Desenvolvimento Nacional por uma agenda propositiva e inclusiva

Apresentação…………………………………………………………………………………………………….15
Fabrício Motta

PARTE I
TEXTOS DOS PROFESSORES PARTICIPANTES
O dever de erradicar a pobreza e o direito ao desenvolvimento como parâmetro de
avaliação dos Tribunais de Contas: acórdão de parecer prévio n. 287/18 – TCE-PR………19
Adriana da Costa Ricardo Schier | Saúl Hercán Kritski Báez
O Tribunal de Contas da União e o controle das agências reguladoras…………………………37
Benjamin Zymler
Reforma jurídica para o desenvolvimento da governança da ordenação pública
econômica no Brasil………………………………………………………………………………………….51
Carlos Ari Sundfeld
A complexidade do poder regulamentar via decretos: dos limites normativos ao possível
déficit democrático……………………………………………………………………………………………63
Caroline Müller Bitencourt | Janriê Reck
Novas tecnologias na Administração Pública, no mercado e na sociedade: instrumentos para aceleração da marcha ou verdadeiros entraves para a condução do Brasil e dos
brasileiros rumo ao desenvolvimento?…………………………………………………………………..81
Daniel Ferreira
Contratação temporária de professores substitutos: a problemática da “sucessividade”
e o dilema das pequenas unidades administrativas………………………………………………….99
Eduardo dos Santos Dionizio
Estado gerencial, regulação e desenvolvimento: o papel da Administração Pública na
indução dos agentes privados à promoção social………………………………………………….113
Emerson Affonso da Costa Moura
De Mariana a Brumadinho: o marco regulatório da segurança de barragens sob a ótica
da delegação do exercício do poder de polícia………………………………………………………131
Flávio Henrique Unes Pereira
O controle judicial do processo administrativo disciplinar………………………………………..149
Florivaldo Dutra de Araújo
Atos normativos infralegais e os parâmetros do controle judicial das políticas públicas
de saúde no tocante ao fornecimento de medicamentos…………………………………………167
Georges Louis Hage Humbert | Natália Libório
Parcerias sociais: dificuldades práticas na implementação da Lei 13.019/2014…………..183
Irene Nohara | Daniel Scheiblich Rodrigues
O princípio republicano como princípio constitucional estruturante do regime
jurídico-administrativo………………………………………………………………………………………197
José Sérgio da Silva Cristóvam
Direito administrativo e desenvolvimento: visão prospectiva…………………………………….213
Juarez Freitas
A atualidade do debate sobre políticas urbanas para a promoção do direito à cidade……221
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
A aplicabilidade do Código de Processo Civil no processo administrativo…………………..235
Manoel Messias Peixinho
A nova LINDB e o direito administrativo: o que esperar?…………………………………………251
Maria Sylvia Zanella di Pietro
Riscos de improbidade administrativa na gestão de calamidades públicas e as
consectárias responsabilizações jurídicas do agente público……………………………………261
Rogério Gesta Leal
Os poderes regrantes do Executivo e de sua administração…………………………………….279
Sergio de Andréa Ferreira
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção: pontos de estrangulamento de
segurança jurídica……………………………………………………………………………………………293
Thiago Marrara
Um olhar substancialmente federativo das compras públicas no Brasil……………………..311
Victor Aguiar Jardim de Amorim
Conceito jurídico-positivo de ato de improbidade administrativa……………………………….323
Vladimir da Rocha França

PARTE II
TEXTOS VENCEDORES DO CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS
Primeiro Lugar
A utilização de inteligência artificial na atividade regulatória: uma proposição de
regulação inteligente em favor do desenvolvimento nacional……………………………………341
William Ivan Gallo Aponte | Rafaella Nátaly Fácio
Segundo Lugar
Hércules, o gestor……………………………………………………………………………………………361
Francisco Arlem de Queiroz Sousa
Segundo Lugar
O lobby como facilitador da decisão pública satisfatória…………………………………………381
Gustavo Martinelli
Terceiro Lugar
O marco regulatório do saneamento no Brasil e o impacto nas políticas de saneamento
dos municípios da região norte de Santa Catarina………………………………………………….399
Daniel Wagner Heinig | Ana Paula Myszczuk

