações públicas……………………466
Leandro de Souza Alcântara
O marco regulatório do saneamento no Brasil e o impacto nas políticas de saneamento
dos municípios da região norte de Santa Catarina………………………………………………….467
Daniel Wagner Heinig | Ana Paula Myszczuk
Ação popular e o controle social exercido pelos Tribunais de Contas…………………………468
Luiz Gustavo de Oliveira Vieira
Políticas públicas em relação ao uso de drogas: estudo de caso considerando uma
análise de efetividade administrativa……………………………………………………………………487
Ricardo Luiz Alves | Franciele Silva Cardoso
A eliminação da relativização da propriedade privada como proposta de governo que
prejudica o desenvolvimento nacional…………………………………………………………………489
Maria Luiza Miranda da Costa
Negociação processual atípica nos processos administrativos disciplinares:
desafios e perspectivas ……………………………………………………………………………………490
Roberta Cruz da Silva | Shayenne Ladislau Silva
Entre pontes e muralhas, o “soberano” cidadão: a interpretação jurídica do investimento
estrangeiro na infraestrutura brasileira na perspectiva do direito administrativo
neoconstitucional…………………………………………………………………………………………….492
Carolina Reis Jatobá Coêlho
Meios consensuais para solução de conflitos em matéria de improbidade administrativa
e a derrogação do art. 17, §1º, da Lei n. 9.249/1992…………………………………………….494
Mateus Domingues Graner
Análise e possibilidade de implementação do instituto do dispute board em obras de
grande vulto no âmbito nacional…………………………………………………………………………495
Henrique Furtado Tavares
A necessidade de um Estado menos engessado e mais tecnológico…………………………497
Renata Carvalho Kobus
Autocomposição na administração federal: uma avaliação de eficiência administrativa
e eficácia……………………………………………………………………………………………………….498
Carolina Lemos de Faria
Governança corporativa nas sociedades de economia mista: o que faltou à Petrobras?..500
Ludmyla Rocha Lavinsky
Novas matizes do jogo democrático no cenário nacional: reflexões sobre judicialização
da política, ativismo judicial e combate à corrupção………………………………………………501
Romano Deluque Júnior
O mito da autonomia no modelo brasileiro de agências reguladoras………………………….503
Ana Luíza Fernandes Calil | Leonardo Parizotto Gomes
O exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo enquanto
Administração Pública………………………………………………………………………………………505
Arthur Gabriel Marcon Vasques | Lamartine Santos Ribeiro
O direito à boa Administração Pública: um direito fundamental?……………………………….507
Dafne Reichel Cabral
Administração Pública e a absorção de inovações tecnológicas: violência simbólica
do mercado e autonomia administrativa………………………………………………………………509
Luasses Gonçalves dos Santos
Condições e limites objetivos à celebração de compromissos do art. 26 da LINDB
no exercício de competências vinculadas da Administração Pública………………………….511
Murilo Cesar Taborda Ribas
A corrupção como fenômeno político e econômico: uma abordagem teórica e um
estudo de caso no Brasil…………………………………………………………………………………..513
Fernanda Maria Afonso Carneiro
Política pública de combate a obesidade: o uso de uma tributação seletiva e seu
impacto no orçamento público…………………………………………………………………………..515
Gabriel Buissa Ribeiro de Freitas | Lucas Bevilacqua
Controle social na elaboração e execução das políticas urbanas: compatibilidade da
legislação federal com a gestão democrática da cidade …………………………………………517
Carolina Barbosa Rios
O fundo de combate e erradicação da pobreza como mecanismo de alcance do
desenvolvimento nacional e sustentável – da Resolução 41/128 – ONU à Emenda
Constitucional 31/2000…………………………………………………………………………………….519
Saúl Hercán Kritski Báez
As “orientações gerais da época” do art. 24 da LINDB: (in)segurança jurídica e
desafios à governança pelos precedentes administrativos……………………………………….520
Fernanda Alves Andrade Guarido | Daniel Castanha de Freitas
Acesso à justiça e seu diálogo com o direito à boa Administração Pública:
uma possibilidade?………………………………………………………………………………………….522
Raphaela Rodrigues Costa
A razão pública no liberalismo político de Jhon Rawls: mecanismo de racionalidade
para orientar a tomada de decisão na esfera pública?…………………………………………….524