PARTE III
RESUMOS DE EXPERIÊNCIAS INOVADORAS EM GESTÃO PÚBLICA
Licitações públicas – transparência na era digital na administração municipal…………….421
José Roberto Tiossi Junior
Gestão de riscos como condição para uma administração sustentável: atuação da
Controladoria Geral da Prefeitura de Santa Maria – RS…………………………………………….423
Carolina Salbego Lisowski
O uso das novas tecnologias nos serviços públicos: a experiência do município de Pato
Branco (PR) no ranking das cinco principais smart cities de médio porte do Brasil……..425
Bárbara Dayana Brasil
Ouvidoria 100%: ranking de eficiência dos interlocutores e secretarias ……………………..427
Weber Dias Oliveira
Plano Mineiro de Promoção da Integridade – PMPI………………………………………………..429
Nicolle Ferreira Bleme | Juliana Aschar
Eficiência na gestão educacional municipal: projeto “Situação nas Escolas” e os 100
indicadores para uma escola de qualidade em Ribeirão Preto – SP……………………………431
Celso de Almeida Afonso Neto | Fábio Wendel de Souza Silva
Integração na análise automatizada de risco em licitações e contratos………………………433
Henriques Moreira Turíbio | Cézar Augusto Ferreira
O controle interno no Poder Legislativo – um estudo de caso da Câmara Municipal
de Campinas…………………………………………………………………………………………………..435
Bruno Barbosa de Souza Santos | Heloisa Candia Hollnagel
Eixo 3 da ETR-Probidade (PGF/AGU): da repressão à prevenção………………………………437
Bruno Félix de Almeida

PARTE IV
RESUMOS DE COMUNICADOS CIENTÍFICOS
Programas de integridade no Projeto de Lei 1292/95 – nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos…………………………………………………………………………………441
Philippe Magalhães Bezerra
Repercussão da sustentabilidade nas contratações públicas na manutenção e custeio
de serviços públicos………………………………………………………………………………………..443
Antônio Flávio de Oliveira
O dispute boards e a arbitragem como novas perspectivas no procedimento licitatório..445
Henrique Nonato Quaresma dos Santos
Concurso público para Polícia Militar do Estado da Bahia: desdobramentos da anulação
de questões por ação judicial individual……………………………………………………………….447
Adhemar Santos Xavier
PEC 287: os impactos antes de sua aprovação…………………………………………………….448
Ana Luiza da Cunha Menezes Almeida | Lara de Oliveira Osório Ayres
Do compromisso previsto no artigo 26 da LINDB como instrumento de negociação de
dívidas e a ordem cronológica dos pagamentos na Administração Pública: propostas
para a eficiência na gestão dos recursos públicos…………………………………………………450
Gustavo Silva Gusmão dos Santos
A reforma trabalhista de 2017 como fato do príncipe ensejador de reequilíbrio
econômico-financeiro de contrato administrativo…………………………………………………..452
Bruno Dourado Bertotto Martins | Antônio Zeferino da Silva Júnior
Os programas de integridade como instrumento de combate à corrupção………………….454
Dalila Martins Viol | Marcus Vinicius Gonçalves da Cruz
A aplicação da teoria dos precedentes pelo Tribunal de Contas da União e as alterações
da LINDB……………………………………………………………………………………………………….456
Fernanda de Moura Ribeiro Naves
A economia comportamental como mecanismo de aprimoramento da gestão das
empresas estatais……………………………………………………………………………………………458
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
O direito administrativo sanitário e os desafios da assistência farmacêutica no Brasil…..459
Jordão Horácio da Silva Lima | Daniel dos Santos Rodrigues
Concepções e esclarecimentos sobre a revogação parcial do artigo 10 da Lei n.
8.429/1992 frente ao artigo 28 da Lei n. 13.655/2018…………………………………………..460
Wellison Muchiutti Hernandes
A inobservância do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa…..461
Ana Laura de Freitas Rego | Rebeca de Souza Barbalho
Parâmetros para aplicação do controle de convencionalidade dos tratados de direitos
humanos da OIT no Brasil…………………………………………………………………………………462
Bruna Nubiato Oliveira | Maucir Pauletti
Contratação temporária de professores substitutos – a problemática da “sucessividade”
e o dilema das pequenas unidades administrativas………………………………………………..463
Eduardo dos Santos Dionizio
Administração Pública e o novo regime fiscal: eficiência ou morte……………………………465
Paulo Tadeu Moreira Saldanha
Evolução do planejamento no macroprocesso de contratações públicas……………………466
Leandro de Souza Alcântara
O marco regulatório do saneamento no Brasil e o impacto nas políticas de saneamento
dos municípios da região norte de Santa Catarina………………………………………………….467
Daniel Wagner Heinig | Ana Paula Myszczuk
Ação popular e o controle social exercido pelos Tribunais de Contas…………………………468
Luiz Gustavo de Oliveira Vieira
Políticas públicas em relação ao uso de drogas: estudo de caso considerando uma
análise de efetividade administrativa……………………………………………………………………487
Ricardo Luiz Alves | Franciele Silva Cardoso
A eliminação da relativização da propriedade privada como proposta de governo que
prejudica o desenvolvimento nacional…………………………………………………………………489
Maria Luiza Miranda da Costa
Negociação processual atípica nos processos administrativos disciplinares:
desafios e perspectivas ……………………………………………………………………………………490
Roberta Cruz da Silva | Shayenne Ladislau Silva
Entre pontes e muralhas, o “soberano” cidadão: a interpretação jurídica do investimento
estrangeiro na infraestrutura brasileira na perspectiva do direito administrativo
neoconstitucional…………………………………………………………………………………………….492
Carolina Reis Jatobá Coêlho
Meios consensuais para solução de conflitos em matéria de improbidade administrativa
e a derrogação do art. 17, §1º, da Lei n. 9.249/1992…………………………………………….494
Mateus Domingues Graner
Análise e possibilidade de implementação do instituto do dispute board em obras de
grande vulto no âmbito nacional…………………………………………………………………………495
Henrique Furtado Tavares
A necessidade de um Estado menos engessado e mais tecnológico…………………………497
Renata Carvalho Kobus
Autocomposição na administração federal: uma avaliação de eficiência administrativa
e eficácia……………………………………………………………………………………………………….498
Carolina Lemos de Faria
Governança corporativa nas sociedades de economia mista: o que faltou à Petrobras?..500
Ludmyla Rocha Lavinsky
Novas matizes do jogo democrático no cenário nacional: reflexões sobre judicialização
da política, ativismo judicial e combate à corrupção………………………………………………501
Romano Deluque Júnior
O mito da autonomia no modelo brasileiro de agências reguladoras………………………….503
Ana Luíza Fernandes Calil | Leonardo Parizotto Gomes
O exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo enquanto
Administração Pública………………………………………………………………………………………505
Arthur Gabriel Marcon Vasques | Lamartine Santos Ribeiro
O direito à boa Administração Pública: um direito fundamental?……………………………….507