Clayton Gomes de Medeiros
Levando o combate ao desmatamento à sério: o PPCDAm e o princípio da proibição
de retrocesso ambiental …………………………………………………………………………………..525
Diego Emanuel Arruda Sanchez
Políticas regulatórias de mobilidade urbana: reflexões acerca da utilização das
patinetes elétricas……………………………………………………………………………………………527
Lucas Bossoni Saikali
A ideia de serviço público como meio essencial de desenvolvimento e da condição
de agente……………………………………………………………………………………………………….528
Amanda Luiza Oliveira Pinto Tomazini
Entre o intervencionismo e a subsidiariedade do Estado: a demonização do Estado no
caso das privatizações……………………………………………………………………………………..530
Giulia De Rossi Andrade | Tailaine Cristina Costa
A necessidade de comprovação da má-fé para caracterização de um ato ímprobo que
importe em enriquecimento ilícito……………………………………………………………………….532
Rodrigo de Oliveira Ferreira
Compreendendo os riscos da Administração Pública……………………………………………..534
Tiago Beckert Isfer
O reconhecimento de dívidas na Administração Pública: excepcionalidades e
considerações normativas com fulcro em casos concretos…………………………………….535
Débora Walter dos Reis
A retroatividade na instituição do ato administrativo: atos declaratórios e constitutivos…536
Flávio Garcia Cabral | Jorge Felipe Fernandes dos Santos
Consensualismo e Estado: uma solução ao baixo índice de pagamento de multas
ambientais?……………………………………………………………………………………………………538
Mirela Miró Ziliotto
Responsabilidade civil do Estado legislador: leis de efeitos concretos……………………….539
Larissa Pereira Eiras
Sanção administrativa concorrencial: balizas e parâmetros……………………………………..541
Paulo Victor Barbosa Recchia
Os limites da atividade controladora e os novos sistemas de controle
interno municipais …………………………………………………………………………………………..543
Óthon Castrequini Piccini
Contributo das cinco gerações de administrativistas ao tema do controle jurisdicional
da discricionariedade administrativa……………………………………………………………………545
Antonio Rodrigues do Nascimento
O instituto da requisição administrativa aplicada à área da saúde pública: reflexões a
partir da experiência de Palmas – TO…………………………………………………………………..547
Aline Sueli de Salles Santos
Judicialização da saúde e a interferência judicial no planejamento orçamentário da
Administração Pública………………………………………………………………………………………549
Júlia Maria Tomás dos Santos | Platon Teixeira de Azevedo Neto
Efetividade do poder de polícia ambiental no Estado de Goiás………………………………….551
Letícia Martins de Araújo Mascarenhas | Cleuler Barbosa das Neves
Proteção de dados: uma nova dimensão de direitos fundamentais e impressões iniciais
acerca do enfrentamento da corrupção pela administração……………………………………..553
Cinthya Hayashida de Carvalho Zortéa
A competência legislativa concorrente estadual da arbitragem na
Administração Pública………………………………………………………………………………………554
Guilherme Sampieri Santinho | Tiago Andreotti e Silva
A gestão do Fundo Amazônia na visão da teoria da ação comunicativa de Habermas:
oportunidade de avanço no Estado Democrático de Direito……………………………………..555
Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior
Hércules, o gestor……………………………………………………………………………………………556
Francisco Arlem de Queiroz Sousa
Educação previdenciária como ação de inclusão social: instrumento de política pública
da administração…………………………………………………………………………………………….557
Suzana Toshimi Furuia Tsukagoshi Gallinati Heim | James Gallinati Heim

Coordenação do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo……………………….559

Programa do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo…………………………….561

FABRÍCIO MOTTA
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (2017-2019). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás). Doutor em Direito do Estado (USP) e mestre em Direito Administrativo (UFMG).

EMERSON GABARDO
Professor Titular de Direito Administrativo da PUCPR. Professor Associado de Direito Administrativo da UFPR. Doutor em Direito do Estado pela UFPR com estágio de Pós-doutorado pela Fordham University School of Law e pela University of California – UCI (EUA).

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