Dafne Reichel Cabral
Administração Pública e a absorção de inovações tecnológicas: violência simbólica
do mercado e autonomia administrativa………………………………………………………………509
Luasses Gonçalves dos Santos
Condições e limites objetivos à celebração de compromissos do art. 26 da LINDB
no exercício de competências vinculadas da Administração Pública………………………….511
Murilo Cesar Taborda Ribas
A corrupção como fenômeno político e econômico: uma abordagem teórica e um
estudo de caso no Brasil…………………………………………………………………………………..513
Fernanda Maria Afonso Carneiro
Política pública de combate a obesidade: o uso de uma tributação seletiva e seu
impacto no orçamento público…………………………………………………………………………..515
Gabriel Buissa Ribeiro de Freitas | Lucas Bevilacqua
Controle social na elaboração e execução das políticas urbanas: compatibilidade da
legislação federal com a gestão democrática da cidade …………………………………………517
Carolina Barbosa Rios
O fundo de combate e erradicação da pobreza como mecanismo de alcance do
desenvolvimento nacional e sustentável – da Resolução 41/128 – ONU à Emenda
Constitucional 31/2000…………………………………………………………………………………….519
Saúl Hercán Kritski Báez
As “orientações gerais da época” do art. 24 da LINDB: (in)segurança jurídica e
desafios à governança pelos precedentes administrativos……………………………………….520
Fernanda Alves Andrade Guarido | Daniel Castanha de Freitas
Acesso à justiça e seu diálogo com o direito à boa Administração Pública:
uma possibilidade?………………………………………………………………………………………….522
Raphaela Rodrigues Costa
A razão pública no liberalismo político de Jhon Rawls: mecanismo de racionalidade
para orientar a tomada de decisão na esfera pública?…………………………………………….524
Clayton Gomes de Medeiros
Levando o combate ao desmatamento à sério: o PPCDAm e o princípio da proibição
de retrocesso ambiental …………………………………………………………………………………..525
Diego Emanuel Arruda Sanchez
Políticas regulatórias de mobilidade urbana: reflexões acerca da utilização das
patinetes elétricas……………………………………………………………………………………………527
Lucas Bossoni Saikali
A ideia de serviço público como meio essencial de desenvolvimento e da condição
de agente……………………………………………………………………………………………………….528
Amanda Luiza Oliveira Pinto Tomazini
Entre o intervencionismo e a subsidiariedade do Estado: a demonização do Estado no
caso das privatizações……………………………………………………………………………………..530
Giulia De Rossi Andrade | Tailaine Cristina Costa
A necessidade de comprovação da má-fé para caracterização de um ato ímprobo que
importe em enriquecimento ilícito……………………………………………………………………….532
Rodrigo de Oliveira Ferreira
Compreendendo os riscos da Administração Pública……………………………………………..534
Tiago Beckert Isfer
O reconhecimento de dívidas na Administração Pública: excepcionalidades e
considerações normativas com fulcro em casos concretos…………………………………….535
Débora Walter dos Reis
A retroatividade na instituição do ato administrativo: atos declaratórios e constitutivos…536
Flávio Garcia Cabral | Jorge Felipe Fernandes dos Santos
Consensualismo e Estado: uma solução ao baixo índice de pagamento de multas
ambientais?……………………………………………………………………………………………………538
Mirela Miró Ziliotto
Responsabilidade civil do Estado legislador: leis de efeitos concretos……………………….539
Larissa Pereira Eiras
Sanção administrativa concorrencial: balizas e parâmetros……………………………………..541
Paulo Victor Barbosa Recchia
Os limites da atividade controladora e os novos sistemas de controle
interno municipais …………………………………………………………………………………………..543
Óthon Castrequini Piccini
Contributo das cinco gerações de administrativistas ao tema do controle jurisdicional
da discricionariedade administrativa……………………………………………………………………545
Antonio Rodrigues do Nascimento
O instituto da requisição administrativa aplicada à área da saúde pública: reflexões a
partir da experiência de Palmas – TO…………………………………………………………………..547
Aline Sueli de Salles Santos
Judicialização da saúde e a interferência judicial no planejamento orçamentário da
Administração Pública………………………………………………………………………………………549
Júlia Maria Tomás dos Santos | Platon Teixeira de Azevedo Neto
Efetividade do poder de polícia ambiental no Estado de Goiás………………………………….551
Letícia Martins de Araújo Mascarenhas | Cleuler Barbosa das Neves
Proteção de dados: uma nova dimensão de direitos fundamentais e impressões iniciais
acerca do enfrentamento da corrupção pela administração……………………………………..553
Cinthya Hayashida de Carvalho Zortéa
A competência legislativa concorrente estadual da arbitragem na
Administração Pública………………………………………………………………………………………554
Guilherme Sampieri Santinho | Tiago Andreotti e Silva
A gestão do Fundo Amazônia na visão da teoria da ação comunicativa de Habermas:
oportunidade de avanço no Estado Democrático de Direito……………………………………..555
Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior
Hércules, o gestor……………………………………………………………………………………………556
Francisco Arlem de Queiroz Sousa
Educação previdenciária como ação de inclusão social: instrumento de política pública
da administração…………………………………………………………………………………………….557
Suzana Toshimi Furuia Tsukagoshi Gallinati Heim | James Gallinati Heim

Coordenação do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo……………………….559

Programa do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo…………………………….561